Os custos dos direitos e a dimensão positiva dos direitos fundamentais

O presente trabalho tem por escopo analisar a necessidade de superação da dicotomia entre direitos fundamentais negativos e positivos, mediante a incorporação da idéia de que todos os direitos têm custos. Nesse contexto, as escolhas trágicas dos agentes públicos devem ser relacionadas aos custos de efetivação dos direitos e se fundamentar no princípio da eficiência dos negócios públicos. Já a consolidação da idéia de que não existem direitos gratuitos proporciona o aumento no grau de responsabilidade dos cidadãos na utilização do aparato estatal para satisfazer suas necessidades

Análise comparada das leis gerais de processo administrativo da Espanha e do Brasil à luz da sustentabilidade

This article examines the general laws of administrative proceedings in Spain and Brazil and using as theoretical framework the paradigm of sustainability. In this respect, at first, it shows the relevance of administrative procedures and organizational skills under the legal and political landscape of legislative initiatives in Spanish and Brazilian states. Subsequently, it shows the theoretical framework of sustainability and the point of intersection with the administrative process, especially regulated in Spain and Brazil.Este artigo analisa comparativamente as leis gerais de processo administrativo da Espanha e do Brasil utilizando como marco teórico o paradigma da sustentabilidade. Nesse aspecto, em um primeiro momento, verifica-se a relevância da atividade administrativa estatal processualizada e, por conseguinte, a capacidade organizatória sob o cenário jurídico-político das iniciativas legislativas nos Estados espanhol e brasileiro. Posteriormente, apresenta-se o marco teórico da sustentabilidade e seu(s) ponto(s) de interseção com o processo administrativo, especialmente o normatizado na Espanha e no Brasil

INFLUÊNCIAS DO DIREITO AMBIENTAL NOS DIREITOS INDÍGENAS

Este artigo discute a aplicação do direito ambiental e do paradigma da sustentabilidade nos direitos dos índios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, apresentam-se noções gerais do direito dos índios à diferença, bem como sobre direito ambiental e sustentabilidade. O objetivo é analisar a influência do direito ambiental nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, verificando potenciais conflitos e indicando a aproximação entre sustentabilidade e terras indígenas. A metodologia aplicada é a indutiva. Utiliza-se, também, as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica

POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA

O artigo se desenvolve a partir da ideia de que as políticas públicas de infraestrutura urbana têm o condão de garantir o direito fundamental à moradia digna. Nesse sentido, discorrendo a respeito do urbanismo e do papel central das cidades para o desenvolvimento sustentável no século XXI, apresenta-se a categoria infraestrutura como uma garantia material de direitos fundamentais. Ao passo que se faz um recorte específico sobre o direito fundamental à moradia digna, verificando-se seu nascimento do ponto de vista jurídico com a internacionalização dos direitos humanos. A partir daí os estados nacionais passaram a constitucionalizar esse direito, como o exemplo das experiências equatoriana e boliviana, referenciadas por se tratar de inserções constitucionais mais recentes. Além disso, com maior profundidade faz-se a análise do tratamento do direito à moradia na Constituição espanhola e brasileira. No caso espanhol se apresenta a doutrina que entende pela pertinência de um derecho a la vivienda, bem como a tensão interpretativa entre os princípios orientadores da política econômica e social e os direitos fundamentais. Já no caso brasileiro, verifica-se a ampla aceitação da moradia como direito fundamental, havendo uma dificuldade na perspectiva da eficácia deste direito. Assim, o direito a políticas públicas de infraestrutura urbana e habitacional é o caminho explorado no artigo como o adequado para garantir a implementação do direito fundamental à moradia, arranjo jurídico-político que vem sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em alguns julgados.    

Resumos concluídos - Saúde Coletiva

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