Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
Abstract
This article examines the general laws of administrative proceedings in Spain and Brazil and using as theoretical framework the paradigm of sustainability. In this respect, at first, it shows the relevance of administrative procedures and organizational skills under the legal and political landscape of legislative initiatives in Spanish and Brazilian states. Subsequently, it shows the theoretical framework of sustainability and the point of intersection with the administrative process, especially regulated in Spain and Brazil.Este artigo analisa comparativamente as leis gerais de processo administrativo da Espanha e do Brasil utilizando como marco teórico o paradigma da sustentabilidade. Nesse aspecto, em um primeiro momento, verifica-se a relevância da atividade administrativa estatal processualizada e, por conseguinte, a capacidade organizatória sob o cenário jurídico-político das iniciativas legislativas nos Estados espanhol e brasileiro. Posteriormente, apresenta-se o marco teórico da sustentabilidade e seu(s) ponto(s) de interseção com o processo administrativo, especialmente o normatizado na Espanha e no Brasil
