A (IN)JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO: O OBSTÁCULO ECONÔMICO DO ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO SOCIAL À SAÚDE

Access to justice is a desire and a right of every citizen. Therefore, the intention of this paper will deal with access to justice, and tease out both obstacles developed by Mauro Cappelletti and Bryant Garth (1988), as the "fourth wave" proposed by Kim Economides (1999). In this particular case, it is demonstrated during the Third Seminar Justice and Numbers, presented on September 23, 2010 by Alexandre dos Santos that 63% of conflicts do not come to justice. Thus, it will be detailed economic obstacle, organizational and procedural access to justice Cappelletti and Garth (1988), and also the fourth wave of Economides (1999), for individuals to know the necessity of realization of rights. To have greater clarity about the discussion of this study, we used the presentation of Alexandre dos Santos, representative of IPEA (Applied Economic Research Institute), about the difficulty of access to justice in Brazil, which is influenced by socioeconomic factors. So the rhetorical question arises that where access to justice emerges as a winner speech putting justice as the essence of the judiciary, while having access to the judiciary is the most complete injustice.Ter acesso à justiça é um desejo e um direito de todo cidadão. Por isso, a intenção deste trabalho será tratar do acesso à justiça, além de destrinchar tanto os obstáculos desenvolvidos por Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988), quanto à “quarta onda” proposta por Kim Economides (1999). No caso em estudo, é demonstrado durante o III Seminário Justiça e Números, apresentado no dia 23 de setembro de 2010 por Alexandre dos Santos, que 63% dos conflitos não chegam à justiça. Desse modo, será pormenorizado o obstáculo econômico, organizacional e processual do acesso à justiça de Cappelletti e Garth (1988), e, também, a quarta onda de Economides (1999), para que os indivíduos saibam a necessidade da efetivação dos direitos. Para se ter uma maior clareza acerca da discussão deste estudo, recorremos a apresentação de Alexandre dos Santos, representante do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), sobre a dificuldade do acesso à justiça no Brasil, a qual é influenciada por fatores socioeconômicos. Portanto, a retórica surge nesse questionamento em que o acesso à justiça surge como um discurso vencedor colocando a justiça como essência do Poder Judiciário, enquanto ter acesso ao judiciário seja a mais cabal das injustiças

UNIVERSALIDADE E PRIVATIZAÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE SAÚDE BRASILEIRO E FRANCÊS

This study set out to investigate whether the similarities between the model of French and Brazilian health system and support the conclusion that the two countries are moving in the same direction towards privatization of the health sector. The management contract entered in Brazil in order to meet the state's interests contractually with the private sector. In France, the government started to invest less in the health sector. The analysis points towards the interpenetration of public and private services transfer services that should be managed by the state. The dialectical approach is able to direct the article under discussion, to reaffirm the right to public health and its importance in society, despite the thesis, antithesis and synthesis.Therefore, both health systems are universal and egalitarian, however, in view of the neoliberal model, moving towards privatization of public health.O presente trabalho se propôs a investigar se as similaridades existentes entre o modelo de sistema de saúde francês e brasileiro permitem concluir que os dois países caminham na mesma direção rumo a privatização do setor saúde. O contrato de gestão, ingressou no Brasil com a finalidade de cumprir os interesses do Estado em contratualizar com a iniciativa privada. Já na França, o governo passou a investir menos no setor de saúde. A análise aponta no sentido de que a interpenetração dos serviços públicos e privados transfere serviços que deveriam ser gerenciados pelo Estado. Por isso, a abordagem dialética é capaz de direcionar o artigo em comento, de modo a reafirmar o direito à saúde pública e sua importância na sociedade, em que pese a tese, a antítese e a síntese. Portanto, ambos os sistemas de saúde são universais e igualitários, no entanto, em vista do modelo neoliberal, caminham para privatização da saúde pública

A Teoria da Decisão Judicial de Robert Alexy e a Dialética Hegeliana: Um Estudo da Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no Brasil

Busca-se nesse artigo analisar se a dialética hegeliana confere maior racionalidade na aplicação da teoria da decisão judicial de Robert Alexy, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade no Brasil. Primeira-mente, é apresentada a contextualização histórica da teoria da decisão judicial com o fim de, posteriormente, explicar o pensamento de Robert Alexy e suas influências teóricas no Brasil. Por fim, analisa-se qual a contribuição da dialética hegeliana na racionalidade inerente à teoria da decisão judicial no paradigma contem-porâneo, tendo em vista a importância da abordagem dialética pelo magistrado quando o mesmo se utilizada da teoria alexyana, uma vez que se torna mais racionalizada as decisões judiciais

Marco civil da internet e política pública de transparência: uma análise da e-democracia e do compliance público

O presente artigo se propõe a analisar em que medida o compliance público se revela efetivo no combate à malversação dos recursos públicos. Como método, será utilizada a abordagem dialética, sendo fundamental para sistematizar os objetivos por meio da tese-antítese-síntese. Nesse ínterim, o cenário das políticas públicas no Brasil será contextualizado, de modo a evidenciar a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, por representar uma “quebra” de paradigma na realidade brasileira. Posteriormente, o modelo de e-democracia será apresentado, detalhando as medidas existentes em prol da transparência pública e do controle social, como a Lei de Acesso à Informação, a Política Nacional de Dados Abertos, o Portal e-Democracia e o Gabinete Digital. Por fim, o estudo se ocupará em analisar a efetividade do compliance público como instrumento de transparência para promover o controle social e minimizar riscos ao Erário

GOVERNANÇA DA PRIVACIDADE E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Objetivo: analisa-se no artigo a gestão das organizações sociais de saúde e a proteção contra irregularidades e violações de direitos por meio da análise Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, mediante a revisão bibliográfica e documental, por meio da revisão de obras e artigos científicos; bem como a legislação pertinente ao tema.Resultados: O setor público de saúde mobiliza milhões de pessoas diariamente, sendo imprescindível a proteção de dados que podem promover discriminações ou utilizações inadequadas, haja visto que trata, conforme o Art. 5º., da Lei nº. 13709/2018, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.Contribuições: Traz-se ao debate o tema atual da Lei Geral de Proteção de Dados, em razão da sociedade de informação e do uso da internet.Palavras-chave: Saúde Pública; Organizações Sociais de Saúde; Lei Geral de Proteção de Dados; Compliance; Governança da Privacidade. ABSTRACTObjective: the article proposes to analyze the management of social health organizations and the protection against irregularities and violations of rights through the analysis of the General Data Protection Law.Methodology: the deductive method is used, through bibliographic and documentary review, by way of reviewing books and scientific articles; as well as the legislation pertinent to the subject.Results: The public health sector mobilizes millions of people daily, and it is essential to protect data that can promote discrimination or inappropriate uses, provided that it deals, according to Article 5 of Law No. 13709/2018, about racial or ethnic origin, religious conviction, political opinion, membership of a trade union or the organization of a religious, philosophical or political nature, health or sexual life, genetic or biometric data, when linked to a natural person.Contributions: The current theme of the General Data Protection Law is brought to the debate, due to the information society and the use of the Internet.  Keywords: Public Health; Social Health Organizations; General Data Protection Law; Compliance; Privacy Governance

EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA E CONSCIÊNCIA DOS DIREITOS E DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

O presente artigo busca analisar se a implementação da teoria do desenvolvimento moral, concebida por Lawrence Kohlberg, nas escolas brasileiras contribui para com a consciência dos direitos e deveres fundamentais pelas crianças, adolescentes e jovens e, consequentemente, com o efetivo exercício da cidadania ativa. Inicialmente será apresentada a teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg e sua inserção no âmbito escolar. Em seguida, serão analisadas as estruturas que compreendem a conjuntura das mazelas sociais brasileiras, mediante bibliografias e pesquisas que abordam categorias como corrupção, segurança, violência, tolerância, encarceramento, democracia, paz e educação. Por fim, este estudo buscou analisar a educação para a cidadania como um caminho viável a fim de promover a responsabilidade e a consciência dos direitos e deveres fundamentais. Nota-se, em suma, a dialética entre a as mazelas sociais e o ensino que concebe uma aprendizagem cidadã. &nbsp

A TRANSEXUALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO

Este artículo tiene como objetivo examinar la relación jurídica entre las instituciones educativas privadas y su responsabilidad de educar a los niños y adolescentes transexuales. Así, se examina los posibles daños físicos y psicológicos que la escuela puede llevar a la vida de un niño transexual, muchas veces el caso no se ajusta a las necesidades particulares que tienen. El objetivo es hacer frente a las diversas formas de ejercicio de la sexualidad y el género y estudiar la responsabilidad que recae en las escuelas, en caso de falta de respeto a los derechos personales. En primer lugar, por medio de este estúdio, se identifican formas de entender la relación cuerpo/género/sexo. En un segundo paso, tenemos que identificar los derechos involucrados en una relación de este tipo, por lo que vamos a estudiar los derechos personales de esos niños y adolescentes, con el fin de entender lo que los derechos podrían verse perjudicados dentro de la escuela. También, el objetivo es comprender el contenido normativo necesario para aplicar la compensación de la responsabilidad a las instituciones educativas privadas en que ignoran las relaciones de género y causar daños a los estudiantes transgénero. Buscando un método para adaptarse a la realidade del presente estúdio, con el fin de hacer efectivo el derecho a la educación, la aproximación dialéctica aprecia dinámica y eficaz, a partir de una construcción racional, a través de la trilogía: tesis, antítesis y síntesis. Por lo tanto, el propósito del trabajo es analizar en qué medida los daños sufridos por estos indivíduos ensejam indemnización por violación del derecho fundamental a la seguridad por el Código de Defensa del Consumidor (CDC), la escuela objetivamente responsable.Este trabalho se propõe em analisar a relação jurídica existente entre as instituições privadas de ensino e a sua responsabilidade frente à educação de crianças e adolescentes transexuais. Desse modo, procura-se verificar os eventuais danos físicos e psicológicos que a escola pode acarretar na vida de uma criança transexual, caso não atenda as necessidades particulares que estes possuem. Assim, visa abordar as variadas formas de exercício da sexualidade e gênero, além de estudar a responsabilidade civil que recai sobre as escolas em caso de desrespeito aos direitos personalíssimos. Primeiramente, cabe ao presente estudo identificar as formas de compreensão da relação corpo/gênero/sexo. Em um segundo momento, é preciso identificar os direitos envolvidos em tal relação, por isso, será estudado os direitos personalíssimos de tais crianças e adolescentes com o intuito de perceber quais direitos poderiam ser lesados dentro da escola. Busca-se, também, perceber qual conteúdo normativo necessário para aplicar a indenização proveniente da responsabilidade civil às instituições privadas de ensino quando esta ignorar as relações de gênero e causar danos aos alunos transexuais. Portanto, a finalidade do trabalho em tela é analisar em que medida os danos sofridos por estes indivíduos – como no caso do nome social, do uso do banheiro e do bullying – ensejam indenização por violação ao direito fundamental à segurança pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsabilizando objetivamente a escola

A TRANSEXUALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO

Este artículo tiene como objetivo examinar la relación jurídica entre las instituciones educativas privadas y su responsabilidad de educar a los niños y adolescentes transexuales. Así, se examina los posibles daños físicos y psicológicos que la escuela puede llevar a la vida de un niño transexual, muchas veces el caso no se ajusta a las necesidades particulares que tienen. El objetivo es hacer frente a las diversas formas de ejercicio de la sexualidad y el género y estudiar la responsabilidad que recae en las escuelas, en caso de falta de respeto a los derechos personales. En primer lugar, por medio de este estúdio, se identifican formas de entender la relación cuerpo/género/sexo. En un segundo paso, tenemos que identificar los derechos involucrados en una relación de este tipo, por lo que vamos a estudiar los derechos personales de esos niños y adolescentes, con el fin de entender lo que los derechos podrían verse perjudicados dentro de la escuela. También, el objetivo es comprender el contenido normativo necesario para aplicar la compensación de la responsabilidad a las instituciones educativas privadas en que ignoran las relaciones de género y causar daños a los estudiantes transgénero. Buscando un método para adaptarse a la realidade del presente estúdio, con el fin de hacer efectivo el derecho a la educación, la aproximación dialéctica aprecia dinámica y eficaz, a partir de una construcción racional, a través de la trilogía: tesis, antítesis y síntesis. Por lo tanto, el propósito del trabajo es analizar en qué medida los daños sufridos por estos indivíduos ensejam indemnización por violación del derecho fundamental a la seguridad por el Código de Defensa del Consumidor (CDC), la escuela objetivamente responsable.Este trabalho se propõe em analisar a relação jurídica existente entre as instituições privadas de ensino e a sua responsabilidade frente à educação de crianças e adolescentes transexuais. Desse modo, procura-se verificar os eventuais danos físicos e psicológicos que a escola pode acarretar na vida de uma criança transexual, caso não atenda as necessidades particulares que estes possuem. Assim, visa abordar as variadas formas de exercício da sexualidade e gênero, além de estudar a responsabilidade civil que recai sobre as escolas em caso de desrespeito aos direitos personalíssimos. Primeiramente, cabe ao presente estudo identificar as formas de compreensão da relação corpo/gênero/sexo. Em um segundo momento, é preciso identificar os direitos envolvidos em tal relação, por isso, será estudado os direitos personalíssimos de tais crianças e adolescentes com o intuito de perceber quais direitos poderiam ser lesados dentro da escola. Busca-se, também, perceber qual conteúdo normativo necessário para aplicar a indenização proveniente da responsabilidade civil às instituições privadas de ensino quando esta ignorar as relações de gênero e causar danos aos alunos transexuais. Portanto, a finalidade do trabalho em tela é analisar em que medida os danos sofridos por estes indivíduos – como no caso do nome social, do uso do banheiro e do bullying – ensejam indenização por violação ao direito fundamental à segurança pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsabilizando objetivamente a escola

A SUPERAÇÃO DA TEORIA DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS E DO ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE FRENTE AO MEDO NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Este artigo propõe uma análise acerca da consolidação do estado de exceção permanente no Brasil. Primeiro, apresenta a teoria crítica da força normativa constitucional de Konrad Hesse e Ferdinand Lassale, para analisar a possível superação da força normativa da Constituição. Posteriormente, aborda os impactos da “Teoria das Janelas Quebradas” em Nova York, com finalidade comparativa para verificar a consolidação do estado de exceção permanente de Giorgio Agambem, em razão do “medo” instaurado na sociedade brasileira e da superação da teoria da normatividade da Constituição, a qual se reafirma cada vez mais como uma mera “folha de papel”