INVESTMENT REGULATION BETWEEN BRAZIL AND ANGOLA: INTERNAL FACTORS, INTERNATIONAL CONTEXT AND THE DESIGN OF THE AGREEMENT FOR COOPERATION AND FACILITATION OF INVESTMENTS (ACFI)

O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário regulatório relativo a investimentos estrangeiros, na Angola e no Brasil, contrastando os movimentos divergentes desses dois países na abordagem dos acordos de investimento durante os anos 1990 e início dos 2000, e analisando como os posicionamentos de Brasil e Angola acabaram por se reconciliar com a assinatura do ACFI, no início de 2015.The goal of this article is to contextualize the regulation of investment in Angola and Brazil, contrasting their distinctive approaches during the 1990s and the beginning of the years 2000, and analyzing how their divergent approaches were reconciled with the signature of the ACFI, in the beginning of 2015

Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil: da resistência aos tratados bilaterais de investimento à emergência de um novo modelo regulatório

O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento regulatório do Brasil em matéria de investimento estrangeiro. Em comparação com seus pares, o Brasil por anos gozou da reputação de um rebelde na regulação de investimentos estrangeiro direto (IED). Na década de 90, quando o mundo parecia caminhar pacificamente para regulação de investimento via tratados bilaterais de investimento (TBIs), o Brasil colocou toda a sua rebeldia na resistência a este modelo, sob o argumento de que tal tipo de regulação confrontava dispositivos de sua Constituição. Desafiando o argumento de que TBIs seriam necessários para atrair investimentos, a inexistência deste padrão regulatório não ofuscou o interesse de investidores estrangeiros no país, que se manteve como um dos principais destinatários de IED. Entretanto, mudanças na economia doméstica e internacional alavancaram empresas brasileiras para outros países, principalmente ao sul do continente e na África, fazendo com que os formuladores da politica brasileira de investimentos reelaborassem a estratégia nacional. Neste contexto, um novo modelo regulatório emerge novamente de maneira rebelde, agora não pela negação dos modelos em vigor, mas pela singularidade de seus termos. Este novo modelo dialoga com a chamada crise de legitimidade do regime global de investimentos e promove relações de investimento mais equilibradas e cooperativas. As análises apresentadas no artigo partem de documentos primários (regulação nacional e internacional) e secundários (literatura especializada)

La réforme du Droit international des investissements et le Sud global : un dépaysement critique vers l'Atlantique Sud

La thèse propose un dépaysement critique du Droit international des investissements afin de révéler les innovations, les politiques et les propositions des pays africains et sud-américains pour ensuite s’interroger sur les possibilités d’une réforme de la discipline à partir du Sud global. L’adoption d’une méthodologie de recherche empirique permet l’analyse systématique, exhaustive et objective du contenu juridique des normes du Droit international des investissements. La réforme en cours serait une fenêtre d’opportunité pour que les pays du Sud global soient entendus et puissent proposer des solutions issues de leurs expérimentations juridiques. L'Atlantique Sud est un espace symbolique qui produit des solutions alternatives à celles issues du centre de gravité de la production des régimes internationaux, le défi majeur étant de réussir la reproduction de ces solutions au-delà de cet espace. Les stratégies fragmentées et contradictoires des pays de l’Atlantique Sud rendent illusoire la notion d’un Sud global comme porteur d’un changement majeur du Droit international des investissements

O desenvolvimento sustentável na reforma dos acordos internacionais de investimentos

O desenvolvimento sustentável na reforma dos acordos internacionais de desenvolvimento Sustainable development in the reform of international investment agreements  Ely Caetano Xavier Junior *Fernanda Torres Volpon**  RESUMO: O artigo tem como objetivo avaliar as estratégias de incorporação de dispositivos orientados para a promoção do desenvolvimento sustentável, no âmbito da reforma dos acordos internacionais de investimentos. Diante da relevância deste conceito, particularmente após a aprovação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, acentua-se o papel de protagonismo desempenhado pelos investimentos estrangeiros para concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em razão disso, torna-se particularmente importante compreender a função dos acordos internacionais de investimentos na promoção dos investimentos para o desenvolvimento sustentável. Com auxílio da linguagem R, identificou-se, em uma análise do texto dos acordos internacionais de investimentos, que grande parte apresenta menção ao desenvolvimento sustentável apenas no preâmbulo. Os tratados com dispositivos de investimentos mais recentes apresentam, contudo, um capítulo denominado “comércio e desenvolvimento sustentável” com redação mais detalhada, capaz de fazer avançar a promoção dos investimentos alinhados ao desenvolvimento sustentável. O exame qualitativo das menções a este conceito revela um progresso no conteúdo normativo desses dispositivos no plano dos acordos internacionais de investimentos. Em que pese a inserção de uma linguagem mais específica e preocupada com os objetivos de desenvolvimento sustentável, conclui-se pelo caráter programático da redação, que procura desempenha funções de indução da adoção de um quadro jurídico interno e de salvaguarda do poder de regular. PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento Sustentável; Investimentos Estrangeiros; Acordos Internacionais de Investimentos; Agenda 2030; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.  ABSTRACT: This paper evaluates current strategies for the inclusion of provisions aimed at the promotion of sustainable development in the reform of international investment agreements. Taking into account the relevance of this concept, particularly after the adoption of the United Nations 2030 Agenda for Sustainable Development, foreign investments play a leading role for the achievement of the Sustainable Development Goals. As a result, it is particularly important to understand the role of international investment agreements in promoting investments for sustainable development. An analysis of the international investment agreements on R language revealed that a large amount of agreements mentions sustainable development only in the preamble. The most recent treaties with investment provisions, however, include a ‘trade and sustainable development’ chapter, which could contribute to the promotion of investments aligned to sustainable development. The qualitative analysis of the references to sustainable development discloses an evolution in the normative content of these provisions at the level of international investment agreements. In spite of the insertion of a more specific language concerned with the objectives of sustainable development, the conclusion shows the language used in treaties has a non-enforceable approach, which is actually intended to incite the adoption of an internal and international legal framework and to safeguard the right to regulate. KEYWORDS: Sustainable Development; Foreign Investments; International Investment Agreements; Agenda 2030; Sustainable Development Goals. SUMÁRIO: Introdução. 1 O protagonismo dos investimentos privados para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. 2 Estratégias de incorporação da promoção de desenvolvimentos sustentável nos acordos internacionais de investimentos. 2.1 Referência ao desenvolvimento sustentável no preâmbulo dos acordos internacionais de investimentos. 2.2 Referência ao desenvolvimento sustentável nas cláusulas dos acordos internacionais de investimentos. 2.3 Inclusão de capítulos sobre desenvolvimento sustentável em acordos internacionais de investimentos. 3 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável nos capítulos específicos de tratados com dispositivos sobre investimentos. 3.1 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável e a ausência de obrigações concretas para os Estados. 3.2 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável como mecanismos para induzir a adoção de normas internas e internacionais. 3.3 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável em sua função de salvaguarda do poder de regular dos Estados. Conclusão. Referências. * Professor Adjunto de Direito Internacional do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, com estágio pós-doutoral na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pela Universidade de Londres.** Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

O desenvolvimento sustentável na reforma dos acordos internacionais de investimentos

O desenvolvimento sustentável na reforma dos acordos internacionais de desenvolvimento Sustainable development in the reform of international investment agreements  Ely Caetano Xavier Junior *Fernanda Torres Volpon**  RESUMO: O artigo tem como objetivo avaliar as estratégias de incorporação de dispositivos orientados para a promoção do desenvolvimento sustentável, no âmbito da reforma dos acordos internacionais de investimentos. Diante da relevância deste conceito, particularmente após a aprovação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, acentua-se o papel de protagonismo desempenhado pelos investimentos estrangeiros para concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em razão disso, torna-se particularmente importante compreender a função dos acordos internacionais de investimentos na promoção dos investimentos para o desenvolvimento sustentável. Com auxílio da linguagem R, identificou-se, em uma análise do texto dos acordos internacionais de investimentos, que grande parte apresenta menção ao desenvolvimento sustentável apenas no preâmbulo. Os tratados com dispositivos de investimentos mais recentes apresentam, contudo, um capítulo denominado “comércio e desenvolvimento sustentável” com redação mais detalhada, capaz de fazer avançar a promoção dos investimentos alinhados ao desenvolvimento sustentável. O exame qualitativo das menções a este conceito revela um progresso no conteúdo normativo desses dispositivos no plano dos acordos internacionais de investimentos. Em que pese a inserção de uma linguagem mais específica e preocupada com os objetivos de desenvolvimento sustentável, conclui-se pelo caráter programático da redação, que procura desempenha funções de indução da adoção de um quadro jurídico interno e de salvaguarda do poder de regular. PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento Sustentável; Investimentos Estrangeiros; Acordos Internacionais de Investimentos; Agenda 2030; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.  ABSTRACT: This paper evaluates current strategies for the inclusion of provisions aimed at the promotion of sustainable development in the reform of international investment agreements. Taking into account the relevance of this concept, particularly after the adoption of the United Nations 2030 Agenda for Sustainable Development, foreign investments play a leading role for the achievement of the Sustainable Development Goals. As a result, it is particularly important to understand the role of international investment agreements in promoting investments for sustainable development. An analysis of the international investment agreements on R language revealed that a large amount of agreements mentions sustainable development only in the preamble. The most recent treaties with investment provisions, however, include a ‘trade and sustainable development’ chapter, which could contribute to the promotion of investments aligned to sustainable development. The qualitative analysis of the references to sustainable development discloses an evolution in the normative content of these provisions at the level of international investment agreements. In spite of the insertion of a more specific language concerned with the objectives of sustainable development, the conclusion shows the language used in treaties has a non-enforceable approach, which is actually intended to incite the adoption of an internal and international legal framework and to safeguard the right to regulate. KEYWORDS: Sustainable Development; Foreign Investments; International Investment Agreements; Agenda 2030; Sustainable Development Goals. SUMÁRIO: Introdução. 1 O protagonismo dos investimentos privados para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. 2 Estratégias de incorporação da promoção de desenvolvimentos sustentável nos acordos internacionais de investimentos. 2.1 Referência ao desenvolvimento sustentável no preâmbulo dos acordos internacionais de investimentos. 2.2 Referência ao desenvolvimento sustentável nas cláusulas dos acordos internacionais de investimentos. 2.3 Inclusão de capítulos sobre desenvolvimento sustentável em acordos internacionais de investimentos. 3 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável nos capítulos específicos de tratados com dispositivos sobre investimentos. 3.1 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável e a ausência de obrigações concretas para os Estados. 3.2 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável como mecanismos para induzir a adoção de normas internas e internacionais. 3.3 Os dispositivos sobre desenvolvimento sustentável em sua função de salvaguarda do poder de regular dos Estados. Conclusão. Referências. * Professor Adjunto de Direito Internacional do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, com estágio pós-doutoral na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pela Universidade de Londres.** Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro