Viabilização de mecanismos de troca :

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

Estímulo ao associativismo no Brasil : algumas propostas de políticas públicas

Associativismo e cooperativismo são expressões que se confundem em uma análise rápida. De uma forma mais fina, o associativismo vem-se diferenciando cada vez mais em função de outras formas de integração de pessoas produtivas, além do formato tradicional das cooperativas, sobretudo com a expansão da economia solidária, em diversos setores e países. O associativismo seria o conjunto das formas de cooperativismo com outras formas de união de pessoas para a busca em conjunto de solução para problemas comuns. Ambos os movimentos merecem a atenção daqueles que trabalham com o estímulo produtivo dos micro e pequenos empreendedores, pois se apresentam como uma das formas mais apropriadas e muitas vezes a única viável para a expansão de liberdades individuais e coletivas para os empreendedores dos setores formal e informal. Consideramos o desenvolvimento de forma ampla, como liberdades individuais e coletivas, neste caso, acesso a mercados interno e externo, crédito em suas diversas formas e em ambos os pólos da relação jurídica: passivo e ativo, aquisição e disseminação de conhecimentos e tecnologias, coesão social, auto-estima, entre outros. Com o objetivo de desenvolver esse tema, trataremos a seguir de alguns comentários sobre o contexto associativista no Brasil e de políticas públicas que poderiam ser adotadas pelos demais atores públicos e privados interessados. Não se trata de forma alguma de um texto exaustivo que busca traçar o histórico e aprofundar no tema, pois para tanto existem diversas obras acadêmicas e não-acadêmicas em circulação. Assim, estudaremos em um primeiro momento as definições mais comuns, com as respectivas análises em função das recentes mudanças legislativas, sobretudo com o novo código civil, para em seguida nos debruçarmos sobre possíveis alterações pontuais que poderiam ser implementadas na legislação e em políticas para o setor

O Regime Internacional de Biossegurança e suas implicações para os cidadãos brasileiros

O desenvolvimento do regime internacional de biossegurança se baseou em dois sistemas jurídicos internacionais distintos e autônomos. Essa dualidade tem levantado várias dúvidas a respeito das implicações do regime para cada país. Assim sendo, este ensaio analisa o caso brasileiro. O primeiro instrumento é o Protocolo de Biossegurança, que emana do direito internacional ambiental, e o segundo é o conjunto normativo da OMC, que é considerado como o mais eficiente regime regulador da história. Os impactos do regime de biossegurança são de natureza legal e política. O mais importante destes é que, se os cidadãos não quiserem comprar OGMs, eles terão que agir como consumidores. __________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe development of the international biosecurity regime was based on two different international law instruments. This duality has raised several doubts about the regime.s implications for any given country, so this paper analyzes the Brazilian case. The first instrument is the Biosecurity Protocol, which arises out of international environmental law, and the second one is the WTO regime, which is considered to be the most efficient regulation regime ever. The impacts of the international Biosecurity regime are at the same time of a legal and political nature. The most important one is that if citizens do not want to buy GMOs, they have to act as consumers

Biotecnologia e biossegurança : fatores agravantes da desigualdade internacional?

Este artigo ambiciona analisar os interesses em jogo no mercado mundial dos alimentos geneticamente modificados (OGM) para a agricultura, contrastando o sucesso econômico das multinacionais com o fracasso político das autoridades públicas em tratar o problema, com um enfoque especial para o caso brasileiro. Finalmente, emerge a seguinte questão: OMC ou Protocolo de Biossegurança, qual mecanismo político-jurídico internacional poderia evitar o risco de um contexto de oligopólio biotecnológico

Evolução das regras de utilização da soja transgênica no Brasil: análise por meio de uma abordagem sistêmica da governança

Introdução. 2. Metodologia: a abordagem sistemica de Türke. 3. O contexto brasileiro relativo aos OGM antes do advento da soja SRR. 3. 1. O Contexto jurídico e institucional. 3.2. Particularidades do mercado de sementes de soja. 3.3. Instauração de um sistema social de governança pública. 4. Autorização da soja SRR dada sob urna langa e amarga disputa. 4. 1. Fase de utilização ilegal antes da autorização. 4.2. Urna prirneira autorização do SRR imediatamente contestada. 4.3. A divergencia entre os atores públicos que obtiveram urna autorização definitiva do SRR. 4.4. Ajustamento da governança da autorização comercial dos OGM. 5. Determinação das regras de utilização sob dominação da Monsanto. 5. 1. Engajamentos da Monsanto nos mercados de variedades e de sementes. 5.2. Abordagem contratual que engloba a difusão do gene RR, a partir da internacionalização do setor. 5.3. Modalidades de contratação sob dominação. 6. Condusão. (Résumé d'auteur

A INFLUÊNCIA DOS TRATADOS AMBIENTAIS MULTILATERAIS RELATIVOS AO CLIMA NA EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL

This article aims to analyze the relationship between the content of the multilateral environmental treaties related to the climate ratified by Brazil and the public policies carried out. Our hypothesis is that the more specific the treaty is in its obligations and the greater are the efforts of international negotiators to write a more consistent text, the greater and more effective is the normative-institutional Brazilian production on the same subject. A matrix was constructed for analysis composed by criteria of effectiveness that will be applied both in the treaties, norms and institutions created by the Brazilian government. It is concluded that the international environmental texts ratified by Brazil exert a great influence on the Brazilian public environmental policies, demanding a similitude in the positive application of the criteria, because only in this way Brazilian law can make the environmental treaty effective in the domestic plane.El presente artículo tiene por objetivo analizar la relación entre el contenido de los tratados ambientales multilaterales relativos al clima ratificados por Brasil y las políticas públicas realizadas por el país. La hipótesis de partida es de que cuanto más específico el tratado en las obligaciones impuestas, cuanto más altos los esfuerzos y las conquistas de los negociadores internacionales en redactar un texto más consistente, mayor y más efectiva es la producción normativa-institucional brasileña sobre el mismo tema. A estos efectos, el análisis es implementado por medio de una matriz de análisis compuesta por criterios de efectividad que son aplicados tanto en los tratados, como también sobre las normas e instituciones creadas por el gobierno brasileño. Se puede concluir que los textos ambientales internacionales ratificados por Brasil ejercen gran influencia en las políticas públicas ambientales del país, exigiendo una similitud en la aplicación positiva de los créditos, una vez que únicamente de esta forma el derecho brasileño logrará tornar el tratado ambiental responsivo a nivel doméstico.O presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre o conteúdo dos tratados ambientais multilaterais relativos ao clima ratificados pelo Brasil e as políticas públicas por este realizadas. Parte-se da hipótese de que quanto mais específico o tratado nas obrigações a serem atingidas, quanto maiores os esforços e as conquistas dos negociadores internacionais em realizar um texto mais consistente, maior e mais efetiva é a produção normativa-institucional brasileira no mesmo tema. Para tanto, a análise será feita por meio de uma matriz de análise composta por critérios de efetividade os quais serão aplicados tanto nos tratados, quanto nas normas e instituições criadas pelo governo brasileiro. Conclui-se que os textos ambientais internacionais ratificados pelo Brasil exercem grande influência nas políticas públicas ambientais brasileiras, exigindo uma similitude na aplicação positiva dos critérios, pois somente dessa forma o direito brasileiro poderá tornar o tratado ambiental responsivo no plano doméstico. d