Desafios à Efetivação do Acesso à Informação Referente aos Documentos do Regime Militar em Face dos Seus Novos Marcos Normativos

O presente ensaio trata da análise das possibilidades de efetivação do acesso à informação em face da nova Lei federal de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527, de 18.11.2012), e com seu Decreto regulamentador (Dec. 7.724, de 16.05.2012). No primeiro momento pretende-se responder se há um Direito Fundamental àInformação e no segundo momento a relação da nova Lei de Acesso à Informação brasileira com a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Informação. A partir desses pontos verifica-se que para os fins de apuração da Verdade e Memória dos atos praticados pelo Estado, a restrição de acesso às informações pessoais não pode ser invocada por qualquer argumento, até em respeito ao tratamento que a Lei dá aos Direitos Humanos e Fundamentais, Individuais e Sociais. DOI:10.5585/rdb.v3i2.4

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE AS CHANCES PERDIDAS PELAS VÍTIMAS DO REGIME MILITAR BRASILEIRO: uma análise a partir da Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1

This paper deals with the state’s responsibility for the missed chances for the victims of the regime Brazilian Military, considering Lawsuit No. 2007.71.18.001748-1 the Federal Court of Carazinho / RS. Assessing the liability of the Institute of State and the chance of loss of the theory work aims to note that the conditions of possibility of blaming the state for the loss of the chances of the victims. For this, through hypothetical-deductive method, the paper deals with, at first, the main lines of responsibility of the State in relation to acts of human rights violations in the military regime; per second, examines the state of liability institute, as well as the theory of chance loss. And at the end checks the (im) possibility of liability of the state for lost chances, analyzing Lawsuit No. 2007.71.18.001748-1 the Federal Court of Carazinho / RS in relation theory lost chance.O presente trabalho trata da responsabilidade do estado sobre as chances perdidas pelas vítimas do Regime Militar brasileiro, considerando a Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1 da Vara Federal de Carazinho/RS. Avaliando o instituto da responsabilidade civil do estado e a teoria da perda da chance o trabalho objetiva constatar quais as condições de possibilidade de responsabilizar o estado pela perda das chances das vítimas. Para isso, por meio do método hipotético-dedutivo, o trabalho aborda, num primeiro momento, as principais linhas de responsabilização do Estado em relação aos atos de violações de Direitos Humanos no Regime Militar; por segundo, examina o instituto da responsabilidade civil do estado, bem como a teoria da perda da chance. E ao final verifica a (im)possibilidade da responsabilização do Estado pelas chances perdidas, analisando a Ação Judicial nº 2007.71.18.001748-1 da Vara Federal de Carazinho/RS em relação a teoria da perda chance

DEMOCRACIA DELIBERATIVA E A LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A DELIBERAÇÃO COMO ELEMENTO DA FORMAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO

O trabalho trata da democracia deliberativa e a legitimidade da participação social. Pretende responder se a deliberação pública possui uma dimensão cognitiva com o propósito de produzir conhecimento de algum tipo para a contribuição da formação política do cidadão. Para isso se analisa, primeiramente, a deliberação pública como um conceito procedimental de democracia, em seguida se averigua os pressupostos e fundamentos do modelo deliberativo de democracia, bem como a deliberação como elemento da formação política dos cidadãos. Para essa investigação foi usado o método de abordagem dedutivo, considerando a discussão teórica e sua natureza bibliográfica. Como método de procedimento foi usado o histórico-crítico e o comparativo e como técnica da pesquisa foi usada a bibliográfica, com base em Habermas, Rousseau e Rawls

DEMOCRACIA DELIBERATIVA E A LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A DELIBERAÇÃO COMO ELEMENTO DA FORMAÇÃO POLÍTICA DO CIDADÃO

The work deals with deliberative democracy and the legitimacy of social participation. It intends to answer whether public deliberation has a cognitive dimension with the purpose of producing knowledge of some kind for the contribution of the political formation of the Citizen. For this, public deliberation is first analyzed as a procedural concept of democracy, then the assumptions and foundations of the deliberative model of democracy are investigated, as well as deliberation as an element of the political formation of citizens. For this investigation, the deductive method of approach was used, considering the theoretical discussion and its bibliographic nature. Historical-critical and comparative methods were used as a procedure and bibliographic research technique was used, based on Habermas, Rousseau and Rawls.O trabalho trata da democracia deliberativa e a legitimidade da participação social. Pretende responder se a deliberação pública possui uma dimensão cognitiva com o propósito de produzir conhecimento de algum tipo para a contribuição da formação política do cidadão. Para isso se analisa, primeiramente, a deliberação pública como um conceito procedimental de democracia, em seguida se averigua os pressupostos e fundamentos do modelo deliberativo de democracia, bem como a deliberação como elemento da formação política dos cidadãos. Para essa investigação foi usado o método de abordagem dedutivo, considerando a discussão teórica e sua natureza bibliográfica. Como método de procedimento foi usado o histórico-crítico e o comparativo e como técnica da pesquisa foi usada a bibliográfica, com base em Habermas, Rousseau e Rawls. &nbsp

A memória como direito fundamental civil e político: abordagem preliminar

O presente ensaio faz uma abordagem preliminar da Memória como Direito Fundamental civil e político e pretende assim,  explorar os possíveis significados do que se pode chamar de   Direito à Memória, e como ele se aplica ao período do regime   militar brasileiro, verificando quais as lições e perspectivas   decorrentes daí. Para tanto, num primeiro momento se analisará a Memória como Direito Fundamental e em seguida  sua legitimidade democrática contra-majoritária como Direito  Fundamental Social. A Memória, tratada como uma política  pública, contribui no processo didático-pedagógico de  ensino/aprendizagem da Cidadania e da República, para que se  ossa compreender o ocorrido no período do regime militar,  formatando assim opinião pública pró-ativa em favor de práticas  ociais civilizatórias e emancipacionistas de todos,  inclusive para que aqueles tempos não voltem mais

Airway resistance and respiratory compliance in children with acute viral bronchiolitis requiring mechanical ventilation support

Background: Acute viral bronchiolitis (AVB) is a very frequent disease that affects the lower airways of young children increasing the inspiratory and expiratory resistance in variable degree as well as reducing the pulmonary compliance. It would be desirable to know whether these variables are associated with the outcome. Objectives: To evaluate the respiratory mechanics in infants with AVB requiring mechanical ventilation (MV) support and to evaluate if respiratory mechanics predict outcomes in children with AVB supported on MV. To evaluate the respiratory mechanics in infants with AVB submitted to MV. Materials and methods: A prospective observational study was conducted in two pediatric intensive care units (PICUs) between February 2016 and March 2017. Included were infants (1 month to 1 year old) admitted with AVB and requiring MV for >48 hours. Auto-PEEP, dynamic compliance (Cdyn), static compliance (Cstat), expiratory resistance (ExRes), and inspiratory resistance (InRes) were evaluated once daily on the second and third day of MV. Results: A total of 64 infants (median age of 2.8 months and a mean weight of 4.8 ± 1.7 kg) were evaluated. A mean positive inspiratory pressure (PIP) of 31.5 ± 5.2 cmH2O, positive end-expiratory pressure (PEEP) of 5.5 ± 1.4 cmH2O, resulting in a mean airway pressure (MAP) of 12.5 ± 2.2 cmH2O and delta pressure of 22.5 ± 4.4 cmH2O without difference between the two hospitals. Measurements of respiratory mechanics showed high values of InRes and ExRes (median 142 [IQ25–75 106–180] cmH2O/L/s and 158 [IQ25–75 130–195.3] cmH2O/L/s, respectively), accompanied by decreased Cdyn and Cstat (0.46 ± 0.19 and 0.81 ± 0.25 mL/kg/cmH2O, respectively). None of the variables was associated with mortality, length of MV, or length of PICU stay. Conclusion: Infants with AVB requiring MV support present very high InRes and ExRes values. These findings might be the reason for the aggressive ventilatory parameters, especially PIP, required to ventilate this group of children with lower airway obstruction. Clinical significance: Monitoring respiratory mechanics could represent a useful tool to guide the ventilatory strategy to be adopted in patients with AVB

REFLEXÕES SOBRE MESTRADO E DOUTORADO PROFISSIONAIS À LUZ DA RELEVÂNCIA DOS PROCESSOS DE FORMAÇÃO

This article discusses some aspects related to the Professional Master's and Doctorate, as a Stricto Sensu Postgraduate modality, especially considering Normative Ordinances 07 and 17 of 2009, Ordinance No. 389 of March 23, 2017 of the Ministry of Education (MEC) and Ordinance No. 60, of March 20, 2019, which establishes guidelines and standards within the scope of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES). The discussion follows a deductive approach and historical procedure to consider the social, scientific and technological relevance of advanced training processes, as well as the closer relations between teaching and research institutions with the different public and private sectors of professional activity.O presente artigo discute alguns aspectos relativos ao Mestrado e Doutorado Profissionais, como modalidade de Pós-graduação Stricto Sensu, tendo em vista, especialmente, as Portarias Normativas 07 e 17 de 2009, a Portaria nº 389 de 23 de março de 2017 do Ministério da Educação (MEC) e a Portaria nº 60, de 20 de março de 2019, que estabelece orientações e normas no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A discussão segue abordagem dedutiva e procedimento histórico para consideração da relevância social, científica e tecnológica dos processos de formação avançada, bem como o estreitamento das relações das instituições de ensino e de pesquisa com os diferentes setores públicos e privados de atuação profissional

Aspectos Controversos e Vantagens do Bitcoin: Análise da Visão das Instituições Financeiras Brasileiras

Com o presente trabalho pretende-se dar uma ampla visão do que vem a ser o Bitcoin e ao mesmo tempo, aprofundar o estudo jurídico acerca desta novidade que atinge as normas jurídicas, financeiras e tecnológicas. A complexidade trazida ao mundo pelo Bitcoin e sua aceitação por diversos segmentos fazem com que seja um interessante objeto de estudo a ser desenvolvido. Ainda não existem muitos autores que tratam à respeito do Bitcoin em diversos cenários, trazendo então a oportunidade de fazer parte da construção deste estudo

SATISFACTION WITH NURSING CARE OF ONCOLOGY PATIENTS ON OUTPATIENT ANTINEOPLASTIC DRUGS

Objective: Evaluate the satisfaction of outpatient oncology users taking antineoplastic drugs about nursing care.Methods: Exsectional study with a quantitative approach, carried out at the Chemotherapy Service of a university hospital located in Belém-PA – Brazil, with 200 users, from June 2019 to June 2022, through interviews and use of the Patient Satisfaction Instrument. Chi-square analysis, Pearson p-value, and chi-square analysis were applied, and the p-value ≤ 0.05 was considered.Results: Users reported good satisfaction in the overall average of the domains (>90%), highlighting the technical-professional domain, followed by the educational and confidence domains. The variables of clarification of medical guidelines, giving good advice, and taking the initiative after patient responses were associated with user satisfaction according to cancer topography and staff availability to those with different degrees of staging. Conclusion: This study assists managers in identifying and planning improvements in areas and services