DEMOCRACIA E COMUNICAÇÃO ENTRE GOVERNO E POVO: o princípio da impessoalidade na produção de propaganda do governo

Analisa os riscos da propaganda produzida por órgãos governamentais para a democracia. Investiga o totalitarismo para compreender a propaganda produzida nesse tipo de regime político, especialmente no nazismo alemão; investiga, também, a propaganda demagógica e populista; investiga, por fim, o desrespeito ao princípio da impessoalidade, na produção de propaganda dos órgãos públicos, com os vícios da promoção pessoal, do nepotismo e do partidarismo. Considera que a Constituição Federal permite a propaganda dos órgãos públicos e que esta é um instrumento indispensável para a comunicação entre governantes e governados, em um mundo globalizado, de disseminação rápida da informação e com diversidade de fontes. Constata, por fim, que a propaganda dos órgãos públicos deve sofrer controle rigoroso, para se evitar o uso degenerado desse instrumento de persuasão tão poderoso, e para se evitar arbitrariedades dos governantes de plantão e dominação do povo

A decisão judicial em Hans Kelsen e a tradição do cartesianismo

Tem por objetivo estudar a decisão judicial na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen e seu enquadramento na tradição do cartesianismo, buscando explicações para um método científico adequado à ciência do Direito. Seu campo de estudo é a epistemologia jurídica, envolvendo Teoria do Direito e Filosofia Jurídica. Tem por hipótese que Kelsen constrói a ideia de moldura contendo os significados da norma com base no juízo analítico e fecha o campo da ciência jurídica no ato de conhecimento da norma, excluindo a tradição do cartesianismo, mas aceita que a decisão judicial em si demanda um ato de vontade do sujeito do conhecimento e está no mundo da política, o que se enquadra na tradição do cartesianismo. Como resultado, tem-se que essa hipótese é válida e permite manter a Teoria Pura do Direito imune à política e à metafísica até um certo limite, visto que a inviabilidade de separar a validade da norma de sua eficácia compromete essa pureza. Como conclusão, constata que a construção de Kelsen delimita as fronteiras da ciência do Direito dentro da Teoria do Conhecimento e que as limitações da Teoria Pura do Direito são limitações da própria Teoria do Conhecimento e da tradição do cartesianismo

CROWDFUNDING ELEITORAL: A DOAÇÃO ELEITORAL COMO FORMA DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

RESUMO O presente artigo propõe a análise do financiamento coletivo de campanhas eleitorais (crowdfunding eleitoral) enquanto forma de participação política. A presente pesquisa constitui um estudo teórico, com base em pesquisa bibliográfica. Abordouse o tema através do método dedutivo. Foram analisados o surgimento de novas formas de participação política como forma de se contornar a crise do sistema representativo. Também se analisou a atual configuração do modelo de financiamento de campanhas eleitorais adotado pelo Brasil. Ao final, analisou-se a capacidade democratizante do financiamento coletivo de campanhas eleitorais. PALAVRAS-CHAVE: Crowdfunding eleitoral; Financiamento de Campanhas; Participação política; Republicanismo.  ABSTRACT The present article proposes the analysis of the collective financing of electoral campaigns (electoral crowdfunding) as a form of political participation. The present research constitutes a theoretical study, based on bibliographical research. The subject was approached through the deductive method. The emergence of new forms of political participation was analyzed as a way of getting round the crisis of the representative system. We also analyzed the current configuration of the financing model of electoral campaigns adopted by Brazil. At the end, the democratizing capacity of the collective financing of electoral campaigns was analyzed. KEYWORDS: Crowdfunding; Campaign Financing; Political participation; Republicanism

REFLEXÕES SOBRE QUALIDADE AMBIENTAL URBANA

This text is an attempt to contribute to an advance in the reflections on the most immediate urban environmental problems, that is, those which can be understood within the context of urban green, building standards and populational concentration; problems which are therefore palpable in terms of their immediate apprehension. Thus, what is intended in this discussion is to explain, through concepts elaborated by different authors, what is understood by environmental quality and propose, if possible, a methodology to investigate urban environmental quality. Keywords : urbanization, environmental quality, life condition, urban vegetation.Este texto visa contribuir para o avanço das reflexões acerca dos problemas ambientais urbanos mais imediatos, ou seja, aqueles que se inserem num contexto apreendido entre o verde urbano e os padrões de edificação e concentração populacional; logo, palpáveis do ponto de vista da apreensão imediata. Assim, o que se pretende nessa discussão é explicitar, através de conceitos elaborados por diversos autores, o que se entende por qualidade ambiental e se é possível uma proposta metodológica pronta para se investigar a qualidade ambiental urbana. Palavras-chave: urbanização, qualidade ambiental, qualidade de vida, vegetação urbana

A VEGETAÇÃO NOS CENTROS URBANOS: CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ESPAÇOS VERDES EM CIDADES MÉDIAS BRASILEIRAS

The present paper intends to identify the importance of vegetation for Brazilian urban areas. Vegetation has been understood as an important element by the perception of the community and city planners since century XIX. The objective of the paper is to understand how vegetation gets in urban centers and how it perpetuates as a special element associated to public squares. The emphasis given to plazas is justified by important presence of this kind of public squares on urban centers. It is important in this paper to discuss vegetation diversity, its use for the poorest part of population and the negligence of government related to this places. Then, the paper presented intends to give importance to aspects of vegetation and public squares in Presidente Prudente – SP, Ribeirão Preto – SP and Uberlândia – MG, all considered average cities. KEY-WORDS: Urban vegetation, life condition, urbanization, recreation, average cities.O presente texto procura identificar o significado da vegetação no espaço urbano brasileiro a partir da sua inserção como elemento necessário à cidade, considerando se a percepção da população e planejadores, despertada, sobretudo, a partir do século XIX. Nessa perspectiva, objetiva-se abordar o modo como a vegetação adentrou o espaço urbano, bem como se perpetuou e passou a ser cobrada expressivamente no cenário urbano contemporâneo, em especial como elemento associado às áreas de lazer. A ênfase dada às praças públicas justifica-se pela presença marcante destas na composição dos espaços urbanos, levando-se em consideração a sua diversidade, seus usos por parcelas significativas da população mais carente e o descaso do poder público para com as mesmas. Ainda, procura-se destacar aspectos da vegetação e de áreas verdes públicas como praças e parques nas cidades de Presidente Prudente-SP, Ribeirão Preto-SP e Uberlândia-MG, todas consideradas como cidades médias. PALAVRAS-CHAVE: vegetação urbana, qualidade de vida, urbanização, lazer, cidades médias

JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM ÁREA CRIMINAL

O presente artigo visa trazer esclarecimentos acerca da Justiça Restaurativa, tais como: sua aplicação e quando deve ser utilizada no curso processo criminal; qual o método utilizado na resolução de conflitos existentes entre agressor, vítima e toda a sociedade; se a justiça restaurativa pode ser aplicada de forma coercitivia ao agressor ou vítima; se existe um acompanhamento das partes após a resolução dos conflitos através da Justiça Restaurativa. Cabe ressaltar que o estudo sobre a Justiça Restaurativa no presente artigo visa informar os conceitos teóricos, experiências já consolidadas com a aplicação desta justiça em outros estados, pois, todavia, apesar de não ser tão recente este instrumento, já está sendo utilizado a mais de dez anos e vem trazendo bons resultados na área criminal.Palavras-chave: A prática da justiça restaurativa. Resolução de conflitos. Crimes de menor potencial ofensivo

IMPACTO DA ALTERAÇÃO DO RATING SOBERANO NO CUSTO DE CAPITAL DE EMPRESAS BRASILEIRAS, 2005-2015

Nos últimos 15 anos o Brasil passou por altos e baixos no que se refere à sua classificação de risco (risco soberano). A obtenção e manutenção do grau de investimento são importantes tanto para empresas, quanto para países. Dentre os benefícios que um upgrade do rating pode trazer para as empresas pode-se destacar a potencial redução em seu custo de capital. O objetivo deste trabalho é identificar se a alteração da classificação do risco soberano impacta no custo de capital das empresas brasileiras listadas na BM&FBovespa entre 2005 e 2015. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa descritiva, com enfoque quantitativo, elaborada com dados secundários anuais de uma amostra de 20 empresas, que fez uso de um modelo de regressão múltipla com dados em painel dinâmico. Em linhas gerais, foi constatada uma redução no custo de capital das empresas, principalmente próprio (Ke) diante de upgrades do risco soberano do país

O Mínimo Existencial: Um Instituto Liberal ou Republicano?

This paper will discuss about the character of existential minimum as liberal or republican. To reach the answer, it´ll be necessary to know the conception of contemporary liberalism and republicanism, how the freedom was treated in both of those governments and what is the "minimum". Then it´ll be possible to respond the question of this paper. In conclusion, the answer reached is that existential minimum owns liberal and republican character. Liberal because the state have to guarantee minimum conditions to the people develop themselves in society and republican, after that, when they can contribute to the common good.O trabalho abordará o instituto do mínimo existencial buscando uma definição quanto ao seu caráter liberal ou republicano. Serão abordados os conceitos do liberalismo, da concepção republicana, da forma de liberdade nos dois modos de governo e do conceito de “mínimo”. Em conclusão, será visto que o Mínimo Existencial possui caráter liberal e republicano. Liberal quando devem ser garantidas pelo Estado condições mínimas para o desenvolvimento do indivíduo e republicano quando, após o seu crescimento na sociedade, sem mais a necessidade do auxílio estatal e por já estar engajado socialmente, da possibilidade deste indivíduo poder contribuir para o bem comum

IMPACTO DA ALTERAÇÃO DO RATING SOBERANO NO CUSTO DE CAPITAL DE EMPRESAS BRASILEIRAS, 2005-2015

Nos últimos 15 anos o Brasil passou por altos e baixos no que se refere à sua classificação de risco (risco soberano). A obtenção e manutenção do grau de investimento são importantes tanto para empresas, quanto para países. Dentre os benefícios que um upgrade do rating pode trazer para as empresas pode-se destacar a potencial redução em seu custo de capital. O objetivo deste trabalho é identificar se a alteração da classificação do risco soberano impacta no custo de capital das empresas brasileiras listadas na BM&FBovespa entre 2005 e 2015. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa descritiva, com enfoque quantitativo, elaborada com dados secundários anuais de uma amostra de 20 empresas, que fez uso de um modelo de regressão múltipla com dados em painel dinâmico. Em linhas gerais, foi constatada uma redução no custo de capital das empresas, principalmente próprio (Ke) diante de upgrades do risco soberano do país