A Busca pela Efetividade do Princípio da Participação nos Casos de Mineração em Terras Indígenas

The article analyzes the constitutional limits on mining in indigenous territories. It would be possible, under a legal perspective, the mining exploration in indigenous territories? What are the necessary requirements, especially in relation to indigenous people's participation? The objective is to examine the need for improvement of the bills pending in Congress. The exploratory  and  propositional  investigative  methods  were  used.  It  is  concluded  that consultation with indigenous communities involved should consist of effective participation in decision-making before the use of mineral resources.O artigo analisa os limites constitucionais à exploração mineral em territórios indígenas. Indaga-se: seria possível, sob a perspectiva jurídica, a exploração minerária em territórios indígenas? Quais os requisitos necessários, especialmente em relação à participação popular indígena? Objetiva-se analisar a necessidade de aprimoramento dos projetos de lei em tramitação  no  Congresso  Nacional  relativos  ao  tema.  Foram  utilizados  os  métodos investigativos  exploratório  e  propositivo.  Conclui-se  que  a  consulta  às  comunidades indígenas  envolvidas  deve  consistir  em  participação  efetiva  no  processo  decisório, previamente ao aproveitamento dos recursos minerais.O artigo analisa os limites constitucionais à exploração mineral em territórios indígenas. Indaga-se: seria possível, sob a perspectiva jurídica, a exploração minerária em territórios indígenas? Quais os requisitos necessários, especialmente em relação à participação popular indígena? Objetiva-se analisar a necessidade de aprimoramento dos projetos de lei em tramitação  no  Congresso  Nacional  relativos  ao  tema.  Foram  utilizados  os  métodos investigativos  exploratório  e  propositivo.  Conclui-se  que  a  consulta  às  comunidades indígenas  envolvidas  deve  consistir  em  participação  efetiva  no  processo  decisório, previamente ao aproveitamento dos recursos minerais

A (IN)ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA ADOTADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO AMAZÔNICA

Ante a relevância ambiental e geopolítica da Amazônia, o presente trabalho visa realizar uma análise crítica dos instrumentos tributários implementados na região amazônica com vistas a conciliar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do rico bioma ali existente. Objetiva-se verificar se as políticas públicas fiscais aplicadas para o desenvolvimento econômico da região, por meio da atual configuração dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), das atuais alíquotas e isenções do IPVA e da não instituição do ICMS ecológico, encontram-se ou não em consonância com os direitos sociais e ambientais. Conclui-se que a política tributária adotada na região é omissa em sua dimensão ambiental, pouco contribuindo para uma redução dos índices de desmatamento e para um desenvolvimento socioeconômico mais equilibrado. 

Os Contrastes da Mineração e a Busca do Desenvolvimento Sustentável a Partir da Implementação de Medidas Mitigadoras, Compensatórias e de Práticas Voluntárias

This paper has the purpose of pointing out the contrasts of mining, an activity that, on the one hand provides various economic and social benefits to the Country, but also brings negative impacts to the environment and to the directly or indirectly affected communities. Based on the descriptive bibliographic research, the environmental licensing is assessed as an effective instrument to minimize the unwanted effects of mineral exploration, highlighting the mitigating and compensatory measures imposed on enterprises that seek socio and environmental regulation. Starting from anthropocentric assumptions and the irrefutable evidence that the human being depends on the mineral assets to satisfy its vital need, it becomes necessary to use legal instruments that fulfill the role of reconciling economic growth and environmental preservation. In parallel, one highlights the voluntary adoption, by entrepreneurs, of correct environmental practices, which play a supplemental role, but not least, in relation to the command and control instruments provided for by national environmental standards. In the end, it is verified that legal requirements, administrative determinations, and corporate social responsibility by companies are mechanisms that, together, enable harmonization of mining activity with precepts of sustainable development.Este trabalho tem como intuito apontar os contrastes da mineração, atividade que, se por um lado propicia inúmeros benefícios econômicos e sociais ao País, também acarreta impactos negativos ao meio ambiente e às comunidades direta ou indiretamente afetadas. Avalia-se, a partir de pesquisa bibliográfica descritiva, o licenciamento ambiental como instrumento hábil a minimizar os efeitos indesejados da exploração mineral, com destaque para as medidas mitigadoras e compensatórias impostas aos empreendimentos que buscam a regularização socioambiental. Partindo de premissas antropocêntricas, e da irrefutável constatação de que o ser humano depende dos bens minerais para a satisfação de suas necessidades vitais, necessária se torna a utilização de instrumentos jurídicos que cumpram o papel de conciliar crescimento econômico e preservação do meio ambiente. Paralelamente, destaca-se a adoção voluntária, pelos empreendedores, de práticas ambientalmente corretas, que exercem um papel complementar, mas não menos relevante, em relação aos instrumentos de comando econtrole previstos nas normas ambientais nacionais. Verifica-se, ao final, que as exigências legais, as determinações administrativas e a responsabilidade social corporativa por parte das empresas são mecanismos que, em seu conjunto, viabilizam a harmonização da atividade minerária com os preceitos do desenvolvimento sustentável

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: DEFINIÇÃO DE BALIZAS PARA A PRUDENTE APLICAÇÃO

O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança jurídica. Razoabilidade, proporcionalidade, adoção nos casos de riscos graves e irreversíveis, motivação expressa, reavaliação periódica das decisões e participação da sociedade sob a perspectiva democrática são alguns dos critérios sugeridos para balizar a aplicação do princípio da precaução. A inobservância desses critérios pode acarretar subjetividade das decisões, passível de suscitar controle tanto no âmbito interno quanto externo. As linhas crítico-metodológica e jurídico-propositiva foram empregadas na metodologia, pois a partir do olhar sobre a realidade buscou-se realizar uma análise crítica capaz de orientar a propositura de critérios de aplicação da precaução sob a luz do Estado Democrático de Direito

A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Objetivos: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de comprovação da efetiva ação ou omissão do poluidor para que haja responsabilização administrativa ambiental. Após apontar o pressuposto básico do direito administrativo sancionador no exercício do poder de polícia ambiental, foi analisada a natureza da responsabilidade administrativa ambiental no que tange à culpabilidade do agente.Metodologia: Foi utilizado o método jurídico exploratório, com a realização de pesquisas em fontes bibliográficas e jurisprudenciais, além do método hipotético dedutivo.Resultados: Demonstrou-se que a falta de comprovação da autoria é capaz de romper o nexo de causalidade essencial à caracterização da responsabilidade administrativa ambiental.Contribuições: O artigo aborda um tema controverso tanto na doutrina quanto na jurisprudência e apresenta a necessidade de identificação da culpabilidade do agente como requisito para a sua responsabilização administrativa.Palavras-chave: Ilícito; Ambiental; Sanção; Administrativa; Culpabilidade. ABSTRACTObjective: The purpose of this study is to demonstrate the necessity to prove the polluter effective action or omission so that there is environmental administrative liability. After indicating the basic assumption of administrative sanctioning law in the exercise of the power of environmental police, it was analyzed the nature of the environmental administrative liability with regard to the agent culpability.Methodology: It was used the exploratory legal method, as well as the hypothetical deductive method.Results: It has been shown that the lack of authorship proof is capable of breaking the causal link, which is essential to characterize the environmental administrative liability.Contributions: The study addresses a controversial topic in both doctrine and jurisprudence and presents the need to identify the culpability of the agent as a requirement for the application of administrative sanctions.Keywords: Illicit; Environmental; Sanction; Administrative; Guilt

The obligation on behalf of the independent social services to bid and their insubordination to the law n. 8.666/1993

Os serviços sociais autônomos (SSA), também denominados “Sistema S”, são pessoas jurídicas de direito privado, caracterizadas como entidades paraestatais e que recebem, para sua mantença, recursos parafiscais. Por esta razão, têm o dever de realizar suas compras e contratações através de licitações públicas, regidas por regulamentos próprios. Entretanto, tais regulamentos, cuja elaboração foi autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), contêm lacunas e obscuridades que vêm provocando controvérsias jurídicas, baseadas na discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, dos SSA recorrerem subsidiariamente à Lei n. 8.666, de 1993, quando seus regulamentos não oferecerem resposta para o caso concreto. Através de pesquisa bibliográfica descritiva, procura-se demonstrar que o estudo das Decisões 907/1997 e 461/1998, do Plenário do TCU, não deixa dúvidas de que os SSA não devem recorrer à Lei Nacional de Licitações, nem mesmo de forma subsidiária. De todo modo, reconhece-se que os regulamentos próprios do “Sistema S” são omissos em vários de seus pontos, sendo necessária a reformulação de seu texto, de modo que passe a disciplinar suficientemente as matérias atinentes aos procedimentos de compras e contratações aplicáveis aos serviços sociais autônomos.Independent Social Services (SSA), also called "S System", are legal entities of private law, which are characterized as parastatal entities that are maintained by parafiscal resources. For this reason, they are obliged to perform their purchases and contracting by way of public tenders and are subject to specific regulations. However, such regulations – their draft being authorized by the Federal Court of Audit (TCU) – contain gaps and omissions, which can cause legal disputes with foundations based on the discussion regarding the possible obligation of resorting to the alternative Law no. SSA. 8666, of 1993, when its regulations do not provide a reply to the substantial case. By way of the bibliographical descriptive research, this paper sought to demonstrate that the analysis of the determinations 907/1997 and 461/1998, on behalf of the Plenary of the TCU, leaves no doubt that the SSA shall not resort to the National Legislation of Tenders, not even on a subsidiary basis. However, it is known that the specific regulations of the "S system" presents omissions concerning several of their items, thus requiring a redesign of its wording, so that matters related to purchasing procedures and contracting of independent social services may be subjected to adequate disciplinary procedures

Por una definición común de desarrollo sostenible México-Brasil: estudio de caso a partir de los respectivos tribunales nacionales = Por uma definição comum de desenvolvimento sustentável México-Brasil: estudo de caso dos respectivos tribunais nacionais

- DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i37.1785Visa estabelecer a estrutura conceitual, ainda que de forma preliminar, sobre aspectos do princípio do desenvolvimento sustentável. Com o propósito de verificar sua aplicação, utiliza um estudo de caso, nos tribunais superiores do México (Tribunal Constitucional) e do Brasil (Supremo Tribunal Federal). Afirma não ser intuito comparar os dois sistemas, mas verificar a aplicabilidade do princípio do desenvolvimento sustentável