The obligation on behalf of the independent social services to bid and their insubordination to the law n. 8.666/1993

Abstract

Os serviços sociais autônomos (SSA), também denominados “Sistema S”, são pessoas jurídicas de direito privado, caracterizadas como entidades paraestatais e que recebem, para sua mantença, recursos parafiscais. Por esta razão, têm o dever de realizar suas compras e contratações através de licitações públicas, regidas por regulamentos próprios. Entretanto, tais regulamentos, cuja elaboração foi autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), contêm lacunas e obscuridades que vêm provocando controvérsias jurídicas, baseadas na discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, dos SSA recorrerem subsidiariamente à Lei n. 8.666, de 1993, quando seus regulamentos não oferecerem resposta para o caso concreto. Através de pesquisa bibliográfica descritiva, procura-se demonstrar que o estudo das Decisões 907/1997 e 461/1998, do Plenário do TCU, não deixa dúvidas de que os SSA não devem recorrer à Lei Nacional de Licitações, nem mesmo de forma subsidiária. De todo modo, reconhece-se que os regulamentos próprios do “Sistema S” são omissos em vários de seus pontos, sendo necessária a reformulação de seu texto, de modo que passe a disciplinar suficientemente as matérias atinentes aos procedimentos de compras e contratações aplicáveis aos serviços sociais autônomos.Independent Social Services (SSA), also called "S System", are legal entities of private law, which are characterized as parastatal entities that are maintained by parafiscal resources. For this reason, they are obliged to perform their purchases and contracting by way of public tenders and are subject to specific regulations. However, such regulations – their draft being authorized by the Federal Court of Audit (TCU) – contain gaps and omissions, which can cause legal disputes with foundations based on the discussion regarding the possible obligation of resorting to the alternative Law no. SSA. 8666, of 1993, when its regulations do not provide a reply to the substantial case. By way of the bibliographical descriptive research, this paper sought to demonstrate that the analysis of the determinations 907/1997 and 461/1998, on behalf of the Plenary of the TCU, leaves no doubt that the SSA shall not resort to the National Legislation of Tenders, not even on a subsidiary basis. However, it is known that the specific regulations of the "S system" presents omissions concerning several of their items, thus requiring a redesign of its wording, so that matters related to purchasing procedures and contracting of independent social services may be subjected to adequate disciplinary procedures