Decision to close the Policial Investigation: an analysis of the immutability of its effects

The immutability of the decision to close the police investigation and the other information is a subject that is not very much regulated by law and is problematic in Brazilian criminal procedural theory, especially in view of the edition of the Precedent 524 of the brazilian Supreme Court in 1969. The problem that faced in this work is whether the decision to close the police investigation is a judicial act whose content becomes immutable by the res judicata. Methodologically a bibliographic review was carried out to revisit the subjects of the legal nature of the decision to close the investigation and the authority of the res judicata, as well as an analysis was made of the applicability of the precedente 524. It was concluded that the decision to close the police investigation is a final judgment and, when the decision to close the investigation judge the merits, the res judicata became immutable

A INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA AÇÃO PENAL

O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepções que a doutrina dá a expressão justa causa. Em seguida, procedeu-se a uma incursão sobre o princípio da subsidiariedade ou ultima ratio do direito penal e sua importância como filtro hermenêutico dirigido ao julgador e não apenas ao legislador, como tradicionalmente é realizado pela doutrina. Por fim, realizou-se uma abordagem da influência que a mediação e a conciliação civil devem ter como mecanismos de manifestação de vontade válida do titular do bem jurídico violado, retirando-se a legitimidade do Estado para o exercício do poder de ação a respeito do fato social objeto de composição

A imbricação entre maxiprocessos e colaboração premiada: o deslocamento do centro informativo para a fase investigatória na Operação Lava Jato

The “Lava Jato Operation†has maximized features and cooperation agreement has been used as the primary instrument in evidence production. From this context, the following problem arises: Is there an intrinsic relationship between maxiprocesses and cooperation agreement that shifts the process information center from the procedural instructional to the preliminary investigation on “Lava Jato Operationâ€? The initial hypothesis is that cooperation agreement is a hallmark of maxiprocesses, and the factual information that forms the judgment of the judge is produced during the preliminary investigation. The research was conducted by the deductive method, at a substantially exploratory and partially descriptive level, from bibliographic sources especially about maxiprocesses and cooperation agreement, as well as empirical research from documentary sources of two major judicial processes that make up the police-investigative complex / procedural-court which is “Lava Jato Operationâ€.A Operação Lava Jato apresenta características maximizadas e a colaboração premiada vem sendo utilizada como principal instrumento na produção de provas. A partir desse contexto, se coloca o seguinte problema: há intrínseca relação entre maxiprocessos e colaboração premiada que deslocou o centro informativo do processo da fase instrutória processual para a investigação preliminar na Operação Lava Jato? A hipótese inicial é que a colaboração premiada é uma característica marcante dos maxiprocessos, sendo que a informação sobre os fatos que forma o convencimento do julgador é produzida durante a fase investigatória. A pesquisa foi realizada pelo método dedutivo, em nível substancialmente exploratório e parcialmente descritivo, a partir de fontes bibliográficas especialmente sobre maxiprocessos e colaboração premiada, bem como pesquisa empírica a partir de fontes documentais de dois grandes processos judiciais que compõem o complexo policial-investigativo/judicial-processual que é a Operação Lava Jato

Breve Análise Histórica dos Empecilhos Políticos para a Efetivação dos Direitos Humanos no Continente Americano

Apesar de aprovada em 1969, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos somente foi promulgada no Brasil em 1992. Apenas no final do ano de 2008 o Supremo Tribunal Federal firmou posição sobre a forma de sua aplicabilidade aos casos concretos, muito embora até hoje os magistrados tenham claras dificuldades em conferir-lhe pleno cumprimento. O objetivo deste artigo é realizar um estudo histórico sobre os empecilhos políticos que conduziram a dificuldade de efetivação dos direitos humanos no continente americano, em especial no Brasil. Trabalha-se com a hipótese de que a hegemonia dos Estados Unidos sobre os demais países do continente aliada à doutrina Monroe como estratégia de combate ao perigo comunista  nas  décadas  de  1960  a  1980  tenha  criado  as  condições  para  o estabelecimento  dos  governos  militares  autoritários  e  com  a  utilização  de práticas incompatíveis com a proteção dos direitos humanos

As Forças-Tarefas do Ministério Público Federal: o discurso político punitivo anticorrupção na instituição de garantias

In this work we investigated how the punitive anti-corruption discourse, which fostered the formation of task forces of the Federal Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes (Federal Prosecution Service), has the potential to compromise the constitutional normative function of this Agency as an institution of guarantees. The original hypothesis is that the task forces bring about a conflict between the efforts to pursue corruption and the fundamental rights established by the Constitution. Because of this, they present potential for political instrumentalization, compromising the constitutional vocation of the Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes. The investigation will be normative and critical. The methodology will be the theoretical approach, from a hypothetical deductive perspective and will have bibliographic sources, but also documentary produced by the Federal Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes (Federal Prosecution Service).No presente trabalho investigou-se de que modo o discurso punitivo anticorrupção, que ensejou a formação de forças-tarefa do Ministério Público Federal, tem o potencial de comprometer a função normativa constitucional do Ministério Público como instituição de garantia. A hipótese original é a de que as forças-tarefas ensejam um conflito entre os esforços para persecução da corrupção e os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Por conta disso, apresentam potencial de instrumentalização política, comprometendo a vocação constitucional do Ministério Público. A investigação será normativa e crítica. A metodologia será a da abordagem teórica, numa perspectiva hipotético dedutiva e terá fontes bibliográficas, mas também documentais produzidas pelo próprio Ministério Público Federal

A CRIAÇÃO DE “ZONAS DE INTERSEÇÃO NORMATIVA” PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: UM INSTRUMENTO DE LAWFARE POLÍTICO PARA LEGITIMAR A SUA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DIRETA E A TRANSIGÊNCIA SOBRE PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA.

RESUMO: A Constituição de 1988 estabeleceu standards para a democratização brasileira, entre eles: a absoluta distinção das funções de julgar, acusar e defender, uma das características do sistema acusatório. Todavia, observa-se que o Ministério Público, muitas vezes amparado pelo próprio Judiciário, desobedece às determinações constitucionais para ampliar seu poder e se autolegitimar para a investigação preliminar direta e se imiscuir à função de julgar, utilizando-se para tanto dos denominados Maxiprocessos, os quais se afeiçoam como instrumentos de Lawfare político.  

Anátema Processual: A Propositura de Ação Penal por Crime de Lavagem Como Cerceamento do Direito de Defesa

The idea of independence between money laundering and the original offense, became common the practice of prosecutors use of the evidence submitted by the defense to support criminal proceedings for laundering. The question is: would it not be a denial of the right of defense, since it requires the magistrate to accept the the criminal prosecution to anticipate an evaluative judgment on the evidence before the systematically appropriate procedural time? Therefore we conducted a literature qualitative research.Em razão da ideia de independência entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente, tornou-se prática comum o ministério público utilizar-se dos elementos probatórios introduzidos pela defesa para dar suporte à propositura de ação penal pelo crime de lavagem. A questão que se coloca é se isso não seria um cerceamento do direito de defesa, já que obriga o magistrado competente para receber a denúncia a antecipar um juízo valorativo sobre a prova, antes do momento processual sistematicamente adequado. Para tanto realizou-se uma pesquisa qualitativa bibliográfica

O Manejo Meticuloso do Jurídico no Processo Penal de Execução: As Entrelinhas dos Mandados de Busca e Apreensão Coletivos no Rio de Janeiro

No ano de 2017, após a morte de um policial em uma operação policial para apreensão de drogas na Comunidade do Jacaré, no Rio de Janeiro, seguiu-se uma intensa reação das forças policiais por onze dias, resultando em diversas mortes e a eliminação de direitos fundamentais dos moradores. A violência policial foi legitimada por decisões judiciais, especialmente que fizeram expedir mandado de busca e apreensão coletivo. Diante dessa realidade, o problema que move o trabalho é: existe, na prática, um processo penal de exceção no seio do Estado Democrático de Direito brasileiro que se volta especialmente contra a população periférica, pobre e preta, que deu ensejo e justificou a determinação de expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo? Quais seriam as características desse processo penal excepcional? Trabalhou-se a hipótese de que esse processo penal de exceção existe, tendo como uma das suas principais características o manejo meticuloso do jurídico e da estrutura institucional da máquina judiciária com vistas a flexibilizar garantias de um rol específico de inimigos politicamente delimitados - rol que desponta naturalmente para o terreno periférico onde habita a pobreza. Metodologicamente, a pesquisa se desenvolveu com análise empírica documental dos autos processuais e bibliográfica no âmbito da filosofia política, política criminal e do processo penal, que confirmou a hipótese inicial