A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto

Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas

MIGRAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADOR

O artigo aborda o processo de migração, interna e externa, decorrente da busca de trabalho e as suas implicações sociais, econômicas, culturais e raciais, especialmente a discriminação ao trabalhador migrante

A reengenharia do Ministério Público : alguns aspectos

Discute sobre o redimensionamento das áreas de atuação e a estrutura administrativa do Ministério Público, propondo algumas alterações

A legitimidade do Ministério Público no processo penal

Tese apresentada no XXV Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos da Associação Paulista do Ministério Público de São Paulo, agosto de 1997, com pequenas correções.Argumenta que o Ministério Público é o legítimo representante da sociedade brasileira no combate à criminalidade e na repressão processual dos crimes, discorre sobre sua legitimidade constitucional para o exercício da ação penal pública, enfatiza a necessidade de voltar a atuar em sua área de atuação típica

MIGRAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADOR

O artigo aborda o processo de migração, interna e externa, decorrente da busca de trabalho e as suas implicações sociais, econômicas, culturais e raciais, especialmente a discriminação ao trabalhador migrante

CARACTERÍSTICA DE DIREITO OU INTERESSE DIFUSO DA SEGURANÇA PÚBLICA

O artigo trata da característica de direito ou interesse difuso da segurança pública, da possibilidade de controle por ação civil pública e legitimidade do Ministério Público

CARACTERÍSTICA DE DIREITO OU INTERESSE DIFUSO DA SEGURANÇA PÚBLICA

O artigo trata da característica de direito ou interesse difuso da segurança pública, da possibilidade de controle por ação civil pública e legitimidade do Ministério Público

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E SUA INAPLICABILIDADE ÀS EMBARCAÇÕES E AERONAVES

A incidência dos tributos no sistema tributário brasileiro, em diversas ocasiões, se dá de forma bastante severa em relação a contribuintes que não revelam sinais presuntivos de riqueza, enquanto se deixa de tributar quem realmente possui vultoso patrimônio, o que coloca em xeque o princípio da capacidade contributiva. Em virtude disso, imperioso discutir a possibilidade de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves - embora o Supremo Tribunal Federal entenda o contrário - adotando uma metodologia calcada em análise bibliográfica de textos, livros e jurisprudência. Será analisada, ainda, a existência de uma PEC que trata sobre o tema