O Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação: O Incentivo à Consensualidade na Resolução de Conflitos Envolvendo a Administração Pública

The purpose of this paper is to discuss the contextual aspects of the norm, inserted in the article 174 of the New Civil Process Code and in the Mediation Act, which determines the creation of the chambers of mediation and conciliation, aiming to resolve the consensual and extrajudicial conflict in the public administration. In addition, it will also focuses on the perspectives of that legislative innovation, which tends to produce socially relevant results.No contexto da consensualidade administrativa o presente artigo procura abordar aspectos do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação que preveem a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública e determinam a criação de câmaras de mediação e conciliação dirigidas à resolução consensual e extrajudicial de conflitos naquele âmbito, enfocando, ainda, as perspectivas dessas inovações legislativas, que podem produzir resultados sociais relevantes

O AVANÇO NEOLIBERAL SOBRE O SETOR POSTAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI 1.491/1999 E 591/2021:

O objetivo deste artigo é investigar como está sendo construída a narrativa da liberalização do setor postal brasileiro ao longo dos últimos 25 anos. Para isto, propõe-se analisar o conteúdo de dois documentos essenciais para esta construção, os Projetos de Lei 1.491/1999 e 591/2021. O primeiro, inserido no contexto de privatizações da década de 1990 e o segundo, de autoria do atual governo. A escolha desses textos se deu pelo papel central que os mesmos têm nos debates a respeito do tema e por acreditar que ambos, cada qual a sua época, representam a tentativa de avanço do neoliberalismo sobre o setor. O método utilizado é a Análise de Conteúdo, seguindo os procedimentos propostos por Bardin, autora referência nesse campo. Procura-se conectar o que se apreendeu da análise dos documentos aos conceitos teóricos que norteiam este trabalho, apresentando uma série de reflexões e de novas perspectivas a respeito dos textos

CONTROLE SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: O CASO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.

We will cover the forms of social control carried out by regulatory agencies in Brazil, with emphasis on the case of telecommunications, exercised through the so-called National Telecommunications Agency (ANATEL), addressing the legal aspects of the mechanisms used as a means of social control to accompany the dynamism of in this sector, and we highlight the positive and negative aspects of this popular participation, in order to better adapt the system to the Federal Constitution of 1988, as well as the extravagant legislation on public services, after the constitutional and administrative reforms, which privatization and, consequently, the need to regulate the rendering of these public services and, based on these reflections, we proposed some actions that could be adopted to promote a better participation of society in the regulatory process, giving more cred role played by Anatel and defining the role of the consumer citizen, given the difficulties presented.Abordaremos as formas de controle social realizadas pelas agências reguladoras, no Brasil, com ênfase ao caso das telecomunicações, exercido através da denominada Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, abordando os aspectos jurídicos, dos mecanismos utilizados como meio de controle social para acompanhar o dinamismo da sociedade nesse setor, sendo que destacamos os pontos positivos e negativos dessa participação popular, para melhor adequação do sistema ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, bem como, a legislação extravagante, sobre serviços públicos, após as reformas constitucionais e administrativas, o que culminou na descentralização, com as privatizações e, consequentemente, a necessidade de regulamentação da prestação desses serviços públicos e, com base nessas reflexões apresentadas, propusemos algumas ações que poderiam ser adotadas para promover uma melhor participação da sociedade no processo regulatório, dando mais credibilidade ao papel exercido pela Anatel e definindo qual é o papel do cidadão consumidor, frente às dificuldades apresentadas

The delimitation of “gross mistake” inside the jurisprudence of the General Accounting Office

A presente pesquisa trata da delimitação do erro grosseiro dentro da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. A Lei 13.655/2018 inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) dispositivos acerca da eficiência na criação e aplicação do direito público e disposições sobre segurança jurídica, entre as suas alterações, inclui-se o artigo 28 que trouxe novas definições relativas à responsabilização do agente público. Através de método indutivo com análise da doutrina e jurisprudência do Tribunal de contas, esta pesquisa busca abordar os aspectos relativos ao controle e apuração da responsabilidade perante esse tribunal, as recentes mudanças na LINDB com enfoque no artigo 28 e a aplicação dessas alterações na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.This present research is a study about the delimitation of “gross mistake” inside the jurisprudence of the General Accounting Office. Law 13.355/2018 includes in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law n. 4.657/1942) legal provisions about the efficiency at the creation and application of public law and provisions about legal safety, as the art. 28, which brought new definitions related to the accountability of the public agent. Through the inductive method with doctrine and General Accounting Office’s jurisprudence analysis, this research aims to approach the aspects related to control and investigation of responsibility towards this court, the recent changes to the LINDB with focus on the art. 28 and the application of these modifications at the jurisprudence of the General Accounting Office. &nbsp

O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

To ensure the implementation of fundamental social rights the Judiciary Power may interpose control over public policies. In this sense, in order to make a theoretical analysis of the legitimacy of such interventions, we selected five preponderant Court positions. The Federal Supreme Court issued four of these and the another by the Superior Justice Court. All them dealt with constitutional legitimacy of control and intervention of Judiciary Power over public policies implementation. The importance of this paper is justified by the existence of controversial issues in these judgments. The intangibility of fundamental rights (and the existential minimum principle) faces the clause of reserve for contingencies, as well as the legitimacy of Judiciary Power interference over other powers. At last, there is a possible affront to the principle of constitutional separation of powers. Therefore, observing the decisions from Superior Courts, as well as the understanding of modern doctrine regarding issues here proposed we performed a theoretical documental research. Based on our analysis we concluded that the fundamental dignity of human being justifies the judicial control of public policies by Judiciary Power.Visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais, existe a possibilidade do controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Neste sentido, com o objetivo de realizar uma análise teórica da legitimidade desta intervenção, foram selecionadas cinco decisões que refletem o posicionamento preponderante dos Tribunais. Dessas, quatro decisões foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e uma pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas versando sobre a questão da legitimidade constitucional do controle e intervenção do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas. A importância deste artigo se justifica ante a existência de algumas questões controversas nestes julgamentos. Entre elas, cita-se a intangibilidade dos direitos fundamentais (e princípio do mínimo existencial) frente à cláusula da reserva do possível, bem como a legitimidade da ingerência do Poder Judiciário nos demais poderes. Por fim, nota-se uma possível afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, observando as decisões dos Tribunais Superiores, bem como o entendimento da moderna doutrina a respeito do assunto ora proposto, realizou-se uma pesquisa teórica documental. Através de nossa análise, pôde-se concluir que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana justifica o controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário.   &nbsp

ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

RESUMOPara verificar a acessibilidade na página inicial do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em relação aos deficientes visuais, inicialmente foi estudada a atual definição de pessoa com deficiência, assim como foram apresentados dados estatísticos e normas pertinentes ao tema. Em seguida, abordou sobre inclusão digital e sua relação com a exclusão social. Também foram apresentados os principais aspectos da acessibilidade na Web a partir de critérios estabelecidos pelo W3C, para só então apresentar os resultados com a utilização do avaliador DaSilva.PALAVRAS-CHAVE: Acessibilidade; Tribunal de Justiça; Deficientes visuais; Inclusão Digital.  ABSTRACTTo verify accessibility on the home page of the Court of Justice of the State of Tocantins for the visually impaired, the current definition of the person with disabilities was initially studied, as well as statistical data and norms pertinent to the subject were presented. He then addressed digital inclusion and its relation to social exclusion. The main aspects of accessibility on the Web were also presented based on criteria established by the W3C, only to present the results using the DaSilva evaluator. KEYWORDS: Accessibility; Court of justice; Visually impaired; Digital inclusion

Reflexos administrativos do processo de judicialização da saúde no município de Palmas-TO

A saúde como um direito social fundamental, está descrita no texto constitucional como direito de todos e dever do Estado. Nesta senda, o Sistema Único de Saúde é fruto de muitos embates envolvendo diversos setores da sociedade com o propósito de se garantir a efetivação da saúde pública no Brasil. A partir da década de 1990 observou-se uma atuação significativa do Poder Judiciário no campo da saúde resultando em um número crescente de demandas, configurando-se na chamada judicialização da saúde. Nesse contexto, evidencia-se que os entes municipais são fortemente impactados devido ao orçamento enxuto e grande responsabilidade na execução de políticas públicas sociais. Contudo, são limitados os estudos voltados para avaliação dos reflexos da judicialização da saúde no âmbito municipal, e, nesse sentido, optou-se por analisar a forma que a gestão pública do município de Palmas-TO tem se posicionado frente a judicialização da saúde a partir da avaliação das repercussões na organização administrativa e dos mecanismos elaborados para o enfrentamento. Assim realizou-se uma pesquisa baseada no método dedutivo, bibliográfica, documental, exploratória e quanti-qualitativa que acabou por demonstrar que a estratégias tais como o Núcleo de Estudos Jurídicos em Saúde e Núcleo de Apoio Técnico municipal, têm se consolidado como ferramentas importantes para o enfrentamento racional do processo de judicialização no âmbito municipal

O PROJETO "MATURIDADE (EN) CENA: TEATRO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NA TERCEIRA IDADE" NO CONTEXTO DA CURRICULARIZAÇÃO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Este artigo trata de analisar o Projeto "Maturidade (En) Cena: teatro e promoção da saúde na terceira idade" no contexto da curricularização da extensão universitária, em especial da Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, verificou-se que o projeto em comento, além de atender as diretrizes, princípios e objetivos da extensão, contribuirá para o efetivo cumprimento da curricularização, porquanto servirá como modelo para novas ações extensionistas; para nortear professores; e para a participação dos alunos nas atividades para fins de creditação

Las oposiciones en el campo jurídico-académico brasileño

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2014.Os concursos públicos hoje no Brasil promovem forte impacto em vários espaços sociais, inclusive no campo jurídico e, especialmente, no campo jurídico-acadêmico, foco deste estudo. Na medida em que ocorre o crescimento dos concursos públicos, em virtude de questões jurídicas, administrativas e políticas, organiza-se a partir dele toda uma gama de estruturas, atores e relações. Concomitantemente, a partir da Constituição de 1988, ocorre o advento do Exame de Ordem obrigatório para o exercício da advocacia e a expansão da educação jurídica por todo país. É neste contexto que buscamos explorar, com base na teoria dos campos, de Pierre Bourdieu, e por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, o fenômeno dos concursos públicos, com ênfase nos agentes que ali atuam e as relações que estabelecem com o campo jurídico-acadêmico. __________________________________________________________________________________________ RESUMÉNLas oposiciones en el Brasil de hoy promueven un fuerte impacto en los distintos espacios sociales, incluso en el ámbito jurídico y en especial en el ámbito jurídico-académico, objeto de este estudio. En la medida en que se produce el crecimiento de las oposiciones, debido a cuestiones legales, administrativas y de política, se organiza, a partir de ellas, una serie de estructuras, actores y relaciones. Al mismo tiempo, desde la Constitución de Brasil de 1988, la llegada del Examén de Orden obligatorio para la práctica del derecho y la expansión de la educación legal se produce en todo el país. En este contexto que se determinó, con base en la teoría del campo, de Pierre Bourdieu, y por medio de la literatura y la investigación empírica, vamos explorar al fenómeno de las oposiciones, con énfasis en los agentes que trabajan en ellas y las relaciones que establecen con el campo académico del Derecho

O SANTO OFÍCIO NA MODERNIDADE E O PROCESSO INQUISITORIAL

A Inquisição foi criada pela Igreja Católica em meados da Baixa Idade Média. Na Península Ibérica foi uma instituição especialmente pujante entre os séculos XIV e XVII. A associação dos Monarcas Absolutistas português e espanhol com a Igreja Católica Romana obedeceu mais a interesses políticos e econômicos do que propriamente religiosos, ou seja, buscava servir à consolidação e manutenção dos modernos Estados-nação. Nessa ligação ambas as instituições eram beneficiadas, legitimando-se socialmente, protegendo-se e atacando o inimigo, financiando-se. Nesse contexto, o processo inquisitorial, procedimento criado pela Igreja para instrumentalizar sua ofensiva contra os “hereges”, foi peça primordial para a eficácia dessa parceria. É apenas dentro desse contexto que se é possível entender a pseudorracionalidade de seu funcionamento e o papel desempenhado pelo Direito Processual na consolidação nacional ibérica