DIREITOS AUTORAIS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CULTURA DE PARTICIPAÇÃO NA INTERNET

As transformações tecnológicas que tiveram início ao final do século XX e seguiram com o início do século XXI criaram novos padrões de comportamento humano por causa de novas formas de interação entre homem e tecnologia. Uma das tecnologias de maior impacto quanto a aspectos do cotidiano foi a criação e desenvolvimento da rede mundial de computadores e do consequente ambiente digital. Toda uma cibercultura surge tendo como parâmetro este ambiente virtual e as formas de interação com ele. No que diz respeito ao direito fundamental de liberdade de expressão, uma nova dimensão lhe surge em decorrência da cibercultura e do ambiente digital, isto porque surge uma nova vontade geral de se expressar, de expressar suas vontades e talentos, em paralelo a técnicas que ampliam os ambientes e as oportunidades para exercitar a liberdade de expressão. Porém, as possibilidades surgidas com a internet para as liberdades de expressão podem sofrer restrições por causa das tradicionais regras de propriedade intelectual, surgidas num contexto bastante diferente do da sociedade da informação. Daí a proposta deste trabalho de levantar o debate sobre a adequação das leis de propriedade intelectual com as exigências sociais contemporâneas

PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ATUAÇÃO PROCESSUAL: : O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

This article discusses some peculiarities about the performance of people with disabilities in a procedural legal relationship. The study was conducted from a literature review of the legal and sociological area, plus the analysis of relevant legislation in order to achieve its objective as the definition of the performance of persons with disabilities in a judicial process as an exercise of fundamental rights constitutionally guaranteed and that today have support in some technological tools, digital or not, available in the Brazilian Judiciary. As a result, the research brings the perception of the existence of limits imposed (discriminatory legal practices) and positions (potentialities) to people with disabilities, even though Brazil is a signatory to an extremely advanced statute and to have the New York Convention with the force of constitutional amendment in its system. Finally, the growth of anti-discriminatory law is aspired to as a fundamental point for the beginning of the finalization of practices that insist on creating situations that make it impossible for procedural subjects to act.O presente artigo traz como temática algumas peculiaridades sobre a atuação das pessoas com deficiência numa relação jurídica processual. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura da área jurídica e sociológica, acrescida da análise de legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a definição da atuação da pessoa com deficiência num processo judicial como exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que hoje possuem respaldo em algumas ferramentas tecnológicas, digitais ou não, disponibilizadas no Judiciário brasileiro. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto à existência de limites impostos (práticas jurídicas discriminatórias) e postos (potencialidades) às pessoas com deficiência, mesmo sendo o Brasil signatário de um Estatuto extremamente avançado e de ter a Convenção de Nova York com força de emenda constitucional em seu ordenamento. Por fim, aspira-se o crescimento do direito antidiscriminatório como ponto fundamental para o começo da finalização das práticas que insistem em criar situações que impossibilitam a atuação dos sujeitos processuais

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NOVIDADES, ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES

O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico inclusivo. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto a existência de um descumprimento de um dever legal, convencional e constitucional que termina por traduzir um sistema eletrônico inacessível para pessoas com e sem deficiência. Cabendo, por fim, a designação de ato de improbidade aos Tribunais de Justiça quando do não cumprimento das exigências postas para a utilização dos sistemas de maneira independente, autônom

DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DEMOCRÁTICA NA INTERNET PELO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA

Este trabalho pretende enfrentar a questão sobre como as práticas de navegação na internet tendem a se tornar mais democráticas se o princípio da autodeterminação informativa atingir seus resultados pretendidos. O problema discutido envolve a manipulação das informações em ambiente digital realizada por empresas e corporações de diversas naturezas, direcionando conteúdo informativo às pessoas, sem que estas tenham, por elas mesmas, controle deste fluxo. Tal manipulação pode pôr em risco a ideia de livre navegação e de controle democrático das informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores. E ainda, pessoas recebem informações sem que tenham escolhido recebê-las e sem que possam tomar providências imediatas contra esta prática, mesmo que isto represente violação de princípio legal, o da autodeterminação informativa. Com o amadurecimento do referido princípio, esta prática tende a sumir e, com isto, aumenta a sensação de democracia na internet, em decorrência do maior grau de controle e liberdade no acesso à informação. No desenvolvimento da pesquisa e do trabalho, não foram realizados métodos de análise de decisões judiciais, ou tratados internacionais específicos. Com base em revisão bibliográfica adequada e na análise de dispositivos normativos cabíveis na discussão, tanto nacionais quanto internacionais, desenvolve-se este trabalho de natureza discursiva e propositiva

DIREITOS AUTORAIS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CULTURA DE PARTICIPAÇÃO NA INTERNET

As transformações tecnológicas que tiveram início ao final do século XX e seguiram com o início do século XXI criaram novos padrões de comportamento humano por causa de novas formas de interação entre homem e tecnologia. Uma das tecnologias de maior impacto quanto a aspectos do cotidiano foi a criação e desenvolvimento da rede mundial de computadores e do consequente ambiente digital. Toda uma cibercultura surge tendo como parâmetro este ambiente virtual e as formas de interação com ele. No que diz respeito ao direito fundamental de liberdade de expressão, uma nova dimensão lhe surge em decorrência da cibercultura e do ambiente digital, isto porque surge uma nova vontade geral de se expressar, de expressar suas vontades e talentos, em paralelo a técnicas que ampliam os ambientes e as oportunidades para exercitar a liberdade de expressão. Porém, as possibilidades surgidas com a internet para as liberdades de expressão podem sofrer restrições por causa das tradicionais regras de propriedade intelectual, surgidas num contexto bastante diferente do da sociedade da informação. Daí a proposta deste trabalho de levantar o debate sobre a adequação das leis de propriedade intelectual com as exigências sociais contemporâneas.</p

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NOVIDADES, ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES

O presente artigo propõe-se a analisar o acesso e a acessibilidade do sistema de processo judicial eletrônico (PJe) por e para os jurisdicionados e sujeitos processuais. O estudo fora realizado a partir de fontes bibliográficas, bem como a partir da análise das legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a verificação da existência ou não de um processo eletrônico inclusivo. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto a existência de um descumprimento de um dever legal, convencional e constitucional que termina por traduzir um sistema eletrônico inacessível para pessoas com e sem deficiência. Cabendo, por fim, a designação de ato de improbidade aos Tribunais de Justiça quando do não cumprimento das exigências postas para a utilização dos sistemas de maneira independente, autônom

El proceso judicial electrónico, la seguridad jurídica y violaciones de los derechos fundamentales desde el punto de vista del sistema jurídico brasileño

This article aims to analyze the Brazilian electronic judicial process, legal certainty and rights violations that arises from its use in the context of cyberculture from the perspective of the Brazilian legal system. The study was conducted from literature sources and analysis of relevant legislation at issue in order to achieve your goal as verifying the existence or not of a Brazilian electronic process violator of fundamental rights and, therefore, insecure on legal point of view.En este artículo se analizó el proceso judicial electrónico (pje) brasileño, la seguridad jurídica y las violaciones de derechos derivadas de su utilización en el contexto de la cibercultura, desde la perspectiva del sistema jurídico del Brasil. El estudio se realizó a partir de fuentes bibliográficas, así como del análisis de la legislación pertinente al tema, con el fin de verificar la existencia o no de un proceso electrónico violador de los derechos fundamentales y, por lo tanto, inseguro desde el punto de vista legal