O FINANCIAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO BRASIL E OS DESAFIOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

RESUMO É cediço e amplamente discutido a importância da liberdade de expressão para a democracia. A liberdade de expressão garante, entre outras coisas, o amplo debate sobre as definições das escolhas políticas, econômicas e culturais de um país que se querem implementadas. [...

A (IN)SUSTENTÁVEL LEVEZA DA COMUNICAÇÃO

A comunicação e suas manifestações são essenciais para o desenvolvimento humano. A garantia do amplo debate de ideias e da informação denota o grau de democracia em que se insere o país. Assim, o respeito à diversidade, à pluralidade, a tolerância no discurso, o financiamento sustentável da comunicação e o uso de tecnologia com observância do princípio da precaução são alguns dos mecanismos que podem garantir um espaço comum de debate e de convivência para a geração atual e futura

O marco legal da televisão no Brasil: como atender o imperativo constitucional de liberdade de expressão, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

O presente trabalho tem por objetivo analisar como o marco regulatório da televisão atende os pressupostos constitucionais de liberdade de expressão, contido no artigo 5o, X, além da observância das finalidades educativas, culturais e artísticas, conforme artigo 221, I. Com base nesta premissa, são analisadas as normas de maior relevância para este setor específico, considerando a televisão aberta (radiodifusão de sons e imagens) e a televisão fechada (regida pela legislação das telecomunicações). Além disso, este trabalho tem por objetivo analisar de modo amplo o funcionamento do mercado da televisão e mostrar de que maneira seu surgimento e a forma pela qual se organiza propicia ou facilita o atendimento das imposições constitucionais. No mais, será importante abordar temas cruciais de direito regulatório e direito administrativo, além de explorar os temas relativos à liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de informação, verificando-se sempre o limite da intervenção do Estado neste setor que, embora regulado e cheio de desafios, deve observar sempre a comunicação livre.This study aims to analyze how the regulatory framework meets the principles of television constitutional freedom of expression contained in Article 5, X, in addition to compliance with the educational, cultural and artistic activities, according to article 221, I. Based on this premise, it is analyzed the standards of most relevance to this particular sector, considering the broadcast television (broadcasting of images and sounds) and private television (governed by the telecommunications laws). In addition, the study aims to put into perspective the how television market works and the way it is organized in order to provide or facilitate the compliance with constitutional constraints. Nevertheless, it is important to address crucial issues of regulatory law and administrative law, and explore the issues relating to freedom of speech, the expression of thought, information, observing always the limits of state intervention in this sector, which although regulated, and full of challenges, there should always be free communication

A (IN)SUSTENTÁVEL LEVEZA DA COMUNICAÇÃO

A comunicação e suas manifestações são essenciais para o desenvolvimento humano. A garantia do amplo debate de ideias e da informação denota o grau de democracia em que se insere o país. Assim, o respeito à diversidade, à pluralidade, a tolerância no discurso, o financiamento sustentável da comunicação e o uso de tecnologia com observância do princípio da precaução são alguns dos mecanismos que podem garantir um espaço comum de debate e de convivência para a geração atual e futura

Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos

The transformations underway in the modern state model, such as the shaking of the classic notion of sovereignty, the internal and external fragmentation of power, and the reinforcement of instruments of cooperation between public and private entities, have provoked important changes in Public Administration. This phenomenon has provoked a gradual substitution of Public Administration providing by a regulatory or guarantee Administration. This article demonstrates the compatibility of the Guarantee Administration with the principle of sociality enshrined in several contemporary Constitutions, such as the Brazilian one of 1988. More than this, it points out the need to take into account that any means of acting in the Public Administration must fit in the beacons of the social State still in force.As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em conta que qualquer meio de atuação da Administração Pública deve se enquadrar nas balizas do Estado social ainda vigente