Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos

Abstract

The transformations underway in the modern state model, such as the shaking of the classic notion of sovereignty, the internal and external fragmentation of power, and the reinforcement of instruments of cooperation between public and private entities, have provoked important changes in Public Administration. This phenomenon has provoked a gradual substitution of Public Administration providing by a regulatory or guarantee Administration. This article demonstrates the compatibility of the Guarantee Administration with the principle of sociality enshrined in several contemporary Constitutions, such as the Brazilian one of 1988. More than this, it points out the need to take into account that any means of acting in the Public Administration must fit in the beacons of the social State still in force.As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em conta que qualquer meio de atuação da Administração Pública deve se enquadrar nas balizas do Estado social ainda vigente