A proteção do meio ambiente frente ao direito de propriedade :

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

Igualdade Substancial e Autonomia Privada no Código Civil Brasileiro de 2002

Under the influence of doctrinal current that advocates the constitutionalizsation of civil law, expanded the discussion on the promotional role of the Civil Code of 2002 with regard to substantive equality. In this paper, we try to analyze the instruments offered by the novel encoding for the realization of the aforementioned equality, as opposed to the protection of formal equality erected by the nineteenth-century encodings, and in Brazil, the Civil Code of 1916. Located historically in a statement period prestacionais rights and built based on different coding guidelines of the Brazilian 1916, the new Civil Diploma features, even if timid and insufficient, suitable instruments to the achievement of the aforementioned substantive equality, which are forgotten by significant doctrinal contingent because of valuation in excess of the phenomenon called constitutionalization of law.Sob o influxo da corrente doutrinária que propugna a constitucionalização do Direito Civil, ampliou-se a discussão sobre a função promocional do Código Civil de 2002 no que diz respeito à igualdade substancial. Neste trabalho, busca-se analisar os instrumentos oferecidos pelo novel codificação para a efetivação da aludida igualdade, em contraposição à proteção da igualdade formal erigida pelas codificações oitocentistas e, no Brasil, pelo Código Civil de 1916. Situado historicamente em um período de afirmação de direitos prestacionais e construído com base em diretrizes distintas da codificação brasileira de 1916, o novo Diploma Civil pátrio apresenta, mesmo que de forma tímida e insuficiente, instrumentos idôneos à concretização da aludida igualdade substancial, que se encontram esquecidos por expressivo contingente doutrinário em virtude da valorização em demasia do fenômeno chamado constitucionalização do direito

EXIGIBILIDADE DA PROMESSA DE LIBERALIDADE:: uma análise à luz da boa fé

O tratamento do contrato preliminar no Código Civil fixa normas para um instituto já de larga utilização na vida prática. As atuais regras permitem que o instituto seja utilizado a serviço das mais diversas espécies contratuais. Este artigo analisa a natureza jurídica e a eficácia deste tipo de contrato, com foco nos contratos gratuitos. O objetivo é verificar se tais efeitos têm lugar mesmo quando o objeto do contrato futuro é uma liberalidade, inclusive diante de um inadimplemento. Para tanto, é imprescindível tratar da boa-fé contratual e verificar se sua incidência nas relações negociais autoriza a exigibilidade da promessa de liberalidade no Direito Civil brasileiro contemporâneo

ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER CASADA NO DIREITO DAS FAMÍLIAS REPERSONALIZADO

O objetivo da pesquisa é investigar a (in)constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei nº. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, segundo o qual, na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Utilizaram-se os métodos hermenêutico e argumentativo; a pesquisa é do tipo exploratória; a técnica metodológica foi a documentação indireta, através de pesquisa documental e bibliográfica. Estudou-se a autonomia reprodutiva da mulher casada, sua dignidade humana e no seio da família, bem como a repercussão na jurisprudência brasileira. A conclusão é pela inconstitucionalidade, devendo ser extirpada do ordenamento

A autonomia da criança intersexual: crítica à teoria jurídica das incapacidades

Resumo: O tema da autonomia da criança perpassa a evolução histórica da sua condição enquanto sujeito de direito. Quando uma criança nasce com genitália ambígua, configura-se uma situação complexa que exige diversas iniciativas interdisciplinares. Com o presente artigo visa-se discutir a respeito da autonomia privada da criança intersexual diante da teoria da incapacidade jurídica. A autonomia privada da criança intersexual representa um direito humano, relevante e atual. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com revisão de literatura e revisão legislativa. Ao longo da revisão, constatou-se que a legislação, mecanismo de proteção desse segmento, está em contínua mudança. Quanto à produção científica sobre a intersexualidade, evidencia-se que as nominações da situação intersexual são diferentes, conforme o campo do saber e da prática. Constata-se, ainda, que a discussão sobre autonomia da criança intersexual não tem sido privilegiada. Reconhecendo-se o paradigma atual da proteção da criança, tem-se que o poder familiar, outrora irrestrito, passou a ser mitigado pelo princípio do melhor interesse da criança. Entende-se como medida mais adequada à proteção da criança que a cirurgia de definição do sexo, quando não for necessária à manutenção da vida, seja protelada, visando à percepção da criança enquanto parte do processo de definição do sexo de criação. Essa posição se fundamenta na dimensão participatória ou emancipatória que incide no debate sobre a capacidade de a criança exercer seus próprios direitos, segundo o conceito de autonomia progressiva. Palavras-chave: Direito da personalidade. Direito da criança. Intersexualidade. Autonomia

O Código Civil e o Direito da Personalidade

Artigo sem resumo

Interpretação dos contratos sobre direitos de personalidade

O artigo objetiva propor critérios específicos para a interpretação dos negócios jurídicos sobre direitos de personalidade. A relativa disponibilidade dos direitos à imagem, ao nome e à privacidade e o conteúdo dos contratos de cessão de uso ou de licença, demandam uma interpretação a partir da dignidade da pessoa humana, não a partir de uma lógica exclusivamente econômica.