O CDC e a lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011: reflexões sobre a formação e consulta a banco de dados, adimplemento e histórico de cr´éditos de consumidores considerados “bons pagadores”

Apresenta-se neste artigo uma reflexão sobre a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou jurídicas, para formação de histórico de créditos. Comparam-se os efeitos desta lei ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, procurando compreender doutrinária e documentalmente um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que é o direito à informação. Busca, ainda, abordar o assunto sob a perspectiva de possíveis práticas abusivas com relação à publicidade. Palavras-chave: Lei. Cadastro. Consumidor. Banco de dados. Acesso à informação

Direito autoral e preservação digital: considerações pertinentes a periódicos científicos eletrônicos mantidos no sistema Lockss

O trabalho discute a questão da preservação de periódicos científicos eletrônicos no sistema Lots of Copies Keep Stuff Safre (LOCKSS) à luz da legislação brasileira dos direitos autorais. Propõe analisar se as cessões de direito patrimonial do autor, em periódicos científicos, contemplam a replicação de conteúdos no referido sistema, para que suas obras sejam preservadas digitalmente. A pesquisa caracteriza-se como uma investigação de cunho bibliográfico e exploratório. O universo da pesquisa é constituído por periódicos científicos eletrônicos de instituições que fazem uso do sistema LOCKSS através da Rede Brasileira de Serviços de Preservação Digital (Cariniana)

The effectiveness of the mechanisms of protection of cultural heritage in preserving the collective memory

Analyzes the mechanisms of protection applied to the Brazilian cultural heritage aiming for a more accurate understanding, presenting the protection of heritage in Brazil referred to. In this sense, presents a vision of how the cultural heritage is presented in the present day, as well as the influence of heritage information in memory, and assurance of identity construction. With regard to the methodological path, this is an exploratory research, bibliographical and documentary. In the end, will be held a critical approach, seeking to discuss the effectiveness of the mechanisms of protection of the Brazilian historical heritage, as for example the inventory records, surveillance, tipping expropriation for the preservation and conservation of cultural heritage and if they contribute to the preservation of the historical and social memory.Analisa os mecanismos de proteção aplicados ao patrimônio cultural brasileiro buscando para uma compreensão mais apurada, apresentar a proteção do referido patrimônio histórico no Brasil. Nesse sentido, apresenta uma visão de como o patrimônio cultural se apresenta nos dias atuais, bem como a influência da informação patrimonial na garantia da memória, e da construção da identidade. No que tange ao percurso metodológico, trata-se de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Ao final, será realizada uma abordagem crítica, buscando discutir a efetividade dos mecanismos de proteção do patrimônio histórico brasileiro, exemplificativamente o inventário, registros, vigilância, tombamento desapropriação, para a preservação e conservação do patrimônio cultural e se os mesmos contribuem para a preservação da memória histórica e social

Discussões sobre política de privacidade de dados em um sistema de informação governamental

The implementation of information systems requires efforts to conduct and optimize, cyclically, the operationalization of the processing and retrieval of data and information, which often involves personal data. The role of privacy policies in information systems highlights the legal requirement to protect personal data. This paper analyses the privacy policy of the Sistema Nacional de Juventude website, as a model derived from the adaptation of a government information system to the use of personal identification of users through social media. The proposed model complies with the right to privacy, in particular, the protection of personal data seeking to examine general aspects of information systems and their relationship with Information Science. In addition, the paper discusses privacy and protection of personal data by the government and presents the role of privacy policies in information systems. As a methodology, a qualitative research was adopted in line with Computer Science studies. Finally, the main aspects used in the adaptation of the governmental information system were described, in particular, the privacy policy of the mentioned website, presenting as a result its design aiming to comply with the General Data Protection Law of personal information.A implementação de sistemas de informação exige esforços para condução e otimização, de forma cíclica, da operacionalização do tratamento e recuperação de dados e informações, no qual, muitas vezes envolve dados pessoais. O papel das políticas de privacidade em sistemas de informação evidencia a exigência legal de proteção de dados pessoais. Este trabalho analisa a política de privacidade do site do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), como modelo oriundo da adaptação de um sistema de informação governamental ao uso de identificação pessoal dos usuários por meio de mídias sociais. O modelo proposto atende ao direito de privacidade, em particular, a proteção de dados pessoais buscando examinar aspectos gerais dos sistemas de informação e sua relação com a Ciência da Informação. Além disso, o trabalho discorre sobre privacidade e proteção de dados pessoais pelo poder público e apresenta o papel das políticas de privacidade nos sistemas de informação. Como metodologia foi adotada uma pesquisa qualitativa alinhada a estudos da Ciência da Computação. Ao final, foram descritos os principais aspectos utilizados na adaptação do sistema de informação governamental, em particular, a política de privacidade do site mencionado, apresentando como resultado seu delineamento visando atender a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais

A informação como elemento de regulação dos institutos jurídicos da propriedade intelectual

This research analyzes information as a regulatory element of the legal institutes of intellectual property (IP), presenting a view on the legal protection of IP in the national and international levels. Performs considerations about the weaknesses of the institutes that regulate IP taking in account its non-flexible character. These institutes are present in different areas of juridical sciences, and do not fully include the diversity of the human intellect creations that arise in the modern world scenario, like the intellectual property associated with the Digital Information and Communication Technologies. Verifies the way in which information enters the legal world as a means to regulate Intellectual Property. For this, the research tries to identify access barriers to the applicability of the institutes, and builds a concept of informational goods, in which information is presented containing characteristics that may concern identified or that bring flexibility gaps, including that can reach goods that the current law does not govern. The applied research methodology is qualitative, documentary and bibliographic, using hermeneutics instrumentation as required for analyzing the institutes. Finally, trying to indicate a path to normative feedback of institutes of PI, recognizes information as economic value based on the intellectual work, codified knowledge that reflects the intellectual capital, constitute the informational assets that can be regulated by homogeneous individual rights.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESEste estudo analisa a informação como elemento de regulação dos institutos jurídicos da Propriedade Intelectual (PI), apresentando uma visão sobre a proteção jurídica da PI no âmbito nacional e internacional. Realiza considerações sobrea deficiência dos institutos que regulam a PI, pelo seu caráter de rigidez, por estarem previstos em áreas distintas das ciências jurídicas e não contemplarem, em sua totalidade, a diversidade de criações do intelecto humano que surge no ambiente do mundo moderno, a exemplo dos bens intelectuais advindos das Tecnologias da Informação e Comunicação. Verifica o modo pelo qual a informação adentra no mundo jurídico como meio de regulação da Propriedade Intelectual. Para isso, a pesquisa busca identificar as barreiras de acesso à aplicabilidade dos institutos, além de procurar construir um conceito de bens informacionais, no qual a informação apresenta-se contendo características próprias que possam abranger as lacunas identificadas ou que traga flexibilidade, inclusive para que possa atingir bens que a legislação vigente ainda não rege. Com relação à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, utilizando-se como instrumentalização a hermenêutica, pela necessidade de análise dos institutos. Ao final, buscando indicar um caminho para reorientação normativa dos institutos da PI, reconhece a informação como valor econômico, tendo como base o trabalho intelectual, gerador de conhecimento codificado, que reflete como resultado o capital intelectual, passando a constituir os bens informacionais que podem ser regidos por direitos individuais homogêneos

Política de privacidade de dados: observações relevantes para sua implementação

The protection of personal data has been discussed worldwide. This topic arises from a digital economy driven by globalization and the advancement of technologies, making it necessary to guarantee the rights of its holders in the decision on what can be done with their data and information. In this way, the General Data Protection Law was created to protect the fundamental rights of freedom and privacy. Given this, the challenge arises for organizations to adapt to meet legal requirements when it comes to data privacy policies. In this context, the present work aims to analyze the main elements that must be considered in implementing a data privacy policy. Through a bibliographic and documentary survey, we seek to discuss data privacy policies and their characteristics, examining the main aspects that characterize privacy and the protection of personal data in Brazil. The results reveal criteria to be met by the Personal Data Privacy Policy, outlining the main elements of a data privacy policy to comply with the law. We concluded that the policy must meet standards established by legislation, but considering the nature of the business.La protección de los datos personales ha sido discutida a nivel mundial, proveniente de una economía digital impulsada por el proceso de globalización y avance de las tecnologías, haciéndose necesaria para garantizar los derechos de sus titulares, a la hora de decidir qué se puede hacer con sus datos e información. Así, la Ley General de Protección de Datos viene con el fin de proteger los derechos fundamentales de libertad y privacidad. En vista de esto, surge el desafío para que las organizaciones se adapten para cumplir con los requisitos legales de las políticas de privacidad de datos. En este contexto, el presente trabajo tiene como objetivo analizar los principales elementos que deben contemplarse en la implementación de una política de privacidad de datos. Por lo tanto, buscamos discutir las políticas de privacidad de datos y sus características, examinando los principales aspectos que caracterizan la privacidad y la protección de datos personales en Brasil, a través de encuestas bibliográficas y documentales. Así, los resultados revelan criterios a cumplir por la Política de Privacidad de Datos Personales, esbozando los principales elementos de una política de privacidad de datos para el cumplimiento de la ley. Se concluye que la política debe cumplir con los estándares establecidos por la legislación, pero considerando la naturaleza del negocio.A proteção de dados pessoais vem sendo discutida mundialmente, oriunda de uma economia digital impulsionada pelo processo de globalização e avanço das tecnologias, se tornando necessária para garantia dos direitos de seus titulares, na decisão sobre o que pode ser feito com seus dados e informações. Desse modo, surge a Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Diante disso, surge o desafio para as organizações se adequarem para atender as exigências legais, nas políticas de privacidade de dados. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar os principais elementos que devem ser contemplados na implementação de uma política de privacidade de dados. Para tanto, busca-se discorrer sobre políticas de privacidade de dados e suas características, examinando os principais aspectos que caracterizam a privacidade e a proteção de dados pessoais no Brasil, por meio de levantamento bibliográfico e documental. Assim, os resultados revelam critérios a serem atendidos pela Política de Privacidade de Dados Pessoais, delineando os principais elementos de uma política de privacidade de dados para o atendimento da lei. Conclui-se que a política deve atender padrões estabelecidos pela legislação, mas considerando a natureza do negócio

Guia de Direitos Autorais : questões teóricas e práticas

Revisão de texto: Rafael Teixeira de Souza / Diagramação e projeto gráfico: Victor Ramos Silva / Normalização: Ingrid Torres SchiesslEsta produção é um produto do Projeto Estudos para implementação de Repositório Institucional na Biblioteca Terezinha Ayres Costa. Ref. Processo SEI No 01302.000479/2018-80 (Processo de Contratação) Ref. Processo SEI No 01302.000437/2020-63 (Processo de Execução) Ref. FUNDEP - 28139As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia ou do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.This Copyright Guide has for objective to present the main aspects for the applicability of the Copyright Law, giving importance to the most elementary doubts about the subject, through questions and answers, so that it can serve as a basis for students, legal practitioners, librarians and interested in the protection of intellectual property. This Guide, in addition to presenting the main concepts dealt with in the LDA, is organized in compliance with the most important titles and chapters of the LDA, following an order layout didactics, so that the reader has a coordinated understanding of the content introduced.O presente Guia de Direitos Autorais tem por objetivo apresentar os principais aspectos para a aplicabilidade da Lei de Direitos Autorais, dando importância às dúvidas mais elementares sobre o tema, por meio de perguntas e respostas, para que possa servir de base para estudantes, operadores do direito, bibliotecários e interessados na proteção de bens intelectuais. Este Guia, além de apresentar os principais conceitos tratados na LDA, está organizado em conformidade com os títulos e capítulos mais importantes da LDA, seguindo uma ordem didática de disposição, para que o leitor tenha uma compreensão coordenada do conteúdo apresentado

Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança

Objective:It analyses the role of government repositories, for the open model of governance that brings citizens closer to public management through information access, examining the Law on Information Access from the perspective of open government, as well as the repositories types and their contributions, considering the example of the Ministry of Women, Family and Human RightsDigital Library. Methods: Quali-quantitative, exploratory and bibliographical research will be adopted. Results:It is observed that the repositories ensure the fundamental rights of information access, through the use of tools that promote effective access by the citizen. The Ministry of Women, Family and Human Rights Digital Library gather all technical documentation, as well as the production of other institutions, whose use occurs in an open format, providing society with wide use, reuse, transformation, distribution, redistribution, compilation, extraction, copying, dissemination, modification and/or adaptation of data and information free of charge. Conclusions:The Law on Information Access aims to strengthen the control over data and information circulation by allowing an authentic and reliable flow of them for effective implementation of transparent management, excluding the law exceptions. Digital repositories emerge as a tool to guarantee access and information dissemination to citizens. The strengthening of government repositories is closely linked to the promotion of an informed political debate, providing citizens with data and information that assists in the construction of their participation in social processes, ensuring them respect for fundamental freedoms such as information access, the dignity of the human person, and maintenance of institutional memory.Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método: Adotar-se-á pesquisa quali-quantitativa, exploratória e bibliográfica. Resultado: Observa-se que os repositórios asseguram o direito fundamental de acesso à informação, pela utilização de ferramentas que promovam o efetivo acesso pelo cidadão. A Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, reúne toda documentação técnica, bem como, a produção de outras instituições, cuja utilização ocorre em formato aberto, proporcionando à sociedade o amplo uso, reúso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação e/ ou adaptação dos dados e informações de forma gratuita.Conclusões:A Lei de Acesso à Informação visa fortalecer o controle sobre a circulação de dados e informações permitindo um fluxo de caráter autêntico e integro dos mesmos para a efetivação de uma gestão transparente, salvo exceções da lei. Os repositórios digitais surgem como instrumento de garantia ao acesso e disseminação de informações aos cidadãos. O fortalecimento dos repositórios governamentais está intimamente ligado à promoção de um debate político informado, fornecendo aos cidadãos dados e informações que auxiliem na construção de sua participação nos processos sociais, assegurando-lhes o respeito às liberdades fundamentais como o acesso à informação, a dignidade da pessoa humana, e manutenção da memória institucional

O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais

Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI) e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões éticas e legais. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, bibliográfica e de caráter exploratório. São abordados os componentes da Arquitetura da Informação, além de tecer uma discussão sobre os direitos autorais pertinentes aos referidos componentes da AI existentes nos websites. O livre acesso à informação é um fator primordial, mas devem ser impostas exigências que regulamentem projetos derivados, atentando-se para as leis que regulamentam os direitos autorais e produtos de software, levando em consideração o conteúdo neles expostos, para possíveis modificações