Críticas ao Direito Penal Juvenil

O presente artigo tem por objetivo sistematizar as críticas dirigidas ao Direito Penal Juvenil através do método dogmático analítico conceitual, utilizando-se, pois, os conceitos doutrinários tanto do Direito Penal quanto do Direito da Criança e do Adolescente, analisando como eles se relacionam. Após a exposição dos principais fundamentos e referenciais teóricos do Direito Penal Juvenil, as críticas são divididas em dois planos: ideológico e metodológico-científico. Com esse resultado didático de distinção dos planos críticos, conclui-se, pelo enfoque metodológico-científico, que é um equívoco classificar as conexões envolvendo o Direito Penal e uma parte do Direito da Criança e do Adolescente, notadamente a que se refere aos atos infracionais e às medidas socioeducativas, em um microssistema, como sendo um Direito Penal Juvenil

Public security in Brazilian constitutionalism: juridicalinstitutional dimension and notes to public policies

O estudo objetiva realizar a sistematização da dimensão jurídico-institucional da segurança pública no atual constitucionalismo brasileiro, permitindo organizar um quadro de apreciação que facilita a necessária visão crítica, sob a ótica do Direito Constitucional. Com isso, pode-se apresentar apontamentos para a estruturação e o desenvolvimento de políticas pú- blicas. Tem-se por ideia diretriz que os problemas da segurança pública não decorrem do desenho institucional constitucionalizado em 1988, pois a Constituição fez a transição possível, pactuada com os diversos interesses e atores da sociedade, foi produto da dinâmica e democrática relação entre Direito e Política. Na presente dissertação são analisados minuciosamente o processo constituinte de 1987-1988, bem como os elementos jurídico-institucionais previstos no artigo 144 da Constituição de 1988, e, ainda, os temas específicos e propostas de emendas constitucionais atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O método utilizado é o qualitativo, recolhendo-se dados dos fatos e contextos para produzir interpretações sobre o objeto em estudo, buscando a compreensão do fenômeno jurídicosocial envolvendo a segurança pública no constitucionalismo brasileiro e, ao propor interpretar tal fenômeno, a dissertação classifica-se como compreensiva, tendo natureza teórica, utilizando fontes documentais primárias, analisando doutrina, texto constitucional, debates parlamentares registrados em anais e jurisprudência dos tribunais. Com base no estado da arte da dimensão jurídico-institucional da segurança pública no constitucionalismo brasileiro pode-se concluir que não se deve creditar a solução para alteração da realidade atual de insegurança e riscos no âmbito da segurança pública em alguma futura mudança do desenho constitucional, da constitucionalização ou da desconstitucionalização, pois envolvem disputas corporativas de categorias profissionais e interesses institucionais, como se observou durante a Assembleia Nacional Constituinte. O que é mais factível e pode mudar a realidade da segurança pública atual são decisões políticas em nível de gestão, com políticas públicas em escala capazes de alterar as causas da criminalidade e seus efeitos, fixando premissas para garantir a eficiência das atividades policiais e das políticas de governo para uma segurança pública no Brasil compromissada com resultados.The objective of this study is to systematize the juridical-institutional dimension of public security in the current Brazilian constitutionalism, allowing to organize a framework of appreciation that facilitates the necessary critical view, from the point of view of Constitutional Law. With that, it is possible to present notes for the structuring and the development of public policies. The study has the guideline idea that the problems of public security do not stem from the institutional design constitutionalized in 1988, since the Constitution made the possible transition, agreed with the various interests and actors of society, as a product of the dynamics and democratic relationship between Law and Politics. In this dissertation are analyzed in detail the constitutional process of 1987-1988, as well as the juridical-institutional elements provided for in article 144 of the 1988 Constitution, and the specific themes and constitutional amendment proposals currently underway in the National Congress. The method used is qualitative, collecting data from facts and contexts to produce interpretations about the object of study, seeking an understanding of the juridical-social phenomenon involving public security in Brazilian constitutionalism and, in proposing to interpret such phenomenon, the dissertation classifies as theoretical, using primary documentary sources, analyzing doctrine, constitutional text, parliamentary debates recorded in annals and jurisprudence of the courts. Based on the state of the art of the juridical-institutional dimension of public security in Brazilian constitutionalism, one can conclude that the solution to change the current reality of insecurity and risks in the scope of public security is not in some future change of the constitutional design, constitutionalisation or deconstitucionalization, since they involve corporate disputes of professional categories and institutional interests, as was observed during the National Constituent Assembly. What is most feasible and can change the current reality of public security are political decisions at the management level, with public policies in scale capable of changing the causes of crime and its effects, establishing premises to ensure the efficiency of police activities and policies of government for a public security in Brazil committed to results

As políticas públicas no paradoxo privatização versus constitucionalização do Direito Administrativo

Considerando as transformações do Direito Administrativo, este artigo posiciona as políticas públicas no paradoxo da privatização versus constitucionalização do Direito, identificando o impacto, de modo geral, da Reforma do Estado e da adoção do modelo gerencial de Administração Pública para as políticas e os serviços públicos, tecendo, igualmente, considerações sobre a inter-relação política pública, privatização e regulação, podendo-se concluir pela significativa repercussão nos programas de ação governamental dos movimentos operados pelo atual Direito Administrativo.Considering the transformations of Administrative Law, this essay positions the public policies in the paradox of privatization versus constitutionalization of the Law, identifying the impact, in general, of the State Reform and the adoption of the management model of Public Administration for the polices and the public services, weaving considerations about the interrelation public policy, privatization and regulation, may conclude for the significant repercussion on governmental action programs of the movements operated by the current Administrative Law

A POLITIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E AS CAUSAS DO ATIVISMO JUDICIAL

O Poder Judiciário tem sido um dos protagonistas da democracia o que lhe ocasiona o exercício de um papel político, daí falar-se em politização do Judiciário e judicialização da política. Neste contexto, desenvolve-se o fenômeno do ativismo judicial. O artigo tem o propósito de identificar as possíveis causas desse ativismo, podendo-se observar, segundo doutrina brasileira: o modelo de Estado e de Constituição; a base doutrinária do neoconstitucionalismo; a crise político-institucional e seus rebatimentos no Poder Judiciário; bem como o desempenho pelo Supremo Tribunal de atividade normativa. O método empregado no presente artigo limita-se à análise doutrinária e, pontualmente, ao final, de legislativa. Ademais, utiliza-se como abordagem metodológica dogmática, notadamente analítica, isto é, analisando-se os conceitos envolvendo a temática do ativismo judicial e, ao final, análise normativa, em linhas gerais sobre o projeto de lei de controle judicial e trazendo apontamentos a título de contribuição ao tema. O objetivo é contribuir para a sistematização dos apontamentos envolvendo o ativismo judicial, ainda em desenvolvimento no constitucionalismo brasileiro, o que se comprova ao verificar as discussões em torno de projeto de lei sobre o controle judicial das políticas públicas, efeito das causas potencializadoras desse ativismo

A história da criança : por seu Conselho de Direitos

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.64(81) O48

Geoeconomic variations in epidemiology, ventilation management, and outcomes in invasively ventilated intensive care unit patients without acute respiratory distress syndrome: a pooled analysis of four observational studies

Background: Geoeconomic variations in epidemiology, the practice of ventilation, and outcome in invasively ventilated intensive care unit (ICU) patients without acute respiratory distress syndrome (ARDS) remain unexplored. In this analysis we aim to address these gaps using individual patient data of four large observational studies. Methods: In this pooled analysis we harmonised individual patient data from the ERICC, LUNG SAFE, PRoVENT, and PRoVENT-iMiC prospective observational studies, which were conducted from June, 2011, to December, 2018, in 534 ICUs in 54 countries. We used the 2016 World Bank classification to define two geoeconomic regions: middle-income countries (MICs) and high-income countries (HICs). ARDS was defined according to the Berlin criteria. Descriptive statistics were used to compare patients in MICs versus HICs. The primary outcome was the use of low tidal volume ventilation (LTVV) for the first 3 days of mechanical ventilation. Secondary outcomes were key ventilation parameters (tidal volume size, positive end-expiratory pressure, fraction of inspired oxygen, peak pressure, plateau pressure, driving pressure, and respiratory rate), patient characteristics, the risk for and actual development of acute respiratory distress syndrome after the first day of ventilation, duration of ventilation, ICU length of stay, and ICU mortality. Findings: Of the 7608 patients included in the original studies, this analysis included 3852 patients without ARDS, of whom 2345 were from MICs and 1507 were from HICs. Patients in MICs were younger, shorter and with a slightly lower body-mass index, more often had diabetes and active cancer, but less often chronic obstructive pulmonary disease and heart failure than patients from HICs. Sequential organ failure assessment scores were similar in MICs and HICs. Use of LTVV in MICs and HICs was comparable (42·4% vs 44·2%; absolute difference -1·69 [-9·58 to 6·11] p=0·67; data available in 3174 [82%] of 3852 patients). The median applied positive end expiratory pressure was lower in MICs than in HICs (5 [IQR 5-8] vs 6 [5-8] cm H2O; p=0·0011). ICU mortality was higher in MICs than in HICs (30·5% vs 19·9%; p=0·0004; adjusted effect 16·41% [95% CI 9·52-23·52]; p<0·0001) and was inversely associated with gross domestic product (adjusted odds ratio for a US$10 000 increase per capita 0·80 [95% CI 0·75-0·86]; p<0·0001). Interpretation: Despite similar disease severity and ventilation management, ICU mortality in patients without ARDS is higher in MICs than in HICs, with a strong association with country-level economic status

Brazilian Flora 2020: Leveraging the power of a collaborative scientific network

International audienceThe shortage of reliable primary taxonomic data limits the description of biological taxa and the understanding of biodiversity patterns and processes, complicating biogeographical, ecological, and evolutionary studies. This deficit creates a significant taxonomic impediment to biodiversity research and conservation planning. The taxonomic impediment and the biodiversity crisis are widely recognized, highlighting the urgent need for reliable taxonomic data. Over the past decade, numerous countries worldwide have devoted considerable effort to Target 1 of the Global Strategy for Plant Conservation (GSPC), which called for the preparation of a working list of all known plant species by 2010 and an online world Flora by 2020. Brazil is a megadiverse country, home to more of the world's known plant species than any other country. Despite that, Flora Brasiliensis, concluded in 1906, was the last comprehensive treatment of the Brazilian flora. The lack of accurate estimates of the number of species of algae, fungi, and plants occurring in Brazil contributes to the prevailing taxonomic impediment and delays progress towards the GSPC targets. Over the past 12 years, a legion of taxonomists motivated to meet Target 1 of the GSPC, worked together to gather and integrate knowledge on the algal, plant, and fungal diversity of Brazil. Overall, a team of about 980 taxonomists joined efforts in a highly collaborative project that used cybertaxonomy to prepare an updated Flora of Brazil, showing the power of scientific collaboration to reach ambitious goals. This paper presents an overview of the Brazilian Flora 2020 and provides taxonomic and spatial updates on the algae, fungi, and plants found in one of the world's most biodiverse countries. We further identify collection gaps and summarize future goals that extend beyond 2020. Our results show that Brazil is home to 46,975 native species of algae, fungi, and plants, of which 19,669 are endemic to the country. The data compiled to date suggests that the Atlantic Rainforest might be the most diverse Brazilian domain for all plant groups except gymnosperms, which are most diverse in the Amazon. However, scientific knowledge of Brazilian diversity is still unequally distributed, with the Atlantic Rainforest and the Cerrado being the most intensively sampled and studied biomes in the country. In times of “scientific reductionism”, with botanical and mycological sciences suffering pervasive depreciation in recent decades, the first online Flora of Brazil 2020 significantly enhanced the quality and quantity of taxonomic data available for algae, fungi, and plants from Brazil. This project also made all the information freely available online, providing a firm foundation for future research and for the management, conservation, and sustainable use of the Brazilian funga and flora