DIREITO, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA: UMA PERSPECTIVA HISTÓRICO-POLÍTICA PARA UMA DELIMITAÇÃO CONTEMPORÂNEA

Apesar da intensa positivação do direito à intimidade e à vida privada nosordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, inexiste um núcleo mínimoconsensual sobre as principais características deste direito. Essa ausência dedelimitação clara sobre o núcleo central desse direito dificulta a tutela dos valores edas condutas relacionadas à intimidade e à vida privada. Assim, a partir da premissa deque a comunidade política brasileira, por meio da Constituição, prevê a necessáriatutela da intimidade e da vida privada, crê-se na necessidade de analisar o surgimentoda intimidade na Idade Moderna e, por conseqüência, a alteração da vida privada para,então, começar uma análise das características centrais do direito à intimidade e à vidaprivada contemporaneamente

Liberdade Acadêmica e Científica: Dimensões e Problemas Contemporâneos

This paper analyses a) dimensions, functions, foundations, relations and actors of academic and scientific freedom in contemporary constitutionalism and b) some dilemmas of this freedom especially in Brazil. About the first issue, there is an individual right of academic and scientific Freedom that protects speech, research and teach of professors and teachers and that defends speech and research of scientist and researches in general, but also recognizes freedoms of speech and of research of students and parents. Otherwise, institutional protection of academic and scientific freedom allows authorities, councils and borders with broader or smaller participation of academic and scientific community to decide important matters. Inspired in Frederik Schauer’s work, three dimensions and conflictual relations are designed: a) government versus professors, teachers, scientist, researches and students, b) government versus authorities, councils and boards from University, Research Institution and School and c) authorities, councils and boards from University, Research Institution and School versus professors, teachers, scientist, researches and students. After examined these dimensions and some judicial cases in United States, Germany and Brazil, this article reflects about two contemporary situations: 1) university discipline about the impeachment of former President Dilma Rousseff, discussing recent and polemical political themes and 2) educational actives about plurality of families, sexual orientation and gender uniquely, concluding that those themes and practices are covered by academic and scientific freedom.Este trabalho analisa: a) dimensões, funções, fundamentos, relações e atores da liberdade acadêmica e científica no constitucionalismo contemporâneo e b) alguns dilemas dessa liberdade especialmente no Brasil. Sobre o primeiro objetivo, há o direito individual à liberdade acadêmica e científica que protege expressão, pesquisa e ensino dos professores universitários e dos docentes do ensino básico e defende a expressão e a pesquisa de cientistas e pesquisadores em geral, além de reconhecer as liberdades de expressão e de pesquisa dos estudantes e dos pais de crianças e adolescentes. De outro lado, a liberdade acadêmica e científica na perspectiva institucional permite que autoridades e conselhos, com maior ou menor participação da comunidade acadêmica e científica, decidam importantes questões. Influenciado pelo trabalho de Frederik Schauer, três dimensões e relações conflituais são desenhadas: a) governo versus professores, pesquisadores e estudantes, b) governo versus autoridades e conselhos universitários, de instituições de pesquisa e escolares e c) autoridades e conselhos universitários, de instituições de pesquisa e escolares versus professores, pesquisadores e estudantes. Depois de examinar essas dimensões e alguns casos judiciais nos Estados Unidos, na Alemanha e no Brasil, este artigo reflete sobre duas situações contemporâneas: 1) disciplina universitária acerca do impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, discutindo recentes e polêmicos temas políticos e 2) atividades educacionais sobre pluralidade das famílias e de orientação sexual e igualdade de gênero, concluindo que esses dois temas e exemplos encontram-se protegidos pela liberdade acadêmica e científica

Paradoxos jurídicos e sociais : direito, vida privada e intimidade na sociedade pós-moralista e hipermoderna /

Orientadora : Katya KozickiDissertaçăo (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Cięncias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçăo em Direito. Defesa: Curitiba, 2008Inclui bibliografiaÁrea de concentraçăo : Direitos Humanos e Democraci

Accountability e independência judiciais : o desenho institucional do judiciário e do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito brasileiro

Orientadora : Profa. Dra. Katya KozickiTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 01/03/2012Bibliografia: fls. 246-258Área de concentração: Direitos humanos e democraciaResumo: A independência e a accountability são elementos da estrutura dos poderes políticos no Estado Democrático de Direito. Apesar de o conceito de accountability ter sido formulado explicitamente e utilizado recentemente nos estudos de ciência política, administração pública, economia e direito, as relações sociais de accountability foram desenvolvidas teórica e praticamente desde o início do Estado de Direito. Desse modo, o trabalho apresenta a construção histórica do Estado de Direito e sua relação com a accountability. Posteriormente, discute-se a estrutura da accountability (informação, justificação e sanção), assim como os conceitos de accountabilities vertical eleitoral, horizontal, social (vertical não eleitoral) e legal. Como o texto enfrenta as relações entre independência e accountability judiciais, são objetos de reflexão as independências judiciais decisional e institucional e as accountabilities judiciais decisional, comportamental e institucional. A relação entre accountability e independência judiciais possui nos conselhos de justiça um momento relevante, sendo analisados no trabalho: conselhos judiciais estaduais e federal norte-americanos e conselhos judiciais francês, irlandês e argentino. A partir desses substratos teóricos, o Estado Democrático de Direito, o judiciário e o Conselho Nacional de Justiça brasileiros são avaliados.Abstract: Independence and accountability are elements of the structure of political powers in a Constitutional Democratic State. Although the concept of accountability was made explicit and used only in recently studies of political science, public administration, economics and law, the social relations of accountability have been developed theoretically and practically since of the beginning of Constitutional Democratic State. Thus, the text presents the historical construction of Constitutional Democratic State and its relationship to accountability. Later, it is discussed the structure of accountability (information, justification and sanction), as well as the concepts of vertical election accountability, horizontal accountability, social accountability (vertical non-electoral) and legal accountability. As the text facing the relationship between judicial independence and accountability, are objects of reflection the decision-making and institutional judicial independences and decision-making, behavioral and institutional judicial accountabilities. The relationship between judicial accountability and judicial independence has a relevant time in judicial councils, being analyzed in the thesis: state-members and federal judicial councils in U.S.A. and French, Irish and Argentine judicial councils. From these theoretical substrates, the Constitutional Democratic State, the judiciary and the National Council of Justice (CNJ) in Brazil are analyzed

Post legal positivism: new paradigm of legal science (jurisprudence) and practice in Brazil

The relation between law, moral, society and science is shifting in Brazil as it is changing in democratic contemporary societies. This paper proposes to reflect about this change in the Brazilian legal and social context. Jurisprudence and legal practice have been transformed intensively after the Brazilian redemocratization that began in 1985 and Federal Constitution of 1988. In the field of Jurisprudence (Legal Theory), a new legal theory called post-positivism progressively has been overcoming legal critical studies and legal positivism. In recent years, ideas as any moral values can be improved by law (positivism) or law is one of many oppressive institutions in capitalist society (legal critical studies – Marxism) have been losing place in legal theory. Nowadays, when Brazilian Constitution implements just society and legal system, different from the authoritarian military regime (1964 – 1985), it is difficult to work with a complete relativistic idea of law (positivism) or difficult to accept that law is necessarily oppressive in capitalistic societies. Otherwise the idea of science in law at post-positivistic point of view try to overcome in a dialectic way a pure science methodology (normativistic positivism) and the complete political and economic studies of law (critical legal studies – Marxism). After that, the text will show that Brazilian legal practice have changed intensively after post positivistic methodology of law and will reflect about same dilemmas of post-positivism in Brazil in the legal theory and practice

A CRISE DAS FONTES JURÍDICAS ENQUANTO CRISE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Este ensaio reflete sobre a crise em que se encontra a teoria das fontes jurídicas no direito brasileiro contemporâneo e o impacto negativo sobre a efetivação do Estado Democrático de Direito. Neste tipo estatal, a democracia é o regime político e a forma de organização social adotada e a promoção dos direitos, principalmente dos direitos fundamentais, é central (art. 5º, CF/88), sendo a separação dos poderes relevante para limitar possíveis arbitrariedades estatais. Observam-se uma grande valorização da jurisprudência e uma crise no fenômeno legal. Ainda, a doutrina, as normas de Direito Internacional Público e os costumes têm papéis e funções subvalorizadas. Parcialmente, esse fenômeno foi causado pela busca de efetividade da Constituição a partir de uma perspectiva da garantia e da promoção de direitos que possui como elemento determinante a fonte jurisprudencial. Sem desconsiderar a relevância do eixo garantia de direitos, em uma leitura Constitucional informada pelo modelo de Estado Democrático de Direito, é fundamental considerar a necessidade de maior valorização tanto da democracia como da separação dos poderes, sem desconsiderar a relevância na busca por efetividade dos direitos, o que é possível através da revalorização do papel da legislação pensada em contexto de maior legitimidade democrática e elaborada a partir de um diálogo mais efetivo com as demais fontes do Direito

DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010

 O direito fundamental ao sufrágio é elemento central das democracias constitucionais e dos Estados Democráticos de Direito. Este trabalho analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício de mandato e dos abusos do poder econômico e de funções, cargos e empregos públicos, nos termos do artigo 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. São analisadas as Leis Complementares nº. 64 de 1990 e nº. 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), as quais regulamentam as inelegibilidades fixadas no art. 14, § 9º,CF/88, a partir do constitucionalismo democrático, da máxima da proporcionalidade e da proibição da proteção insuficiente a partir da literatura constitucional e da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Por fim, o artigo científico conclui pela constitucionalidade das inelegibilidades fixadas pelas Leis Complementares.

EXCLUSÃO E INVISIBILIDADE: AS COTAS PARA AFRODESCENDENTES E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE HISTÓRIA E DIREITO

Procura-se fundamentar a defesa das ações afirmativas raciais mediante a compreensão complexa dos direitos humanos; a interpretação da História do Brasil em seu período de reorganização da economia, após o fim da escravidão; e a rejeição do dogma da igualdade formal como elemento capaz de concretizar os verdadeiros ideais da Constituição Federal. O conjunto de opressões implícitas e explícitas contra os afro-descentes gerou, dentre inúmeras conseqüências, a exclusão sistemática do negro do acesso ao mercado de trabalho e à educação formal. Adota-se uma hermenêutica constitucional para a construção e efetivação da igualdade substancial, por meio da defesa da legitimidade e da necessidade do estabelecimento das ações afirmativas, principalmente para o acesso de afrodescentes à educação superior pública e de qualidade