N. C. RODRIGUES (Editor). Extraterritoriality of EU Economic Law: The Application of EU Economic Law Outside the Territory of the EU

Este artículo reseña: N. C. Rodrigues (Editor). Extraterritoriality of EU Economic Law: The Application of EU Economic Law Outside the Territory of the EU. Cham, Switzerland, Springer, 2021, 385 pp. ISBN 978-3-030-82290-

COMPETÊNCIA JUDICIAL INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO NA UNIÃO EUROPEIA: EUROPEIZAÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO NO REGULAMENTO BRUXELAS I REFORMULADO

O objetivo do presente estudo é expor os fundamentos e a estrutura das regras de competência judicial internacional em matéria de contratos individuais de trabalho no âmbito do direito internacional privado da União Europeia, hoje previstas no Regulamento Bruxelas I Reformulado. A investigação divide-se em duas seções. A primeira versa sobre os fundamentos teóricos da europeização da competência internacional em contratos individuais de trabalho e a segunda versa sobre os aspectos normativos presentes no Regulamento Bruxelas I Reformulado sobre a matéria. O método de abordagem teórica é o dedutivo e o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica e legislativa

Liberdade de Concorrência na União Europeia: Convergência da Doutrina e da Jurisprudência no Reconhecimento da Disciplina Concorrencial como base para o Mercado Interno

LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA NA UNIÃO EUROPEIA: CONVERGÊNCIA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NO RECONHECIMENTO DA DISCIPLINA CONCORRENCIAL COMO BASE PARA O MERCADO INTERNO  FREEDOM OF COMPETITION IN THE EUROPEAN UNION: CONVERGENCE OF THE DOCTRINE AND THE CASE LAW IN THE RECOGNITION OF COMPETITION LAW AS A BASIS TO THE INTERNAL MARKET               Nicole Rinaldi de Barcellos* RESUMO: O objetivo deste estudo é investigar o papel da liberdade de concorrência no mercado interno da União Europeia, mediante análise doutrinária e jurisprudencial. A disciplina concorrencial compõe os instrumentos fundacionais do referido bloco econômico desde as primeiras versões até o presente momento, mantendo uma considerável estabilidade ao longo do tempo. A aplicação do direito da concorrência, por sua vez, encontra-se em constante aprimoramento, sendo objeto de discussão constante no âmbito do Tribunal de Luxemburgo, conforme os objetivos integracionistas são alargados, estimulando o desenvolvimento econômico equilibrado dos atores no mercado interno. Para desenvolver os objetivos propostos, a pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira seção são abordados os principais fundamentos teóricos da liberdade de concorrência no âmbito da União Europeia. Na segunda parte são apresentados casos jurisprudenciais considerados relevantes na consolidação da liberdade de concorrência como base ao mercado interno. Por fim, é destacada a essencialidade da liberdade concorrencial no processo de integração da União Europeia ao garantir e amparar as demais liberdades econômicas. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional da Concorrência. União Europeia. Liberdade de Concorrência. Mercado Interno. Tribunal de Justiça da União Europeia. ABSTRACT: The purpose of this study is to investigate the role of freedom of competition in the European Union internal market based on doctrinal and case law analysis. Competition law composes the founding instruments of the European Union since its first versions to the present moment, maintaining a considerable stability over time. Application of competition law, however, is in constant improvement by the Luxembourg Court as integrationist goals are extended, in order to stimulate balanced economic development to the actors in the internal market. To develop the proposed objectives, the research is divided into two parts. The first section examines the main theoretical foundations of the freedom of competition within the European Union. In the second part it is presented a case law summary, considered relevant to the consolidation of the subject. Ultimately, it is highlighted that freedom of competition is substantial to the European Union process of integration by ensuring and supporting the other essential economic freedoms.  KEYWORDS: International Competition Law. European Union. Freedom of Competition.  Internal Market. Court of Justice of the European Union. SUMÁRIO: Introdução. 1 Fundamentos doutrinários da liberdade de concorrência no ordenamento jurídico da União Europeia. 1.1 Características estruturais da liberdade de concorrência na União Europeia. 1.2 Domínio de Aplicação da Liberdade Concorrencial na União Europeia. 2 Contribuição da jurisprudência do Tribunal de Luxemburgo para a consolidação da liberdade de concorrência. 2.1 Caso Dióxido de Titânio como marco jurisprudencial (C-300/89). 2.2 Casos TeliaSonera (C-52/09) e Comissão c. Italia (C-496/09). Considerações finais. Referências.* Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na linha de pesquisa Fundamentos da Integração Jurídica. Bolsista da CAPES/UFRGS. Especialista em Direito Internacional Público e Privado, e Direito da Integração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

COMPARATIVE TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: EXCLUSIVE AND EXORBITANT CIVIL JURISDICTION IN BRAZIL, UNITED STATES OF AMERICA AND EUROPEAN UNION

ABSTRACTThis study aims to explore the rules on the jurisdiction of courts in the Brazilian, North-American and European Union legal systems, and their reasonableness, in order to determine if they contain characteristics of exorbitance and exclusivity in the exercise of jurisdiction, and to compare them. Legislators in different legal orders tend to enact norms with comprehensive grounds for jurisdiction, with the intention of protection of their own interests, which are not always consistent with the best interest of the parties or the proximity of the case with the forum. To develop the mentioned objectives, the study was divided into two parts. In the first section, the general and special rules of jurisdiction in the Brazilian, North-American and European Union legal systems are explored. In the second section, the exorbitance and exclusivity of jurisdiction are analyzed, in order to propose a comparison between the three systems. In the study, we identified exorbitant and exclusive jurisdiction rules in all legal systems analyzed, which have negative consequences on the access to justice of individuals. Rules on jurisdiction should be instruments for the promotion of transnational justice and therefore exorbitant and exclusive rules on jurisdiction should be limited.KEYWORDS:International civil procedure; International civil jurisdiction; Reasonable jurisdiction; Exclusive and exorbitant civil jurisdiction. RESUMO Este estudo pretende explorar as regras de jurisdição internacional nos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e a sua razoabilidade, com fins de desvendar se eles contêm características de exorbitância e exclusividade no exercício da jurisdição, comparando-as. Legisladores em diferentes ordens jurídicas tendem a promulgar normas com amplos fundamentos para jurisdição, com a intenção de proteger seus próprios interesses, que nem sempre são compatíveis com o melhor interesse das partes ou com a proximidade do caso com o foro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção, são analisadas as regras gerais e especiais de jurisdição dos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Na segunda seção, aborda-se exorbitância e exclusividade da jurisdição, com fins de propor uma comparação entre os três sistemas nesta matéria. Com o estudo, identificamos regras de jurisdição exorbitantes e exclusivas em todos os sistemas legais analisados, que possuem consequências negativas ao acesso à justiça dos indivíduos. As regras sobre a jurisdição devem ser instrumentos para apromoção da justiça transnacional e, portanto, as regras exorbitantes e exclusivas sobre jurisdição devem ser limitadas.PALAVRAS-CHAVE:Processo civil internacional; Jurisdição civil internacional; Jurisdição razoável; Jurisdição civil exclusiva e exorbitante

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS EM PERSPECTIVA TRANSNACIONAL: CIDADANIA, JUSTIÇA SOCIAL E CONSOLIDAÇÃO DE NOVOS DIREITOS EM CASOS DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

O presente estudo tem como objetivo investigar a proteção internacional dos direitos humanos a partir de uma perspectiva transnacional, considerando a cidadania e a justiça social como elementos que minimizam as diferenças, capazes de abranger a inclusão do outro. Para isso, decidiu-se estabelecer pontos de análise que ao se conectarem, demonstram como é fundamental discutir este instituto na atualidade e seu papel de protagonismo na consolidação de novos direitos. Para tanto, decidiu-se analisar as decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, que fixam as bases para a consolidação dessas prerrogativas. O artigo foi organizado em três grandes partes, utilizando-se o método de pesquisa dedutivo (do geral para o específico) e o dialético (contraposição de ideias). O método de procedimento adotado foi da revisão analítica e bibliográfica, apoiada em decisões jurisprudenciais. Como considerações finais, destaca-se que a igualdade de capacidade é um objetivo social essencial que deve ser respeitado, sendo que o trabalho desenvolvido pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América é exemplar na consolidação de novos direitos.Palavras-chave: Proteção internacional dos direitos humanos - Perspectiva transnacional - Cidadania - Justiça social - Novos direito

Atos de concentração econômica além-fronteiras: instrumentalidade da cooperação jurídica no direito internacional da concorrência

Este estudo objetiva investigar os atos de concentração entre empresas à luz do direito internacional da concorrência, especialmente quanto à coordenação das atividades das autoridades concorrenciais. O estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção analisa-se como a teoria define os atos de concentração que envolvam mais de uma jurisdição. Na segunda, estudam-se os aspectos jurídicos da cooperação internacional no direito da concorrência e as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no controle de condutas. Adota-se o método dedutivo. Conclui-se que a cooperação jurídica internacional é o principal instrumento para a convergência das práticas das autoridades concorrenciais

Prefácio

Prefácio ao Volume 16, Número 1, Ano 202

Prefácio

Prefácio ao Volume XV, Número 2, Ano 202