O ACORDO DE ESCAZU E SEUS REFLEXOS NA GESTÃO HÍDRICA BRASILEIRA À LUZ DE UM SISTEMA AMBIENTAL MULTINÍVEL

This article analyzes the implications of the Escazú Agreement on the legal regulation of water resources management in Brazil, based on the application of the multilevel environmental systems theory. To this end, this work investigates the relevance of the Escazú Agreement and the elements that are part of the principle of participation in the environmental field, also looking into the process of formal incorporation of the Agreement into the national legal system, and the consequences of it not being ratified, which hinders – but does not prevent – its insertion in the multilevel judicial governance. In this level, the article lists considerations regarding the theory of multilevel or “borderless” environmental law, based on the conception of the right to the environment as a human right. The methodology involves interdisciplinary research, with an epistemological orientation in critical theory, bringing together theory and practice in the articulation of Constitutional and Environmental Law with documental, jurisprudential and bibliographical analysis techniques, given the indispensability of judicial governance and the work of stakeholders. After comparing doctrine, legislation and facts, the article aims to present arguments that contribute to the implementation of the guiding principles of the Escazú Agreement in the legitimate water management, which includes the social and plural composition of the river basins management committees and the respective training required for this task.Analisa-se, por meio desse artigo, as implicações do Acordo de Escazú na regulamentação legal da gestão dos recursos hídricos no Brasil, a partir da aplicação da teoria dos sistemas ambientais multiníveis. Para tanto, investiga-se a relevância do Acordo de Escazú, e dos elementos integrantes do princípio da participação na seara ambiental. Verifica-se o trajeto do processo de incorporação formal do Acordo no ordenamento jurídico nacional e as consequências da ausência de ratificação do acordo, que dificulta – mas não impede - a sua inserção na governança judicial multinível. Nesse diapasão, enumeram-se considerações acerca da teoria do direito ambiental multinível ou “sem fronteiras”, a partir da concepção do direito ao meio ambiente como um direito humano. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica e congrega teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional e Ambiental com as técnicas de análise documental, jurisprudencial e de revisão bibliográfica, diante da imprescindibilidade da governança judicial e da atuação dos stakeholders. Tem-se por resultados esperados, após a confrontação entre a doutrina, legislação e fatos, apresentar argumentos que contribuam para a aplicação dos princípios norteadores do Acordo de Escazú na legítima gestão hídrica, que inclui a composição social e plural dos comités gestores das bacias hidrográficas brasileiras e a respectiva capacitação para este mister

A AGÊNCIA INTERESSADA E CAPAZ: PRESERVAÇÃO DA IMANÊNCIA HUMANA NO CONTEXTO DAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS

O presente trabalho trata da ambivalência da liberdade e dos desafios que traz às democracias contemporâneas, sob o propósito de preservar o que há de mais elementar à natureza humana: a autenticidade na construção da história de vida. Para tanto, em um primeiro momento, trata-se das alterações que os modelos de Estado sofreram do liberalismo burguês ao pós segunda guerra. A partir da abordagem histórica, ressalta-se que a liberdade tem recebido diferentes conteúdos: da perspectiva negativa à das capacidades. É o momento em que se trabalha a liberdade como a faculdade de construir e vivenciar um projeto de vida pertinente à história de cada pessoa, quando se depara com a polaridade da capacidade: ao passo que é fundamental à realização da liberdade, o seu uso indiscriminado gera o risco da destruição da liberdade. Ao final, o presente trabalho conclui que a liberdade deve ser trabalhada no esforço de equilíbrio entre suas diversas concepções, ao invés de se insistir em enfoque unilateral de uma das concepções pela qual é compreendida.   Palavras-chaves: Liberdade. Capacidades. Equilíbrio na Democracia

The court and the delivery of medecines by unified health system in Brazil : recent developments in a difficult relationship between judges and policy-makers

The aim of this study is to examine the dynamics in the relationship between the Legislative and the Judiciary in the implementation of the fundamental right to healthcare in Brazil, based on a documental and bibliographical analysis of lawsuits aimed at obtaining drugs not incorporated by the Unified Health System. The enshrinement by the Brazilian Constitution of 1988 of the right to healthcare as a duty of the State and a right of all, led to the modification of the performance of judges. From the position of self-restraint of the Judiciary on the subject, there was a growing intervention in public policies related to health. The Judiciary itself, from the Federal Supreme Court (public hearing) and the National Council of Justice (recommendations and resolutions), began to dictate guidelines aimed at rationalizing the performance of the judges. Nonetheless, the Legislative also triggered a reaction to the advancements of the Judiciary, through the editing of Law 12.401/2011 and the emphasis on the consensual solutions enshrined in the Code of Civil Proceedings of 2015 and Law 13.140/2015. Recent decisions issued by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court point to the inflection in the position of the Judiciary. In this sense, it is necessary to emphasize the importance of recognizing the institutional limits for the actions of the Judiciary in the control of public policies related to health as well as the establishment of institutional dialogue between the Judiciary and the Administration to overcome mutual misunderstandings and incomprehension

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL FACE ÀS DECISÕES DO STJ.

A função social da empresa, na atual conjuntura socioeconômica brasileira, apresenta-se como importante instituto jurídico capaz de auxiliar na conformação de diversos princípios da ordem econômica constitucional. Diante desse quadro, por meio do presente artigo, propõe-se analisar elementos legais e doutrinários conjugados com a práxis jurisdicional, de modo a determinar se existe ou não conteúdo normativo nas decisões jurisdicionais e, em caso afirmativo, se este segue um perfil uniforme. Para tanto, traça-se um corte jurisprudencial e opta-se pela análise de acórdãos do STJ que abordam a matéria

A Ordem Econômica Internacional e Suas Implicações na Constituição Econômica Brasileira de 1988

O artigo tem o escopo de analisar os efeitos dos modelos econômicos de Breetton Woods e do Consenso de Washington sobre o constitucionalismo brasileiro com vistas a compreender as inferências jurídicas, políticas, econômicas e sociais advindas da transição do modelo de Estado interventor, mínimo e regulador. Verifica-se que as mudanças introduzidas pelas Constituições econômicas, geram significativos impactos na sociedade e na economia. Essas transformações por sua vez, envolvem múltiplas conexões internacionais, fatores políticos e ideológicos que tecem imbricações nos caracteres sociais fundamentais da Constituição. Neste sentido, a metodologia adotada na pesquisa é de natureza qualitativa, tem fim exploratório e descritivo; de tipo bibliográfica. Foram analisados livros, periódicos, bem como, sítios eletrônicos, que sistematizaram os principais aspectos concernentes a atuação do Estado e da Economia no constitucionalismo brasileiro. Deste modo, o trabalho estuda os reflexos desses fatores na ordem econômica e social da Constituição de 1988, sob a égide do patamar mínimo de igualdade que permite o desenvolvimento dos direitos de personalidade. DOI:10.5585/rdb.v6i3.11

EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE: UMA RELEITURA DA TEORIA DE AMARTYA SEN COMO FUNDAMENTO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DISCURSO DO ÓDIO NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Objetiva-se analisar a constitucionalidade do discurso do ódio nas manifestações populares em vias e logradouros públicos para a efetivação dos direitos individuais e sociais, a partir da análise de direitos fundamentais em conflito. Esta pesquisa fundamenta-se na teoria do desenvolvimento como liberdade, de Amartya Sen, que trata a liberdade sob um espectro mais ampliado ao relacioná-la com os limites impostos pela miséria econômica e cultural. Retrata-se a liberdade em Dworkin e Rawls, relacionando-se com a tese defendida por Samantha Meyer-Pflug, da liberdade de expressão e do discurso do ódio. Para a realização deste artigo, desenvolveu-se pesquisa do tipo bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa com fins descritivos e exploratórios, visando investigar, explicar e analisar as teorias estudadas e os dados empíricos coletados. Conclui-se que não há como efetivar os direitos sociais sem a efetiva liberdade dos cidadãos. Liberdade que vem se manifestando por meio dos protestos de ruas. Esta é a maior expressão de democracia no contexto de um estado liberal que reclama ações sociais do governo e da sociedade. Defende-se que a liberdade de expressão dos manifestantes em vias e logradouros públicos é expressão máxima do Estado Democrático de Direito

AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL AOS MIGRANTES NO BRASIL EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 COM ENFOQUE NO DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

It demonstrates the absence of social protection to which migrants in Brazil are subjected, in the context of the Covid-19 pandemic, with a focus on the right to emergency aid. There is an objection to access to the benefit motivated by the requirement for documents that culminates in the worsening of the condition of socioeconomic vulnerability. It is concluded that the Brazilian State is careless in its duty of social protection to migrants who are invisible to the assistance policies of the pandemic.Se demuestra la ausencia de protección social para los migrantes en Brasil en el contexto de la pandemia covid-19 en relación con el beneficio de la ayuda de emergencia. Existe una objeción al acceso al beneficio, motivada por el requisito de los documentos de los organismos pagativos que muchos migrantes no tienen. Concluye con la desplicación del Estado en su deber de protección social al grupo que se encuentra al margen de las políticas estatales para hacer frente a la pandemia.Demonstra-se a ausência de proteção social aos migrantes no Brasil no contexto da pandemia da Covid-19 em relação ao benefício do auxílio emergencial. Constata-se objeção de acesso ao benefício, motivado pela exigência de documentos por parte das agências pagadoras que muitos migrantes não dispõem. Conclui-se pela displicência estatal para com seu dever de proteção social ao grupo que se encontra situado às margens das políticas estatais de enfrentamento da pandemia

Regulação econômica e seu contributo para a promoção do desenvolvimento sustentável

O propósito das Nações Unidas para a efetivação dos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável dialoga diretamente com a forma de gestão dos Estados no âmbito de suas economias, haja vista dada gestão refletir diretamente em políticas sociais e em questões ambientais que repercutem no desenvolvimento humano. Diante desse quadro, o estudo que ora se apresenta pretende traçar o arcabouço histórico que propiciou a formação do Estado gerencial brasileiro e sua política de privatização, atuação que caracteriza a atual estrutura de regulação do Estado na economia brasileira. Visa, assim, apresentar as concepções acerca do tema da regulação que influenciaram o sistema brasileiro e como a atual estruturação contribui (ou não) para o crescimento econômico equilibrado, de modo a promover desenvolvimento sustentável. Ao final, tenta-se responder ou pelo menos indicar fundamentos que subsidiem a solução do seguinte questionamento: a atual forma de regulação estatal na economia brasileira é capaz de atender às diretrizes internacionais para o desenvolvimento sustentável?  A escolha do método analítico e histórico descritivo justifica-se pela necessidade de se delinear as conexões existentes entre os processos de mudança estrutural do Estado e as teorias econômicas que influenciaram a atuação deste na regulação da atividade econômica.

OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV)

O artigo versa sobre os desafios do desenvolvimento econômico e social, estudados na perspectiva do princípio fundamental da livre iniciativa, previsto no artigo 1º, IV da CF/88. Analisa-se as diretrizes constitucionais para o desenvolvimento econômico e social, compreender para além do Brasil legal, a realidade que o Brasil. De modo que se possa aferir em números a realidade econômica e social brasileira. Examina-se a concentração de renda e buscar solução para o equilíbrio constitucional. Quanto à metodologia, assinala-se a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. Por último, tece-se as considerações acerca das escolhas do Estado para conciliar os interesses