A atuação do poder judiciário brasileiro e sua contribuição para a construção do estado ambiental através da aplicação do princípio da sustentabilidade

O trabalho examina a atuação do Poder Judiciário, mais precisamente o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande abertura e mobilidade do sistema jurídico, garantida por diversos fatores, dentre eles pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no ordenamento. A presença de cláusulas gerais permite ao magistrado a construção de uma solução para o caso concreto que absorva todo esse conteúdo principiológico. A partir da constatação da relevância do ativismo judicial, o trabalho propõe-se a analisar se esse fenômeno pode contribuir para as metas de sustentabilidade propostas pelo Estado. Verificando a existência de diversas nuances da sustentabilidade, procurar-se-á demonstrar que a sustentabilidade não se encerra em um conteúdo destituído de normatividade, ao contrário, pode ser compreendida como um princípio geral e sistêmico, orientador das decisões judiciais. Nesse sentido, defender-se-á que a atuação do juiz hoje deve ser politizada e conectada à satisfação dos objetivos de um Estado comprometido com a implementação do princípio da sustentabilidade

POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DE CHARLES TAYLOR PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO: desafios para as políticas públicas

O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac¸o de luta poli ´tica, a propiciar que asdivergentes forc¸as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de descentralizac¸a~o administrativa e os estudos de Charles Taylor sobre a desejada estruturac¸a~o de novos significados para as aço~es humanas que possam trafegar entre as questões individuais e o espac¸o pu´blico em busca de um processo de reconhecimento. Propõe construir um modelo democrático de planejamento orçamentário associado a ` uma visão capaz de propiciar a participação de todos os destinatários de forma a se perseguir uma e´tica que permita aos indivi ´duos recuperar aquilo que lhes confere a possibilidade de projetar existencialmente formas significativas de vida e de engajamento na sociedade.Palavras-chave: Orçamento público; políticas públicas; reconhecimentoPOSSIBLE CONTRIBUTIONS OF CHARLES TAYLOR FOR PUBLIC BUDGET: challenges to public policies Abstract: The study addresses the public budget as an instrument that evidences a series of choices guided by publicpolicies, revealing that its development should at least mirror an arena of political struggle, to provide that the divergent social forces move to achieve their interests. The article also mentions the Portuguese experience of off-budget as an administrative decentralization process and the studies of Charles Taylor concerning the desired structuring of new meanings for human actions that can travel between the individual issues and public space in search of a recognitionprocess. It is proposed to build a democratic model of budget planning associated with a vision to provide the participation ofall recipients in order to pursue an ethic that allows individuals to recover what gives them the possibility of designing existentially meaningful ways of life and engagement in society.Keywords: Public budget, public policies, recognition

CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE OS EFEITOS PATRIMONIAIS NOS NOVOS MODELOS FAMILIARES: A QUESTÃO DAS FAMÍLIAS PLURAIS

O artigo suscita o debate jurídico acerca das famílias paralelas. Após indagar sobre a possibilidade ou não de atribuições de efeitos patrimoniais às entidades familiares estáveis e paralelas, o texto analisará a forma pela qual o Poder Judiciário tem enfrentado o tema. O trabalho questiona a necessidade de reconhecimento de toda e qualquer unidade social que tenha caráter familiar, colocando em debate os desafios para o atendimento das demandas de todos os núcleos familiares. O estudo busca uma reflexão sobre o enfrentamento crítico, a complexidade e a interseção constante dos elementos que compõem o sistema do direito de família contemporânea

A função social dos contratos como instrumento para a sustentabilidade = The social function of contracts as an instrument for sustainability

O trabalho faz uma releitura do contrato e procura traçar um perfil funcional e promocional do instituto em busca de um desenho contratual que exprima a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que o contrato não cabe mais em uma moldura individualista que procura a satisfação apenas de interesses das partes. O modelo contratual que se propõe é aquele em que está presente também a preocupação com uma finalidade solidarista, que orienta o ordenamento constitucional. O trabalho abordará de forma breve a evolução histórica do contrato e analisará as funções que deve desempenhar na contemporaneidade, em especial a função social. Nesse contexto, analisar-se-á a dinamicidade da relação contratual, que a conecta diretamente à sociedade e ao meio ambiente. Dessa forma, permeando a função social do contrato, defende-se a ideia de que o contrato é instrumento que deve espelhar os ideais solidaristas da ordem constitucional, devendo colaborar para o desenvolvimento sustentável

A COOPTAÇÃO SINDICAL CORPORATIVISTA E A LEGALIZAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA BRASILEIRA

O presente trabalho apresenta uma análise da política corporativista de Getúlio Vargas e dos elementos a ela agregada que culminaram com a consolidação do mito de outorga e da perda de identidade da classe trabalhadora brasileira. De início, serão investigadas as primeiras manifestações do sindicalismo no Brasil, a fim de se demonstrar que o Direito do Trabalho no país não pode ser totalmente proclamado como dádiva estatal. Em sequência, os elementos da política corporativista serão examinados, assim como sua correlação com a desconexão normativa e sindical e com a perda de identidade sentidas pela classe trabalhadora

POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECONHECIMENTO: REDEFININDO A LÓGICA DO ORÇAMENTO

O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espaço de luta política. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de descentralização administrativa e os estudos de Charles Taylor sobre a desejada estruturação de novos significados para as ações humanas que possam trafegar entre as questões individuais e o espaço público em busca de um processo de reconhecimento. Propõe-se construir um modelo democrático de planejamento orçamentário associado à uma visão capaz de propiciar a participação de todos os destinatários

Reflexões Sobre a União Poliafetiva: Notas Sobre a Formação da Subjetividade

El artículo describe un caso de tres personas que viven una unión poliafectiva y buscaran perante el Notario la elaboración de escritura de la convivencia. El artículo presenta la idea de género en Judith Butler y demuestra la importancia de sus contribuciones a la revisión de la polémica generada por el tema. Examina los diversos significados inherentes a la subjetividad y su impacto en la elección del núcleo familiar. Por último, el trabajo cuestiona la necesidad de la regulación de la unión poliafectiva y los desafíos del derecho contemporáneo para satisfacer por igual las necesidades de todas las familias.O artigo relata um caso de três indivíduos que vivem uma união poliafetiva e procuraram um cartório para a lavratura de escritura pública de convivência. O estudo apresenta a ideia de gênero na concepção de Judith Butler e revela a importância de suas contribuições para a análise crítica da polêmica gerada pelo assunto. Examina ainda as múltiplas acepções ínsitas à subjetividade e seus reflexos sobre a eleição do núcleo familiar. Por fim, o trabalho questiona a necessidade de regulamentação da união poliafetiva e os desafios do direito contemporâneo para atender de forma igualitária as demandas de todos os núcleos familiares