ANÁLISE JURÍDICA DOS CONFLITOS DE USO DA ÁGUA NA REALIDADE BRASILEIRA: O CASO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

O água tem sido uma fonte constante de conflitos sociais, pois suas reservas vêm diminuindo drasticamente chegando-se a um patamar crítico, o qual é confirmado pelo fato de que 1,4 bilhão de pessoas no mundo inteiro vive sem água potável. Este quadro propicia o surgimento de tais litígios, exigindo-se do Direito a busca de meios para solucionar-los. Contudo, a limitação dos meios judiciais de resolução de conflitos, torna-os insuficientes para a solução adequada das disputas relacionadas com os recursos hídricos, pois são diversos conflitos de uso de águas existentes e mais distintos ainda interesses e atores envolvidos, de modo que será analisada a nova modalidade de resolução de conflitos prevista pela Lei brasileira n° 9.433/97, que disciplina os recursos hídricos no Brasil, e que impõe aos Comitês de Bacia Hidrográfica tal atribuição. Este artigo analisará a função do direito na gestão de recursos hídricos, identificando os principais conflitos de uso da água existentes na bacia do rio São Francisco, bem como refletindo sobre os desdobramentos da aplicação do citado meio de resolução previsto pelo Direito Brasileiro

“Brasileiro pula em esgoto e não acontece nada”: senso comum, fins do estado e o saneamento básico como direito social

This paper aims to address the social and political reflexes of unequal access to basic sanitation in Brazil in the context of the Covid-19 pandemics. Therefore, the socio-legal aspects related to the social inequalities that were accentuated due to the historical deficit in access to such public services will be treated and, then, contextualize this factual situation with the fundamental right to basic sanitation. Situations of structural involuntary poverty, such as the lack of basic sanitation, constitute a situation of institutionalized aporophobia by a state that ignores the reality of these marginalized populations. The universalization of the right to basic sanitation is consistent with the theories of the financial constitution and the republican budget, since this action implies the expenditure of public resources in favor of future generations and meeting a social and intergenerational justice so that financial capacity is an instrument to correct socioeconomic inequality that still exists in Brazilian society.O presente trabalho pretende abordar os reflexos sociais e políticos do acesso desigual ao saneamento ambiental básico no Brasil no contexto da pandemia do Novo Coronavírus ou Covid-19. Utilizando os métodos jurídico-teórico e o jurídico-sociológico, neste trabalho serão tratados os aspectos sociojurídicos atinentes às desigualdades sociais que ficaram acentuadas em razão do déficit histórico no acesso a tais serviços públicos e, então, contextualizar essa situação fática com o direito fundamental ao saneamento ambiental básico. Situações de pobreza involuntária estrutural, como é o caso da ausência de saneamento básico, constituem uma situação de aporofobia institucionalizada por um Estado de ignora a realidade dessas populações marginalizadas. A universalização do direito ao saneamento básico é coerente com as teorias da constituição financeira e do orçamento republicano, posto que essa ação implica no gasto dos recursos públicos em favor das gerações futuras e atendendo à uma justiça social e intergeracional para que a capacidade financeira seja um instrumento de correção da desigualdade socioeconômica ainda existente na sociedade brasileira

Limites da discricionariedade administrativa na emissão de licenças ambientais pelo Município de Salvador/Bahia

This article intends to analyse the limits of administrative discretion in issuing administrative acts by Municipalities in Brazilian law. Thus, the present study was limited to the analysis of discretion in issuing environmental licenses, opting for an epistemological approach to the Municipality of Salvador (Bahia). This article intends to analyse the possibilities for exercising discretionary activity, as well as its limits in accordance with Brazilian law, considering the particularities at Municipality of Salvador.Este artigo tem como objetivo a análise dos limites da discricionariedade administrativa na emissão de atos administrativos pelos Municípios no direito brasileiro. Ele utiliza o método dogmático e está delimitado à investigação da discricionariedade na emissão de licenças ambientais, optando-se ainda pelo recorte epistemológico ao Município de Salvador (Bahia). Este artigo pretende abordar as possibilidades de exercício da atividade discricionária, bem como os seus limites conforme previsão do direito brasileiro, considerando as particularidades da realidade local do Município de Salvador

Fundamentos éticos de las políticas públicas de la guarda responsable de animales y la pandemia de la COVID-19

Este trabajo trata de una nueva propuesta que es el concepto de la guarda responsable de la naturaleza y de los animales, es decir, una evolución de la noción de tenencia responsable de mascotas. Los retos planteados por la pandemia de la COVID-19 señalan la importancia de establecer esta nueva expansión del concepto de guarda responsable que, teniendo como premisas teóricas no solo la ética patocéntrica, sino también una ética biocéntrica del cuidado, buscaría por lo tanto extender el círculo de protección ofrecido por el concepto de guarda responsable de mascotas que avanzaría de los animales de compañía para abarcar a los demás seres sentientes y la naturaleza en general, una expansión que se llevaría a cabo bajo el prisma holístico de la salud única, o sea, ambiental, animal y humana. Así, la guarda responsable se entendería desde una doble perspectiva en la que se consideraría tanto un conjunto de deberes jurídicos que los guardianes tendrían para con los animales y el medio ambiente que estarían bajo su protección, así como un conjunto de políticas públicas que el Estado debería llevar a cabo a favor de estos animales y de la naturaleza en su conjunto.This work deals with a new proposal that is the concept of the responsible guardianship of nature and animals - a concept that is an evolution of the concept of responsible pet ownership. The challenges posed by the COVID-19 pandemic point to the importance of establishing this new expansion of the responsible guardianship concept which, having as a theoretical premises not only pathocentric ethics, but also a biocentric ethics of care, would therefore seek to extend the circle of protection offered by the concept of responsible pet care that would advance from companion animals to encompass other sentient beings and finally encompass nature in general. It is an expansion that would be carried out under the holistic perspective of one health, that is, environmental, animal and human. Thus, responsible guardianship would be understood from a double perspective in which it would be considered as much a set of legal duties that guardians would have towards animals and the environment that would be under their protection, as a set of public policies that the State should carry out in favour of these animals and of nature as a whole

Reflexões sobre a guarda responsável de animais de companhia no Brasil

Este artigo analisa a importância da política pública de promoção da guarda responsável dos assim chamados animais de companhia à luz da recente lei federal 13.426/2017. Neste sentido, buscou-se destacar o relevante papel dessa legislação, estabelecendo um diálogo crítico acerca de suas vantagens e desvantagens a partir do enfoque da doutrina contemporânea do Direito Animal Brasileiro. Nesta perspectiva, entende-se que a guarda responsável de animais de companhia se constitui no principal instrumento jurídico para a proteção desses seres sencientes e combate à crueldade aos animais.This article analyzes the importance of public policy to promote responsible guardianship of the so-called "companion animals" in light of the recent federal law 13.426/2017. In this sense, it is sought to highlight the relevant role of this legislation, establishing a critical dialogue about its advantages and disadvantages on the focus of contemporary Brazilian Animal Law doctrine. In this perspective, it is understood that the responsible guardianship of companion animals is the main legal instrument for the protection of these sentient beings and combating cruelty to animals.Este artículo analiza la importancia de las políticas públicas para promover la guarda responsable de los así llamados "animales de compañía" a la luz de la reciente ley federal 13.426/2017. En este sentido, se intenta resaltar el papel relevante de esta legislación, estableciendo un diálogo crítico sobre sus ventajas y desventajas desde el enfoque de la doctrina contemporánea del Derecho Animal de Brasil. En esta perspectiva, se entiende que la guarda responsable de los animales de compañía es el principal instrumento legal para la protección de estos seres sintientes y para combatir la crueldad hacia los animales

Dimensões jurídico-institucionais da Questão Social em Áreas Protegidas: o caso do Parque Metropolitano de Pituaçú, Salvador-BA

O propósito deste trabalho é fazer uma análise crítico-descritiva do Parque Metropolitano de Pituaçú caracterizando as principais controvérsias legais que, envolvendo o referido espaço territorial reforçam as suas contradições socioambientais. Para tanto, recorreu-se à disciplina jurídica das áreas protegidas no direito brasileiro, e às evidências sociais de problemas ambientais a partir de documentos históricos e oficiais, trabalhos acadêmicos e notícias em jornais, além de visitas em campo na comunidade

A imunização de crianças no Brasil: Panorama jurídico e reflexão bioética

O objetivo deste artigo é analisar os aspectos jurídicos e bioéticos da vacinação obrigatória de crianças brasileiras. Primeiro, apresentamos a vacinação como um dever decorrente do direito fundamental à saúde de crianças. Depois, realiza-se uma discussão bioética sobre o citado dever jurídico, abordando os principais problemas bioéticos envolvendo a vacinação, com destaque para os eventos adversos pós-vacinação. Concluímos que a Bioética não se propõe a estabelecer normas coercitivas, mas que ela contribui para a solução dos conflitos morais identificados em cada caso concreto ao oferecer parâmetros. Já o direito brasileiro busca assegurar o direito à saúde em sua dimensão coletiva ao estabelecer a obrigatoriedade da imunização para as crianças

Pensamento decolonial e mudanças climáticas: “bien vivir” e plurinacionalidade no antropo(capitalo)ceno

O presente trabalho pretende efetuar uma crítica decolonial do modelo de estado nacional e seus reflexos nas políticas ambientais e climáticas. O problema central que se investiga neste trabalho consiste no questionamento sobre a existência de mecanismos jurídico-institucionais do Estado voltados para o combate às consequências das mudanças climáticas e que se alinham com o paradigma pós-capitalista do decrescimento. O objetivo deste texto consiste na análise tanto das diferentes alternativas institucionais de enfrentamento da catástrofe climática que se aproxima, quanto da inserção no debate de conceitos trazidos pela epistemologia “decolonial” que vem promovendo mudanças paradigmáticas na discussão do decrescimento, da bioeconomia e do pós-capitalismo. Os principais resultados obtidos são que, no âmbito brasileiro, a Política Nacional sobre Mudança do Clima ainda não incorporou medidas voltadas diretamente para um efetivo decrescimento, a despeito do caráter crítico em que se encontra a emergência climática do planeta, e sequer está sendo aplicada em sua dimensão preservacionista ou conservacionista da natureza, em razão das circunstâncias sociopolíticas existentes no país

“Por se achar arruinada a mesma rua com a invasão das águas…”: técnica e política na atuação da Câmara Municipal de São Paulo no enfrentamento de alagamentos na segunda metade do século XVIII

O artigo pretende abordar os impactos ocasionados por alagamentos no município de São Paulo no século XVIII, a partir de 1750. Nossa discussão busca expor as reações do poder local à dinâmica hidrológica da região em um momento anterior às severas intervenções que ocorreriam nos séculos seguintes. Identificamos, no período investigado, dezessete ocasiões em que a Câmara Municipal de São Paulo se viu compelida a tomar medidas para mitigar os efeitos danosos do acúmulo de águas pluviais, cheias de rios ou escoamento excessivo a partir de estruturas edificadas como fontes, aquedutos e diques. A documentação demonstra a recorrência tanto dos mesmos tipos de problemas causados pelas águas quanto das formas de enfrentamento adotadas pela Câmara, que, via de regra, só conseguiu agir reativamente, determinando apenas a realização de obras de reparo. Argumentamos que esse emprego muito comedido das possibilidades de intervenção técnica reflete, por um lado, os limites do poder local, e, por outro, as prioridades do próprio conhecimento colonial e do quadro de relações possíveis entre sociedade e natureza que ele determina.The article addresses the impacts caused by floodings in the municipality of São Paulo in the eighteenth century, starting in 1750. Our discussion details the reactions of local authorities to the hydrological dynamics of the region in a period before the radical interventions that would occur in the following centuries. We identified seventeen occasions in the period when the São Paulo Municipal Council was compelled to take measures to mitigate the harmful effects of rainwater accumulation, river flooding or excessive runoff from built structures such as fountains, aqueducts, and dikes. The sources demonstrate the recurrence of both the same types of water-caused problems and ways of coping adopted by the Municipal Council, which, as a rule, was only able to act reactively, ordering the execution of repair works. We argue that this very restrained use of the possibilities for technical intervention reflects, on the one hand, the limits of local power and, on the other, the priorities of colonial knowledge itself and the framework of possible relations between society and nature that it determines