A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS NO DIREITO COMPARADO: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 NO BRASIL E EM PORTUGAL

O artigo teve como propósito analisar, por meio do exame de dados estatísticos e consulta à legislação, jurisprudência e doutrina, a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 1980 no âmbito do Direito Comparado. Verificou-se esta aplicação no Brasil e em Portugal, bem como a relação de cooperação jurídica internacional entre esses países. Concluiu-se que Portugal é o país com maior número de pedidos passivos tramitados no Brasil e que este não apresenta resultados satisfatórios à comunidade jurídica internacional no tocante ao cumprimento do compromisso assumido com a ratificação desse Tratado Internacional

MEIOS PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.

Este artigo consiste em uma revisão integrativa, cujo ponto de partida é a constatação de que a judicialização da saúde é um fenômeno que traz inúmeras consequências prejudiciais para o Sistema Único de Saúde. Por isso, o Executivo e o Judiciário têm adotado providências para amenizar esses efeitos indesejados, como editar atos de recomendação, criar órgãos para acompanhar e propor soluções extrajudiciais aos litígios envolvendo a saúde etc. Conclui-se que esses meios são diversos e devem ser tomados de acordo com a realidade local e regional, mas devem sempre ser desenvolvidos de forma dialógica e cooperativa entre os referidos Poderes

Judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

O estudo visa identificar as críticas à judicialização da saúde e seus reflexos na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de uma revisão literária. Identificou-se seis críticas: (1) a judicialização impede o planejamento do SUS; (2) o Judiciário é dotado de falhas estruturais; (3) não é sua função criar políticas; (4) a responsabilidade solidária dos entes federativos desestrutura o SUS; (5) o Judiciário é manipulado por elites econômicas; (6) a judicialização desconsidera os limites econômicos. Concluiu-se que, apesar das críticas, o Judiciário tem um relevante função e deve, com o Executivo e Legislativo, desenvolver acordos para efetivar a saúde

Gestão de campi avançado em Universidade Federal

This study aims to describe how the advanced campus of Patos de Minas (CPM) of the Federal University of Uberlândia (UFU) is managed, identify and analyze the positive and negative aspects of the administrative management model adopted. This is a qualitative study developed from semi-structured interviews with servers with experience in university management, and online sessions that obtained 298 participants (45.78% of the CPM faculty, students and technicians). The research followed Bardin's content analysis guidelines. As a result, it was concluded that the CPM presents a bureaucratic administrative management, but with elements of the political model in its decision-making processes. The main positive points are the good relationship and dialogue between the CPM and the headquarters and among the negative aspects are the low autonomy and high centralization in the management of the Patos de Minas campus. Among the main recommendations for improvement pointed out by the study, the following stand out: bringing the decision-making structure closer to the student, increasing the decision-making power of local managers, formalizing a policy of good relationship between the advanced campus and the headquarters, and making administrative management more flexible.Este estudio tiene como objetivo describir cómo se gestiona el campus avanzado de Patos de Minas (CPM) de la Universidad Federal de Uberlândia (UFU), para identificar y analizar las fortalezas y debilidades del modelo de gestión administrativa adoptado. Se trata de un estudio cualitativo desarrollado a partir de entrevistas semiestructuradas a funcionarios, con experiencia en gestión universitaria, y cuestionarios online que obtuvieron 298 participantes (45,78% del profesorado, estudiantes y técnicos del CPM). La investigación siguió las pautas de análisis de contenido de Bardin. Como resultado, se concluyó que el CPM presenta una gestión administrativa mayoritariamente burocrática, pero con fuertes elementos del modelo político en sus procesos de toma de decisiones. Las principales fortalezas involucran la buena relación y diálogo entre el CPM y la sede y entre los puntos negativos se destaca la baja autonomía y alta centralización en la gestión del campus de Patos de Minas. Entre las principales recomendaciones de mejora señaladas por el estudio destacan: acercar la estructura de toma de decisiones al alumno, incrementar el poder de decisión de los gestores locales, formalizar una política de buena relación entre el campus avanzado y el sede y flexibilización de la gestión administrativa.Este estudo visa descrever como é administrado o campus avançado de Patos de Minas (CPM) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e analisar os aspectos positivos e negativos do modelo de gestão administrativa adotado. Trata-se de um estudo qualitativo desenvolvido a partir de entrevistas semiestruturadas com servidores, com experiência em gestão universitária, e questionários online que obteve 298 participantes (45,78% do corpo docente, discente e técnico do CPM). A pesquisa observou as diretrizes da análise de conteúdo de Bardin. Como resultados, concluiu-se que o CPM apresenta uma gestão administrativa burocrática, mas com elementos do modelo político em seus processos de tomada de decisão. Os principais aspectos positivos envolvem o bom relacionamento e diálogo entre o CPM e a sede e entre os aspectos negativos destacam-se a baixa autonomia e elevada centralização na gestão do campus Patos de Minas. Dentre as principais recomendações de melhoria apontadas pelo estudo, destacam-se: aproximar a estrutura decisória do estudante, aumentar o poder de decisão dos gestores locais, formalizar política de bom relacionamento entre o campus avançado e a sede e flexibilizar a gestão administrativa

ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONJUGAL PELA VALORIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO ASSERTIVO

A violência conjugal, de elevada incidência na sociedade brasileira – mesmo depois de mais de uma década de aplicação da Lei Maria da Penha –, causa profundo impacto à qualidade de vida do casal e de sua prole. Considerando que seu enfrentamento requer uma abordagem que seja focada na prevenção da sua incidência, de curta duração e mista (envolvendo homens e mulheres), o estudo objetivou desenvolver uma intervenção desse tipo e verificar sua viabilidade. Classificado como pesquisa intervenção, estabeleceu uma relação entre violência, conflito e poder, e chegou a um formato voltado à valorização do comportamento assertivo em situação de conflito conjugal, considerando esse comportamento como manifestação de poder e decorrente de escolha. Estruturada para ter 08 participantes (04 homens e 04 mulheres), além do coordenador, a intervenção foi dividida em três etapas: a primeira informa os conceitos aplicáveis; a segunda aplica a atividade designada; a terceira busca analisar a atividade realizada, oportunizando os comentários dos participantes e propondo-lhes assumir o compromisso ético de não agredir em situação de conflito conjugal. Aplicada, a intervenção se mostrou viável: sua realização se deu dentro do tempo designado e os participantes declararam ter atualizado aprendizados que se relacionam à aceitação do outro, à necessidade de manter a calma em situação de conflito, à importância do diálogo e do entendimento, tendo todos eles assumido o compromisso proposto

O que é uma gestão universitária eficiente? a construção de critérios objetivos que delimitam o princípio da eficiência em Universidades Federais Brasileiras / What is an efficient university management? the construction of objective criteria that delimit the principle of efficiency in Brazilian Federal Universities

O presente estudo visa identificar e analisar critérios objetivos que indicam uma gestão eficiente de uma Universidade Federal. A eficiência, além de ser um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal Brasileira, é relevante para otimizar recursos e gastos, sobretudo com a redução orçamentária disposta pela Emenda Constitucional n.º 95/2016. Para atender ao referido objetivo de pesquisa, foi empregada a análise por triangulação de métodos a partir de entrevistas abertas, questionários e pesquisa bibliográfica sistematizada. A partir do exposto, foram identificados vinte e cinco itens que indicam uma gestão universitária eficiente, organizados em cinco categorias. Os resultados indicaram que as Universidades Federais, embora adotem predominantemente o modelo burocrático de gestão pública, seus servidores e usuários desejam que seja implementado o modelo gerencial de administração pública que se assemelha a uma instituição privada, com produtividade e uma prestação rápida de serviços. Já o modelo de gestão social, com vista à participação democrática, não foi considerado como sinônimo de eficiência. Contudo, não se deve sobrelevar ao extremo a concepção gerencial de gestão pública, já que há outros valores relevantes na Universidade, por ser um espaço de convivência, de posição político-ideológica que não são facilmente mensuráveis por números

As prerrogativas do judiciário para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade em sistema de crise na Constituição Brasileira de 1988 em referência ao período de 1964 a 1979 da ditadura militar brasileira

This work aim to analyze whether the Judiciary own institutional prerogatives to effectively ensure the liberty rights in system of crisis, using, as a pattern, the experiences of Brazilian military dictatorship during the period of 1964 to 1979. For this, it is observed that, when is valid a crisis system, understood as a form of extraordinary legality, is not allowed neither to suppress rights nor that democracy be converted into an authoritarian order and, for that, it is essential the jurisdictional control to repress abuses and illegality, committed mainly by state agents. However, using as a pattern the 1964 Brazilian authoritarian regime, it is observed that the Judiciary was used as an instrument to support the regime, because its institutional prerogatives was annulled; the ministers of the Supreme Court were gradually being replaced by regime supporters and also the Judiciary did not oppose the dictatorship directly, by declaring the unconstitutionality of its institutional acts. After the dictatorship, there was no criminal prosecution of state agents, who committed infractions, and the search for truth and the redemption of the memory is still incipient. This historical example contributes to verify that, within the crisis system, should not only be increased the Executive and the Legislature prerogatives, but also the Judiciary s for the purpose of repressing state acts that extrapolate crisis measures, by providing the Courts and prosecutors a greater investigative powers. Another conclusive hypothesis is the necessity to relativize paradigms, once made sacred in times of normality, such as the presumption of veracity and legitimacy of the government acts and, moreover, the canals of justice access must be kept open, forbidding suspending procedural guarantees. This study also indicates that the Courts must intensify the supervision of the State acts, requiring the presentation of clear information about the crisis measures and, above all, they must punish, in civil, criminal and administrative instances, illegalities committed by agents of the state to demonstrate that extreme violations of rights or suppression of the democratic order are not applicable in the validity of the constitutional crises system. Therefore, the Judiciary has the capacity to ensure the freedom rights in crisis system, however, for the effectiveness of this control, legislative changes are required to increase the prerogatives of the Courts, as well as an adaptation of jurisprudence, adjusted to the reality of crisis.Mestre em Direito PúblicoO presente trabalho visa analisar se o Judiciário possui prerrogativas institucionais para assegurar, de modo eficaz, os direitos fundamentais de liberdade em sistema de crise, valendo-se, como parâmetro, do período de 1964 a 1979 da experiência ditatorial militar brasileira. Para tanto, observa-se que, na vigência do sistema de crise, compreendido como uma forma de legalidade extraordinária, não se permite suprimir direitos nem que seja convertido em uma ordem autoritária e, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional para reprimir excessos e os ilícitos cometidos, sobretudo, pelos agentes do Estado. Contudo, valendo-se dos eventos ocorridos durante o regime autoritário de 1964, observa-se que o Judiciário foi utilizado como instrumento para apoiar a ditadura, pois foram cassadas as suas prerrogativas institucionais; os ministros da Corte Suprema foram paulatinamente sendo substituídos por apoiadores do regime e, ainda, o Judiciário não se opôs de forma direta à ditadura, mediante a declaração de inconstitucionalidade de seus atos institucionais. Após o período ditatorial, não houve a repressão criminal dos agentes estatais infratores e a busca pela verdade e o resgate à memória ainda se mostram incipientes. Esses exemplos fornecem indicativos que conduzem à conclusão de que, em sistema de crise, não haja apenas um aumento das prerrogativas do Executivo e do Legislativo, mas também do Judiciário para reprimir os atos estatais que extrapolarem as medidas de crise, concedendo aos Tribunais e também ao Ministério Público um maior poder investigativo. Outra hipótese conclusiva é a necessidade de se relativizar paradigmas, outrora sacralizados em período de normalidade, como a presunção de veracidade e legitimidade dos atos do Poder Público e, ainda, sejam mantidas abertas as vias de acesso à justiça, proibindo-se que as garantias processuais sejam suspensas. O estudo também indica que o Judiciário deve intensificar a fiscalização dos atos do Estado, exigindo dele informações transparentes sobre as medidas de crise e, sobretudo, punindo civil, criminal e administrativamente as ilegalidades cometidas pelos agentes estatais para demonstrar que violações extremas a direitos ou a supressão da ordem democrática não são aplicáveis na vigência do sistema constitucional de crise. Logo, o Judiciário tem capacidade para assegurar os direitos de liberdade em situações de crise, porém, para que esse controle seja eficaz são necessárias modificações legislativas para se aumentar as prerrogativas desse poder, bem como uma adaptação jurisprudencial, própria para realidade de crise

Legislative vulnerability of minority groups

Minorities are in an inferior position in society and therefore vulnerable in many aspects. This study analyzes legislative vulnerability and aims to categorize as “weak” or “strong” the protection conferred by law to the following minorities: elderly, disabled, LGBT, Indians, women, children/ adolescents and black people. In order to do so, it was developed a documental research in 30 federal laws in which legal provisions were searched to protect minorities. Next, the articles were organized in the following categories: civil, criminal, administrative, labor and procedural, to be analyzed afterwards. Legal protection was considered “strong” when there were legal provisions that observed the five categories and “weak” when it did not meet this criterion. It was noted that six groups have “strong” legislative protection, which elides the assertion that minorities are outside the law. The exception is the LGBT group, whose legislative protection is weak. In addition, consecrating rights through laws strengthens the institutional channels for minorities to demand their rights. Finally, it was observed that the legislative protection granted tominorities is not homogeneous but rather discriminatory, and there is an interference by the majority group in the rights regulation of vulnerable groups