A NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUA HARMONIZAÇÃO E APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO.

O Presente trabalho busca discutir a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos e sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. Para tal, serão discutidos os seguintes tópicos: os direitos humanos e o “Estado Cooperativo”; a hierarquia interna dos tratados de direitos humanos; a aplicabilidade imediata dos tratados de direitos humanos; o atual posicionamento do STF; o conflito entre Tratados e a Constituição Federal; o “efeito paralisante” e crítica quanto à tese da supralegalidade e a EC n. 45/04 e o art. 5º, §3º da CF

Lawfare e Geopolítica: América Latina em Foco

O presente artigo discorre sobre o fenômeno denominado lawfare em três perspectivas: como judicialização seletiva da política na América Latina; como estratégia geopolítica para desestabilização de governos na região latino-americana e, finalmente, como estratégia de combate à corrupção como discurso unificador que possibilita a ingerência externa.

Convergência e Complementaridade entre as Vertentes de Proteção Internacional dos Direitos Humanos

As normas de Proteção Internacional da Pessoa Humana, amplíssimo leque de disposições consagradas em declarações e pactos, internalizadas em constituições e leis e garantidas por órgãos e organismos nacionais, supranacionais e não-governamentais, devem ser consideradas a partir do seu objetivo comum, de proteger o ser humano em quaisquer circunstâncias e a qualquer tempo, aplicando convergentemente suas especificidades no sentido da mais ampla proteção. Neste 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não há quem discorde em compreender o “consenso universal” de 1948 recontextualizado, atualizado a partir das conquistas hermenêuticas dos anos que se seguiram. A Declaração Universal – e principalmente a contradição dos tempos da Guerra Fria e do estabelecimento de dois Pactos Internacionais separados em 1966 – desloca-se de seu marco histórico, transforma-se e atualiza-se a partir da experimentação prática e da constatação que as garantias apenas no plano formal não apenas são insuficientes como, por vezes, desviam a atenção e dissipam energia rumo à efetividade

Democracia, inclusão digital e acesso à internet

Palestra apresentada no I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, no painel Desenvolvimento econômico, inclusão tecnológica e democracia, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Direito internacional humanitário e a proteção internacional do indivíduo

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ0007998

O papel do direito para garantir acesso à cultura na sociedade da informação

A experiência de quase uma década na aplicação da Lei 9.610/98 vem demonstrandosua insuficiência em atender às demandas de acesso à cultura, o que ficou ainda mais evidente com a disseminação da prática de circulação de obras intelectuais em meio digital.A realidade tecnológica evidencia um conflito constitucional atualmente sem solução:a colisão entre a proteção dos interesses do investidor e do criador e o princípio do usosocial das propriedades em benefício da coletividade, o que denota a necessidade e importânciade se reanalisar o instituto da propriedade intelectual, bem como o papel doDireito na resolução dos conflitos advindos desta realidade, denominada sociedade dainformação. Considerando que muitas são as formas de se fomentar a inclusão tecnológica,promovendo o acesso à informação (efetividade do direito à cultura), sendo quenem todas dependerão somente da iniciativa estatal, propõe-se a adoção da política docommons, que consiste no “espírito da dádiva”, em que a informação é um bem público e,ao mesmo tempo, insumo do seu próprio processo de produção.  

Comentarios a una sentencia anunciada. El proceso Lula

COMENTARIOS A UNA SENTENCIA ANUNCIADA: el proceso Lula es quizá el documento jurídico más importante publicado en Brasil en décadas. La presente recopilación de artículos nació de un movimiento espontáneo e importante de abogados brasileños que examinaron cuidadosamente la sentencia pronunciada en el contexto del proceso que se tramitó en la 13ª Sala Federal de Curitiba, en el caso que los medios dieron a conocer como el del “tríplex de Guarujá”

Inclusão tecnológica e direito à cultura : movimentos rumo à sociedade democrática do conhecimento

A presente obra coletiva apresenta uma reflexão sobre Sociedade Informacional no que se refere à Inclusão Tecnológica e Direito à Cultura, tudo para a construção de um pensamento jurídico adequado às necessidades da nossa sociedade contemporânea. O conjunto de artigos foi estruturado em dois eixos principais: (i) Sociedade Informacional e Inclusão Tecnológica; e, (ii) Sociedade Democrática do Conhecimento e Direito à Cultura. Aqui consignamos o esforço de todos os professores e alunos do nosso PPGD/UFSC, como também, dos Programas de Mestrado e Doutorado da PUCPR, UniBrasil e UniSantos que desenvolveram pesquisas dentro do PROCAD. Também cabe ressaltar o apoio do Ministério da Cultura e os recursos recebidos da CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pesssoal de Nível Superior.Sumário. Prefácio / Noemi Olivera Universidade Nacional de La Plata/Argentina 9. Parte I: Sociedade Informacional e Inclusão Tecnológica. Movimentos rumo a Sociedade Democrática do Conhecimento / Marcos Wachowicz e Carol Proner 15. Questões Criticas do Direito da Internet / José de Oliveira Ascensão 39. Sociedade da Informação e Darknets / Cinthia O. de A. Freitas 69. Os Conhecimentos Tradicionais e a Biodiversidade: a Necessidade de um Regime Próprio de Proteção / Antonio César Mateo 91. Órgãos, Domínio e Licenças Públicas / Christiano Lacorte 111. O Abuso do Direito Autoral nas Relações Contratuais / Carlos Affonso Pereira de Souza 123. Direito das Minorias e Inclusão Digital: Análise do Caso da Rede nacional de quilombos digitais (RNQD) / Eduardo Biacchi Gomes, Laura Garbini Both 161. Parte II Sociedade Democrática do Conhecimento e Direito à Cultura. Sociedade de Consumo e o Direito à Informação / Fernanda Mara Gibran Antônio Carlos Efing 185. A internet e a participação Política: acesso a informaçao com equidade / Gabriela Grosselli 201. Democracia, Desenvolvimento e Formas de Inclusão Social Tecnológica: o direito de autor a partir da concepção de commons / Larissa Alcântara Pereira 221. A Proposta do Marco Civil da Internet no tocante à Promoção da Cultura e Desenvolvimento Tecnológico pelo Poder Público / Rangel Oliveira Trindade 247. Da obra sem autorao autor sem obra: cultura e inclusão tecnológica na recomposição do direito de autor / Rosalice Fidalgo Pinheiro 261. Cultura e Preservação da Memória e Patrimônio Histórico do Poder Judiciário no contexto da tecnologia / Andréia Regina de Moraes Benedtti e Vladmir Passos de Freitas 283. Diversidade Cultural na Sociedade Informacional promessas e desafios: Por uma visão dialética sobre o tema / Marcos Wachowicz e Luiza Landerdahl Chistmann 309. Sobre os Autores 339