Empoderamento do supremo tribunal federal e inteligência artificial: desafios da jurisdição constitucional frente à governança por números

O Supremo Tribunal Federal, fortalecido por arranjos institucionais da Constituição de 1988, e mesmo da Emenda Constitucional n. 45/2004, entendeu por lançar mão da Inteligência Artificial para acelerar a execução de parte de suas funções. Ocorre que, no contexto da revolução da tecnologia da informação e do capitalismo cognitivo, de amplitude global, tais ferramentas servem como instrumentos de captura de instituições dos Estados nacionais por interesses nem sempre compatíveis com as finalidades propostas em suas constituições - algo especialmente gravoso no caso brasileiro, no qual a accountability do STF é especialmente limitada.  O presente artigo propõe-se a examinar criticamente o uso da Inteligência Artificial no âmbito jurídico em geral e pelo STF em particular, analisando os seus objetivos e consequências, bem como a sua inserção no contexto geral do capitalismo cognitivo e da Governança por Números; e demonstrar a necessidade de transparência e controle, por instituições políticas representativas, acerca do funcionamento de tais instrumentos, assim evitando ou mesmo mitigando a colonização da jurisdição constitucional brasileira pelo capitalismo transnacional. Para tais finalidades, o presente estudo lança mão do método indutivo, com auxílio das técnicas da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica.

O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção dialogada do ius constitutionale commune na américa latina

Este artigo tem por objetivo aquilatar o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção do Ius Constitutionale Commune na América Latina, mediante pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, analisou-se o projeto jurídico de um direito comum formado a partir da interconexão de normas constitucionais e convencionais sobre direitos humanos, a qual fornece uma base jurídica para o constitucionalismo transformador, comprometido em nível nacional e regional com a inclusão social e a realização dos ideais de respeito e promoção da democracia, direitos humanos e Estado de Direito. O desenho institucional que se erige dessa interação tem como pilar diálogos judiciais horizontais e principalmente verticais, em que a Corte Interamericana atua como um vértice canalizador dos sentidos de direitos humanos e impulsionador de sua concretização. Concluiu-se que a Corte, especialmente a partir do diálogo que mantém com cortes nacionais, exerce duas funções primordiais: (i) a harmonização do pluralismo jurídico multinível decorrente da interconexão entre os sistemas constitucionais e o sistema regional, voltada para a construção de standards comuns em direitos humanos; e (ii) o impulsionamento de transformações sociais através de suas sentenças, a fim de tornar efetivos os compromissos constitucionais e convencionais. A partir da compreensão dessas funções, pesquisadores e defensores de direitos humanos têm um campo jurisdicional a explorar a fim de dar continuidade e consistência à realização desses direitos

LIMITES E PERSPECTIVAS DO DIÁLOGO ENTRE O CONSTITUCIONALISMO POPULAR E DEMOCRÁTICO E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo aberto ao direito internacional dos direitos humanos, que prevê mecanismos de accountability em casos de violação desses direitos. Constatou-se que o povo, como sujeito de sua Constituição, encontra limites para sua atuação nas diretrizes traçadas pelos compromissos internacionais de direitos humanos livremente assumidos

Tolerância e refugio: um ensaio a partir do acordo EU-Turquia

O direito internacional dos refugiados, pós II Guerra Mundial, fundamentou-se na noção de “direito a ter direitos”, de uma sociedade aberta para a diversidade e o pluralismo, com base na tolerância e na alteridade. Estas concepções estão em xeque com as recentes práticas adotadas pela União Europeia face aos refugiados, notadamente no Acordo União Europeia-Turquia (2016), que prevê a possibilidade de devolução de refugiados aos seus locais de origem, apesar do princípio do non-refoulement. A partir de pesquisa bibliográfica, e pelo método indutivo, o presente artigo busca compreender as implicações filosóficas e éticas da rejeição manifestada pela Europa ao grande contingente de refugiados de origem muçulmana, cuja cultura contrasta profundamente com os valores nutridos pelos povos europeus, a fim de sugerir uma nova compreensão da própria ideia de tolerância enquanto fundamento do Direito Internacional dos Refugiados, e mesmo dos direitos humanos. Conclui-se nesse ensaio que mecanismos burocráticos e jurídicos têm sido utilizados como máscara para a intolerância da Europa frente aos refugiados. Desse modo, a partir de contribuições teóricas de Rorty, Appiah, Heller e Ferénc, percebeu-se que somente a partir da superação da noção abstrata de tolerância, para uma compreensão cosmopolita que reconhece as pessoas em sua concretude histórica e social, bem como pelo alargamento da ideia de “nós” para enfrentar a dicotomia “nós-eles”, que se pode fundamentar o direito de toda pessoa de ser acolhida, quando enfrenta o risco de sua própria aniquilação

Pluralismo no ius constitutionale commune latino-americano: diálogos judiciais sobre direitos humanos

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 341.231.14(8) O52

Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à reserva do possível

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342.7(81) O52

Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância

Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode  reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma integração que respeite suas diferenças. Em quaisquer dos casos, não há equiparação de direitos entre estrangeiros e nacionais. Recentemente, com a intensificação dos processos migratórios, desenvolveu-se um sistema internacional de proteção dos direitos humanos, segundo o qual qualquer pessoa é sujeito de direitos, independente de nacionalidade. Esse discurso, todavia, não tem atingido a realidade dos imigrantes que morrem em busca de países que lhes garantam a sobrevivência – o que leva a questionar a posição adotada pelo Brasil a fim de promover o reconhecimento de direitos aos imigrantes. Apesar da adesão a tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se que o Brasil ainda não tem legislação doméstica plenamente adequada à tutela dessas pessoas. O estudo demonstra que as mudanças normativas são importantes, mas estarão fadadas ao fracasso se não forem acompanhadas por uma cultura de tolerância e solidariedade, com respeito às diferenças entre os povos

O robô supremo: inteligência artificial, empoderamento e controle

O objetivo geral deste artigo é problematizar a utilização da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na identificação de repercussão geral em recurso extraordinário. Como objetivos específicos, busca-se discutir o empoderamento do STF no desenho institucional brasileiro e sua Accountability, destacando a fundamentação das decisões como meio para tanto; delinear a IA e o Aprendizado Profundo; apresentar nesse contexto o robô desenvolvido pelo STF, examinando implicações de sua utilização pela jurisdição constitucional brasileira, diante da função e características do Tribunal. Em considerações finais, identificou-se como possíveis soluções para a Accountability das funções institucionais do STF a transparência e regulação pública representativa quanto ao desenho e funcionamento das ferramentas de IA, e a aplicabilidade da Resolução 332/2020 do CNJ. Operou-se a pesquisa com método indutivo, e dedutivo na elaboração do artigo. As técnicas de apoio foram a da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica