O ACESSO À JUSTIÇA PARA A PESSOA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE: UM DEBATE A PARTIR DO FILME “FILADÉLFIA”

This article seeks to discuss access to justice for the vulnerable person, especially the gay and person living with HIV/AIDS. Used as "background" the movie "Philadelphia", drawing on the plot and the scenes to in a qualitative approach to present ideas on the right to difference, vulnerability, homosexuality, AIDS, access to justice and access policies to justice. Ensure the right to access to justice, in form or in meaning, is always a challenge and this challenge is redoubled when it comes to the vulnerable person. A difference that generates discrimination and prejudice exacerbates the "natural" barriers to access to justice, fought the waves proposed by Cappelletti and Garth (1988).O presente artigo busca debater o acesso à justiça para pessoa em condição de vulnerabilidade, especialmente, da pessoa homossexual e portadora do vírus HIV/AIDS. Utiliza como "pano de fundo" o filme "Filadélfia", valendo-se do enredo e das cenas para, em uma abordagem qualitativa, apresentar ideias sobre o direito à diferença, vulnerabilidade, homossexualismo, AIDS, acesso à justiça e políticas de acesso à justiça. Assegurar o direito ao acesso à justiça, na acepção formal ou material, é sempre um desafio e este desafio é redobrado quando se trata de pessoa em condição de vulnerabilidade. Toda diferença que gere discriminação e preconceito agrava os obstáculos "naturais" de acesso à justiça, combatidos pelas ondas propostas por Cappelletti e Garth (1988)

Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?

Este trabalho tem o objetivo de debater alguns dilemas de desenvolvimento enfrentados pelo Estado do Amapá diante da publicação de 22 (vinte e dois) instrumentos normativos, ao longo dos anos, os quais criaram e/ou reconheceram áreas protegidas (unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas) e alteraram substancialmente o território amapaense, impondo uma série de restrições ao próprio Estado, às empresas e aos indivíduos. Para tanto, segue uma abordagem qualitativa e um enfoque interpretativo/compreensivo, ambos pautados em levantamento bibliográfico e em pesquisa documental. Os argumentos estão sedimentados na visão de ordenamento territorial como política pública e em teoria da legislação para a (re)leitura dos marcos legais das áreas protegidas, a partir de uma necessária relação entre leis e desenvolvimento. Dentre outros pontos, concluiu que a opção em criar áreas protegidas no Estado do Amapá sem o devido planejamento e ordenamento territorial onerou consideravelmente o Estado, as empresas e os indivíduos e que são vários os problemas de sobreposição legal, de sobreposição territorial, de auscultação dos complexos interesses envolvidos, dificultando a implementação de políticas públicas de desenvolvimento eficazes

REFLEXÕES SOBRE A LEI AMAPAENSE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: TENSÕES ENTRE TEXTO E CONTEXTO

O estudo traz reflexões sobre a Lei estadual nº 2.333/2018, lei amapaense de ciência, tecnologia e inovação. Questiona: o contexto amapaense foi considerado no texto da Lei estadual nº 2.333/2018? A abordagem é qualitativa, compreensiva e utiliza pesquisa bibliográfica e documental. Trabalha com argumentos de legisprudência e legística. Narra o caso da empresa Natura e o acesso ao breu branco na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru-AP para demonstrar os prejuízos de ações legislativas descontextualizadas. A hipótese é de que a Lei estadual nº 2.333/2018 não considerou o contexto socioambiental do estado e não foi fruto de debate plural

Paraty, el patrimonio en tensión: relatos que se fabrican y ausencias que se manifiestan en la construcción de una ciudad colonial

Así como ocurre en los parques temáticos de atracciones de Disney, el turismo también es una industria que se vuelve temática. Se determina la vocación de un lugar y se calcula, desde ahí, su potencial económico. En una ciudad turística con tema colonial, el pasado se narra constantemente. Las instituciones articulan relatos cuyo objetivo es glorificar ese pasado: sitios de interés, personajes históricos, lugares patrimoniales. Paralelas a ese discurso oficial se articulan narrativas personales, que se tejen desde la memoria y la oralidad. En Paraty, ciudad turística colonial ubicada al sureste de Brasil, se escuchan narrativas de ambos grupos, que no parecen tratar de la misma ciudad. El sentimiento de pertenencia que regocija en sus habitantes, el de ser un pueblo caiçara (grupo social afro-indígena cuya identidad gira alrededor de la pesca artesanal), no es el mismo que se deposita en los monumentos de piedra y cal que celebran la presencia portuguesa y el ciclo del oro del Brasil colonial en los siglos XVII y XVIII. Indagando sobre esas dos narrativas opuestas, el presente trabajo busca entender cuáles fueron y cómo funcionaron los procesos que llevaron a caracterizar a Paraty como una ciudad de temática colonial. ¿Bajo que circunstancias se construye esa vocación? ¿Quiénes son los responsables y cuáles intereses se ven reflejados en ese proceso? Esas preguntas permiten problematizar la noción canónica que se tiene del patrimonio como el lugar de la verdad histórica. Trayendo la neutralidad del patrimonio a debate surgen otras perspectivas para interpretar críticamente las nociones que han cimentado Paraty como una ciudad colonial. Al identificar como operan esos mecanismos, se abren posibilidades de realizar otras lecturas sobre el territorio, contrarrestando la noción de ciudad entendida como un producto cuya única finalidad es el turismo de masas. Finalmente, busco entender si es posible diseñar una ciudad que sea al mismo tiempo compatible con la articulación de dispositivos de memoria significativos para sus habitantes y con las concepciones de patrimonio que requiere el turismo para que la ciudad permanezca en el imaginario internacional como un destino atractivo, atendiendo tanto a las necesidades del turismo como a la vida de las personas que habitan Paraty

Design de ferramentas de comunicação para colaboração em ambientes de educação a distancia

Orientador: Heloisa Vieira da RochaTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de ComputaçãoResumo: Revendo-se a história de desenvolvimento de ambientes computacionais de suporte à Educação a Distância (EaD) via Web, nota-se que suas ferramentas de comunicação foram incorporadas em suas primeiras versões sem considerar o propósito original de suas implementações e suas interfaces de usuários. Assim, o oferecimento de cursos online de diferentes áreas revelam a dificuldade que seus usuários têm em realizar diferentes atividades pedagógicas com os recursos disponíveis, principalmente quando são adotadas metodologias que buscam enfatizar as interações e a colaboração entre os participantes. O objetivo desta tese, portanto, foi investigar como fazer o (re)design de ferramentas de comunicação síncrona para adequá-las ao contexto de EaD, a fim de possibilitar a colaboração entre os participantes de um curso online. Duas ferramentas foram (re)desenhadas de acordo com as necessidades apontadas pela literatura e por usuários do ambiente TelEduc: o Bate-papo, ao qual foram incorporados mecanismos de coordenação que facilitam o gerenciamento das participações em atividades de discussão em grupo; e o Direto Online, um programa que permite identificar os usuários conectados ao TelEduc e iniciar uma conversa síncrona privada entre pares que, potencialmente, possibilita o entrosamento social dos participantes de um curso e influencia o desenvolvimento da colaboração entre todos. A descrição do processo de design dessas duas ferramentas é um resultado que transcende o contexto de EaD, à medida que levanta questões importantes sobre a comunicação e o desenvolvimento de senso de comunidade que devem ser consideradas pelas pessoas preocupadas em desenvolver ambientes computacionais de suporte a comunidades online. Os testes realizados com os usuários no decorrer do processo de design também permite ao leitor extrair exemplos de uso das ferramentas que podem contribuir para o desenvolvimento de metodologias adequadas ao contexto de EaDAbstract: Looking at the development history of the computational environments that support Distance Education (EaD), communication tools were firstly constructed without considering the original proposal of its implementations and users interfaces. Consequently, the offering of online courses in different areas reveals the difficulties that users have to accomplish different pedagogical activities with the available resources, mainly when methodologies that emphasize the interactions and the collaboration between participants are adopted. The objective of this thesis was to investigate how to do the (re)design of synchronous communications tools in order to adapt them to the context of EaD and to permit collaboration between participants of an online course. Two tools were (re)designed according the necessities obtained from studies of the literature and from users of TelEduc: the Chat, in this tool new coordination mechanisms were incorporated to help the management of the participations in group discussions activities; and Direto Online, a program that shows all users that are connected to TelEduc and provides a way to begin a private synchronous talk between a pair of participants. Particularly, Direto Online tool facilitates the social interaction between participants of a course and influences positively the development of collaboration between all them. The description of the design process of these two tools is a result that transcends EaD context because it raises important questions about the communication and the development of community sense. These two main questions must be always considered by anyone who intends to construct computational environments to support online communities. Besides that, from the tests done with users during the design process, it is possible to extract examples of use of the tools that can contribute to the elaboration of proper methodologies focused on EaD contextDoutoradoDoutor em Ciência da Computaçã

O processo coletivo ambiental sob o enfoque do contraditório

Este artigo aborda o processo coletivo ambiental sob o enfoque do contraditório. Diante das pretensões que transcendem as partes litigantes e envolvem a coletividade inteira, questiona como o contraditório deve ser tratado a fim de autorizar uma maior participação dos interessados no processo. Aponta aspectos relevantes sobre jurisdição e processo coletivo ambiental e defende a garantia do contraditório no processo coletivo ambiental, de forma alargada, como direito das partes, e de forma reforçada, como dever do juiz. Pauta-se no modelo brasileiro de processo civil coletivo que é francamente favorável à participação popular na defesa do meio ambiente, via jurisdição

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUBLICIDADE RESTRITA DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

A presente pesquisa examina o regime de publicidade restrita empregado nos processos de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) e questiona sua constitucionalidade ante o princípio da publicidade, que figura como preceito geral, havendo o sigilo como exceção. A investigação tem caráter qualitativo e pauta-se em pesquisa bibliográfica direta e indireta, e visa compreender o regime de publicidade especial sob o prisma constitucional. À luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, e sob a ótica da accountability, conclui-se que a restrição da publicidade carece de validade, pois extrapola as limitações permitidas pelo texto constitucional. Os resultados apontam que o art. 163 do Regimento Interno do TCU (Resolução nº 155/2002), o qual limita a publicidade dos processos de contas, é inválido

Ecologia política da construção sócio-institucional das Reservas Extrativistas nos maretórios do Pará

As Reservas Extrativistas Marinhas (REMs) são Unidades de Conservação costeiras que têm entre seus objetivos a proteção dos modos de vida e cultura das comunidades tradicionais residentes e melhorias econômicas com o uso sustentável da sociobiodiversidade. Na região das REMs na Amazônia brasileira, caracterizada  por  estuários e manguezais, os atores locais resistem à noção terrestre de território, para, em vez disso, promoverem o maretório (derivado das palavras em português para mar e território) como conceito espacial e institucional. A institucionalização dessas REMs ocorreu a partir da mobilização das comunidades diante de conflitos socioambientais, tais como a violação de regras de costume. Este artigo busca identificar, i) as principais razões que levaram à criação e ampliação das REMs e, neste contexto, ii) as evidências de normas de Direito costumeiro das comunidades tradicionais. Foram analisados   processos administrativos oficiais que contêm informações fornecidas por atores das comunidades apontando para a ocorrência de um conflito comum: a ameaça à pesca artesanal tradicional. Esse conflito envolve principalmente práticas de pescas predatórias que ameaçam o ecossistema do mangue e a pressão externa da pesca industrial. Por fim, evidenciou-se a relação direta da violação do Direito costumeiro, o surgimento de conflitos socioambientais e as demandas pela institucionalização do maretório