The Right to Health, Judicialization, and Equity in SUS

The three principles of the Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) – universality, integrality, and equity – underlie most analyses of the Brazilian public health system. How these three elements combine to guarantee the right to health is a question that allows different interpretations. One possibility is through the lens of judicialization, a theme treated very competently by Octávio Ferraz (2021), based on consistent data and a meticulous theoretical discussion. The universal public system signified an enormous advance in guaranteeing the right to health in Brazil, giving previously excluded populations access to public health services in their distinct levels of complexity. With it, Brazil managed to create a universal system, accessible to all – something that is unquestionable. Data from 2019 demonstrate that 74% of the population depend on the public system for health care (the ‘SUS-dependent’ population), while 26% have some sort of private health plan

Public Health and Public Policies: similar but different fields

Este artigo trabalha com as contribuições que o campo das políticas públicas pode trazer para o entendimento das instituições, atores e processos envolvendo a saúde pública. Fundamenta-se no fato de que muitos dos trabalhos sobre políticas públicas em saúde tendem a descrevê-las e/ou analisá-las, mas poucos se utilizam do ferramental próprio das análises de políticas públicas, campo amplo de conhecimento já bastante disseminado no Brasil. Neste sentido, o artigo visa estimular o debate interdisciplinar entre os dois campos - saúde pública e políticas públicas -, entendendo-os como complementares conceitual e empiricamente, mas ainda distantes nas análises da literatura nacional sobre saúde pública. O artigo propõe, a partir de uma breve revisão sobre o conceito de “ciclo de políticas públicas”, que este e sua bibliografia foram incorporados de maneira insuficiente aos estudos sobre políticas de saúde, o que ficou demonstrado pela análise dos artigos publicados na revista Saúde e Sociedade entre os anos 2005 e 2015 (627 artigos analisados). Conclui-se apontando caminhos e desafios para a aproximação entre os dois campos.This article deals with the issue of how studies on public policies can contribute to understand institutions, actors and processes related to public health policies. It is grounded on the fact that many studies tend to describe and/or analyze public health policies. However, few use the theoretical tools of public policy analysis, which is a broad field of knowledge already widespread in Brazil. In this regard, this paper aims to encourage the interdisciplinary debate between these fields - public health and public policy -, which are understood as conceptually and empirically complementary, but still distant from the national literature on public health. The article briefly reviews the “public policies cycle” literature and points out that it was insufficiently considered by national health policy studies. This was demonstrated through the analysis of articles published in the Saúde e Sociedade journal between 2005 and 2015 (627 articles were analyzed). The article ends with a discussion about the paths and challenges for a rapprochement between the two fields

Judicialização de políticas públicas no Brasil

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342 J92p- Organizado por: Vanessa Elias de Oliveira

De qual Burocracia as Políticas Públicas Intersetoriais e Federativas precisam? Análise das competências requeridas à atuação dos gestores do Programa Bolsa Família

Trata-se de um esforço no sentido de compreender um dos principais problemas enfrentados no processo de implementação de políticas públicas intersetoriais e em contextos federativos, que é a dificuldade de coordenação entre as distintas burocracias públicas – de diferentes setores e níveis de governo. A pesquisa buscou mapear as competências apresentadas, bem como as requeridas e/ou desejadas dessas burocracias, com o foco na burocracia de médio escalão, nos diferentes níveis de governo (municípios, estados e União), bem como as lacunas e demandas para seu aprimoramento por meio de programas de capacitação a serem levados a cabo pelo governo federal. Para tanto, a pesquisa analisou os gestores do Programa Bolsa Família.Número de páginas: 72 p.BurocraciaPolíticas Setoriais. Políticas IntersetoriaisISSN 0104-7078Série monográfica: Cadernos Enap, 5

Judicialization of politics in the fight against Covid-19 : a new STF decision-making pattern?

O presente artigo discute a judicialização da política no enfrentamento à Covid-19 no Brasil. Analisamos se o padrão de judicialização da política verificado na pandemia é novo ou, ao contrário, repete aquele verificado nos anos 1990 e no início dos anos 2000, caracterizado pelo uso político do Judiciário pelos partidos de oposição e pelo favorecimento da centralização federativa. Os resultados demonstram que se mantém o padrão anterior, em termos de quem mobiliza o Judiciário, mas com resultados distintos em termos do conflito federativo: nos casos de controle de constitucionalidade de atos relacionados ao enfrentamento da pandemia, o presidente mais perde do que ganha no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, nos casos não relacionados às medidas sanitárias de combate à Covid-19, ainda não é possível afirmar a existência de um novo padrão decisório.This article discusses the judicialization of politics in the fight against Covid-19 in Brazil. We analyzed whether the pattern of judicialization of politics verified in the pandemic is new or, on the contrary, repeats that verified in the 90s and early 00s, characterized by the political use of the Judiciary by opposition parties and by favoring federative centralization. The results demonstrate that the previous pattern remains, in terms of who mobilizes the Judiciary, but with different results in terms of federative conflict: in cases of judicial review of acts related to confronting the pandemic, the president loses more than he gains in the STF. However, in cases unrelated to the sanitary measures to combat Covid-19, it is not yet possible to affirm the existence of a new decision-making pattern

Reforms and organization of the British National Health System: lessons to the Brazilian National Health System

This paper describes and analyzes critically the United Kingdom's National Health System (NHS) reforms that have been implemented since the 1990s. The analysis is based on the political and administrative reforms, the changes in the financial framework, and the outcomes in health care. This study of the NHS reforms, mainly of the political and organizational process, allows the identification of analogies with the Brazilian National Health System (SUS). Innovative strategies such as: a) defining General Practitioner funders to enhance administrative autonomy and to improve efficiency; b) public hospital trusts; c) financial distribution within the different kinds of health services, were analyzed comparatively with the SUS. Although the social and historical contexts of the two systems are different, it is possible to identify lessons learned that may be useful and profitable to the improvement process of the principles of the SUS: Universality, Integrality and Equity.O presente artigo apresenta uma descrição cronológica e uma análise crítica das reformas realizadas no Sistema de Saúde Britânico (NHS) a partir da década de 1990. Aborda as bases político-administrativas dessas reformas, as formas de financiamento delas resultantes e as repercussões no processo de atenção à saúde. O aprofundamento político organizacional desse processo de reforma do NHS permite a identificação de analogias com o Sistema Único de Saúde (SUS). Estratégias inovadoras como: a) a busca de maior autonomia e de aumento da eficiência como a criação dos Grupos de Atenção Primaria; b) as fundações dos hospitais públicos britânicos: c) a distribuição dos gastos públicos em saúde: d) as inovações introduzidas na reforma da reforma em 1997, foram analisadas comparativamente com o SUS. Apesar do distinto contexto histórico de construção desses dois sistemas universalistas é possível identificar experiências e lições que poderão ser úteis ao processo de aprimoramento dos princípios de Universalidade, Integralidade e Eqüidade, proposto pelo SUS

Desafíos de la implementación de una política intersectorial y federativa: el programa Bolsa Familia en la perspectiva de los burócratas.

O artigo discute o processo de implementação de uma política pública intersetorial e que demanda coordenação federativa, o Programa Bolsa Família (PBF), a partir da perspectiva da burocracia de médio escalão. Políticas com tais características enfrentam um grande desafio para sua gestão, que é a conexão das distintas burocracias públicas, tanto de diferentes setores quanto de diferentes níveis de governo. Para compreender como as burocracias de médio escalão percebem os desafios da implementação de uma política com tais características, a pesquisa analisou, por meio de pesquisa qualitativa (entrevistas), parte da burocracia de diferentes níveis de governo (municípios, estados e União) envolvida com a implementação do PBF. Discutindo com a literatura sobre implementação de políticas públicas, intersetorialidade, relações federativas e burocracia de médio escalão, demonstramos que, para além das desigualdades locais e das distintas capacidades burocráticas dos níveis de governo, os gestores federais e municipais percebem como um exercício constante a construção da intersetorialidade na operação do programa e, ainda, entendem que o Governo Federal deveria desenvolver mecanismos para a compreensão do que acontece “na ponta”, nos processos municipais de implementação, incorporando esses aprendizados ao (re)desenho da política, adequando-a às distintas realidades locais.The paper discusses the implementation process of a policy both intersectoral and that requires federal coordination, the Bolsa Família Program (PBF), from the perspective of the middle-level bureaucrats. Policies with such characteristics face a great challenge for their management, which is the connection of different public bureaucrats, from different sectors as well as from different government levels. In order to understand how these bureaucrats perceive the challenges of implementing a policy with such characteristics, the research analyzed, through qualitative research (interviews), the middle-level bureaucrats of different levels of government (municipalities, states and the Union) involved with the PBF implementation. We demonstrate that, in addition to local inequalities and different bureaucratic capacities, federal and municipal managers perceive the construction of intersectoriality as a constant exercise during the program operation. They also understand that the Federal Government should develop mechanisms for understanding what happens "on the ground", in municipal implementation processes, incorporating these learnings into the (re) design of policy, adapting it to the different local realities.El artículo analiza el proceso de implementación de una política pública intersectorial y qué exige coordinación federal - el Programa Bolsa Familia (PBF) - desde la perspectiva de la burocracia de nivel medio. Las políticas con tales características enfrentan un gran desafío por su gestión: la conexión de las diferentes burocracias públicas, tanto de diferentes sectores como de diferentes niveles de gobierno. Para entender cómo las burocracias de nivel medio dan cuenta de los desafíos de implementar una política de este tipo, el artículo analizada, a través de investigación cualitativa (entrevistas), parte de la burocracia de diferentes niveles de gobierno (municipios, estados y la Unión) involucrados en la implementación del PBF. Discutiendo con la literatura sobre la implementación de políticas públicas, intersectorialidad, relaciones federativas y burocracia de nivel medio, demostramos que, más allá de las desigualdades locales y las distintas capacidades burocráticas de los administradores gubernamentales, federales y municipales, los gestores realizan un ejercicio constante para construcción de intersectorialidad en la operación del programa. El gobierno federal debe desarrollar mecanismos para comprender lo que sucede “en procesos de implementación municipal, incorporando estos aprendizajes en el (re) diseño de la política, adaptándola a las diferentes realidades locales.Revista do Serviço Público - RSP, v. 70, n. 3, p. 458-485Gestão PúblicaPolíticas PúblicasISSN Eletrônico: 2357-8017ISSN Impresso: 0034-924

Quem ganha o quê, quando e como? Emendas orçamentárias em Saúde no Brasil

RESUMO Introdução: Segundo o senso comum, emendas parlamentares individuais favoreceriam o clientelismo e drenariam recursos de programas nacionais para projetos ineficientes e pulverizados. Não obstante, emendas individuais, principalmente as voltadas para a área de saúde, ganharam espaço no orçamento federal. Os objetivos deste artigo são verificar se as emendas ao orçamento da saúde se concentram nos municípios que mais demandam recursos e identificar fatores que afetam a escolha que cada deputado federal faz ao direcionar emendas entre os diversos municípios de seu estado. Materiais e Métodos: Os municípios de cada estado brasileiros foram separados por tercis em termos de carência de repasse de recursos. Em seguida, verificou-se se o grupo com maior demanda era o que apresentava maior valor per capita de emendas. Essa análise incluiu a construção de um índice de carência formado por pesos aleatórios atribuídos em uma simulação Monte Carlo. Para atender o segundo objetivo, analisou-se, através de regressão, os valores propostos das emendas orçamentárias contra determinantes políticos, econômicos, fiscais, sociais e burocráticos. Resultados: Dentro de cada estado as emendas se concentraram nos municípios que menos precisavam do repasse. Fatores relativos à carência municipal por recursos para a saúde não afetam a decisão alocativa dos deputados, enquanto fatores políticos têm peso relevante. Discussão: É provável que deputados não utilizem emendas ao orçamento para satisfazer eleitores carentes por determinado serviço público, mas sim para sedimentar alianças com prefeitos de municípios de suas bases eleitorais.Palavras-Chave: deputado federal; gastos em saúde; emendas orçamentárias; equalização fiscal; clientelismo político. Who gets what, when, how? Budget Amendments in Health in BrazilABSTRACT Introduction: According to conventional wisdom, individual parliamentary amendments would lead to misuse of the treasury either favouring corruption or draining national program’s resources to other inefficient and scattered initiatives. Nonetheless, individual amendments have gained room on federal budget bills, especially those focused on health expenditures. Hence, this paper has two goals: a) to verify whether the budget amendments are concentrated on the most vulnerable locations; and b) to identify the factors underpinning the decision when politicians allocate amendments among municipalities. Materials and Methods: To address the first purpose, we split the municipalities into groups based on their vulnerability. Then we verify whether the most vulnerable ones were the most. The analysis included the construction of an index based on assigned random weights in a Monte Carlo simulation. To achieve the second goal, we used a regression of the amendments proposals face to political, economic, fiscal, social and bureaucratic factors. Results: Within each State the budget amendments concentrated solely on municipalities able to pull it off by their own. In addition, necessity-based factors didn’t affect allocation choice, in the other hand, political variables had a significant impact. Discussion: municipal needs could be less important due to mechanisms behind the resources’ political use. It’s likely that deputies don’t use amendments to satisfy directly voters in need of public assistance, but rather to build alliances with cities’ mayors.Keywords: congressman; Health Expenditures; budget amendments; Fiscal equalization; pork barrel politics.

Judicialização da educação infantil: efeitos da interação entre o Sistema de Justiça e a Administração Pública

A judicialização da educação é fenômeno disseminado no Brasil, por isso vêm crescendoe muitos os estudos que analisam o conteúdo das decisões judiciais, sua relação com o direito à educação e seu impacto para as Administrações Públicasjá foram produzidos sobre o tema. São raras, contudo, pesquisas que buscam compreender a influência desse fenômeno no processo de políticas públicas. Visando suprir essa lacuna, o artigo analisa a judicialização da demanda por educação infantil no município de São Paulo entre 2010 e 2016, a partir da literatura de ciclo de políticas públicas. Toma como marco desse período o julgamento, em 2013, de uma Ação Civil Pública paradigmática que, além de determinar a ampliação em 150 mil novas vagas, produziu efeitos institucionais significativos nos órgãos do sistema de justiça, assim como efeitos diretos e indiretos na própria política judicializada. Analisamos dados quantitativos sobre vagas na educação infantil, obtidos na Secretaria Municipal de Educação do Município, e a evolução institucional do caso na justiça e na gestão municipal, por meio de dados qualitativos. Demonstramos que tão relevantes quantos os efeitos na política educacional específica são os efeitos diretos e indiretos que podem ser identificados na política pública de acesso à justiça