O federalismo como sistema de proteção dos direitos fundamentais

O movimento de independência dascolônias americanas foi o estopim para a criaçãode um novo modelo de organização estatal, quecom o firme propósito de prestigiar os direitosfundamentais sem limitar exageradamente a independênciarecém-conquistada, introduziu o federalismo.A idéia central deste trabalho é associar aproteção dos direitos fundamentais com o desenvolvimentodas teorias que disciplinaram esse novomodelo de estruturação do poder.The independence movements of theAmerican colonies were the trigger to the creationof a new model of state organization, which withfirm purpose of giving prestige to the fundamentalrights, without exaggeratedly limiting theindependence newly conquered, introduced thefeudalism. The main idea of this paper is toassociate the protection of the fundamental rightsto the development of the theories that disciplinedthis new model of structuring of power

ESTUDO COMPARADO SOBRE A INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DE EXPRESSÃO DA VONTADE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E ALEMÃO

O texto a seguir investiga a incapacidade transitória de expressão da vontade disciplinada pelo ordenamento jurídico brasileiro,  revisitada em perspectiva comparada com o Direito Civil Alemão, partindo-se da premissa de que seria mais adequado que a incapacidade civil subsistisse no ordenamento jurídico brasileiro somente nos casos de transtornos das faculdades mentais de caráter duradouro que prive a pessoa de emitir a sua declaração, e que a incapacidade transitória de expressão da vontade deve ser suprimida do ordenamento jurídico brasileiro, o que foi constatado

AS CATEGORIAS RELACIONAIS NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO: A RELAÇÃO E A SITUAÇÃO JURIDICA

O texto visa a analisar em que consistem a relação e a situação jurídica no âmbito do direito privado a partir da explicitação e distinção doutrinária entre uma e outra com especial enfoque nas situações jurídicas em espécie, notadamente, o direito subjetivo, o dever jurídico, o ônus, o direito potestativo e a faculdade jurídica, todas elas aptas a operacionalizar a personalidade jurídica da pessoa natural, o que permite constatar que a relação jurídica abarca um complexo de situações jurídicas subjetivas, e que relação e situação jurídicas são complementares, e, por esta razão,  permitem ao sujeito exercer os direitos da personalidade

OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA: PLAIN LANGUAGE E VISUAL LAW COMO FERRAMENTAS METODOLÓGICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA

O acesso à justiça se apresenta como um direito fundamental que está muito além do acesso ao Poder Judiciário. A efetivação deste direito humano, todavia, passou e passa por uma série de obstáculos que precisaram ser enfrentados no passado e que precisam ser superados até os dias atuais. A dificuldade que a grande maioria das pessoas têm em compreender os seus direitos se apresenta como uma das barreiras a serem enfrentadas, afinal de contas, para um efetivo acesso à justiça, é necessário, primeiramente, o conhecimento dos direitos consagrados nos textos normativos. Nesse cenário, o presente trabalho tem como objetivo estudar como as ferramentas metodológicas da Plain Language e do Visual Law podem ser importantes mecanismos para dirimir a assimetria comunicacional que permeia a compreensão do direito pelos seus destinatários ainda que minimamente. A Plain Language e o Visual Law se apresentam como mecanismo para implementação da primeira onda de acesso à justiça em busca de uma ordem constitucional justa

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: O CONFRONTO ENTRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E A PRÁTICA ESCOLAR REGULAR

O estudo do direito à educação das pessoas com deficiência, na perspectiva da política pública de inclusão escolar, desenvolve-se com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos formais e materiais da educação inclusiva, considerando que a participação e aprendizagem dependem, sobretudo, de um sistema educacional de qualidade, não sobrepujado pelo paradigma da mera integração escolar. Os tratados e convenções internacionais, assim como o texto constitucional brasileiro, são garantidores de atendimento educacional especializado a todos aqueles que, em razão de sua condição de deficiência, necessitem de recursos educacionais especiais para seu desenvolvimento, garantindo permanência, aprendizagem escolar e efetivo exercício da cidadania

O ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM

O artigo trata do acesso a justiça como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais no contexto do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, exemplificando com alguns casos de violação dos direitos humanos pelo Brasil e o acesso à jurisdição internacional

O ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POSSIBILIDADES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM

O artigo trata do acesso a justiça como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais no contexto do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, exemplificando com alguns casos de violação dos direitos humanos pelo Brasil e o acesso à jurisdição internacional

Bullying of individuals with cleft lip and palate frequency and preventive procedures

Purpose: The purpose of this study was to verify the prevalence of bullying among children and adolescents, the consequences on the social development and educational process, evaluating the public policies for prevention or punishment of this negative behavior. Methods: The study group comprised 121 patients with cleft lip and palate in the process of rehabilitation in a single center from both sexes with age varying from 6 to 35 years. The control group comprised 121 siblings of these patients born without cleft lip and palate. A questionnaire with objective questions on bullying and its consequences was answered by one of the parents or tutors. Preventive procedures were discussed with the parents. The prevalence of bullying was calculated for each group. Intergroup comparisons were performed using Chi-square and Fisher exact tests (p<0.05). Results: Bullying was reported as a frequent occurrence in the group of individuals with cleft lip and palate (50.4%). A higher frequency of bullying against individuals with CLP was found compared to the group of siblings without CLP (22.3%) (p<0.01). The most common type of bullying was oral offense (78.7%) followed by physical with oral offense (19.7%). The school was the most frequent place of bullying occurrence (86.9%). Most of the parents/tutor reported the desire for educational procedures and public policies to prevent this type of aggression. Conclusions: Bullying was more frequent among individuals with cleft lip and palate in comparison with noncleft individuals. Public policies should be implemented for educating and preventing this violence against human being

O federalismo como sistema de proteção dos direitos fundamentais

The independence movements of the American colonies were the trigger to the creation of a new model of state organization, which with firm purpose of giving prestige to the fundamental rights, without exaggeratedly limiting the independence newly conquered, introduced the feudalism. The main idea of this paper is to associate the protection of the fundamental rights to the development of the theories that disciplined this new model of structuring of power. O movimento de independência das colônias americanas foi o estopim para a criação de um novo modelo de organização estatal, que com o firme propósito de prestigiar os direitos fundamentais sem limitar exageradamente a independência recém-conquistada, introduziu o federalismo. A idéia central deste trabalho é associar a proteção dos direitos fundamentais com o desenvolvimento das teorias que disciplinaram esse novo modelo de estruturação do poder

O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: O SISTEMA EUROPEU E O SISTEMA AMERICANO

Este estudo tem por objetivo a verificação de como se dá a proteção e a efetivação dos direitos humanos no plano internacional, especialmente no que toca à constituição de organismos, cuja função precípua é a fiscalização e controle das obrigações contraídas pelos Estados. Para tanto, inicialmente, foi necessário apresentar algumas considerações acerca do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos, no sentido de que foi desse processo que se originou uma efetiva preocupação, de amplitude global, com a dignidade humana. Passaram-se bons anos e muitos fatos históricos até que, do Direito Humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho, que podem ser considerados como marcos iniciais desse processo, se chegasse à Carta das Nações Unidas de 1945 e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Dentre os organismos existentes, optou-se por trabalhar com as características gerais do sistema americano e do sistema europeu de garantia desses direitos, verifi cando como são criados, quais os tratados em que se baseiam, os órgãos que são constituídos, mas sem realizar uma análise casuística. A opção por tais modelos deveu-se ao fato de que a concentração das iniciativas nos movimentos sociais e políticos relacionados com a instrumentalização da proteção dos direitos humanos fez com que a Europa se tornasse um tubo de ensaio para a efetivação das Cortes Internacionais. É na Europa que a primeira Corte Internacional de proteção dos Direitos Humanos traça seus contornos iniciais. O mesmo movimento de internacionalização que eclodiu na Europa foi responsável pelo desenvolvimento do sistema americano de proteção dos direitos humanos