Apresentação

Apresentaçã

APRESENTAÇÃO

Apresentaçã

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NAS MINERADORAS – UMA ANÁLISE AXIOLÓGICA A PARTIR DA TRAGÉDIA DO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS EM BRUMADINHO/MG E MARIANA/MG SOB O VIÉS DA REFORMA TRABALHISTA

O presente artigo busca traçar um paralelo entre as tragédias de rompimento de barragens em Brumadinho/MG e Mariana/MG em face do contexto legislativo vigente e a necessidade futura de se alcançar um meio ambiente de trabalho digno, saudável e equilibrado.Os objetivos do presente artigo são analisar a inserção e efeitos provocados pelos dispositivos oriundos da Lei n.º 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, bem como a legislação inerente ao labor em áreas de mineração, no período pós reforma e os reflexos nos contratos de trabalho.Também é objeto deste estudo a contextualização de todo o sistema protetivo alusivo ao meio ambiente do trabalho, a partir da legislação vigente e dos princípios a ele incidentes, bem como suas recentes mitigações, como aquela decorrente do disposto no artigo 223-G, §1.º, da CLT, decorrente de notória inconstitucionalidade.Os resultados obtidos emergem no apontamento das perspectivas futuras a partir de recente norma editada, tomando-se como prisma o advento dos desastres ambientais alusivos ao rompimento de barragens, concluindo pela existência de um retrocesso legal quanto à proteção ambiental ao trabalho com a necessidade imperiosa de tomada de consciência universal acerca dos efeitos presentes e futuros.Far-se-á uso da abordagem qualitativa sendo também utilizado o método hipotético-dedutivo, a partir da análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária acerca do tema

FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A BUSCA POR UMA DETERMINAÇÃO PRAGMÁTICA DE AFERIÇÃO DE CUMPRIMENTO

Atualmente muito se discute acerca da função socioambiental da propriedade, cujo cumprimento representa uma condicionante ao direito de propriedade. O presente estudo apresenta um breve histórico do direito de propriedade e do conceito de função social e socioambiental, apresentando sua evolução ao longo do tempo. A seguir busca analisar os requisitos legais para o cumprimento da função socioambiental da propriedade rural, buscando uma determinação pragmática de aferição de cumprimento. Finalmente apresenta uma análise crítica sobre a aferição do cumprimento da função socioambiental a partir de critérios pragmático

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO

O presente artigo analisa a importância da correta aferição da responsabilidade civil do Estado em face da prática de atos danosos ao meio ambiente causados por concessionárias por ele contratadas para a execução de um serviço ou de uma obra. Existem determinadas condutas que apenas indiretamente afetam o equilíbrio ambiental, sendo possível que não apenas o responsável direto, mas também o responsável indireto possamvir a ser responsabilizados civilmente pelos danos ambientais. Nada obstante, ainda que seja patente a responsabilidade objetiva do Estado, constata-se a necessidade de se analisar a existência de vínculo entre a conduta e a ocorrência do dano ambiental. Necessário aferir, pois, se o Estado, contribuiu de alguma forma, como na inadequada fiscalização da execução contratual, pela ocorrência do dano causado diretamente pela concessionária. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e de artigos relacionados com o tema

Environmental liability in comparative law: Legal and social contexts in Brazil, Austria and Switzerland

O bem jurídico “meio ambiente” e o instituto civilista regulamentador de sua violação nas legislações domésticas da Europa e do Brasil desenvolvem-se descompassadamente, mesmo sob o influxo de convenções supranacionais. A repercussão das convenções e tratativas internacionais e europeias, no tocante aos direitos de novíssima dimensão, esboça o empenho da comunidade global em impulsionar a responsabilidade civil de natureza difusa em meio à heterogeneidade local e comportamental das sociedades. A realidade brasileira, em cotejo com a das nações suíça e austríaca, noticia uma dessimetria significativa dentro desse enfoque e diagnostica contextos múltiplos de união cidadã. A qualidade e quantidade da produção regulamentar atinente ao bem jurídico ambiental, nos três países em foco, denotam estrita relação com os aspectos sociológicos de interdependência coletiva. Neste artigo, lançou-se mão da argumentação dedutiva, da diretriz metodológica qualitativa e da análise comparativa ao buscar toda a legislação internacional oportuna, bem como as normatizações dos Estados destacados, para que o texto fosse apto a evidenciar as diversas intensidades de agregação social e as discrepantes heterogenias sociais, desempenhando uma função educativa e reflexiva a respeito da valoração de direitos comuns e transindividuais.Palavras-chave: Direito Internacional, meio ambiente, responsabilidade civil.The environment as a legal asset and the juridical remedy for its breach have distinguishably evolved in European agreements and domestic law in comparison to Brazil’s legal system, despite of the harmonizing goal of the declarations and treaties emanated from supranational organizations. The juridical standard designed by this international approach pursues correspondence and exchangeability between nations of the globe, in spite of the obvious discrepancies in the social and environmental agendas of developed and developing countries. The quality and quantity of the legal production connected to the environment in Brazil, Switzerland and Austria declare a relevant association with community bonds. In this paper, deductive reasoning as well as qualitative and comparative methodologies were used in the compilation of all international norms and domestic laws and acts of each examined state. The major objective is to reveal Brazil’s reality in comparison to the Austrian and Swiss contexts, show relevant data and perspectives in relation to the asymmetry of juridical and collective cohesion and provide a refl exive construction on common and collective assets.Keywords: liability, environment, International Law

AS LIÇÕES DOS DESASTRES MINERÁRIOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL FUTURA: PODEMOS CONTINUAR DESSA FORMA?

Esta pesquisa teve como objetivo apresentar os fatos conhecidos sobre os desastres, apresentar a responsabilidade civil ambiental e, verificando suas deficiências, apontar as formas de evitar a repetição. O método foi dedutivo e qualitativo, tendo como meio de pesquisa bibliográfica, com análise da doutrina e da jurisprudência. Chegou-se à conclusão da necessidade de alterar o caráter reparatório da responsabilidade civil ambiental para ter como objetivo prevenir e punir tais atos, além da aplicação de indenização por danos extrapatrimoniais, com valor suficiente para tornar mais barato investir na segurança das barragens

O NEXO CAUSAL E A LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ NAS AÇÕES JUDICIAIS VISANDO A RESPONSABILIZAÇAO CIVIL AMBIENTAL

O presente artigo analisa a importância da correta identificação do legitimado passivo nas ações coletivas visando a responsabilização civil ambiental. Diante da complexidade envolvendo determinadas situações concretas, da existência de condutas que apenas indiretamente possam afetar o equilíbrio ambiental e da concorrência de diversos corresponsáveis pelos danos ambientais, necessário aferir os pressupostos para que determinado agente possa ser considerado legitimado passivo em ações judiciais envolvendo a responsabilização civil ambiental. Constata-se a necessidade de se aferir a vínculo entre a conduta do agente e a ocorrência do dano ao meio ambiente. Analisa-se uma situação concreta relativo à Apelação Cível nº 1.0672.11.-13964-5/001 no qual se debateu sobre a legitimação passiva e sua relação com o nexo de causalidade nestas ações judiciais. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e de artigos relacionados com o tema.

Direito de Superfície

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083095 347.256 R467