Autonomia universitária e seus reflexos na escolha dos dirigentes das Instituições federais de ensino superior

O artigo possui como tema central a análise das regras para escolha dos reitores das instituições federais de ensino superior à luz do princípio constitucional da autonomia universitária. Uma abordagem histórica analítica da autonomia universitária é feita com o intuito de se precisar os contornos e dimensões da autonomia. À luz das premissas iniciais, é feita a análise das regras da Lei nº 5.540/68 em cotejo com o art.207 da Constituição da República

EXPERIÊNCIA NO PLANEJAMENTO E ENSINO DA DISCIPLINA “LEGALIDADE, REGULAÇÃO E ATIVIDADE NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”

This paper reports the teaching experience related with the ““Legality, regulation and normative activity of Public Administration in the implementation of Public Policies”, discipline ministered in the professional masters degree program held by the Federal University of Goiás. The syllabus is briefly presented, and the procedures applied during classes. The aim is to share the applied methodology and results - difficulties included; helping the academic effort to provide density to the law and public policies approach.O artigo aborda a experiência no planejamento e ensino da disciplina “Legalidade, regulação e atividade normativa da Administração Pública na efetivação de Políticas Públicas”, ministrada no programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. O texto contempla a apresentação do conteúdo da disciplina e a metodologia utilizada para condução das aulas, com o objetivo de compartilhar experiências docentes – incluindo eventuais dificuldades – para contribuir com os esforços relativos à solidificação da abordagem de direito e políticas públicas. &nbsp

EXPERIÊNCIA NO PLANEJAMENTO E ENSINO DA DISCIPLINA “LEGALIDADE, REGULAÇÃO E ATIVIDADE NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”

O artigo aborda a experiência no planejamento e ensino da disciplina “Legalidade, regulação e atividade normativa da Administração Pública na efetivação de Políticas Públicas”, ministrada no programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. O texto contempla a apresentação do conteúdo da disciplina e a metodologia utilizada para condução das aulas, com o objetivo de compartilhar experiências docentes – incluindo eventuais dificuldades – para contribuir com os esforços relativos à solidificação da abordagem de direito e políticas públicas

L’influenza del diritto amministrativo italiano sulla costruzione delle basi dogmatiche del diritto amministrativo brasiliano

O artigo possui como objeto a investigação a respeito da influência do direito administrativo italiano na construção das bases dogmáticas do direito administrativo brasileiro. Inicialmente, o texto enfoca o surgimento e consolidação do direito administrativo conhecido como “continental”, sedimentado por intermédio da atuação do Conselho de Estado Francês. Posteriormente, é analisada a influência da doutrin

Jurisprudência do Tribunal de São Paulo em ações de responsabilidade civil por erro médico em cirurgias do quadril

The rate of medical malpractice suits is rising in Brazil. These suits are mostly related to surgical procedures.Due to the nature of their field, orthopedic surgeons feature among the most sewed medical professionals. Hip surgery represents a large portion of the orthopedic surgery practice. This research evaluated the rulings of the Regional Court of the State of Sao Paulo, analyzing the profile of malpractice lawsuits involving hip surgery, the nature of the cases and their decisions. A total of 14 cases were directly related to hip surgery. These cases were evaluated according to the matter in question, defendants and their alleged responsibility, decision of the appeal and damage compensation fees if applicable. Most of the cases (57.1%) were dismissed and the physicians acquitted of charges. Of the five cases considered valid, in four the physician was found liable and in one case only the hospital was held responsible. Medical malpractice was characterized due to lack of observance to current accepted scientific practices.A incidência de ações por erro médico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, sendo, em sua maioria, relacionadas a procedimentos cirúrgicos. A área ortopédica, devido à grande quantidade de cirurgias realizadas em sua prática, encontra-se dentre as especialidades com risco considerável de processos indenizatórios. As cirurgias do quadril representam grande parte do volume de cirurgias ortopédicas. Este trabalho analisou o perfil das decisões judiciais em âmbito cível relacionadas a má prática profissional, em cirurgias na região do quadril, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, no ano de 2018. Das 14 decisões encontradas em segunda instância, de ações de responsabilidade civil por erro médico em cirurgias no quadril, a maioria (57,1%) foi considerada improcedente, não tendo sido caracterizada a culpa na conduta profissional. Dos cinco casos considerados procedentes, em quatro houve culpa na conduta do médico que realizou a cirurgia, sendo que em um caso houve responsabilização apenas pela conduta do hospital e não dos médicos, por tratar-se de infecção hospitalar. Em todos os casos em que houve condenação, a responsabilização do médico foi devida à inobservância de condutas padronizadas na literatura médica ou por uso de técnicas cirúrgicas não adequadas aos padrões descritos cientificamente

A TUTELA JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DO ATRASO DO INCORPORADOR IMOBILIÁRIO

This article deals with the legal consequences of the contractor’s delay in delivering the building in a real estate development contract, analyzing the options legally provided to the consumer affected by the delay. The contract of acquisition of an autonomous unit in a real estate development involves, as a rule, supplier and consumer, which attracts the incidence of the protective system established by the Consumer Defense Code. By analyzing the existing regulation, the specialized academic production and courts’ precedents, the objective of this work is to show that the logic that should guide such cases of delay is the liability of the contractor in case of harms of any order inflicted upon the consumer, assuring to the latter the autonomy to remain in the contract or to withdraw from it.O presente artigo trata das consequências jurídicas do atraso do incorporador em entregar o edifício em uma incorporação imobiliária, analisando as opções colocadas pelo ordenamento jurídico à disposição do consumidor adquirente lesado pela mora. O contrato de aquisição de unidade autônoma em incorporação imobiliária envolve, em regra, fornecedor e consumidor, o que atrai a incidência do regime protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A partir de análise da normatização pertinente, de bibliografia especializada e decisões de tribunais, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que a lógica que deve orientar os casos de atraso é a responsabilização do incorporador pelos danos de qualquer ordem causados ao consumidor, garantindo-se a este autonomia para prosseguir no contrato ou proceder à resolução do mesmo

Governo digital e a busca por inovação na administração pública: a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 35:004(81) G721d- Coordenado por: Fabrício Motta e Vanice Regina Lirio do Vale

A presença do Advogado na Perícia Médica: uma revisão narrativa

O juiz não é portador de todo o conhecimento técnico ou científico necessário para a resolução das lides. Sendo assim, o Código de Processo Civil permite a utilização de profissionais legalmente habilitados, que atuam como peritos nomeados, para esclarecimento de matérias específicas ao juízo, tais como médicos. Não raro, por ocasião do ato pericial, discute-se a possibilidade do acompanhamento do periciando pelo advogado, ou mesmo da entrada do advogado da outra parte, em lides de responsabilidade civil, por exemplo. Estas situações são constrangedoras e desgastantes para todos os envolvidos. Sendo assim, o objetivo deste trabalho foi realizar revisão da literatura para discutir e esclarecer sobre a possibilidade de o advogado presenciar a perícia médica. Foram consultados: a Constituição da República Federativa do Brasil; o Código de Processo Penal; o Código de Processo Civil; os documentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); os documentos do Conselho Federal de Medicina e a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora haja previsão normativa para o advogado ingressar livremente em uma série de locais e também de poder acompanhar seu cliente em perícias no âmbito judicial, quando solicitado para lhe dar conforto e segurança jurídica, não há previsão legal para que este supra a função de assistente técnico durante a perícia, de modo que constitui prerrogativa do médico a decisão (justificada por escrito) sobre a presença do advogado em seu ato.A judge does not have all the technical or scientific knowledge necessary to solve every lawful dispute. Therefore, the Brazilian Code of Civil Procedure allows the use of experts, such as medical specialists, who act as appointed experts, to elucidate matters specific to the case. The aim of this study was to carry out a literature review to discuss and clarify the possibility of the lawyer witnessing medical examination. The following documents were consulted: the Brazilian Constitution; the Criminal Procedure Code; the Code of Civil Procedure; documents from the Brazilian Bar Association (OAB); documents of the Federal Council of Medicine and jurisprudence in the Supreme Federal Court (STF). There is a normative provision for the lawyer to freely enter a series of places and, when asked, to accompany his/her client in judicial investigations to give the client comfort and legal security. Nevertheless, there is no legal provision for a lawyer to act as medical assistant during a medical examination, therefore it is the appointed medical expert’s prerogative to decide (justified in writing) on the presence of an accompanying lawyer during the medical examination