Justiça Penal e Justiça de Família: a Guarda Compartilhada e a Proteção Que Desprotege

Este artigo tem como principal objetivo apresentar dados e levantar questionamentos quanto à práxis judiciária que recepciona as demandas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher em seu aspecto criminal e às atinentes ao término da relação conjugal em compartimentos estanques. A tese que se propõe é a de que a insensibilidade de gênero de parte do Poder Judiciário é um fato gerador de desproteção, na medida em que, em regra em casos a envolver violência doméstica, a resolução de disputas relacionadas aos/às filhos/as reflete mais uma face de um conflito que não se esgota (ou que, pior, pode ser acirrado) com uma decisão judicial a determinar a guarda compartilhada

(Re) pensando a criminologia : reflexões sobre um novo paradigma desde a epistemologia feminista

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012.A mola propulsora desta investigação científica é a constatação de que a maioria dos trabalhos encontrados no Brasil sobre a condição feminina, seja como autora de crimes, seja como vítima, encontra-se referenciada em paradigmas criminológicos conformadores de categorias totalizantes. Paradigmas estes que, muito pouco, ou nada, se aproximam do que já produziu a teoria feminista. Assim, o problema está em saber qual a condição de possibilidade de existência de um referencial criminológico feminista autônomo. A hipótese formulada é a de que se faz necessário um giro epistemológico e a adoção de um novo paradigma oferecido pela teoria crítica feminista. O objetivo principal desta tese é, em consequência, a construção deste referencial epistemológico que, sem abrir mão da crítica ao direito penal, compreenda os processos de criminalização e vitimização das mulheres sob a perspectiva de gênero. Para chegar a tal nível de construção teórica, busca-se na análise bibliográfica no campo da história, da sociologia, da filosofia, do direito e, claro, da teoria feminista, o material necessário para o trabalho artesanal de coser elementos para uma criminologia feminista. Trata-se neste trabalho, enfim, da apresentação de uma criminologia que não pretende ser a “única” criminologia feminista. Mas “uma”, dentre as várias possibilidades de construção do conhecimento, que a diversidade de feminismos, e suas correspondentes epistemologias, apresentam. ______________________________________________________________________________ ABSTRACTThe driving force of this research is the finding that most of works found in Brazil on the status of women, either as perpetrators or victims, are cited in criminological paradigms of conformable totalized categories. These paradigms have little or nothing to do with what the Feminist Theory has already created. Thus, the problem is how to know the condition of possibility of existence of an autonomous feminist criminological reference. The hypothesis formulated herein is the need for an epistemological shift and the adoption of a new paradigm provided by the feminist critical theory. The main goal of this thesis is the creation of this epistemological reference which, without giving up on the criminal law criticism, understands the women criminalization and victimization processes from the gender perspective. In order to reach such level of theoretical creation, the material needed for a feminist criminology is found on the literature review in the fields of History, Sociology, Philosophy, Law, and of course, Feminist Theory. This work is, indeed, the presentation of a criminology that does not intend to be the “only” feminist criminology, but “another one”, among many possibilities of building knowledge that the diversity of feminisms and their corresponding epistemologies present

Editorial dossiê “Colaboração premiada e justiça criminal negocialâ€: novos e múltiplos olhares

Tal como poucos o tema da barganha e da justiça criminal negocial tem sido um dos principais pontos de acaloradas discussões dentro da pauta de assuntos do processo penal no mundo e, de algum tempo, também no Brasil. Neste sentido, o dossiê  "Colaboração Premiada e Justiça Criminal Negocial" tem como objetivo propiciar um espaço amplo e aberto às analises e estudos daqueles que se debruçam sobre os principais aspectos do instituto da colaboração/delação premiada em suas diversas interfaces, como, por exemplo: ao sistema de justiça criminal negocial no direito comparado; à ação penal pública e oportunidade; à celebração do acordo e a decretação de medidas cautelares; ao controle dos acordos durante a investigação preliminar; aos limites constitucionais de atuação do Ministério Público investigador, acusador e negociador; ao sistema acusatório e o papel do Poder Judiciário nos acordos; e aos direitos do colaborador e a atuação da mídia

Na contramão do discurso midiático: uma perspectiva garantista da atuação do delegado ou da delegada de polícia

Regarded the general interest for the police actions, specially the arrests, its seems natural that the media, acknowledging its freedom, intends to broadcast the operation’s results. Considering the police’s praxis of exposing the arrested soon after the capture, transforming this procedure into a not always admissible spectacle, and considering the constitutional rights of the person arrested, specially his/her dignity, the presumption of innocence and his/her privacy rights (which are not restricted not even when condemned definitely), this article aims to discuss, based upon doctrinaire studies, how should the police authority act in such cases. It questions if there is any circumstance in which it is admissible to expose the arrested’s image to the media. The hypothesis is that the police must protect the privacy of the arrested person, unless its exposure is necessary for the success of the investigation.Observado o interesse geral pelas ações policiais, em especial pelas prisões realizadas, parece natural que o jornalismo investigativo, se valendo da liberdade constitucional de imprensa, pretenda divulgar os resultados das suas operações. Partindo da constatação da prática policial de expor à mídia o desviante detido logo após a sua captura, transformando este momento processual num espetáculo nem sempre admissível, e considerando os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e os direitos de imagem (que não lhe são restringidos nem mesmo com a condenação definitiva), este artigo pretende, com base em pesquisa doutrinária, refletir a respeito da postura a ser adotada pela autoridade policial nessa situação. Questiona-se se há alguma circunstância em que a exposição do desviante detido é justificável. A hipótese é que cabe à autoridade policial resguardar a imagem daquele desviante detido, a menos que sua exposição seja necessária à investigação criminal

Pacote anticrime: comentários críticos à Lei 13.964/2019

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343(81)(094) M538

ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR – ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 122.072/2014

This works aims to examine if the Supreme Court made use of judicial activism when decided on the writ of Habeas Corpus no. 122.072/2014 the suspension of an adolescent offender internment acused to commite a criminal offense equivalent to the art. 157, § 2o, I e II and art. 129 (aggraveted robbery) of the Brazilian Criminal Code. The decision was mainly based on the Presumption of Innocence Principle. Analyzing the characteristics of this decision, this study concludes that the Supreme Court (STF) exceeded the limits of its typical jurisdiction in determining the application of a constitucional principle applied to the Procedural Criminal Law while the Child and Adolescent Statute (Law no. 8.069/90) determines the aplication of Civil Procedural Appeal System that excludes the Presumption of Innocence Principle. The Supreme Court also made use of judicial activism when admited this discussion on a writ of Habeas Corpus while the appropiate legal remedy is the ordinary criminal appeal.O artigo tem por finalidade examinar se o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou-se de ativismo judicial quando decidiu no HC 122.072/2014 pela desinternação de adolescente infrator por cometimento de ato infracional equiparado ao previsto no art. 157, § 2º, I e II e art. 129, caput do CP (roubo qualificado) com base, principalmente, no que estabelece o Princípio da Presunção de Inocência. Pela análise das características da decisão exarada, o presente estudo concluirá se a Corte Superior excedeu os limites de sua competência jurisdicional típica tanto ao determinar a aplicação de princípio constitucional próprio do direito processual penal ao sistema recursal processual civil previsto pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), quanto ao admitir a discussão por intermédio de remédio constitucional – Habeas Corpus – e não por meio de recurso ordinário próprio

O acordo de não persecução penal e o paradigma da prevenção no enfrentamento à corrupção e à macrocriminalidade econômica no Brasil: novas alternativas ao modelo punitivista tradicional.

This article intends to analyze the recent legislative changes that have occurred in Brazil, especially the establishment of consensual forms of dispute resolution and their impacts in the fight against corruption and economic macro-criminality. Using the idea of technical prevention as proposed by Winfried Hassemer as a theoretical framework, it is intended to assess whether negotiated criminal justice represents an effective alternative to the dominant punitivist paradigm, with greater ability to reduce impunity and increase crime prevention indexes related to offenses against Public Administration and the economic order. Initially, some criminological aspects of corruption and macroeconomic criminality will be addressed, as well as political-criminal factors, which place the ideal of prevention as the central vector of the contemporary criminal justice system. Then, the insufficiency of the traditional model of Brazilian criminal prosecution, based on litigation, and its inefficiency in dealing with cases related to economic macro-crime and corruption will be analyzed. Finally, the main aspects related to the implementation of new consensual forms of dispute resolution in the criminal field, the political-criminal prognoses in the treatment of corruption and organized crime and their impacts on the performance of prosecution and judicial branch.O presente artigo pretende analisar as recentes alterações legislativas ocorridas no Brasil, em especial a instituição de mecanismos consensuais de solução de conflitos e seus impactos no enfrentamento à corrupção e à macrocriminalidade econômica. Utilizando como referencial teórico a ideia de prevenção técnica, propugnada por Winfried Hassemer, pretende-se avaliar se a justiça penal negociada representa efetiva alternativa ao paradigma punitivista dominante, possuindo maior aptidão para reduzir a impunidade e aumentar as cotas de prevenção de ilícitos contra a Administração Pública e a ordem econômica. Inicialmente, serão abordados alguns aspectos criminológicos dos delitos de colarinho branco, bem como fatores de ordem político-criminal que colocam o ideal de prevenção como vetor central do sistema de justiça criminal contemporâneo. Em seguida, será analisada a insuficiência do modelo tradicional de persecução penal brasileiro, fundado na litigiosidade, e sua ineficiência para lidar com os casos relacionados à macrocriminalidade econômica e à corrupção. Finalmente, serão analisados os principais aspectos atrelados à implementação de novos mecanismos consensuais de solução de conflitos na seara penal, os prognósticos de cunho político-criminal no tratamento da corrupção e da criminalidade organizada e seus impactos na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário