PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA): visão regional dos avanços e limites da experiência brasileira

Trata-se de artigo que possui como objetivo geral analisar a experiência de implantação das iniciativas e programas de Pagamentos por serviços ambientais (PSA) no âmbito brasileiro, a partir de uma visão regional dos mesmos e ressaltando-se seus pontos positivos e limitações. Estuda-se o PSA no contexto das regiões Norte, Sul e Sudeste. A ausência de marco legal federal que regulamente a matéria representa grande barreira para a existência de critérios básicos para sua aplicação, ainda que tal regulamentação não seja considerada a solução para toda a problemática em torno do instrumento. Apesar da preponderância do olhar jurídico, busca-se visão transdisciplinar da temática. A técnica de pesquisa utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental

O dever jurídico de restauração ambiental: percepção da natureza como projeto

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente Dissertação tem como enfoque central a verificação da forma pela qual a implementação das técnicas de restauração ambiental pode contribuir para a preservação da biodiversidade, mediante a aplicação da técnica mais condizente com o dever constitucional de restauração dos processos ecológicos essenciais, trazido pela Constituição Federal de 1988 e recepcionado pela legislação infraconstitucional. Como contexto, traz a reflexão acerca da relação paradigmática existente entre homem e natureza. Tal relação sugere, por um lado, a apropriação desta por ele e, de outro, a atribuição de seus próprios direitos. Sugere-se, ao longo do texto, a substituição dessas posturas antagônicas pela percepção das complexidades que perpassam tal relação. É analisada, também, a recepção jurídica do meio ambiente e da restauração ambiental. Além disso, a complexidade é discutida, principalmente, quanto ao bem ambiental e aos contornos traçados pelo dano ambiental, tanto na sua avaliação, quanto na sua reparação. Essa é analisada nas três esferas de responsabilidade do sistema jurídico brasileiro: civil, administrativa e penal, tendo em vista o dever de restauração. Na tentativa de superação das contradições que permeiam a restauração ambiental, propõe-se a abordagem transdisciplinar do tema, concretizado por meio do diálogo do saber jurídico com o ecológico. A partir desse estudo, são constatados alguns parâmetros ecológicos a serem seguidos na implementação da restauração. Suas observações vão ser demonstradas como cruciais para a distinção entre os processos de restauração e recuperação ambiental e para a busca da preservação da biodiversidade. Como resultado, são evidenciadas as principais características das técnicas nucleadoras de restauração ambiental, analisadas com relação à observação dos fenômenos presentes na natureza e tomadas como condizentes com o dever de restauração dos processos ecológicos essenciais

Pagamento por serviços ambientais (PSA): entre a proteção e a mercantilização dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016.O objetivo geral da presente Tese é verificar a (in)adequação do instrumento econômico, Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para garantir a proteção dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental. Esta última concebida enquanto questão social, pois marcada pela tensão entre os seres humanos e a apropriação dos recursos naturais. Também percebida enquanto crise do conhecimento, diretamente relacionado com a proliferação da problemática ambiental e incapaz de lhe oferecer solução adequada. No intuito de responder à pergunta fundante: ?O PSA é um instrumento adequado à proteção dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental?? elaborou-se pesquisa bibliográfica e documental com fontes primárias legislativas e estudos acerca do uso real do objeto, buscando-se a compreensão do mundo teórico e da práxis, permitindo conhecer as contradições existentes entre eles. Os objetivos específicos do trabalho foram os seguintes: a) Estudar o processo de transformação do conceito de riqueza dentro do pensamento econômico, a partir da crise ambiental e da marginalização da natureza; b) Investigar as estratégias de internalização das externalidades negativas concebidas pela Economia Ambiental e recepcionadas pelo Direito, diante dos limites oferecidos pela Lei da Entropia; c) Pesquisar as dificuldades conceituais que permeiam os serviços ecossistêmicos e as suas metodologias tradicionais de valoração, confrontando a possibilidade de construção de nova abordagem em termos de valoração de serviços ecossistêmicos, com base na Economia Ecológica; d) Analisar os fundamentos jurídicos, as distintas perspectivas conceituais e as tipologias do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); e) Examinar a experiência de implementação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Costa Rica e no Brasil, delineando perspectivas futuras do instrumento no contexto brasileiro. Cada qual correspondendo a um dos capítulos que ordenaram o tema. A pesquisa confirmou a sua hipótese no sentido de entender pela inadequação do PSA à proteção dos serviços ecossistêmicos no contexto da crise ambiental. Assinalou-se, no entanto, que a Economia Ecológica pode trazer algumas perspectivas no escopo de pensar-se nova concepção para o instrumento, bem como distinta abordagem para a valoração ecossistêmica.Abstract : The main objective of this thesis is to verify the (in)adequacy of the economic instrument, Payment for Environmental Services (PES) to ensure the protection of ecosystem services in the context of the environmental crisis. The latter conceived as a social issue, marked by the tension between humans and the appropriation of natural resources. It is also perceived as a crisis of knowledge, directly related to the proliferation of environmental problems and unable to offer an adequate solution. In order to answer the founding question: "Is the PES an appropriate instrument for the protection of ecosystem services in the context of the environmental crisis?", it was elaborated a bibliographical and a documental research with legislative primary sources and studies about the actual use of the object, looking for understanding of the theoretical world and the praxis, allowing to know the contradictions between them. The specific objectives were as follows: a) To study the process of transformation of the concept of wealth within the economic thought, from the environmental crisis and marginalization of nature; b) To investigate the internalization of negative external strategies designed by the Environmental Economics and received by the law, on the limits offered by the Law of Entropy; c) To find the conceptual difficulties that permeate the ecosystem services and their traditional evaluation methods, facing the possibility of a new approach for the construction in terms of evaluation of ecosystem services, based on Ecological Economics; d) To analyze the legal basis, the different conceptual perspectives and the types of Payment for Environmental Services (PES); e) To scan the implementation experience of Payment for Environmental Services (PES) in Costa Rica and Brazil, outlining the future prospects of this instrument in the Brazilian context. Each of them corresponding to one of the chapters that ordered the issue. The survey confirmed its hypothesis in order to understand the inadequacy of PES for the protection of ecosystem services in the context of the environmental crisis. It was noted, however, that the Ecological Economics may bring some support in the scope of thinking up new design for the instrument as well as distinctive approach to evaluating ecosystem

O Estado de Direito Ecológico como instrumento de concretização de Justiça Ambiental

O presente artigo investiga a importância do Estado de Direito Ecológico, modelo de Estado que, comprometido com a sustentabilidade forte, respeita os direitos inerentes à natureza e passa a impor obrigações jurídicas vinculantes na preservação do meio ambiente, para o alcance da Justiça Ambiental. Para tanto, empregando o método indutivo, analisa o agravamento da crise ambiental e a transição para o Estado de Direito Ecológico; Faz uma reflexão acerca da noção de “Justiça”; Debate a Justiça Ambiental e suas facetas e conclui que este novo modelo de Estado fornece o alicerce legal indispensável para à materialização da Justiça Ambiental.

Delineamentos do direito ecológico: Estado, justiça, território e economia

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 34:504(81) D353d- Organizado por: Melissa Ely Melo e José Rubens Morato Leite

Restauração ambiental: do dever jurídico às técnicas reparatórias

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093975 34:504(81) M528r (2012

O dever jurídico de restauração ambiental

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente Dissertação tem como enfoque central a verificação da forma pela qual a implementação das técnicas de restauração ambiental pode contribuir para a preservação da biodiversidade, mediante a aplicação da técnica mais condizente com o dever constitucional de restauração dos processos ecológicos essenciais, trazido pela Constituição Federal de 1988 e recepcionado pela legislação infraconstitucional. Como contexto, traz a reflexão acerca da relação paradigmática existente entre homem e natureza. Tal relação sugere, por um lado, a apropriação desta por ele e, de outro, a atribuição de seus próprios direitos. Sugere-se, ao longo do texto, a substituição dessas posturas antagônicas pela percepção das complexidades que perpassam tal relação. É analisada, também, a recepção jurídica do meio ambiente e da restauração ambiental. Além disso, a complexidade é discutida, principalmente, quanto ao bem ambiental e aos contornos traçados pelo dano ambiental, tanto na sua avaliação, quanto na sua reparação. Essa é analisada nas três esferas de responsabilidade do sistema jurídico brasileiro: civil, administrativa e penal, tendo em vista o dever de restauração. Na tentativa de superação das contradições que permeiam a restauração ambiental, propõe-se a abordagem transdisciplinar do tema, concretizado por meio do diálogo do saber jurídico com o ecológico. A partir desse estudo, são constatados alguns parâmetros ecológicos a serem seguidos na implementação da restauração. Suas observações vão ser demonstradas como cruciais para a distinção entre os processos de restauração e recuperação ambiental e para a busca da preservação da biodiversidade. Como resultado, são evidenciadas as principais características das técnicas nucleadoras de restauração ambiental, analisadas com relação à observação dos fenômenos presentes na natureza e tomadas como condizentes com o dever de restauração dos processos ecológicos essenciais

As funções preventivas e precaucionais da responsabilidade civil por danos ambientais

The aim of this paper is to examine the environmental civil liability on the Brazilian jurisdiction and it’s transformations trying to adequate to the necessities of prevention and precaution, considering the environmental risks. Firstly, the liability principle is introduced to discuss the Brazilian environmental issues. After that, the possibility of implicating the strict liability is also observed because of it relation with the reparation of the environmental damages. In addition, an analysis of the environmental risks, the precautionary, the prevention and the polluter pays (PPP) principles is provide, intending to improve the implementation of the environmental civil liability.O objetivo deste artigo é examinar a responsabilidade civil ambiental, no âmbito da jurisdição brasileira, e as transformações sofridas por este instituto na tentativa de adequar-se às necessidades de prevenção e precaução dos riscos ambientais. Primeiramente, o princípio da responsabilização é introduzido para se discutir as questões ambientais brasileiras. Posteriormente, a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva é também observada, devido à sua relação com a reparação dos danos ambientais. Além disso, é feita uma breve análise dos riscos ambientais, dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador (PPP), no intuito de ampliar a implementação da responsabilidade civil ambiental