Internacionalização Dos Direitos Humanos: novas complexidades e interações normativas. Internationalization Of Human Rights: new complexities and regulatory interactions.

O presente artigo pretende analisar no contexto das novas complexidades do processo de internacionalização dos direitos humanos, as definições e tensões entre “universalismo e relativismo cultural”, a essência do discurso dos direitos humanos e suas normas básicas e uma análise acerca das interações normativas nas decisões de casos envolvendo violação de direitos humanos nos tribunais internacional e nacional. É imperioso, na compreensão dos direitos humanos, um estudo sobre a arquitetura das instituições internacionais, bem como suas funções, competências e interação com as normas, bem como a interação dos Estados com o direito e as organizações internacionais

A EVOLUÇÃO DA NORMATIZAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA. LEI 9.605/98: UM DANO AO MEIO AMBIENTE?

A questão ambiental emerge da própria concepção de vida do homem sobre a Terra. Atéa década de 70 o componente ambiental se apresentava inserido em diplomas legais porsetores, como o Código de Águas e o Código Florestal, prevalecendo uma visão eminentemente economicista. Com a edição da Lei n.° 6.938/81, foi instituída a PolíticaNacional de Meio Ambiente o que propiciou à questão ambiental um tratamento legislativo mais específico. A referida lei consagrou a responsabilidade objetiva paraapuração dos danos ambientais.

Autonomia normativa do município de Anápolis (um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e na experiência jurisprudencial, sob a luz do magistério doutrinário)

A presente dissertação tem como objeto de pesquisa a autonomia normativa do município de Anápolis através de um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e na experiência jurisprudencial, sob a luz do magistério doutrinário. Para o desenvolvimento do tema foram visitadas três situações normativas reais no município de Anápolis. A primeira lei explorada foi a Lei n. 3.580 de 13 de outubro de 2011, que instituiu os serviços de transporte de passageiros, mototaxi, transporte de cargas, moto-frete e motocicletas em Anápolis. A segunda foi a Lei Complementar n. 111 de 3 de outubro de 2005, que autoriza alienação de áreas públicas, caracterizadas como áreas de preservação ambiental para a implantação de loteamentos em Anápolis. A terceira lei foi a própria Lei Orgânica de Anápolis, modificada pela Emenda n. 29 de 05 de março de 2012, buscando proibir, no município de Anápolis, a prática do abortamento, mesmo nas hipóteses legalmente previstas no Código Penal. Visitar a teoria do Federalismo, a organização federativa brasileira e compreender a competência normativa dos Entes políticos foi fundamental para a pesquisa sobre os limites da atuação normativa do Poder Legislativo no plano municipal diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em nível de conclusão, é feita uma análise sobre a interpretação da competência legislativa no âmbito municipal de legislar assunto de interesse local e a repartição de competências na atual configuração do Pacto Federativo Brasileiro

INDENIZAÇÃO E EXTENSÃO DO DANO: Redução equitativa da indenização.

O princípio da reparação integral do dano, pedra angular na responsabilidade civil,  encontra respaldo constitucional e foi consagrado de modo expresso no Código Civil, artigo 944, ao estabelecer que a indenização mede-se pela extensão do dano. No entanto, a  introdução desse dispositivo legal e principalmente da exceção trazida em seu parágrafo único, o qual permite a redução equitativa da indenização em razão do grau de culpa do  ofensor, tem sido objeto de diversas polêmicas que serão analisadas no decorrer do presente artigo

A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Na primeira parte do trabalho analisa-se o instituto da coisa julgada como fator assegurador da segurança jurídica e sua dimensão sob a perspectiva constitucional. Num segundo momento, aborda-se as diversas posições doutrinárias acerca da coisa julgada, bem como sua relativização em sede de princípios constitucionais. Posteriormente, citam-se os instrumentos processuais impeditivos de proliferação de injustiças através da coisa julgada. Conclui enfatizando a importância de se interpretar a coisa julgada de forma equilibrada sobretudo quando afrontada à outras garantias constitucionais

RELAÇÃO DE CONSUMO NA INTERNET: Responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços no comércio eletrônico.

Com a crescente utilização das redes de computadores, intensificou-se nos últimos anos o comércio eletrônico, também chamado de e-commerce. As relações contratuais de consumo virtuais são típicas da pós- modernidade. Opresente artigo objetiva um estudo sobre a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços no comércio eletrônico, partindo-se de uma análise dos elementos de uma relação de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, os vícios e defeitos dos produtos e serviços e suas consequências para os consumidores, as espécies de responsabilidade civil previstas no direito brasileiro e especialmente nas relações de consumo virtuais. Esse estudo pretende, ainda, abordar as características do e-commerce e a responsabilidade dos provedores de acesso à internet

AS FALÁCIAS SOBRE OS AVANÇOS MIDIÁTICOS NA CONSTRUÇÃO DA IMAGEM “FEMININA"

Este estudo objetiva demonstrar o arcabouço midiático como parte de um sistema de poder que constrói e reproduz discursos estereotipados à serviço do assujeitamento. Desta forma, o discurso midiático, exercendo função social pedagógica, ensina a reproduzir comportamentos reificados. Todavia, esse caráter será explorado no contexto da evolução dos meios midiáticos, analisando-se como ele trouxe consigo a força necessária para que a ordem discursiva se tornasse tão poderosa a ponto de interferir na formação das características de gênero. Apesar de constituir apenas uma das ramificações microfísicas do poder exercido sobre o gênero, a mídia se torna relevante no contexto contemporâneo de difusão constante de informação e um protagonista na construção dos principais paradigmas e estereótipos de objetificação da mulher, justificados pela falsa concepção de autonomia feminina. &nbsp

Possível inovação na construção da jurisprudência internacional sobre meio ambiente urbano no sistema interamericano de direitos humanos

Este artigo se refere à análise da construção da jurisprudência internacional sobre meio ambiente urbano na jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da possibilidade de ações internacionais contra um país, a exemplo do Brasil, por denegação de qualidade de vida ambiental urbana. Considerando que a teoria e os tribunais e internacionais, em especial a Corte Europeia de Direitos Humanos tem reconhecido a necessidade de proteção ao meio ambiente urbano como um direito humano, este estudo irá avaliar o conteúdo deste direito no direito internacional do meio ambiente e a possível contribuição na construção da jurisprudencia interamericana e brasileira sobre meio ambiente urbano. Busca-se, com esta pesquisa, analisar os limites normativos da atual jurisprudencia da CIDH sobre a intersecção entre os direitos humanos e as bases ambientais e a possível ampliação do alcance normativo das decisões ambientais, a qual ainda é limitada a questões indígenas. Será verificada a construção do conceito de proteção ambiental no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e as principais questões jurídicas argumentadas nos casos submetidos à CIDH e a possível efetividade e ampliação do alcance normativo da jurisprudência da CIDH em temas ambientais urbanos mediante diálogos normativos

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORRETORES DE SEGURO À LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

O artigo trata da Responsabilidade Civil dos corretores de seguros à luz do ordenamento jurídico brasileiro, sendo desenvolvido sobre o exercício da corretagem, habilitação profissional e responsabilidade dos mesmos frente a atos lesivos. O desenvolvimento das atividades de seguros tem passado não só pela participação das sociedades, pela satisfação dos interesses dos particulares que pretendem ver seu patrimônio protegido, como, também, pelo Corretor de Seguros que, dotado de conhecimentos técnicos, faz a aproximação entre o segurado e a seguradora. Conclui-se que o corretor é profissional e maior é a sua responsabilidade, como tal, deve estar atento a detalhes do negócio que o homem comum talvez não tenha condições de perceber