A (DES)NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEEM EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

A presente pesquisa visa analisar a (des)necessidade da redução da  maioridade penal frente a políticas públicas que deem efetividade às  medidas socioeducativas, verificando se  as propostas de redução da maioridade penal consideraram o debate acerca da  ineficiência das medidas socioeducativas. A pesquisa contou com o método  qualitativo bibliográfico, embasando-se  em livros e artigos científicos. Em sua  estrutura Considerou-se, a longa  evolução legislativa no Brasil ao que se refere a imputabilidade penal, passando desde as ordenações Filipinas do século XX a Constituição Federal de 1988 e previsão garantista do Código Penal de 1940 de forma a considerar inimputáveis os menores de 18 anos, verificando no cenário atual os pactos internacionais e a criação do estatuto da criança e adolescente. Trouxe ainda à pauta a proposta de emenda à Constituição nº 115/2015, constatou-se que para a criação  desta proposta de emenda à Constituição não foi considerada as políticas públicas para efetivarem as medidas socioeducativas, frente a grande taxa de reincidência de inimputáveis infratores, neste contexto ao menos foi debatido a possibilidade de fortalecimento destas políticas públicas, para adiante demonstrar a ineficiência do caráter educacional das medidas socioeducativas e a necessidade de melhorar as políticas públicas para garantia de eficácia das medidas socioeducativas. Inferimos da presente pesquisa que a redução da maioridade penal não seria necessária, se existisse o fortalecimento das medidas existentes e a criação de políticas públicas voltadas à educação, capacitação intelectual e profissional, com a finalidade de ressocialização e completa cognição os menores autores de atos infracionais, por meios pedagógicos reconhecidamente eficientes

Perfil epidemiológico das gestantes com síndromes hipertensivas de uma cidade de Goiás

As Síndromes Hipertensivas Específicas da Gravidez (SHG), englobam diferentesmanifestações clínicas, dentre elas estão a hipertensão gestacional isolada, hipertensãocrônica, eclâmpsia e a síndrome de HELLP, cada uma com particularidades diagnósticas eterapêuticas que podem evoluir para casos graves, e que muitas vezes podem ser mitigadas através de prevenção e do diagnóstico precoce. Nesse sentido, a identificação precoce desse quadro, através do pré-natal, é crucial para garantir a saúde materna-fetal, umavez que estas síndromes são responsáveis por aproximadamente 14% das mortes maternas, principalmente em países de baixa renda, representando assim uma das principaiscausas de mortalidade materna gestacional. Nesse sentido, o objetivo desse projeto édefinir a incidência de partos com o diagnóstico de síndromes hipertensivas e o perfilepidemiológico das pacientes envolvidas. Dessa maneira, esse projeto trata-se de umestudo observacional, descritivo e quantitativo que será realizado dentro das propriedades da instituição Santa Casa de Misericórdia de Anápolis-GO, por meio de coleta de dados de diferentes mulheres que tiveram suas gestações acometidas por algum tipo deSHG, entre os anos de 2020-2025. Além disso, realizaremos uma coleta epidemiológicaadicional de dados através da plataforma DATA-SUS. Dessa forma, espera-se mostrar aimportância preventiva do pré-natal e, além disso, buscar a conscientização de diferentestemáticas, em diferentes públicos, dando ênfase especial para as próprias pacientesacometidas, que muitas vezes desconhecem da real importância do pré-natal e não realizam o acompanhamento adequado. Assim como também, objetiva-se contribuir para odebate acadêmico acerca dos perfis das gestantes portadoras das SHG, buscando fornecer subsídio teórico para pesquisas da área

Avaliação da reintrodução do sarampo em Goiás: cobertura vacinal e vigilância epidemiológica

O sarampo, doença viral altamente contagiosa, representa uma ameaça à saúde pública, mesmo após sua eliminação certificada, no Brasil, em 2000. Nos últimos anos, o estado de Goiás apresentou significativa queda nas coberturas vacinais da vacina tríplice viral (D1 e D2), intensificada por fatores como hesitação vacinal, desinformação, falhas logísticas e a pandemia da COVID-19. Este estudo objetiva analisar o risco de reintrodução do sarampo em Goiás no período de 2018 a 2024, com foco na cobertura vacinal e na efetividade da vigilância epidemiológica. Trata-se de um estudo transversal e observacional analítico, que utilizará dados secundários provenientes de sistemas oficiais (SIPNI, DATASUS, SINAN, SES-GO). A análise será realizada por meio de estatística descritiva e inferencial, considerando variáveis como cobertura vacinal, internações por sarampo e determinantes sociais. Espera-se identificar correlações entre a queda vacinal e o aumento da vulnerabilidade populacional à doença, além de perdas de doses por falhas na cadeia de frio. A pesquisa também avaliará os impactos das estratégias adotadas pelo estado, como campanhas de vacinação extramuros e ações de enfrentamento à desinformação. O estudo visa buscar políticas públicas para o fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações, a fim de restaurar a imunidade coletiva e evitar novos surtos da doenç

Logística Sustentável nas Empresas que Compõem o Índice de Sustentabilidade da Bolsa de Valores Brasileira: Aplicação da Metodologia SustainLogtrack

The fulfillment of the current Global Development (Agenda 2030) requires the redesign of business logistics networks due to the significant socio-environmental impacts caused by this sector. Despite rapid growth, logistics management focused on sustainability needs to overcome relevant barriers, such as the lack of process transparency, supply chain traceability, and the consequent increase in negative environmental impacts. In an effort to analyze the sustainable logistics scenario in a sample of Brazilian companies, this research considered the 78 companies that make up the portfolio of the second quarter of 2024 of the Brazilian Stock Exchange's Corporate Sustainability Index (ISE B3). The methodology implemented derives from a previous stage of this research, in which a business logistics analysis methodology, called SustainLogTrack, was developed. Sustainable Development Goals (SDGs) 9, 11, and 12 were selected for analysis, and each company received scores based on the criteria established by the methodology. The results were extensive and could be evaluated according to business sector, average score by methodology indicator, and average score by selected SDGs. The analysis of these results demonstrates how much logistics still needs to evolve to become truly sustainable in Brazil, as the selected companies operate nationwide, with significant daily volumes moved in their supply chains.O cumprimento da atual agenda de desenvolvimento Global (Agenda 2030) carece do redesenho das redes de logística empresarial devido aos grandes impactos socioambientais causados por este setor. Apesar do crescimento em ritmo acelerado, a gerência da logística voltada à sustentabilidade precisa transpor barreiras relevantes diante da falta de transparências nos processos, rastreabilidade das cadeias logísticas e do consequente aumento de impactos negativos ao meio ambiente. Buscando analisar o cenário da logística sustentável numa amostra de empresas brasileiras, foram consideradas, nesta pesquisa, as 78 empresas que compõem a carteira do segundo quadrimestre de 2024 do Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bolsa de Valores Brasileira (ISE B3). A metodologia implementada deriva de uma etapa anterior a esta pesquisa, na qual foi desenvolvida uma metodologia de análise de logística empresarial, denominada SustainLogTrack. Foram escolhidos para análise os ODS 9, 11 e 12 e cada uma das empresas recebeu notas de acordo com os critérios estabelecidos pela metodologia. Os resultados foram extensos e puderam ser avaliados de acordo com o setor empresarial, média por indicador da metodologia e média por ODS selecionado. A análise desses resultados demonstra o quanto a logística precisa evoluir para ser efetivamente sustentável no Brasil, já que as empresas selecionadas atuam em território nacional com um volume movimentado diariamente em suas cadeias expressivo

JOÃO CARLOS HOLLAND UM ESTUDO DE CASO SOBRE A INSEMINAÇÃO CASEIRA E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

O presente estudo visa analisar a prática da inseminação caseira e sua ausência de regulamentação jurídica, com destaque para o caso de João Carlos Holland, um dos maiores doadores de sêmen para esse fim no Brasil. A pesquisa aborda os desafios éticos e legais associados à inseminação caseira, incluindo questões relacionadas à paternidade, direitos da criança concebida e responsabilidades das partes envolvidas. O caso de João Carlos Holland serve como ponto de partida para discutir as implicações dessa prática no contexto brasileiro, bem como para promover reflexões sobre a necessidade de regulamentação e supervisão adequadas nesse campo. O resumo deste estudo destaca a análise da inseminação artificial caseira à luz da Resolução 2.013/13 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus desdobramentos legais e éticos. Os resultados revelam lacunas significativas no ordenamento jurídico brasileiro relacionadas à inseminação caseira, enfatizando a necessidade urgente de revisão e regulamentação adequada para garantir a proteção e o bem-estar de todos os envolvidos. As conclusões destacam a importância de políticas mais claras e abrangentes de reprodução assistida, bem como a necessidade de conscientização e orientação ética para os doadores de sêmen e os pais que optam por esse método de concepção

Antioxidantes Naturais para o Desenvolvimento de Embalagens Recicláveis com Inibidores de Corrosão para Peças Metálicas

This study explores sustainable alternatives to protect metal parts during transportation and storage in an effort to reduce the environmental impact of conventional plastic packaging. The purpose of this work is to develop and evaluate recyclable packaging with the addition of natural antioxidants to act as corrosion inhibitors to protect metal parts from corrosion and mitigate the environmental impact of conventional packaging. The effectiveness of natural antioxidants extracted from papaya seeds (Carica papaya L.) as corrosion inhibitors in recyclable packaging was evaluated. Corrosion and inhibitor efficiency tests were performed in different media (acid, neutral, and alkaline) to determine the capacity of these packages to protect metal surfaces from degradation. The results indicated that the natural antioxidants in papaya seed extract provide significant protection, especially in acidic environments, in addition to substantially reducing environmental impact. It was concluded that using natural antioxidants in recyclable packaging is a viable and promising solution for the effective protection of metals and the promotion of more sustainable industrial practices.Este estudo explora alternativas sustentáveis para a proteção de peças metálicas durante o transporte e armazenamento, com foco na redução do impacto ambiental gerado pelo uso de embalagens plásticas convencionais. O objetivo deste trabalho é desenvolver e avaliar embalagens recicláveis com adição de antioxidantes naturais para atuarem como inibidores de corrosão visando a proteção de peças metálicas contra a corrosão e a redução do impacto ambiental causado por embalagens convencionais. Avaliou-se a eficácia de antioxidantes naturais, extraídos das sementes de mamão (Carica papaya L.), como inibidores de corrosão em embalagens recicláveis. Testes de corrosão e eficiência de inibidores foram realizados em diferentes meios (ácido, neutro e alcalino), visando determinar a capacidade dessas embalagens de proteger as superfícies metálicas contra a degradação. Os resultados indicaram que os antioxidantes naturais presentes no extrato de sementes de mamão proporcionam uma proteção significativa, especialmente em ambientes ácidos, além de promoverem uma redução expressiva do impacto ambiental. Conclui-se que o uso de antioxidantes naturais em embalagens recicláveis apresenta-se como uma solução viável e promissora tanto para a proteção eficaz de metais quanto para a promoção de práticas industriais mais sustentáveis

A DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE PANDEMIAS: A PROPAGAÇÃO DA CULTURA JURÍDICA COMO MECANISMO DE INCLUSÃO SOCIAL

The pandemic that happened because of COVID-19, which generated social, economic, emotional, psychological and legal impacts, because of the need to rethink various matters instituted by law. Despite the difficult scenario, it is important that this period is not empty for society. In this context, it is important that the legal culture is disseminated, based on technological resources, characterized by accessibility, objectivity and illustrativeness, which is challenging for the characters of the law, insofar as the Law, because of the remarkable discussions and arguments techniques, it's a little exclusionary.A pandemia provocada pela COVID-19 gerou impactos sociais, econômicos, emocionais, psicológicos e jurídicos, em razão da necessidade de revisitação de múltiplos institutos jurídicos. Apesar do cenário impactante, é primordial que este período não seja inócuo para a sociedade. Nesse contexto, é importante que a cultura jurídica seja disseminada, a partir de recursos tecnológicos, caracterizados pela acessibilidade, objetividade e ilustratividade, o que soa desafiador para os atores do direito, na medida em que o Direito, ante o seu intersubjetivismo, comumente é convidativo para a utilização de argumentações técnicas áridas e excludentes

Transformando crianças em guardiões do meio ambiente: uma relato de experiência em educação ambiental

The increasing generation of solid waste represents a global challenge that negatively impacts public health and the environment. Poor management of this waste promotes the proliferation of disease vectors and the contamination of natural resources, reinforcing the need for sustainable practices from an early age. Objective: This educational project aimed to raise awareness among students at public school Luiz Carlos Bizinotto about proper solid waste management and its relationship with human and environmental health. The goal was to encourage recycling and the adoption of environmentally sustainable practices among children. Case Description: The action took place on November 19 and 21, 2024, with students from kindergarten to the first grade of elementary school. Activities included playful workshops, such as the "Recycling Workshop," the "Cleaning Game," and painting activities, conducted by medical students from UniEVANGÉLICA. The children actively participated, showing great interest and engagement, learning playfully and practically about the importance of proper waste management. Comments: It is hoped that the students will be more aware of the impacts of waste on health and the environment and will share this knowledge with their families and community, promoting a culture of sustainability. In the long term, these actions can contribute to improving public health and preserving the environment, creating a positive and lasting impact on society.Objetivo: Relatar uma ação extensionista de educação ambiental sobre resíduos sólidos e sua relação com a saúde humana, com o intuito de apresentar reflexões sobre as atividades realizadas com escolares de 4 a 6 anos. Métodos: relato de experiência com abordagem qualitativa, descritiva e interpretativa desenvol-vida no dia 21 de novembro de 2024, durante o período vespertino da Semana Integrativa da Escola Muni-cipal Luiz Carlos Bizinotto, em Anápolis (GO). A metodologia adotada baseou-se em observações participa-tivas e registros de campo. Não foram utilizados instrumentos quantitativos. Relato de Experiência: A ação foi realizada em 2024, durante a Semana Integrativa da Escola Municipal Luiz Carlos Bizinotto, envolvendo cinco turmas, do Infantil 4 ao 1º ano. As atividades foram conduzidas por acadêmicos de Medicina da UniE-VANGÉLICA, sob orientação de professores do módulo de Medicina da Família e Comunidade. As oficinas incluíram reciclagem, pintura e o "jogo da limpeza", utilizando materiais recicláveis, caixas de papelão e dinâmicas de grupo, com o intuito de promover um aprendizado ativo e significativo. Discussão: A experi-ência demonstrou que a inserção precoce de estudantes de Medicina em ações escolares favorece a for-mação ética e crítica, além de promover educação ambiental eficaz através de metodologias lúdicas. As crianças mostraram aprendizado significativo, com potencial de impacto familiar. Futuras intervenções de-vem incluir avaliação quantitativa para mensurar melhor os resultados. Conclusão: As crianças demonstra-ram elevado engajamento nas atividades e boa compreensão sobre a classificação dos resíduos. Embora não tenha sido possível mensurar a disseminação do conhecimento às famílias, observou-se entusiasmo das crianças ao relacionar os conteúdos aprendidos com suas vivências familiares. As perspectivas futuras incluem a formação continuada de professores, a realização periódica de oficinas e o fortalecimento do envolvimento comunitário, com vistas à consolidação de hábitos sustentáveis

A OUTORGA CONJUGAL NAS OBRIGAÇÕES LASTREADAS POR TÍTULOS DE CRÉDITO GARANTIDOS POR AVAL

The purpose of this article is to study the guarantee and the requirement of a spousal grant for its validity in credit instruments, based on the verification of its institutes and general aspects, with the social purpose of protecting the spouse's share in relation to common property, in view of the limitation provided for in Law No. 10,406,  of 10 January 2002. It was important to analyze the normative treatment that, based on the principle of specialty, verifies the application of the guarantee institute regarding named and unnamed credit securities, in view of the restriction of the civil law to apply its article 1,647 only to the securities governed by the Civil Code itself. Using a legal approach based on dogmas and methods, together with the interpretation of norms, review of bibliographic sources and analysis of judicial decisions, the theme in question was delimited through the identification of positions favorable to the relativization of the norm in the current legal system, in cases of non-judicial supply. The judgments and the manifestations of the doctrinaires confirmed the autonomy and liquidity of the credit securities, notably, because they are autonomous and liquid, as long as they are nominative and based on a special order, therefore, confirming the legal certainty in the business operations based on the formal characteristics of the securities, autonomy and abstraction.No presente artigo tem-se por objetivo o estudo do aval e a exigência de outorga conjugal para a sua validade nos títulos de crédito, a partir da verificação de seus institutos e aspectos gerais, revestindo-se da finalidade social de proteção à meação do cônjuge em relação aos bens comuns, tendo em vista a limitação prevista na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Revelou-se importante analisar o tratamento normativo que, com amparo no princípio da especialidade, verifica-se a aplicação do instituto do aval quanto aos títulos de crédito nominados e inominados, diante da restrição do diploma civilista a aplicar seu artigo 1.647 apenas aos títulos regidos pelo próprio Código Civil. Utilizando uma abordagem jurídica fundamentada em dogmas e métodos, juntamente com a interpretação das normas, revisão de fontes bibliográficas e análise de decisões judiciais, o tema em questão foi delimitado através da identificação de posicionamentos favoráveis a relativização da norma no atual ordenamento jurídico, em casos do não suprimento judicial. Os julgados e as manifestações dos doutrinadores confirmaram a autonomia e liquidez dos títulos de crédito, notadamente, por serem autônomos e líquidos, desde que nominativos e fundamentados por ordenamento especial, portanto, confirmando a segurança jurídica nas operações negociais fundamentadas nas características formais dos títulos, autonomia e abstração