Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA - Brasil
Abstract
O princípio da reparação integral do dano, pedra angular na responsabilidade civil, encontra respaldo constitucional e foi consagrado de modo expresso no Código Civil, artigo 944, ao estabelecer que a indenização mede-se pela extensão do dano. No entanto, a introdução desse dispositivo legal e principalmente da exceção trazida em seu parágrafo único, o qual permite a redução equitativa da indenização em razão do grau de culpa do ofensor, tem sido objeto de diversas polêmicas que serão analisadas no decorrer do presente artigo