A Constituição de 1988 – Um Balanço após Dezesseis Anos de Vigência

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The Brazilian Federal State according to the 1988 Constitution

O tema em exame procura precisar alguns aspectos da nova Constituição brasileira até agora pouco estudados. Isto justifica este trabalho que não tem a pretensão senão de apontar linhas-mestras e propor uma interpretação sistemática das normas constitucionais referentes a esse importante assunto. Desdobra-se este estudo em três partes. Delas, a primeira concerne à autonomia do Estado-membro e seu poder de auto-organização; outra, às limitações impostas a essa auto-organização; a última, à repartição de competência e especialmente ao regime da competência concorrente, sempre na Constituição Federal em vigor.The subject in discussion tries to make more precise some little studied aspects of the new Brazilian constitution. This justifies this paper, that has no other objective but show some guidelines and propose a systematic interpretation of the constitutional rules that refer to this important subject. This study comes in three parts. The first one concerns the autonomy of the member state and its power of self-organization; the second one is about the limitations imposed to the self-organization; the last is about the attribution of competence and specially of the regime of concurrent competence, always in the Federal Constitution in force