A universidade e a construção do biodireito

Este artigo trata dos fundamentos do Biodireito, nova disciplina que visa a determinar os limites de licitude do progresso científico (em especial da biomedicina) segundo as exigências de urna ética "mínima" para o estabelecimento de normas para a convivência social. O Direito é perspectivado como "modelo de construção de respostas normativas" para esta convivência social, por isso fundando-se em princípios, especialmente o da dignidade da pessoa humana, que estrutura esta nova disciplina e possibilita o seu desenvolvimento no Brasil. Para isso é necessário, contudo, uma renovada concepção do conceito jurídico de "pessoa humana"

The idea of “normal risk” on put options related to investments in the energy sector

The objective of this article is to examine, through a functional methodology, the risks involved in put options related to investments in the energy sector, which presents several peculiarities. The study consists of delimiting which risks are or are not inserted in the normal scope of the contract. The option is examined from a functional perspective: whether its function is merely speculative or whether its purpose is to remove one of the partners. Considering the risks that exceed the normal range (alea normal), the possibility of contractual revision or termination is examined, analyzing the legal requirements contained in articles 317, 478 and 480 of the Brazilian Civil Code.O artigo tem como objetivo, por meio de uma metodologia funcional, examinar os riscos envolvidos nas opções de venda relacionadas a investimentos no setor de energia, que possui diversas peculiaridades. O estudo consiste em delimitar quais riscos estão ou não dentro do escopo normal do contrato. A opção é examinada sob uma perspectiva funcional: se sua função é puramente especulativa ou se seu objetivo é retirar um dos sócios. Considerando os riscos que excedem a faixa normal (alea normal), examina-se a possibilidade de revisão ou rescisão contratual, analisando os requisitos legais contidos nos artigos 317, 478 e 480 do Código Civil Brasileiro

Indivíduo, Pessoa, Sujeito de Direitos: contribuições renascentistas para uma história dos conceitos jurídicos

A autora visa demonstrar como se opera no Renascimento a reconfiguração dos termos “indivíduo”, “pessoa” e “sujeito” como artefatos jurídicos que possibilitaram uma nova forma de apreender o mundo e de transformá-lo. Começa anotando que as noções que hoje temos da personalidade, bem como a sinonímia entre “ser humano”, “sujeito de direitos” e “pessoa”, escondem séculos de laboriosa construção: construção semântica, porque as palavras são artefatos sociais, construção jurídica, porque os conceitos jurídicos são produtos e produtores de sentidos sociais. Busca, pois, recuperar nesses sutis deslizamentos de sentido os fios de uma trama que vem sendo tecida desde o Prometeu de Ésquilo, mas que encontra no Renascimento uma fundamental perspectiva. Após examinar, na primeira parte, as conexões entre as noções de sujeito, direito subjetivo e dignidade da pessoa se ocupa, na segunda parte, da noção de pessoa e da assimilação entre indivíduo e pessoa. O olhar para a construção conceitual operada na Renascença, ainda subsistente no instrumental jurídico-dogmático, permite o distanciamento necessário para perceber que hoje em dia a noção de pessoa humana postula um novo critério de discrimine entre as categorias de “pessoa” e de “coisa”, útil para permitir, por exemplo, um adequado tratamento dogmático acerca do estatuto do embrião humano

A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento

This article aims to study how the obligation of means and a especific kind of it, the “duty of best efforts”, were received in Brazil. It examines the rules concerning its performance, highlighting how the right to dissolution applies differently to best efforts obligations.Este artigo visa examinar a recepção da categoria “obrigação de meios” e de sua especificação, a obrigação de melhores esforços, no Direito brasileiro. Examina as regras incidentes ao seu cumprimento e ao seu incumprimento, destacando as especificidades da resolução por inadimplemento de uma obrigação de melhores esforços