377 research outputs found
Consumer Protection in Private International Law Rules: The Need for an Inter-American Convention on the Law Applicable to Some Consumer Contracts and Consumer Transactions (CIDIP)
A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações sobre os contratos à distância no comércio eletrônico
A Convenção de Haia de 1993 e o regime da adoção internacional no Brasil após a aprovação do novo Código Civil Brasileiro em 2002
Boa-fé nos serviços bancários, financeiros de crédito e securitários e o Código de Defesa do Consumidor: informação, cooperação e renegociação?
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