Legalismo Autocrático na Administração Pública e o Controle pelo Poder Judiciário

The article examines the role of the Judiciary in controlling autocratic legalism in Public Administration. To this end, it characterizes autocratic legalism as a phenomenon in which public agents deliberately seek to erode democratic institutions and accountability mechanisms through apparently legitimate administrative acts. Then, it examines the precedent of the Federal Supreme Court in ADFP nº 622 / DF, which has used the concept of autocratic legalism to suspend an act of the President of the Republic that prevented civil society's participation in the National Council for Children and Teenagers (CONANDA). Finally, it demonstrates the insufficiency of traditional theories of judiciary control over Public Administration and the need for a re-reading of the principle of legality in favor of the idea of juricity as a necessary condition for the judicial control of autocratic legalism in Public Administration.O artigo trata do papel do Poder Judiciário controle do legalismo autocrático na Administração Pública pelo Poder Judiciário. Para tanto, caracteriza o legalismo autocrático como fenômeno em que agentes públicos procuram deliberadamente corroer instituições e mecanismos de accountability através de atos aparentemente legítimos, porém materialmente incompatíveis com os princípios do constitucionalismo democrático. Na sequência, analisa o precedente do Supremo Tribunal Federal na ADFP nº 622/DF, que empregou o conceito de legalismo autocrático para suspender um ato do Presidente da República que inviabilizava a participação da sociedade civil no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA). Por fim, aborda a (in)suficiência das teorias tradicionais de controle dos atos administrativos e a necessidade de uma releitura do princípio da legalidade em prol da ideia de juridicidade como condição necessária ao controle do legalismo autocrático na Administração Pública

Doenças fúngicas em espécies florestais nativas na Amazônia Central

Researches has shown that Forest plantations could accelerate the successive and ecologic processes of natural regeneration and degraded reas recovering, reestablishing the environment, conserving the soil and producing timber, thus contributing for deforestation reduction of native forests. Nevertheless, very little is known about the phytosanitary problems that happen in the species already established on those plantations. On this sense, it is aiming at to know the diseases that could affect the developing of plants, in 2005, it was conducted a pioneer survey at demostrative forest plantations areas in Manaus and Presidente Figueiredo - AM counties, where there were identified ten patogenous fungus causative of diferent spot – leaf and four fungus causative of soots found in the studied forest species: Cylindrocladium sp. and Meliola sp. in crab - wood (Carapa guianensis); Colletotrichum gloeosporioides, Sclerotium coffeicola and Meliola sp. in mahogany (Swietenia macrophylla); Cercospora sp., Rhizoctonia sp. Pseudobeltrania cedrelae and Meliola sp. in Cedar (Cedrela odorata); Cercospora bertholletia and Yamamotoa sp. in brazilian nut tree (Bertholletia excelsa); Erythrogloeum hymenaeae, Colletotrichum sp. Pestalotiopsis sp., Meliola sp., Asterina sp. and Amazonia sp. in stinking - toe (Hymenaea courbaril) and Rhizoctonia sp. in cork – wood (Ochroma piramidale). Tests of pathogenicity and reisolation of pathogenous were conducted at Inpa's green house and laboratories as well, following the Koch Postulate. In forest plantations, the illness severity found in a general approach was low quite. During the observing period, stinking - toe and cedar were the forest species that has shown the greatest illness incidence. It hasn't been found former registers about occurrences on Meliola sp. em mahogany, Cercospora sp., Rhizoctonia sp. e Meliola sp. in Cedar, Pestalotiopsis sp., Meliola sp., Amazonia sp. e Asterina sp. in stinking – toe and Rhizoctonia sp. in cork – wood. This is the very first register of these pathogenous attaching these species. xPesquisas têm demonstrado que os plantios florestais podem acelerar os processos sucessionais e ecológicos da regeneração natural e recuperação de áreas degradadas, reabilitando o meio ambiente, conservando o solo e produzindo madeira, e assim, contribuindo para redução dos desmatamentos das florestas nativas. No entanto, pouco se conhece sobre os problemas fitossanitários que ocorrem nas espécies estabelecidas nesses plantios. Neste sentido, objetivando conhecer as doenças que possam afetar o desenvolvimento das plantas, em 2005 foi conduzido um levantamento pioneiro em plantios florestais demonstrativos nos municípios de Manaus e Presidente Figueiredo – AM, onde foram identificados dez fungos patogênicos causadores de manchas foliares distintas e quatro fungos causadores de fuligens, encontrados nas espécies florestais estudadas: Cylindrocladium sp. e Meliola sp. em andiroba; Sclerotium coffeicola, Colletotrichum gloeosporioides e Meliola sp. em mogno; Cercospora sp., Rhizoctonia sp., Pseudobeltrania cedrelae e Meliola sp. em cedro; Cercospora bertholletia e Yamamotoa sp. em castanheira-do-brasil; Erythrogloeum hymenaeae, Colletotrichum sp., Pestalotiopsis sp., Meliola sp., Amazonia sp. e Asterina sp. em jatobá e Rhizoctonia sp. em pau-de-balsa. Testes de patogenicidade e reisolamento dos patógenos foram conduzidos em casa de vegetação e laboratórios do INPA, cumprindo os Postulados de Koch. Nos plantios florestais a severidade das doenças encontradas foi de maneira geral baixa, no período em que foram observadas. Jatobá e cedro foram as espécies florestais que apresentaram maior incidência de doenças. Não foram encontrados registros anteriores sobre a ocorrência de Meliola sp. em mogno, Cercospora sp., Rhizoctonia sp. e Meliola sp.em cedro, Pestalotiopsis sp., Meliola sp., Amazonia sp. e Asterina sp. em jatobá e Rhizoctonia sp. em pau-de-balsa. Este é o primeiro registro destes patógenos atacando estas espécies

Direito fundamental das pessoas com deficiência à adaptação razoável

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342.726-056.26 A848

Análise da significância do rating e outras variáveis na remuneração das debêntures brasileiras

This paper has two main aims:  to conduct a survey of the main characteristics of debentures issued by Brazilian companies in the last ten years and check which variables influenced the determination of debenture coupons.  In order to do so, the information of 1,520 debentures issued in Brazil from 2004 to 2013 was analyzed.  The main findings of the exploratory study were that most of the debentures issued offered neither fixed nor floating charges; that the average security maturity was about six years; that almost all of the securities issued are not convertible into shares; and that the main destination for the funds raised was the lengthening of the company´s indebtedness profile. The analysis of the descriptive statistics of the regression model showed that the debentures linked to the Interbank Deposit paid the highest average yearly coupons (11%), presented the worst grades of credit ratings (ratings) and had the lowest average maturity (6.5 years).  The regression model proposed presented better explanatory power for the coupons of the debentures linked to the IGPM, and for these debentures, the maturity and rating explanatory variables presented statistical significance.Este trabalho possui dois objetivos principais: fazer um levantamento das principais características das debêntures emitidas pelas empresas brasileiras nos últimos dez anos e verificar quais foram as variáveis que influenciaram a determinação dos cupons das debêntures. Para isto, foram analisadas informações de 1.520 debêntures emitidas no Brasil nos anos de 2004 a 2013. As principais constatações do estudo exploratório foram que a maioria das debêntures emitidas não ofereceu garantias reais ou flutuantes; que a maturidade média dos títulos girou em torno de seis anos; que praticamente a totalidade dos títulos emitidos não são conversíveis em ações; e que a principal destinação para os recursos captados foi o alongamento do perfil do endividamento das empresas. A análise das estatísticas descritivas do modelo de regressão mostrou que as debêntures atreladas ao Depósito Interfinanceiro pagaram os maiores cupons anuais médios (11%), apresentaram as piores notas de classificação de crédito (ratings) e tiveram a menor maturidade média (6,5 anos). O modelo de regressão proposto apresentou melhor poder de explicação para os cupons das debêntures atreladas ao IGPM, sendo que para essas debêntures, as variáveis explicativas de maturidade e rating apresentaram significância estatística

A TEORIA DA NORMA JURÍDICA E O PROBLEMA DAS NORMAS PERMISSIVAS: REFLEXÕES COM ENFOQUE NO DISCURSO NORMATIVO DE TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.

Investiga-se a norma jurídica nas teorias imperativista e pragmática, com destaque para o problema das normas permissivas. Utiliza-se o método comparativo, em que se toma como objetos de análise a teoria imperativista em comparação com a teoria pragmática da norma jurídica de Tércio Sampaio Ferraz Jr. Destaca-se as contribuições da teoria pragmática da norma jurídica e a forma que ela adéqua a estrutura da norma permissiva ao caráter imperativo do direito ao impor uma relação simétrica entre comunicador e endereçado normativo. Verifica-se que o direito deve conter as normas permissivas ou o discurso normativo não estaria completo, pois, o direito reduzido a comandos de obrigação e permissão é irracional. Conclui-se que a existência de normas jurídicas permissivas é necessária para sobrevida de qualquer ordem jurídica, não sendo possível comandar toda situação fática, sendo necessário permitir que algumas simplesmente aconteçam

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE

O presente artigo investiga a aplicação da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil do advogado. A perda de chance é um tema cada vez mais recorrente na doutrina e tribunais brasileiros, razão porque é preciso traçar padrões para a aplicação segura e sistematizada dessa teoria no âmbito da responsabilidade civil do advogado. Dentre os principais elementos investigados para a caracterização da responsabilidade do advogado pela chance perdida, estão o nexo causal e a seriedade da chance indenizável, e, de outro lado, são traçados alguns critério de fixação do valor indenizatório pela perda de chance. Finalmente, além de se investigar nos tribunais hipóteses em que o advogado normalmente incorre em perda de chance, faz-se importante análise dos efeitos da súmula vinculante para a responsabilidade civil do advogado na teoria da perda de uma chanc

Financiamento de campanha e fidelidade partidária: Desafio intransponível?

El estudio tiene como objetivo analizar la forma como el financiamiento de campaña política puede influenciar la fidelidad partidaria, así como el papel de la presión o lobby de los financiadores. En la primera parte del estudio, fue trabajado la idea de partido político y su papel en el funcionamiento de la política y elaboración de políticas públicas. En la segunda parte, si exploró la noción de titularidad del mandato en la relación entre candidatos y partidos políticos, en vista de la reciente judicialización de la cuestión en Brasil. En la tercera parte, si trató del tema fidelidad partidaria, relacionando con la reforma política. El cerne de la cuarta parte del estudio fue analizar la relación entre el financiamiento y el lobby. Por fin, la quinta parte conjuga la noción de lobby, políticas públicas y analiza de que manera pueden ser consistentes con la noción de fidelidad partidaria.The objective of the paper is to analyze the influence of political campaign funding on political party loyalty, as well as the role of pressures or lobby by supporters. The first part of the paper develops the concepts of political party and its role in the functioning of politics and public policy formulation. The second part exploits the notion of mandate entitlement in the relationship between candidates and political parties, since there have been a number of judicial actions on the subject in Brazil recently. The third part presents the party loyalty in relation to the political reform proposal. The fourth part analyzes the relation between political party funding and lobby. Finally, the fifth part conjugates the notions of lobby, public policies and analyzes the ways in which they may be consistent with the notion of political party loyalty.O presente artigo tem como objetivo analisar a forma como o financiamento de campanha pode influenciar a fidelidade partidária, assim como o papel da pressão ou lobby de financiadores. Na primeira parte do artigo, foi trabalhada a idéia de partido político e seu papel no funcionamento da política e elaboração de políticas públicas. Na segunda parte, explorou-se a noção de titularidade do mandato na relação entre candidatos e partidos políticos, haja vista recente judicialização da questão. Na terceira parte, tratou-se do tema fidelidade partidária, relacionando-o com a reforma política. O cerne da quarta parte do artigo foi analisar a relação entre o financiamento e o lobby. Por fim, a quinta parte conjuga a noção de lobby, políticas públicas e analisa de que maneira podem ser condizentes com a noção de fidelidade partidária