A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivos: O presente artigo busca dialogar acerca da isenção tributária do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN como forma de efetivação ao direito à educação infantil, em especial, na modalidade creche. Para tanto, este trabalho pretende dialogar acerca do direito à educação como um direito fundamental social e da personalidade necessitando, portanto, de uma atuação Estatal direta, por meio de política pública, para, posteriormente, identificar a viabilidade de se alcançar uma isenção tributária para a consecução de vagas na educação infantil em um modelo intitulado como vale-creche.Metodologia: a metodologia utilizada é dedutiva dialógica, partindo de conceitos gerais para premissas específicas, privilegiando o diálogo das fontes. Para tanto, vale-se de pesquisa bibliográfica para construção e desenvolvimento da pesquisa.Resultados: a presente pesquisa, com a finalidade de concretizar o direito à educação, apresentou o desenho de uma política pública de isenção tributária do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN em troca de vagas de creches na rede privada, uma forma de parceria entre o setor público e privado para que haja grande acesso ao direito educacional infantil.Contribuições: A principal contribuição do presente trabalho consiste em apresentar o desenho de uma política pública de acesso à educação, em especial, às creches, com parceria estabelecida entre o poder público e o setor privado, por meio de isenção tributária do ISSQN, tendo como enfoque a possibilidade de diminuir um grande problema enfrentado pelo ente municipal: ausência de vagas em creche

O Ensino Jurídico Desde o Brasil Imperial e a Necessidade de Uma Reformulação Para Melhoria da Qualidade De Aprendizagem

This article has as scope, by means of a bibliographical research, explore an approach to reformulating legal education to improve the quality of learning. For this, it takes a historical analysis to the study oi Law and its current view, in order to demonstrate the existing crisis. Promotes a study of legal education within the system and its evaluation and seeks to demonstrate the need for law research as a form of teaching. Also, it presents the effectiveness of the legal study, in the system known as , Problem-based Learningin,  with the objective of to encouraging student's participation in the search for reflexive and critical thinking.O presente trabalho busca, por meio da pesquisa bibliográfica, abordar a necessidade da reformulação do ensino jurídico para melhoria da qualidade de aprendizagem. Para tanto, faz uma abordagem histórica do estudo Direito e sua visão atual, com a finalidade de demonstrar a crise existente. Promove um estudo do ensino jurídico dentro do sistema e sua avaliação e busca demonstrar a necessidade da pesquisa do Direito como forma de ensino. Igualmente, apresenta a eficácia do estudo jurídico, no sistema conhecido como Aprendizagem Baseada em Problema, com o intuito de incentivar a participação do aluno, na busca do pensamento reflexivo e crítico

O DANO EXISTENCIAL COMO MODALIDADE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NO DIREITO BRASILEIRO

O presente artigo tem por objetivo apresentar, de modo sintetizado, algumas reflexões a respeito da teoria do dano existencial, modalidade de dano extrapatrimonial, pautada no princípio da dignidade da pessoa humana e que teve sua gênese no direito italiano. Para tanto, fará uma construção acerca da origem do dano existencial, sua conceituação e modalidades, demonstrando sua aplicabilidade ao direito brasileiro. Este trabalho, igualmente, abordará os princípios norteadores do dano existencial e como este pode ser reconhecido no direito pátrio.Metodologia: trata-se de uma pesquisa exploratória, baseada no raciocínio dedutivo e nas técnicas de revisão bibliográfica, nacional e estrangeira.Resultados: a presente pesquisa buscou demonstrar acerca da possibilidade de aplicação do dano existencial dentro do ordenamento jurídico brasileiro, ante o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, para tanto, seu reconhecimento deve ser fundamentado em três princípios: a) dignidade da pessoa humana; b) solidariedade; e, c) cláusula geral da responsabilidade civil; que, conjuntamente, apontarão o caminho para a violação da essência humana, seja na vertente do dano ao projeto de vida, seja na vida de relação.Contribuições: A principal contribuição do presente trabalho consiste em reconhecer o dano existencial como modalidade de dano extrapatrimonial, nos moldes aplicados no Direito Italiano, berço da referida indenização, que valoriza a dignidade da pessoa humana, tendo como enfoque a quantificação do dano baseado em três princípios: dignidade, solidariedade e cláusula geral da responsabilidade civil

O Ensino Jurídico Desde o Brasil Imperial e a Necessidade de Uma Reformulação Para Melhoria da Qualidade De Aprendizagem

This article has as scope, by means of a bibliographical research, explore an approach to reformulating legal education to improve the quality of learning. For this, it takes a historical analysis to the study oi Law and its current view, in order to demonstrate the existing crisis. Promotes a study of legal education within the system and its evaluation and seeks to demonstrate the need for law research as a form of teaching. Also, it presents the effectiveness of the legal study, in the system known as , Problem-based Learningin,  with the objective of to encouraging student's participation in the search for reflexive and critical thinking.O presente trabalho busca, por meio da pesquisa bibliográfica, abordar a necessidade da reformulação do ensino jurídico para melhoria da qualidade de aprendizagem. Para tanto, faz uma abordagem histórica do estudo Direito e sua visão atual, com a finalidade de demonstrar a crise existente. Promove um estudo do ensino jurídico dentro do sistema e sua avaliação e busca demonstrar a necessidade da pesquisa do Direito como forma de ensino. Igualmente, apresenta a eficácia do estudo jurídico, no sistema conhecido como Aprendizagem Baseada em Problema, com o intuito de incentivar a participação do aluno, na busca do pensamento reflexivo e crítico

DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A educação deixou de ser estudo apenas das ciências educacionais ganhando repercussão jurídica, principalmente na Constituição de 1988, que destinou capítulo próprio e reconheceu o direito à educação como direito fundamental social, subjetivo e da personalidade. O objeto do presente estudo está pautado na redação do art. 205 da Magna Carta que estabelece que a educação é dever do Estado e da família, em colaboração da sociedade e com a finalidade de promover a pessoa humana, garantindo-lhe o pleno desenvolvimento, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. De fato, somente a educação é capaz de permitir o exercício da cidadania e eliminação das desigualdades sociai

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<p>Este trabajo tiene por objetivo presentar, de forma sintética, algunas reflexiones sobre la teoría de los derechos fundamentales. Los derechos fundamentales no posuen una única conceituación en la douctrina, sin embargo, es posible diser que es un derecho constitucional que asegura la vida digna, la liberdad, la igualdad y la fraternidad, con enfoque en su caracteristicas y dimensiones. Este trabajo se hará un abordaje sobre el principio de la dignidad de la persona humana y su relación com lo derecho educativo com el objetivo de demostrar que lo derecho educativo es un derecho de la personalidad que garantiza el completo desarrollo de la persona.</p

INTERNATIONAL IMMIGRANTS IN PARANÁ, BRAZIL: SOCIAL RIGHTS AND LABOR INSERTION IN THE COVID-19 PANDEMIC

Objectives: the present article aims to analyze the social rights and employability of international immigrants in the State of Paraná in the pandemic conjuncture with the objective of delimiting the main contours of international migration in the State of Paraná from the perspective of social rights and employability in the face of the Covid-19 pandemic.Methodology: The methodology used is deductive dialogic, starting from general concepts such as the migratory process to specific premises such as the social rights of immigrants in the State of Paraná and the consequences of the Covid-19 pandemic, privileging the dialogue of sources. To this end, it makes use of bibliographic research for the construction and development of the research. Results: the present research has shown that the immigrant population, especially that of the State of Paraná, the object of the present research, which already suffers numerous prejudices due to the migratory flow, has faced a state of hypervulnerability in this state of Covid-19 pandemic, especially, regarding the economic and social aspect and the absence of public policies to address this situation further aggravates the realization of social rights and employability of these people. Contributions: The main contribution of this paper is to present an overview of the migration flow in Brazil from this scenario to dialogue about the negative impacts of Covid-19 regarding the effectiveness of social rights, especially regarding the employability of these foreign citizens in the state of Paraná.Keywords: International migration; Covid-19; Employability; Social rights; Paraná. RESUMOObjetivos: o presente artigo tem como objetivo analisar os direitos sociais e a inserção laboral dos imigrantes internacionais no Estado do Paraná na conjuntura pandêmica com o objetivo de delimitar os principais contornos das migrações internacionais no Estado do Paraná na perspectiva dos direitos sociais e da empregabilidade face a pandemia da Covid-19 Metodologia: a metodologia utilizada é dedutiva dialógica, partindo de conceitos gerais como processo migratório para premissas específicas, como os direitos sociais dos imigrantes no estado do Paraná e os reflexos da pandemia de covid-19, privilegiando o diálogo das fontes. Para tanto, vale-se de pesquisa bibliográfica para construção e desenvolvimento da pesquisa.Resultados: a presente pesquisa demonstrou que a população imigrante, em especial a do Estado do Paraná, objeto da presente pesquisa, que já sofre inúmeros preconceitos por conta do fluxo migratório tem enfrentado estado de hipervulnerabilidade neste estado de pandemia da Covid-19, especialmente, quanto ao aspecto econômico e social e ausência de política pública para enfrentamento desta situação agrava ainda mais a concretização dos direitos sociais e da empregabilidade destas pessoas.Contribuições: A principal contribuição do presente trabalho consiste em apresentar um panorama acerca do fluxo migratório no Brasil para a partir deste cenário dialogar acerca dos impactos negativos da Covid-19 no que tange à efetividade dos direitos sociais, em especial, quanto à empregabilidade destes cidadãos estrangeiros no Estado do Paraná Palavras chaves: Migração internacional; Covid-19; Empregabilidade; Direitos sociais; Estado do Paraná