Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto. Algumas notas à luz do Direito português

Perante a falta de regulação jurídica das relações patrimoniais estabelecidas entre os membros dessa união, assiste-se a uma tendência atual da jurisprudência portuguesa no sentido de admitir o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa no caso de dissolução de união de facto. Neste estudo analisa-se alguma da jurisprudência que aprecia no referido caso a existência da obrigação de restituição, assim como algumas questões que surgem a propósito dessa obrigação nas decisões judiciais que afirmam a sua existência. Para um melhor alcance do objetivo delineado, fazem-se previamente a essa análise, considerações gerais em torno do instituto do enriquecimento sem causa e da união de facto como forma de comunhão de vida à margem do casamento

Efeitos do divórcio e da separação legal no direito sucessório Português e no direito sucessório comum Espanhol (análise comparada)

Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo previstos no Código Civil Português e no Código Civil Espanhol, apesar de não serem uniformes, resultam de idênticos sistemas de sucessão: o cônjuge sobrevivo tem direito a legítima; pode ser chamado no âmbito da sucessão voluntária, primordialmente testamentária, e é contemplado como herdeiro ab intestato.Perante uma situação de crise matrimonial, os cônjuges podem optar por requerer o divórcio ou a separação legal (designada no Código Civil Português de “separação judicial de pessoas e bens”). Estas situações não produzem apenas efeitos no âmbito do Direito da Família mas também no âmbito do Direito das Sucessões, em especial, no que respeita à problemática dos direitos sucessórios do cônjuge supérstite.Neste estudo analisamos, de forma comparada entre os referidos diplomas legais, e em relação aos diversos sistemas de sucessão que comportam, se aquele que contraiu matrimónio com o de cujos mas que dele se encontrava divorciado na data da abertura da sucessão, e se aquele que se encontrava casado com o de cujos mas que dele se estava separado legalmente na mesma data, ficará ou não impedido de lhe suceder hereditariamente. Palavras-chave: Direitos sucessórios, cônjuge supérstite, divórcio, separação legal

A Lei da Mediação de Conflitos: estudos sobre a sua aplicação

Financiamento de MEDLaw - FCT UIDB/04112/2020.Os dez anos de vigência da Lei da Mediação em Portugal constituíram o mote para a compilação nesta obra de diversos estudos empírico-dogmáticos sobre a sua aplicação, analisando-se questões prementes como a voluntariedade ou obrigatoriedade da mediação, a executoriedade do acordo de mediação e a Convenção de Singapura, as exigências processuais e a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade com o recurso à mediação, a organização associativa dos mediadores e a importância da sua formação, o funcionamento dos sistemas públicos de mediação, bem como novas áreas de aplicação da mediação, em especial no domínio administrativo e na recuperação extrajudicial de empresas, e ainda a relevância do desenvolvimento científico sobre este meio de resolução de conflitos. Ao regulamentar num único diploma, pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico, a mediação pública e privada, a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, constituiu um marco legislativo. Dez anos volvidos, importava refletir sobre a sua aplicação prático-jurídica, norteados pelo objetivo de promover o estudo e a efetiva implementação da mediação de conflitos em Portugal. Esta obra constitui o output desenvolvido no âmbito do projeto de investigação MEDLAW, com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia, no âmbito do financiamento base atribuído ao polo de Leiria do Instituto Jurídico Portucalense, com a ref. UIDB/04112/2020.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Incidence of Changes in Electoral Competence Rules on the Nationalization of Party Systems: The Strategies of Political Actors in Antioquia, 1997-2011

RESUMEN: En este artículo se sostiene que la nacionalización vertical del sistema de partidos es afectada por la forma como los partidos y candidatos adoptanestrategias para seguir en competencia bajo un marco normativo dado, pues las reglas electorales ofrecen diferentes incentivos para que estos coordinen (o no) sus esfuerzos entre los diferentes niveles electorales. Para ello, a partir de la información de las elecciones de Concejo, Asamblea y Cámara en Antioquia entre 1997 y 2011 se encuentra que los cambios en las reglas electorales de 2003 y su efecto sobre la forma en que los políticos se organizan para la competencia son un factor que afecta la nacionalización vertical del sistema de partidos, haciendo que la competencia a nivel municipal se aparte de la regional y nacional.ABSTRACT: In this article it is argued that vertical nationalization of the party system is affected by the way in which parties and candidates adopt strategies to remain in competition under a given set of rules, since electoral rules offer different incentives for them to coordinate (or not) their efforts among the different electoral levels. For this purpose, based on information from the elections for Council, Assembly and Chamber in Antioquia between 1997 and 2011, it was found that the changes in electoral rules in 2003 and their effect on the way in which politicians organize themselves for elections are a factor that affects vertical nationalization of the party system, distancing the competition on the municipal level from that which takes place on the regional and national levels

Docencia en Derecho y Proceso: hacia un aprendizaje de calidad en la Universidad

Presentación / Esther Pillado González (pp. 11-13). -- La adaptación de la asignatura derecho procesal penal al grado en la Universidad Carlos III de Madrid: un proceso aún inconcluso / Juan Manuel Alcoceba Gil (pp. 17-26). -- Role playing, cooperación competitiva y method case en la docencia-aprendizaje del Derecho Procesal / Cristina Alonso Salgado (pp. 27-35). -- Esquemas y materiales básicos para explicar en el grado en derecho el sistema de impugnación de actos jurídicos de las administraciones públicas en España / Roberto O. Bustillo Bolado (pp. 37-40). -- Nuevas herramientas y técnicas para la docencia del derecho / Juan Cámara Ruiz (pp. 41-51). -- Novas técnicas na docência em direito / Marco Carvalho Gonçalves (pp. 53-60). -- Experiência de lecionação em Direito em cursos não jurídicos – a lecionação da UC de Direito das Crianças e Jovens ao Mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças, Jovens e Famílias do Instituto de Educação / Cristina M. A. Dias (pp. 61-67). -- Los programas universitarios para mayores: la docencia en Derecho en la Universidad de Vigo / Teresa Estévez Abeleira (pp. 69-79). -- El aprendizaje activo del Derecho Procesal / María Dolores Fernández Fustes (81-92). -- El aprendizaje como método de adquirir los conocimientos / Raquel López Jiménez (pp. 93-101). -- Alumnado con necesidades especiales en el grado en derecho: el reto de la normalización e inclusión / Ángel M. Mariño de Andrés y M. Teresa Martínez Táboas (pp. 103-110). -- Docencia y proceso penal: intentando experimentar el proceso / Sabela Oubiña Barbolla (pp. 111-127). -- La integración de las redes sociales en la enseñanza del Derecho Penal / Natalia Pérez Rivas (pp. 129-135). -- Análisis y prospectiva de una plataforma e-learning en ciencias jurídicas / Amparo Rodríguez Damián, Margarita Pino Juste, Arturo Casar Sarasola y Manuel Pérez Cota (pp. 137-149). -- La evaluación de competencias en las materias “prácticas externas” del Máster Universitario en Abogacía: problemas y retos / Mónica Siota Álvarez (pp. 151-164). -- La enseñanza del derecho procesal a través del método del caso / Helena Soleto Muñoz (pp. 165-178). -- A aprendizagem activa do Direito Processual – reflexão sobre velhos hábitos e novas práticas / Lurdes Varregoso Mesquita (pp. 179-189). -- Acão executiva e metodologia aplicada – demonstração de caso / Lurdes Varregoso Mesquita, Diana Leiras (pp. 191-201). -- Derecho Constitucional y género / Almudena Bergareche Gros (pp. 205-216). -- Aproximación al fenómeno de la violencia de género a través de las novelas como recurso didáctico / María Castro Corredoira (pp. 217-227). -- La formación en género en derecho penal: el cine como recurso didáctico / Natalia Pérez Rivas, Fernando Vázquez-Portomeñe Seijas (pp. 229-240). -- Cuestiones controvertidas de la docencia en el ámbito del derecho constitucional: la perspectiva de género y el principio de transversalidad / Pablo Riquelme Vázquez (pp. 241-253). -- Storytelling y cine extranjero en la explicación del sistema de justicia penal español / Cristina Alonso Salgado (pp. 257-263). -- Direito e Cinema. Breve reflexão a partir da experiência da docência ao 1.º ano do curso de Direito / Maria Clara Calheiros (pp. 265-273). -- El cine como opción pedagógica en la enseñanza del derecho penal / Fernando Vázquez-Portomeñe Seijas y María Castro Corredoira (pp. 275-286). -- El jurista del siglo XXI y la Universidad del siglo pasado: ¿realidades irreconciliables? / Amaya Arnáiz Serrano (pp. 289-307). -- La formación del abogado del siglo XXI / Emiliano Carretero Morales (pp. 309-321). -- El cambio del perfil del alumno y su influencia a la enseñanza superior / Anna Fiodorova (pp. 323-335). -- La enseñanza del derecho en el marco Bolonia: reflexiones en base a las distintas tradiciones jurídicas / Mercedes Llorente Sánchez-Arjona (pp. 337-355)

Um olhar sobre...as principais alterações ao regime do processo de inventário

Com a Lei n.º 23/2013, de 5 de março foram introduzidas importantes alterações ao regime jurídico do processo de inventário, tal como o conhecíamos. Na verdade, e em termos rigorosos, tratou-se da implementação de um novo regime do processo de inventário, aprovado pela referida lei, e não de uma remodelação do já existente. Dessas alterações, a transferência de competência para efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário, que se verificou dos Juízes para os Notários é, do nosso ponto de vista, a principal. Não obstante, outras alterações se sobressaem e caracterizam o novo regime. O legislador manteve intacto o regime do patrocínio judiciário até então vigente, continuando a ser obrigatória a constituição de advogado para se suscitar ou discutir questões de direito. A análise dessa obrigatoriedade permite-nos analisar o papel do solicitador nesta espécie de processos

Disposição testamentária vinculada ao dever de cuidar do testador. Uma análise tendo por base o Direito português

As disposições testamentárias vinculadas ao dever de cuidar do testador são uma realidade comum na sociedade portuguesa, sendo, geralmente, estipuladas a favor do filho de quem o testador deseje receber cuidados no advento da sua velhice, e até ao seu falecimento. Este texto analisa questões que os tribunais portugueses têm sido chamados a decidir em relação a tais cláusulas, para o que têm de apurar a vontade real do testador, aplicando, para o efeito, os critérios de hermenêutica testamentária previstos na lei. A análise dessas questões –sobre a qualificação jurídica do dever de cuidar e o conteúdo deste dever –, demonstra que, para garantia da segurança e certeza jurídicas, o notário deve redigir este tipo de cláusulas com a maior precisão possível, de acordo com a vontade do testador

O Papel do Agente de Execução na Fase da Penhora-Determinação dos Bens a Penhorar

A penhora é, no contexto actual de crise económica, uma realidade frequente, sendo o ato executivo por excelência no âmbito das execuções para o pagamento de quantia certa, que consiste na apreensão de bens, num desapossamento de bens do devedor, com vista á satisfação do credito adequando. Previamente á realização á realização deste ato processual, terão de ser determinados os bens que do mesmo serão objecto, devendo ser consideradas as limitações legais e, eventualmente, convencionais. Os poderes de indicação dos bens a penhorar sofreram alterações desde o Código de Processo Civil de 1939 ate ao actualmente em vigor, que tem a redacção do DL nº 226/2008, de 20 de novembro, tendo sido atribuído ao Agente de Execução, com a reforma de 2003, o poder de determinar os bens a penhorar.O objectivo principal desta dissertação é, precisamente determinar qual o papel do Agente de Execução na fase da penhora, em especial na determinação dos bens a penhorar, com analise de todos os aspectos relacionados, e aferir a interpretação e aplicação do regime em vigor por aqueles que lidam diariamente com os processos executivos. Para o efeito, alem da analise teórica da matéria, foi realizado um estudo empírico, mediante a aplicação e tratamento de um inquérito por questionário ministrado a todos os Agentes de Execução a exercer funções nas comarcas abrangidas pelo Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores. Genericamente, no presente estudo, concluímos que apesar da atribuição ao Agente de Execução do poder de determinar quais os bens que ira penhorar, esse poder esta vinculado, designadamente por critérios e imperativos legais. E o Agente de Execução deve, ainda, ter em consideração a vontade manifestada pelo exequente, o que, como resulta do estudo empírico realizado, é, na pratica, frequente. Paralelamente e de forma a garantir a legalidade da penhora determinada pelo gente de Execução, ao juiz de execução é atribuída competência para controlada este seu poder

Disposições testamentárias a favor do cônjuge e posterior divórcio ou separação no código civil espanhol: Uma análise crítica e comparativa com a lei de direito civil da galiza e o direito português

In these brief pages we address an issue that today has an undeniable practical interest, which is whether the testamentary provisions in favor of the spouse are ineffective when, at a later time, the divorce or separation occurs and this situation continues at the time of succession opening. The issue is analyzed in the light of the Spanish Civil Code, in which, unlike what happens in some provincial laws, a solution to the supervening situation of marital crisis is not expressly enshrined. The subject has been widely debated and has given rise to different positions both in doctrine and in jurisprudence. The analysis includes a comparison with Galician and Portuguese laws, which expressly establish the ineffectiveness/expiration of these testamentary provisions due to the effect of divorce or separation.Nestas breves páginas ocupamo-nos de uma questão que assume inegável interesse prático nos dias de hoje, que consiste em saber se as disposições testamentárias a favor do cônjuge são ineficazes quando em momento posterior ocorre divórcio ou separação e esta situação se mantém no momento da abertura da sucessão. A questão é analisada à luz do Código Civil espanhol, no qual, diferentemente do que sucede em algumas legislações forais, não está consagrada expressamente uma solução para a situação superveniente de crise conjugal. A questão tem sido amplamente debatida e tem conduzido a diferentes posições tanto na doutrina como na jurisprudência. A análise inclui a comparação com o Direito galego e português, nos quais a ineficácia/caducidade de tais disposições testamentárias por efeito do divórcio ou separação está expressamente consagrada