DIFERENÇAS ENTRE A PUBLICIDADE DAS BEBIDAS ALCÓOLICAS E DO CIGARRO: PROPORCIONALIDADE AOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL?

RESUMO Buscou-se analisar as diferenças existentes entre as publicidades das bebidas alcóolicas e do cigarro, partindo-se do pressuposto de que há, inegavelmente, mais restrições à publicidade do cigarro. Nesse diapasão, pretendeu-se averiguar se as maiores limitações à publicidade daquele produto ocorriam pelo fato dele ser infinitamente mais danoso à saúde ou pelo fato de haver uma negligência por parte do Estado quanto às limitações da publicidade das bebidas alcóolicas. Nesse ínterim, foi possível perceber que os danos causados à saúde pelas bebidas alcóolicas possuem acentuada gravidade, bem como, grande incidência, de modo que se chegou à conclusão de que há negligência estatal. PALAVRAS-CHAVE: Publicidade; Bebidas alcóolicas; Cigarro; Danos à Saúde; Negligência Estatal.   ABSTRACT This article sought to analyze the differences between the advertising of alcoholic beverages and the advertising of cigarette, starting from the undeniable assumption that there are more restrictions on cigarette advertising. In this vein, it intended to determine whether the major limitations to advertising this last product occurred because it is infinitely more harmful to health or it’s due to the fact that the Government is being negligent in what regards imposing limitations to the advertising of alcoholic beverages. Meanwhile, it was revealed that the damage to health caused by alcoholic beverages have marked severity, as well as high incidence, so that the outcome of the present study led to the conclusion that there is Government neglect. KEYWORDS: Advertising; Alcoholic beverages; Cigarette; Health Damage; Government Negligence.

GÊNERO REFLETIDO NOS CORPOS EM MOVIMENTO: O DIREITO À NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SEXO BIOLÓGICO

A presente pesquisa tem por finalidade estudar o direito das pessoas à não identificação pelo sexo anatômico. A identificação do sexo biológico é uma prática extremamente comum na sociedade. O primeiro ato jurídico realizado, após o nascimento com vida, é o registro público e a emissão da certidão de nascimento em que deve constar a identificação do sexo biológico. O gênero como construção histórica e cultural não deve ser entendido como determinante e permanente. A inspeção visual assim que determinada criança nasce não é suficiente para garantir a sua identidade de gênero, e a prova disso é a percepção do STF ao permitir que as pessoas transexuais possam alterar extrajudicialmente o registro civil modificando o nome civil e o sexo biológico sem a necessidade de intervenção cirúrgica. Contudo, tal faculdade não terá efeito para as pessoas de gênero fluido e para as sem gênero, o modelo de registro precisa refletir as múltiplas representações do sistema sexo/gênero para além de um binarismo.

A FLUIDEZ DO GÊNERO E O DIREITO À NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SEXO BIOLÓGICO

A presente pesquisa tem por finalidade estudar o direito das pessoas à não identificação pelo sexo anatômico. A identificação do sexo biológico é uma prática extremamente comum na sociedade. O primeiro ato jurídico realizado, após o nascimento com vida, é o registro público e a emissão da certidão de nascimento em que deve constar a identificação do sexo biológico. O gênero como construção histórica e cultural não deve ser entendido como determinante e permanente. A inspeção visual assim que determinada criança nasce não é suficiente para garantir a sua identidade de gênero, e a prova disso é a percepção do Supremo Tribunal Federal ao permitir que as pessoas transexuais possam alterar extrajudicialmente o registro civil modificando o nome civil e o sexo biológico sem a necessidade de intervenção cirúrgica. Contudo, tal faculdade não terá efeito para as pessoas de gênero fluido e para as sem gênero; o modelo de registro precisa refletir as múltiplas representações do sistema sexo/gênero para além de um binarismo

Guarda compartilhada ou guarda alternada: análise da lei nº 13.058/2014 e a dúvida quanto ao instituto que se tornou obrigatório

O trabalho versa sobre a guarda compartilhada ou guarda alternada: a dúvida quanto ao instituto que se tornou obrigatório. Com o exposto, pretende-se responder ao seguinte problema: a Lei nº 13.058/2014 regulamenta a Guarda Compartilhada Obrigatória ou a Guarda Alternada Obrigatória? Para adentrarmos ao problema, buscamos analisar as características da Guarda Compartilhada comparada à Guarda Alternada, com o advento da Lei nº 13.058/2014; também apresentar a importância do princípio do melhor interesse dos filhos; estudar a dimensão do poder familiar; conhecer os conceitos e características da Guarda Compartilhada e Guarda Alternada, para ao final, analisar a espécie de guarda que foi regulamentada pela Lei nº. 13.058/2014. É uma pesquisa de cunho teórico, fundamentada em obras jurídicas de grandes autores para responder ao problema monográfico. Ademais, serão abordados, no presente trabalho de conclusão de curso, temas como: relação dos pais com os filhos, poder familiar, guarda e suas espécies.  

DIREITOS DA PERSONALIDADE: A CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO

This article aims to identify the existence and classify the personality rights of the unborn. Therefore, it is necessary to present the legal nature of the unborn child. In this sense, the study assumes that the unborn child is assigned legal personality grounded in the Conceptionist theory that assures personality rights from the conception. Although the unborn child is respected as a subject of rights, it is recognized that he or she is a person in differentiated condition of those who already were born, which does not prevent him/her from assigning the capacity of law, however there are specificities that should be considered to make an appropriate classification of his/her personality rights. In order for the unborn is born alive, it is essential that his/her psychophysical integrity is assured by fundamental rights, such as: the right to health during pregnancy; the right to be born alive; and the right to be born without congenital malformation. Accordingly, we conclude that the unborn child, for having intrauterine life, is endowed with legal personality, which guarantees him/her the capacity of rights, which, related to personality rights, are classified as the right to physical integrity and moral integrity

RIGHTS OF PERSONALITY: THE CLASSIFICATION OF RIGHTS OF THE UNBORN CHILDREN

<p>This article aims to identify the existence and classify the personality rights of the unborn. Therefore, it is necessary to present the legal nature of the unborn child. In this sense, the study assumes that the unborn child is assigned legal personality grounded in the Conceptionist theory that assures personality rights from the conception. Although the unborn child is respected as a subject of rights, it is recognized that he or she is a person in differentiated condition of those who already were born, which does not prevent him/her from assigning the capacity of law, however there are specificities that should be considered to make an appropriate classification of his/her personality rights. In order for the unborn is born alive, it is essential that his/her psychophysical integrity is assured by fundamental rights, such as: the right to health during pregnancy; the right to be born alive; and the right to be born without congenital malformation. Accordingly, we conclude that the unborn child, for having intrauterine life, is endowed with legal personality, which guarantees him/her the capacity of rights, which, related to personality rights, are classified as the right to physical integrity and moral integrity.</p

The right to identity for LGBT + professionals and the difficult art of being who you are in the workplace

This article aims to present diversity as an advantage for companies, not only in the sense of fulfilling a duty of social responsibility, but mainly because the formation of a diverse and talented team of employees, in a work environment devoid of prejudice and discrimination will certainly result in satisfactory results for the corporate body. For this, the methodology is based on the bibliographic procedure, with data collection from various areas, making the nature of the research qualitative. The Universal Declaration of Human Rights has a very important role in this scenario, in terms of protecting and safeguarding the well-being of the oppressed, in whatever environment. In this sense, it is up to companies to adopt policies of diversity and social inclusion, to ensure the effectiveness in recruiting more creative professionals who use a more diversified way of working, expanding knowledge, skills and intercultural understanding

DIFFERENCES BETWEEN THE ADVERTISING OF ALCOHOLIC BEVERAGES AND CIGARETTE: PROPORTION TO THE EFFECTS HARMFUL TO HEALTH OR NEGLIGENCE STATE?

<p>This article sought to analyze the differences between the advertising of alcoholic beverages and the advertising of cigarette, starting from the undeniable assumption that there are more restrictions on cigarette advertising. In this vein, it intended to determine whether the major limitations to advertising this last product occurred because it is infinitely more harmful to health or it’s due to the fact that the Government is being negligent in what regards imposing limitations to the advertising of alcoholic beverages. Meanwhile, it was revealed that the damage to health caused by alcoholic beverages have marked severity, as well as high incidence, so that the outcome of the present study led to the conclusion that there is Government neglect.</p