AFIRMAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE SUBJETIVIDADES: a (in)visibilidade da violência estrutural na perspectiva da demodiversidade contemporânea

Analisa-se, por meio da sociologia re/ exiva e ampla revisão de literatura, asmanifestações da violência estrutural em ambiência de riscos e incertezas, investigando seus fundamentos e marcos teóricos conceituais. Realça-se a necessária inserção das discussões acerca desse fenômeno na pauta contemporânea bem como as re/ exões para a visibilidade política historicamente negligenciada.Palavras-chave: Violências, destituições, subjetividades

A Judicialização do Direito à Saúde e as Principais Medidas Tomadas pelo CNJ para a Resolução da Questão

Conducts a study on the legalization of health. At the scope and complexity surrounding the issue, the central focus of the research is to investigate the main measures taken by the CNJ to resolve it. To accomplish this task, the right to health as a fundamental social right. Soon after, looking at its effectiveness in the Brazilian legal system and highlights the judiciary's role on the issue. For that, analyze the main measures taken by the CNJ, considering the recommendations and resolutions issued. To do so, used the deductive method of approach, through the techniques of documentary and bibliographical research.Realiza-se um estudo sobre a judicialização da saúde. Ante a abrangência e complexidade que envolve o tema, o foco central da pesquisa é investigar as principais medidas tomadas pelo CNJ para a resolução da questão. Para isso, aborda-se o direito à saúde como um direito fundamental social. Logo em seguida, analisa-se a sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro e destaca-se a atuação do Judiciário acerca da questão. Para que assim, se analise as principais medidas tomadas pelo CNJ, contemplando as recomendações e resoluções editadas. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental

CÁRCERE, ISOLAMENTO E MATERNIDADE: uma análise das medidas adotadas pelo poder público para enfrentamento do coronavírus a partir do estado do Maranhão

O presente artigo tem como principal objetivo analisar as estratégias jurídicas e políticas adotadas pelo Poder Público do Estado do Maranhão para a contenção da propagação do coronavírus (COVID-19) no interior das unidades carcerárias e seus impactos, diretos e indiretos, nos direitos das mulheres privadas de liberdade, no que tange ao convívio com os filhos menores, a partir de uma abordagem de perspectiva de gênero e da criminologia feminista. Por meio de análise doutrinária e dos documentos oficiais do Governo do Estado do Maranhão, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão e do Tribunal de Justiça do Maranhão, buscou-se demonstrar que as ações de urgências para controle do coronavírus não foram capazes de garantir às mulheres encarceradas, de forma efetiva e simultânea, o direito à saúde e a convivência como pressupostos para a humanização do atendimento no cárcere, visto que a elas foi destinado o mesmo tratamento direcionado à população carcerária masculina, não sendo observadas as particularidades do gênero

O controle judicial das Políticas Públicas no Brasil pós-1988: limites, possibilidades e casos concretos de ingerências

RESUMOO presente artigo analisa o controle judicial das políticas públicas no Estado Democrático de Direito Brasileiro, pós-Constituição de 1988. A dignidade da pessoa humana foi eleita fundamento da República e tornou-se o cerne dos estudos constitucionais. Pressupõe-se que o Estado existe para a coletividade e deve perseguir mecanismos que concretizem o direito abstrativamente posto e o bem jurídico que a comunidade política elegeu como fundamental. Neste contexto, as políticas públicas possuem natureza de atuação estatal transformadora para acesso às necessidades básicas pelos indivíduos. Frisa-se que o Estado Democrático de Direito possibilita o controle de atos do Poder Executivo e investigam-se quais são os limites e possibilidades em matéria de controle judicial realizado assim como os mecanismos que possibilitam a concretização do Direito a partir da eficácia da atividade jurisdicional em casos concretos. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica para a reflexão das categorias Direitos Fundamentais, Políticas Públicas, Controle Judicial e suas temáticas correlatas e de análise jurisprudencial para a categoria Possibilidades. Analisou-se a problemática à luz do pressuposto de que o direito posto necessita ser efetivado e da possibilidade de concretização dos direitos fundamentais sociais por meio das políticas públicas. Por fim, discutiu-se a atividade de controle judicial, com base em alguns julgados emblemáticos que levam a percepção da existência de limites na ingerência do Poder Judiciário no processo das políticas públicas e das possibilidades de redirecionamento das políticas públicas para os fins de proteção à pessoa humana.PALAVRAS CHAVE: Políticas Públicas. Controle judicial. Limites e possibilidades. ABSTRACTThis article aims to analyze the judicial control of public policies within the Brazilian Democratic State after the Constitution of 1988. The dignity of the human person was elected foundation of the Federative Republic of Brazil and became the core of constitutional studies. It is assumed that the State exists to serve the community and should search for mechanisms that serve to realize the right provided by law and the legal asset that the political community elected as fundamental. In this context, the public policies have a kind of State´s transformative action to the access for the basic needs, by the individuals. Important to realize, that the democratic State based on the rule of law enables control of acts of the Executive and investigates what are the limits and the possibilities in the field of judicial control performed as well as the mechanisms that enable the realization of the Right from the effectiveness of judicial activity in specific cases. We used the literature to reflect categories of Fundamental Rights, Public Policy, Judicial Control and its related thematic and analytical jurisprudence for the category Possibilities. Analyzed the issue in light of the assumption that the right needs to be effected and the possibility of achieving the fundamental social rights through the public policy. Finally, we discussed the activity of judicial control, based on some emblematic judged that lead to perception of the existence of limits on the interference of the judiciary in the process of public policy and the possibility of redirection of public policies for the purpose of protecting human person.KEYWORDS: Public Policy. Judicial review. Limits and possibilities

REFLEXÕES APLICADAS SOBRE JUSTIÇA RESTAURATIVA: DOS ASPECTOS TEÓRICOS AOS PRÁTICOS

O presente artigo tem como propósito discorrer acerca da difusão de mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos na seara criminal. Para consecução deste objetivo geral, a Justiça Restaurativa será evidenciada enquanto novo modelo de justiça penal que se calca, essencialmente, em paradigmas mais fraternos, humanos e moderados. Em linhas iniciais, destina-se, portanto, o trabalho em voga à compreensão ideológica e estrutural do modelo retributivo, bem como ao entendimento de suas ineficiências ante a axiomática sucumbência do sistema penal contemporâneo. Sequencialmente, expor-se-á sobre a ascensão histórica e conceitual da Justiça Restaurativa, vislumbrada como um caminho apto à promoção saudável do gerenciamento de crises interpessoais. Por derradeiro, debater-se-á acerca da multiplicidade de experiências permitidas no bojo do movimento restaurativo, expondo-se, para isso, as suas principais formas de manifestação. A metodologia da pesquisa utilizada foi a análise qualitativa-exploratória de obras doutrinárias, declarações, resoluções e relatórios técnico-científicos existentes sobre a temática, com o fito de bem compreender o restaurativismo e suas configurações. Portanto, é constatável, conclusivamente, que a Justiça Restaurativa, uma das inquestionáveis expressões dos Direitos Humanos na era pós-moderna, funda-se no fomento de pacificação e concórdia entre os indivíduos, visando colaborar para a construção de uma sociedade multicultural, biocêntrica, tolerante e que saiba gerir suas querelas

SOCIEDADE DE RISCO E MENSAGEM PUNITIVA: uma análise sobre o recente ativismo judicial no Brasil como proposta para a contenção do medo

The paper, starting from judicial activism in Brazil in risk society, analyzes the Criminal Law as a formal mechanism to control sources of danger. Reflects performance of the criminal judge and its management in society whose sense of insecurity causes the collective fear. They analyze the criminal law in the risk society and the proactive role of the judiciary on the need for punitive message. The theoretical framework is based on judicial activism to replace public policies of the Legislative or Executive Power by the Judiciary (Baum, 1987) within the risk society, that is, developed in the middle of a chain of economic, political, scientific and which changed the scenario of the conditions of life in this society, thus creating a new criminal law based on a formal mechanism for controlling the various sources of danger of systemic origin (Buergo, 2001). Methodologically, it focuses on judicial activism and risk society. It appears that a new Criminal Law founded on the Constitutional State of Law is legitimate at the present moment, as long as it is committed to constitutional values and usurps the powers of other Powers.El artículo, basado en el reciente activismo judicial en Brasil en una sociedad de riesgo, analiza el derecho penal como un mecanismo formal para controlar las fuentes de peligro. Refleja el desempeño del juez penal y su gestión en la sociedad cuyo sentido de inseguridad causa miedo colectivo. El derecho penal en la sociedad del riesgo y el desempeño proactivo del poder judicial se analizan en vista de la constante necesidad de mensajes punitivos. El marco teórico se basa en el activismo judicial para reemplazar las políticas públicas del Poder Legislativo o Ejecutivo por el Poder Judicial (Baum, 1987) dentro de la sociedad de riesgo, es decir, desarrollada en medio de una cadena de factores económicos, políticos, científicos y que cambió el escenario de las condiciones de vida en esta sociedad, creando así una nueva ley penal basada en un mecanismo formal para controlar las diversas fuentes de peligro de origen sistémico (Buergo, 2001). Metodológicamente, se centra en el activismo judicial y la sociedad del riesgo. Parece que una nueva Ley Penal fundada en el Estado de Derecho Constitucional es legítima en este momento, siempre que esté comprometida con los valores constitucionales y usurpe los poderes de otras Potencias.O artigo, partindo do recente ativismo judicial no Brasil na sociedade de risco, analisa o Direito Penal como mecanismo formal de controle das fontes de perigo.  Reflete a atuação do juiz penal e sua gerência na sociedade cuja sensação de insegurança provoca o medo coletivo. Analisam-se o direito penal na sociedade de risco e a atuação proativa do judiciário diante da necessidade constante de mensagem punitiva. O referencial teórico pauta-se em um ativismo judicial em substituição de políticas públicas do Poder legislativo ou Executivo pelo Judiciário (BAUM, 1987) dentro da sociedade de risco, ou seja, desenvolvida em meio de uma cadeia de eventos econômicos, políticos, científicos e culturais os quais modificaram o cenário das condições da vida desta sociedade, criando-se, assim, um novo direito penal pautado como mecanismo formal de controle das diversas fontes de perigo de origem sistêmica (Buergo, 2001). Metodologicamente foca-se em ativismo judicial e sociedade de risco. Verifica-se que um novo Direito Penal fundado no Estado Constitucional de Direito é legitimo no momento atual desde que seja comprometido com os valores constitucionais e que usurpe as competências de outros Poderes

DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO À LUZ DOS NOVOS PADRÕES NORMATIVOS: a família natural como regra e uma nova lei para entrega do filho à justiça da infância e juventude no contexto pós-1988

The voluntary surrender of the child and sponsorship was regulated in Law 13.509 / 2017, it is allowing the spontaneous surrender of the child, without constraint and confidentially, to avoid the donation of a child that intensifies the vulnerable situation of abandoned and violated children, by parents who don’t have the needed and legally parental responsibility required to care for the child, as well as the possibility of sponsorship, which it is nothing more than legal permission for welcoming families to live with children and adolescents outside the institution, in a true family environment that it minimizes loneliness of institutionalized childhood and adolescence. This research aims to analyze the concept of family, in the breadth of family relationships today, it taking into account the principles of Integral Protection, Guarantee of Priority and Best Interest of the Child, as well as the concept of natural and substitute family. The research technique was bibliographic and documentary, it extracted from the referenced works, the method used is the hypothetical-deductive. The proposed problem is the legal concept of family, based on the legislation applicable to the kind, it is highlighting the new legislation on Family Living, the child surrender, sponsorship and the procedures for the removal of family power and placement in a substitute family.La entrega voluntaria del niño y el patrocinio fueron regulados por la Ley 13.509 / 2017, que permite la entrega espontánea del niño, sin restricciones y de forma confidencial, para evitar la donación de un niño que intensifica la situación vulnerable de los niños abandonados y violados, por parte de los padres que no lo hacen. tiene la responsabilidad parental necesaria y legalmente requerida para cuidar al niño, así como la posibilidad de patrocinio, que no es más que un permiso legal para dar la bienvenida a las familias a vivir con niños y adolescentes fuera de la institución, en un verdadero ambiente familiar que minimiza soledad de la infancia y adolescencia institucionalizada. Este estudio tiene como objetivo analizar el concepto de familia, en la amplitud de las relaciones familiares de hoy, teniendo en cuenta los principios de Protección Integral, Garantía de Prioridad y Mejor Interés del Niño, así como el concepto de familia natural y sustituta. La técnica de investigación fue bibliográfica y documental, extraída de los trabajos referenciados, el método utilizado es el hipotético-deductivo. El problema propuesto es el concepto legal de familia, basado en la legislación aplicable a la especie, destacando la nueva legislación sobre la vida familiar, la entrega del niño, el patrocinio y los procedimientos para la eliminación del poder familiar y la colocación en una familia sustituta.A entrega voluntária do filho e o apadrinhamento foi disciplinada na Lei 13.509/2017, permitindo a entrega espontânea do filho, sem constrangimento e sigilosamente, para evitar a doação de filho que intensifica a situação de vulnerabilidade da infância abandonada e violada, por pais que não tem responsabilidade parental necessária e exigida legalmente para cuidar do filho, bem como a possibilidade de apadrinhamento, que nada mais é do que a permissão legal para que famílias acolhedoras convivam com crianças e adolescentes fora da instituição, num ambiente verdadeiro de convívio familiar que minimiza a solidão da infância e da adolescência institucionalizadas. O presente estudo visa analisar a conceituação sobre família, na amplitude existes nas relações familiares da atualidade, levando em consideração os princípios da Proteção Integral, Garantia de Prioridade e Melhor Interesse da Criança, bem como o conceito de família natural e substituta. A técnica de pesquisa foi a bibliográfica e documental, extraído das obras referenciadas, o método utilizado é o hipotético-dedutivo. O problema proposto é o conceito legal de família, tendo por base a legislação aplicável à espécie, realçando a nova legislação sobre Convivência Familiar, entrega do filho, apadrinhamento e os procedimentos de destituição do poder familiar e colocação em família substituta.    &nbsp

UMA ANÁLISE SOBRE COMPLIANCE E A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA A DESJUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

Compliance e a educação em direitos humanos para a desjudicialização no Brasil. Discute abertura da pauta para estratégias para gerenciamento de riscos, com destaque ao Compliance como instrumento hábil para afirmação da cultura de direitos humanos, voltadas a preservar e assegurar direitos. Analisa preceitos convencionais que sustentam a educação em direitos humanos e os mecanismos de Compliance no plano internacional e reflete sobre os entraves. Por meio de pesquisa empírica, discute as percepções e as fragilidades do ensino superior na seara, considerando o contexto brasileiro. Fez uso de técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, análise de conteúdo e de discurso

O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: historicidade e (des)continuidades em suspense na contemporaneidade.

A historicidade descompassada do princípio do estado de inocência e a atuação do Supremo Tribunal Federal: (des)continuidades em suspense na contemporaneidade. Por meio de uma historiografia, técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, em metodologia reflexiva e relacional na perspectiva bourdiana, problematiza-se o percurso histórico de reconhecimento, afirmação e efetivação da presunção de inocência e a paradoxal mitigação por parte do Supremo Tribunal Federal dos últimos anos no contexto do Estado Democrático de Direito Brasileiro com o fito de perscrutar as finalidades das garantias fundamentais como limitação à forma como o Estado processa os feitos criminais.