A Judicialização do Direito à Saúde e as Principais Medidas Tomadas pelo CNJ para a Resolução da Questão

Abstract

Conducts a study on the legalization of health. At the scope and complexity surrounding the issue, the central focus of the research is to investigate the main measures taken by the CNJ to resolve it. To accomplish this task, the right to health as a fundamental social right. Soon after, looking at its effectiveness in the Brazilian legal system and highlights the judiciary's role on the issue. For that, analyze the main measures taken by the CNJ, considering the recommendations and resolutions issued. To do so, used the deductive method of approach, through the techniques of documentary and bibliographical research.Realiza-se um estudo sobre a judicialização da saúde. Ante a abrangência e complexidade que envolve o tema, o foco central da pesquisa é investigar as principais medidas tomadas pelo CNJ para a resolução da questão. Para isso, aborda-se o direito à saúde como um direito fundamental social. Logo em seguida, analisa-se a sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro e destaca-se a atuação do Judiciário acerca da questão. Para que assim, se analise as principais medidas tomadas pelo CNJ, contemplando as recomendações e resoluções editadas. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental