O dever de informação do Estado e a instrumentalização do controle social: um estudo a partir dos portais municipais da transparência no Rio Grande do Sul

O presente artigo tem por objetivo trazer a importância do controle social no Estado Democrático de Direito e a relevância do dever de informação do Estado para que haja uma fiscalização da sociedade e auxilie no controle de atos corruptivos. Dessa forma, foi feita uma análise dos portais da transparência dos municípios do Rio Grande do Sul, e como tem se dado o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado frente a esses portais. O procedimento metodológico utilizado nessa pesquisa foi o bibliográfico e o levantamento de dados. O resultado evidenciado foi que os municípios, apesar de estarem cada vez mais criando os seus portais da transparência e cumprindo com a exigência do dever de informação do Estado, ainda não a cumprem de maneira eficacial, não ensejando, assim, que haja o controle social

As Universidades Comunitárias e a sua Relação com o Fortalecimento da Esfera Local

This article aimed to analyze the communities universities, since the movements that characterized it appearance until its current brazilian legislation. The communities universities should have a greater social commitment, and, from this premise, they should present initiatives that temper the local space. In this way, it was carried out na analysis in the examples in the University of Santa Cruz do Sul – UNISC, verifying if the communities universities contribute for the empowerment of the local sphere. Therefore, the result was that the communities universities bring several benefits for the community, strengthening the social capital of the municipalities that these institutions are placed.O presente artigo objetivou analisar as universidades comunitárias, desde os movimentos que caracterizaram seu surgimento a sua atual legislação brasileira. As universidades comunitárias devem possuir maior compromisso social, e, a partir dessa premissa, devem apresentar iniciativas que avigoram o espaço local. Neste sentido, foi efetuada uma análise nos exemplos da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, verificando se as universidades comunitárias contribuem para o fortalecimento da esfera local. Dessa forma, teve-se como resultado o de que as universidades comunitárias trazem diversos benefícios à comunidade, fortalecendo o capital social dos municípios em que estas instituições se encontram inseridas

Ferramentas de divulgação de casos julgados envolvendo atos corruptivos no espaço local: um mecanismo de recuperação da confiança na relação estado e sociedade

O presente trabalho se propoe a tratar da importancia da participado pública e do controle social no Estado Democrático de Direito, visto que estes sao instrumentos que aproximam a sociedade do Estado. Estes mecanismos, além disso, fiscalizamos atos emanados pelo Poder Público, o que também serviría como controle da corrupçao. Entretanto, com os corriqueiros escándalos de corrupcáo, a sociedade se vé de máos atadas. Assim, será abordado o embate entre a imprescindível participado popular e a “impotencia social” perante os atos corruptivos

BACKLASH DEMOCRÁTICO E O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O backlash, que é o conjunto de reações contrárias e fortes pressões de setores da sociedade a um julgado constitucional, é um fenômeno estudado a partir de diversas perspectivas – sob o viés do que isso acarreta aos tribunais e sobre como impacta a sociedade. O Supremo Tribunal Federal é um dos sujeitos de um backlash, e suas decisões podem ensejar essas reações ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e à sociedade – variando, assim, quem está no outro lado do polo. Há aqueles que se preocupam com sucessivos backlashes e o que isso pode significar para o jogo democrático e à manutenção do Estado de Direito. Este artigo estuda este fenômeno enquanto expressão democrática em uma sociedade heterogênea, em que o dissenso é inerente e salutar para o jogo democrático. Neste cenário, no qual já houve outras manifestações contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), será analisado especificamente o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, referentes à execução da pena após condenação em segunda instância. O problema de pesquisa que será enfrentado no presente trabalho é se o backlash ocorrido no Brasil, com relação a esses julgamentos, pode ensejar reflexos positivos ao debate democrático. A metodologia de pesquisa adotada é o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que é possível conciliar o backlash com o Estado de Direito, a fim de aprimorar os debates constitucionais em uma sociedade marcada pela pluralidade

INTERLOCUÇÕES NECESSÁRIAS ENTRE MORALIDADE ADMINSTRATIVA E PROBIDADE ADMINISTRATIVA

O presente artigo tem por escopo analisar as tensas relações entre moral, Direito e Estado, - adotando especialmente uma perspectiva habermasiana – a fim de verificar a estrutura e o papel da Administração Pública. Isto é, a administração não pode agir em interesse próprio, devendo sempre seguir as diretrizes determinadas pela Constituição Federal e legislação. Foi tratada também a discussão existente sobre moralidade e probidade administrativa, principalmente no que tange a corrupção. É preciso encontrar um conceito pontual de moralidade para analisar a efetivação do dever de boa administração, pois a moralidade administrativa tornou-se um direito público do cidadão. Em muitos julgados é notável a má gestão pública, e muitas vezes é afastada a punição por não enquadramento em improbidade. Pelas razões expostas no trabalho, entende-se que esta situação precisa ser alterada

A defesa dos usuários de serviços públicos prestados por entes do terceiro setor

O Código de defesa dos usuários de serviços públicos (Lei 13.460/2017) foi editado após anos de uma lacuna legislativa existente, visto que o artigo 37, §3º da Constituição de 1988 estabelecia que seria previsto por lei a participação dos cidadãos na Administração Pública. A partir da análise de alguns contornos e inovações trazidas pela legislação, verificou-se se esta é aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor. Nessa senda, o problema de pesquisa que se perquiriu é de se há uma proteção para os usuários de serviços públicos que são prestados por entes do terceiro setor, e até que ponto há esse amparo legal. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, onde partiu-se da hipótese de que a legislação de defesa dos usuários de serviços públicos seria aplicável aos usuários de serviços públicos prestados por entidades do terceiro setor, porém, de maneira indeterminada quanto à total ou parcial aplicação

INTERLOCUÇÕES NECESSÁRIAS ENTRE MORALIDADE ADMINSTRATIVA E PROBIDADE ADMINISTRATIVA

O presente artigo tem por escopo analisar as tensas relações entre moral, Direito e Estado, - adotando especialmente uma perspectiva habermasiana – a fim de verificar a estrutura e o papel da Administração Pública. Isto é, a administração não pode agir em interesse próprio, devendo sempre seguir as diretrizes determinadas pela Constituição Federal e legislação. Foi tratada também a discussão existente sobre moralidade e probidade administrativa, principalmente no que tange a corrupção. É preciso encontrar um conceito pontual de moralidade para analisar a efetivação do dever de boa administração, pois a moralidade administrativa tornou-se um direito público do cidadão. Em muitos julgados é notável a má gestão pública, e muitas vezes é afastada a punição por não enquadramento em improbidade. Pelas razões expostas no trabalho, entende-se que esta situação precisa ser alterada