TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: um estudo survey em câmaras municipais brasileiras

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios brasileiros. Para tanto, foi formulada a seguinte questão problema: Em que medida os portais eletrônicos de Câmaras localizadas em municípios brasileiros com população superior a duzentos mil habitantes promovem construção da transparência à luz da Lei de Acesso à Informação? Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo survey, com abordagem predominantemente qualitativa. O objetivo foi verificar se os portais eletrônicos atendem ou não as exigências da Lei de Acesso à Informação e se existem ferramentas web além das previstas na lei que ampliam a transparência das informações públicas. Os dados foram coletados mediante observações nos portais eletrônicos e registrados com auxílio de um protocolo de observação (modelo de análise) composto por 18 indicadores de transparência. A investigação dos portais revela que a maioria deles atende parcialmente aos indicadores de instrumentos de transparência das informações públicas. Os resultados apontados na pesquisa refletem, de modo geral, a necessidade de uma redefinição das práticas de gestão da informação nesses legislativos e do desenvolvimento de uma cultura organizacional mais voltada para princípios como transparência e participação. Nesse contexto, é relevante destacar as possibilidades e os impactos das tecnologias de informação e comunicação como instrumentos para ampliar a transparência das informações de interesse social e garantir o direito de acesso previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei de Acesso à Informação. Coordenar estratégias e ações para aumentar o acesso e interação no mundo virtual e promover a responsabilização dos agentes públicos que violarem os dispositivos da LAI são condições básicas para a construção de meios de accountability efetivos na sociedade

Effects of Neuromuscular Electrical Stimulation Training on Endurance Performance

status: publishe

O processo interativo no setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) em busca da inovação : uma comparação entre polos de Coimbra e de Curitiba

Orientador : Prof. Dr. Walter Tadahiro ShimaCoorientador : Prof. Dr. Nuno TelesTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa : 28/03/2017Inclui referências : f. 245-269Resumo: Este trabalho tem como objetivo geral analisar como a interação e a cooperação, tanto formal quanto informal, entre empresas e instituições pertencentes aos polos tecnológicos do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), em Curitiba (Brasil) e em Coimbra (Portugal), atuam como fator-chave para que a inovação de produto ocorra em empresas de micro e pequeno porte. A partir da análise da teoria, dos dados secundários e das entrevistas realizadas, pretende-se comparar os dois polos, bem como as diversas formas de interação que ocorrem neles, verificando como estas potenciam ou não a transferência de conhecimento e aprendizado entre os agentes. Ao mesmo tempo, busca-se verificar a dinâmica inovativa específica de cada polo no contexto local, tendo como base, também, a dinâmica e políticas de incentivo à inovação em âmbito nacional. O trabalho apoia-se em duas questões norteadoras: primeiro, os dois polos estudados apresentam diferenças significativas no que se refere aos processos interativos? Segundo, por que os processos interativos são relevantes para a inovação? O referencial teórico adotado é o dos Sistemas Nacionais de Inovação (SNI). Defende-se que o ambiente institucional vai impactar decisivamente nos processos de cooperação, de transferência de conhecimento e aprendizado, tanto formal quanto informal. Ao final, foi possível confirmar a relevância do ambiente institucional, das políticas públicas e dos diversos atores para que o processo inovativo ocorra. Palavras-chave: Sistema Nacional de Inovação (SNI). Polos. Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).Abstract: This work aims to analyze how the interaction and cooperation, both formal and informal, between companies and institutions belonging to the technological clusters of the Information and Communication Technology (ICT) sector, in Curitiba (Brazil) and Coimbra (Portugal), act as a key factor for product innovation to occur in micro and small enterprises. Based on the analysis of theory, secondary data analysis and interviews, we intend to compare the two clusters, as well as the different forms of interaction that occur in them, verifying how they potentiate the transfer of knowledge and learning between the agents. At the same time, it seeks to verify the innovative dynamics specific to each cluster in the local context, based also on the dynamics and policies to encourage innovation at the national level. The work is based on two guiding questions: first, do the two clusters studied present significant differences in interactive processes? Second, why are interactive processes relevant to innovation? The theoretical framework adopted is the National Innovation Systems (SNI). It is argued that the institutional environment will have a decisive impact on the processes of cooperation, knowledge transfer and learning, both formal and informal. In the end, it was possible to confirm the relevance of the institutional environment, public policies and the various actors for the innovative process to occur. Key-words: National Innovation System (NIS). Clusters. Information and Communication Technology (ICT)

A excepcionalidade da adoção internacional e suas formalidades frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

This work will analyze the institute of international adoption and yours effects on the life of children and adolescents. The laws that deal with the subject will be studied, and the principles and guarantees foreseen. The requirements and consequences of national and international adoptions will be countered to see if there is a need for such differentiation and its implications in the adopter's life. The main characteristic of international adoption is your exceptionality, since it is only considered after the possibilities of keeping the minor in a family resident in the country have been deplete. Thus, it is necessary to observe this characteristic in front of the principle of the best interest of the child and the adolescent, and so many other guarantees brought by the Statute of the Child and the Adolescent. In addition, institutions are full of minors waiting to be part of a family, so analyzing how international adoption is addressed in the ordinance will show that this can help delay adoptions and prolong the time of a child on the orphanage.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este trabalho analisará o instituto da adoção internacional e seus efeitos na vida da criança e do adolescente. Serão estudadas as legislações que tratam do tema, e quais os princípios e garantias previstos. Os requisitos e consequências das adoções nacional e internacional serão contrapostos, para verificarmos se há necessidade de tamanha diferenciação e suas implicações na vida do adotando. A principal característica da adoção internacional é a sua excepcionalidade, pois somente é considerada depois de esgotadas as possibilidades de manter o menor em uma família residente no país. Assim, necessário observar esta característica frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e tantas outras garantias trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, as instituições estão lotadas de menores que aguardam a possibilidade de fazer parte de uma família, portanto, analisar a forma como a adoção internacional é tratada no ordenamento nos mostrará que isso pode auxiliar na demora de adoções e prolongar o tempo de uma criança no abrigo

Qualidade de vida de pacientes edêntulos reabilitados com próteses totais fixas suportadas por implantes instalados com cirurgia guiada

This study aimed to evaluate the impact of fixed complete denture supported by implants installed in the mandible with guided surgery on the oral health-related quality of life of edentulous patients during a six-month period. For this, a pilot study was previously carried out with a edentulous patient rehabilitated with bimaxillary removable complete dentures, which were later converted into fixed mandibular prostheses supported by four implants installed by the guided surgery technique using the KEA-TECH system. Quality of life assessment was performed using the Oral Health Impact Profile questionnaire (OHIP-EDENT) in the following periods: baseline (prior to implant placement), 3 and 6 months after an implant-supported fixed mandibular prosthesis was installed. The results of this pilot study showed that compared to the baseline (score = 21), there was a significant improvement in all domains of the OHIP-EDENT after 3 (score = 3) or 6 months (score = 1) of the implant- supported fixed mandibular prosthesis placement. The lower the OHIP value obtained, the better the quality of life related to oral health. Thus, despite this pilot study limitations, it was possible to observe that fixed mandibular complete dentures supported by four implants installed by guided surgery improved considerably the oral health-related quality of life of the evaluated patient.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Esse trabalho de conclusão de curso teve como objetivo avaliar o impacto da prótese total fixa suportada por implantes instalados na mandíbula com cirurgia guiada sobre a qualidade de vida relacionada à saúde oral de pacientes edêntulos durante o período de seis meses. Para isso, foi realizado previamente um estudo piloto com um paciente totalmente edêntulo reabilitado com próteses totais removíveis bimaxilares, as quais foram posteriormente convertidas em próteses mandibulares fixas suportadas por quatro implantes instalados pela técnica de cirurgia guiada utilizando o sistema KEA-TECH. A avaliação da qualidade de vida foi realizada por meio do questionário Oral Health Impact Profile (OHIP-EDENT) nos períodos: baseline (previamente à instalação dos implantes), 3 e 6 meses após a instalação das próteses totais mandibulares fixas implantossuportadas. Os resultados desse estudo piloto mostraram que comparado ao baseline (pontuação = 21), houve uma melhora expressiva em todos os domínios do OHIP-EDENT após 3 (pontuação = 3) e 6 meses (pontuação = 1) da instalação da prótese total mandibular fixa implantossuportada. Quanto menor o valor obtido no questionário OHIP, melhor a qualidade de vida relacionada à saúde oral. Contudo, apesar das limitações desse estudo piloto, foi possível observar que a prótese total mandibular fixa suportada por quatro implantes instalados por cirurgia guiada melhorou consideravelmente a qualidade de vida do paciente avaliado

Évaluation de l’absorption vésicale du bisphénol a et du bisphénol A-glucuronide chez la brebis

Le Bisphénol A (BPA) est un composé largement utilisé en plasturgie et possédant des propriétés œstrogénomimétiques. Les données pharmacocinétiques actuelles relatives au bisphénol A montrent une incohérence entre l’exposition interne humaine prédite par les modèles pharmacocinétiques et celle observée dans les études de biosurveillance. Le bisphénol A est majoritairement éliminé par voie urinaire. L’objectif de cette étude est de tester l’hypothèse selon laquelle un cycle vésico-hépato-rénal du bisphénol A ou du bisphénol A-glucuronide pourrait contribuer à augmenter l’exposition interne au bisphénol A. De plus, lors d’infection vésicale avec des bactéries présentant une activité glucuronidase, l’hydrolyse vésicale du BPA-glucuronide (BPA-G) en BPA, pourrait renforcer ce cycle vésico-hépato-rénal et conduire à une surexposition au BPA. Sur le modèle ovin, le BPA est réabsorbé à travers la paroi vésicale avec une biodisponibilité moyenne de 31,2%. Le principal métabolite du bisphénol A, le bisphénol A-glucuronide est très faiblement réabsorbé par la vessie. La présence d’un inoculum bactérien dans la vessie, présentant une activité glucuronidase, ne permet pas d’augmenter cette absorption vésicale

Identifying recent deforestation in the brazilian cerrado using the image difference technique and normalized burn ratio

Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Geociências, [2016].No Brasil, sistemas de alerta de desmatamentos em tempo quase real têm sido desenvolvidos apenas para a Amazônia, embora, nos últimos anos, o bioma Cerrado tem-se destacado por suas altas taxas de ocupação humana, principalmente para produção de grãos e carne bovina. Em comparação com a Amazônia, o Cerrado apresenta dificuldades adicionais por causa da presença de três formações vegetacionais (campestre, savânica e florestal) e também por causa da marcada influência da sazonalidade climática. O objetivo desse estudo é analisar o potencial das técnicas de diferença de imagens e do índice de queimada por diferença normalizada (NBR) em cenas do satélite Landsat-8 Operational Land Imager (OLI) para produzir indicativos de desmatamentos recentes no bioma Cerrado. A área de estudo selecionada foi a região oeste da Bahia, uma das fronteiras agrícolas mais importantes do país. Foram selecionadas duas cenas (órbita = 220; ponto = 68) de 26 de agosto de 2014 e 29 de agosto de 2015. Um dos algoritmos utilizados foi o disponível no programa Erdas Imagine 2014, denominado de diferença de imagens (image difference). Essa técnica foi complementada com o NBR para discriminar áreas desmatadas de áreas queimadas. A técnica de diferença de imagens utilizando a banda 7 do Landsat-8 e um limiar de 5% permitiu a identificação de 286 polígonos na área de estudo, correspondendo ou a áreas desmatadas ou a áreas queimadas. O NBR permitiu eliminar 108 desses polígonos, classificados como queimada após a inspeção visual de composições coloridas RGB/564. Análise de acurácia com base em imagens do Sentinel-2A indicaram erros de omissão e comissão inferiores a 5%. O método de diferença de imagens seguida da técnica de NBR possui alto potencial para identificar, de forma rápida, eficiente e operacional, indicativos de desmatamento no bioma Cerrado para subsidiar campanhas de combate a desmatamentos ilegais no Cerrado.In Brazil, near-real time deforestation detection systems have been developed only for the Amazon, although, in recent years, the Cerrado biome has been highlighted for its high rates of human occupation, mainly for grain and beef production. Compared with the Amazon, the Cerrado presents additional difficulties because of the presence of three types of vegetation formations (grasslands, shrublands and forestlands) and also because of the marked influence of the climatic seasonality. The objective of this study is to analyze the potential of the image difference and normalized burn ratio (NBR) techniques applied to the Landsat-8 satellite images to produce indicatives of recent deforestation in the Cerrado biome. The study area was the western region of Bahia, one of the most important agricultural frontiers of the 2 country. Two Landsat-8 scenes (path = 220; row = 68) from August 26, 2014 and August 29, 2015 were selected. The image difference algorithm used was the one available in the Erdas Imagine 2014 software package. This technique was complemented with the NBR to discriminate between deforested areas and burned areas. The image difference technique based on band 7 of Landsat-8 and a threshold of 5% identified 286 polygons in the study area, corresponding to either deforested or burned area. The NBR allowed the exclusion of 108 polygons classified as burned areas, according to the visual inspection of RGB/564 color composites. Results of this research indicated that the image difference and the NBR procedures has high potential to identify, quickly, efficiently and in an operating mode, indicatives of deforestation in the Cerrado biome to subsidize field campaigns to combat illegal deforestations

Análise do possível estado especulativo no mercado imobiliário de Florianópolis

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.O presente trabalho possui o propósito de analisar o possível estado especulativo no mercado imobiliário da cidade de Florianópolis. A respeito da metodologia – quanto aos fins, à pesquisa de campo, aos meios – foi bibliográfica e, por fim, foi elaborada uma análise quantitativa das informações de diferentes bancos de dados. A análise quantitativa desenvolve uma apreciação de dados coletados junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis e às imobiliárias da cidade, estabelecendo a relação entre o preço dos imóveis e os seus rendimentos, sempre observando as peculiaridades de diferentes bairros e os fatores que afetam essa relação. Com isso, poder estabelecer uma contraposição entre estes com a taxa Selic e os rendimentos da poupança. Ao observar esta contraposição, é notada a baixa taxa de retorno dos imóveis – muitos ficam abaixo do rendimento da poupança, destacando diferentes fatores que ocasionam um baixo rendimento, como também a possibilidade de um estado especulativo

VARIABILIDADE JURISPRUDENCIAL: O CASO DO DANO MORAL NA REVENDA DE VEÍCULOS NO DF

Analisa-se a existência de variabilidade jurisprudencial quanto à condenação por danos morais em ações propostas contra empresas de revenda de veículos na hipótese de atraso na transferência da propriedade perante o Detran-DF, considerando a variável: existência de comunicado de venda. Para tanto, foram analisados processos com decisões publicadas entre o período de 01/07/2018 a 30/09/2021, filtrando-se os casos em que havia pedido de dano moral decorrente do atraso na transferência do bem. A partir desse recorte foi elaborado banco de dados contendo as variáveis “existência de comunicado de venda”, “existência de condenação por dano moral” e “valor da condenação”. Encontraram-se 72 processos envolvendo ação indenizatória em face de revenda de veículo pelo atraso de transferência de propriedade. Em 44% dos casos, as empresas foram condenadas a pagar dano moral no valor médio de R$ 3.453,13. Efetuadas as regressões pelos modelos LOGIT e OLS, não foi possível identificar variável consistentemente significativa. Observou-se que a variável “existência de comunicado de venda” não apresentou resultado estatisticamente diferente de zero, indicando não possuir significância relevante para a predição do resultado do processo judicial. Portanto, estatisticamente, a proteção conferida pelo art. 134 do CTB ao vendedor do veículo não se transfere à empresa revendedora que cumpre com a obrigação de comunicar a venda. Assim, não se observa incentivo à realização do comunicado de venda, enquanto é possível constatar o aumento do custo de transação no setor