Políticas públicas para a articulação de gênero e raça: meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil

O presente artigo possui como objetivo geral responder ao seguinte problema de pesquisa: quais são os meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil? Como objetivos específicos, a pesquisa investiga, a partir de dados secundários, o panorama da desigualdade de gênero e de ocupação da mulher negra, além de identificar políticas públicas e ações afirmativas sobre o assunto. A abordagem é qualitativa pois se sustenta em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, apoiando-se também em padrões numéricos e dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, Relatórios do Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, na periodização compreendida entre 2007 e 2019. A contribuição é original e inédita, relevante sob a perspectiva teórica e prática, pois contribui com a literatura sobre o tema e aborda implicações sociais sobre a significância da representatividade. Conclui-se que há baixa representatividade de mulheres negras nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, e que as causas se correlacionam com a desigualdade abissal de condições de acesso, o que poderia ser minorado pela elaboração e implementação de políticas públicas inclusivas, desde a primeira infância até a necessária renovação normativa

OS EFEITOS DO CONTRATO INTERMITENTE NA CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO FORMAL: UMA ANÁLISE DE DADOS NO ESTADO DO CEARÁ

This paper aims to answer the following research problem: is it possible to argue that the offer of intermittent labor contracts favors the formalization of work? The research follows a qualitative approach, through literature review and, in addition, a quantitative approach based on temporal and transversal series, with periodization from November 2017 to November 2018, using as an unit of analysis the state of Ceará. The database is based on the General Register of Employed and Unemployed – CAGED, the Portal of the Ministry of Labor data, the Employment and Annual Relationship Reports of Social Information – RAIS and the National Survey by Sample of Continuing Households of PNAD / IBGE databases. The paper concludes that the use of the intermittent contract, as a strategy to regulate the labor market, did not result in a significant increase in the number of formal jobs, revealing the lack of technical planning for normative innovation.El presente estudio objectiva responder al siguiente problema de investigación: ¿es posible argumentar que la oferta de contratos de trabajo atípicos favorece la formalización del trabajo? La investigación sigue el abordaje cualitativo, a través de la revisión de literatura y, complementariamente, el enfoque cuantitativo, con base en los análisis time series y cross-sectional, con periodización de noviembre de 2017 a noviembre de 2018, y como unidad de análisis el Estado del Ceará. La base de datos es secundaria y fue construida a partir de informaciones del Catastro General de Empleados y Desempleados - CAGED, Portal del Ministerio de Trabajo y del Empleo e Informes de Relación Anual de Informaciones Sociales - RAIS e Investigación Nacional por Muestra de Domicilios Continua PNAD / IBGE. Se concluye que la utilización del contrato intermitente como estrategia de regulación del mercado de trabajo no resultó en un aumento significativo en el número de trabajos formales, evidenciando la falta de planificación técnica de la innovación normativa.Este estudo possui como objetivo a responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível se argumentar que a oferta de contratos de trabalho intermitente favorece a formalização do trabalho? A pesquisa segue a abordagem qualitativa, por meio da revisão de literatura e, complementarmente, abordagem quantitativa, com base nas análises time series e cross-sectional, com periodização de novembro de 2017 a novembro de 2018, e como unidade de análise o Estado do Ceará. A base de dados é secundária e foi construída a partir de informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Portal do Ministério do Trabalho e do Emprego e Relatórios de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua PNAD/ IBGE. Conclui-se que a adoção do contrato intermitente como estratégia de regulação do mercado de trabalho não resultou em um aumento significativo do número de postos de trabalho formal, evidenciando a falta de planejamento técnico da inovação normativa

O accountability do serviço público de saúde e a atuação institucional no estado do Ceará

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: como o serviço público de saúde tem sido fiscalizado pelo Ministério Público do Ceará? Para responder essa questão, o estudo parte do suposto que a instituição possui o dever de accountability do poder público e adota a judicialização como principal meio de combate às lacunas deixadas pela burocracia pública, ainda mais que a adoção de meios administrativos ou extrajudiciais. O método adequado para a análise do tema será a reunião entre as abordagens qualitativa, por meio da revisão de literatura e aplicação da técnica time series analysis, com periodização de janeiro de 2006 a março de 2017. A base de dados foi disponibilizada pelo Relatório Consolidado de Atividades - Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Estado do Ceará. Consideramos o tipo de procedimento como variável dependente e o número de procedimentos extrajudiciais e judiciais como variáveis independentes. Concluímos que a atuação do Ministério Público do Ceará tem sido conduzida fortemente por procedimentos extrajudiciais, dentro dos limites da discricionariedade, o que evidencia que a accountability horizontal tem ocorrido dentro das possibilidades institucionais e tem sido eficiente na melhora dos serviços públicos

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESVIO PRODUTIVO: ESTUDO DE CASO PARA IDENTIFICAR O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

The study aims to answer the following research problem: is it possible to identify a jurisprudential evolution in the application of the Consumer Productive Deviation Theory in the Court of Justice of São Paulo? To achieve the goal, it is necessary to discuss the banalization of civil liability to temporal damage and, finally, identify how the protection of time occurs in practical terms, with the data collection of the Court of Justice of São Paulo (TJSP) regarding the application of Consumer Productive Deviation Theory. The methodology approach is qualitative and descriptive, using the quantitative support as a complementary mechanism for numerical measurement of observed phenomena. The choice of the TJSP is justified because it is the first Brazilian Court to recognize, in legal precedents, the responsibility for the productive deviation and to consider time as an indemnifying legal right. It is concluded that it is possible to identify a growing jurisprudential evolution in the application of the Consumer Productive Deviation Theory, especially in the last four years, which reveals a valuation of the vital time.El estudio está destinado a responder al siguiente problema de investigación: ¿es posible identificar una evolución jurisprudencial en la aplicación de la Teoría del Desvio Productivo del Consumidor en el Tribunal de Justicia de São Paulo? Para alcanzar el objetivo, es necesario discutir la banalización de la responsabilidad civil al daño temporal y, finalmente, identificar como ocurre la tutela al tiempo en términos prácticos, con el levantamiento de datos del Tribunal de Justicia de São Paulo (TJSP) Teoría del Desvío Productivo del Consumidor. El enfoque metodológico es cualitativo y descriptivo, utilizando soporte cuantitativo como mecanismo complementario de medición numérica de los fenómenos observados. La elección del TJSP se justifica por ser el primer Tribunal brasileño en reconocer, en precedentes judiciales, la responsabilización por la desviación productiva y considerar el tiempo como bien jurídico indemnizable. Se concluye que es posible identificar una creciente evolución jurisprudencial en la aplicación de la Teoría del Desvio Productivo del Consumidor, principalmente en los últimos cuatro años, revelando una valoración del tiempo vital.O estudo se destina a responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível identificar uma evolução jurisprudencial na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor no Tribunal de Justiça de São Paulo? Para atingir o objetivo, é necessário discutir a banalização da responsabilidade civil ao dano temporal e, finalmente, identificar como ocorre a tutela ao tempo em termos práticos, com o levantamento de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) quanto a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A abordagem metodológica é qualitativa e descritiva, utilizando suporte quantitativo como mecanismo complementar de mensuração numérica dos fenômenos observados. A escolha do TJSP se justifica por ser o primeiro Tribunal brasileiro a reconhecer, em precedentes judiciais, a responsabilização pelo desvio produtivo e considerar o tempo como bem jurídico indenizável. Conclui-se que é possível identificar uma crescente evolução jurisprudencial na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, principalmente nos últimos quatro anos, revelando uma valoração do tempo vital

ÁREAS DE ATUAÇÃO JURÍDICA PÓS-PANDEMIA: TENDÊNCIAS PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Objetivos: Busca-se com o presente artigo responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são as áreas de atuação jurídica mais procuradas no Direito pós-pandemia e como essa descoberta afeta a organização dos cursos de pós-graduação lato sensu? Para isso, é necessário compreender as principais adaptações do Direito pós-pandemia, a possível correlação entre a legislação aprovada durante a pandemia e o direcionamento para atuação jurídica, bem como o papel dos cursos de pós-graduação lato sensu.Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, estudo de natureza pura e comparativa, com base em revisão de literatura e análise da legislação aprovada durante o período da pandemia.Resultados: É possível concluir que as áreas com tendência de maior procura para o ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu possuem correlação com os temas mais presentes nas medidas provisórias e nova legislação aprovadas durante a pandemia. Especificamente, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direitos Culturais, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Digital.Contribuições: A pesquisa realizada, além de apresentar tendências e soluções para os cursos de pós-graduação lato sensu, identifica as medidas provisórias e leis aprovadas durante a pandemia e a necessidade de utilização dos meios tecnológicos para a atuação jurídica

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 E A INSEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 50 E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

O presente artigo tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: as alterações nos Arts. 50 e 421 do Código Civil de 2002, decorrentes da Medida Provisória n° 881/2019, podem gerar insegurança jurídica? Realiza-se uma exposição acerca da constitucionalidade das mudanças realizas no âmbito do direito material privado, regulado pelo aludido código, com enfoque nos novos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e nas alterações contratuais voltadas ao Princípio da Função Social do contrato. Por meio da metodologia qualitativa, pautada no estudo doutrinário e normativo, ambos de natureza comparativa, constata-se que a nova redação atribuída aos dispositivos em tela colide com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, além disso, evidencia-se que a insegurança jurídica pode surgir em razão da interpretação dúbia proveniente de alguns trechos. Por fim, entende-se que a existência de tal medida não é compatível com a legalidade formal, e que pode contribuir para a edição de outros atos inválidos em sua forma ou matéria. Logo, tais vícios contaminam a medida provisória, sendo necessário que haja a reformulação da justificava, e a adaptação das partes eivadas ou exclusão delas

Precedente judicial no novo Código de processo civil : tensão entre segurança e dinâmica do direito

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 340.12(81) R761

Adversarial, cooperation and precedent: the expansion of process dialogue on the perspective of the new Civil Procedure Code

The research objective ascertain, from the perspective of the reasoning of judicial decisions, the institutionalization of a precedents system has the power to extend the procedural debate, as well as the substantial adversarial and the dialogue duty are the assumptions of the applicability of a mandatory precedent theory. As a result, it was found that there are reciprocal influences between those outlined above institute, which have the power to form a more full-bodied precedent able to remain healthy across the other demands; and to encourage the development of the law to prevent their immobilization through the rationalization of judicial reasoning

Participação popular e ordenação da cidade: reflexões a partir da Constituição Federal de 1988. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p286

O estudo aborda a relevância da participação popular direta na tomada de decisões relativas à ordenação dos espaços urbanos e aos modos de utilização da propriedade, a partir da análise do processo histórico de formação e desenvolvimento urbano das cidades brasileiras. No Brasil, o surgimento das cidades foi marcado por interferências estatais que facilitaram a construção de “muros invisíveis” entre classes sociais. Considerando o período que vai desde a abolição até a Primeira República, a incipiente política urbana se converteu em instrumento de separação das classes sociais em zonas urbanas distintas. A regulamentação de padrões de construção, ocupação de imóveis, recuos, “cubagens de ar” foi utilizada para estabelecer áreas urbanas não acessíveis às classes menos favorecidas. Esse tipo de intervenção estatal resultou no agrupamento desordenado de populações carentes em áreas afastadas e inóspitas, sob habitações encortiçadas semelhantes às favelas atuais. Com o advento da globalização excludente e seletiva, as cidades foram submetidas a pressões de grupos políticos e econômicos desejosos de configurar espaços urbanos adequados a padrões instrumentais, orientados por valores artificiais construídos à distância. A partir dessas premissas, analisa-se a participação popular como instrumento hábil para permitir que populações diretamente afetadas decidam questões fundamentais pertinentes à política urbana e aos modos de utilização da propriedade. Como resultado desse processo democrático, a configuração do ambiente comunitário poderá conduzir à restauração do sentimento de pertença cultural