Editorial

Editorial da Edição nº 20 (jan/jun 2018

Editorial

Chega ao público especializado das ciências sociais mais um número da revista “Conhecer: Debate entre o Público e o Privado”, desta feita o número 24 v. 10 de 2020. A presente revista está estruturada inicialmente em duas partes: a primeira com o dossiê intutulado Populismo: teorias e casos e; a segunda seção com artigos de fluxo continuo e resenha. O objetivo do dossiê, como está dito na apresentação feita por Fabio Gentile e Antônio Costa Pinto, foi expor um diálogo interdisciplinar entre cientistas políticos, economistas e historiadores sobre o populismo

Políticas Públicas de Inclusão e Permanência de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais no Ensino Superior: a experiência da Universidade do Estado do Pará

This is a study on public politics of inclusion of students with special educational needs in higher education, trying to understand its advances and difficulties, therefore, nowadays, this theme has been debated in higher education and has provoked changes of paradigms in higher superior institutions. Initially, it describes the trajectory of higher education in Brazil, its structure and the form of access. It also mentions historical journey of Special Education, from segregation to current attempts of inclusion of students with special educational needs in regular system of education. It presents the legal aspects of inclusion. The legislation constitutes a politics action of access and democratization of higher education and it must be in accord with constitutional principles in warranting rights of people with special needs. However, it is not enough to assure this access and the permanence of these students in the university. The main goal of this research is to identify public politics of inclusion and permanence of students with special educational needs at UEPA. To reach our goal, we applied a qualitative research using interviews with students, professors and technician from UEPA and, after that, the accomplishment of analysis of data according to student, professor and technician vision involved in this process was adopted. The result of this study evidenced the University of State of Pará, in its experience on this process, has gotten great conquests and, still, discloses what it must have to be done, according to the vision of participants in this process.Este é um estudo sobre as políticas públicas de inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino superior, buscando compreender seus avanços e dificuldades, pois nos últimos anos a discussão sobre essa temática chegou ao ensino superior e gerou mudanças de paradigmas nas instituições de ensino superior. Inicialmente, relata a trajetória do ensino superior no Brasil, sua estrutura e a forma de acesso a ele. Mostra, também, o percurso histórico da Educação Especial, da segregação às tentativas atuais de inclusão de alunos especiais na rede regular de ensino. Apresenta os aspectos legais da inclusão. A legislação constitui uma ação política de acesso e democratização do ensino superior e deve estar em consonância com os princípios constitucionais na garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Porém, não é suficiente para assegurar esse acesso e, consequentemente, a permanência desses alunos na universidade. O objetivo geral da presente dissertação tem por escopo identificar as políticas públicas de inclusão e permanência de alunos com NEE’s na UEPA. Para alcançar o objetivo proposto, foi adotada a pesquisa qualitativa por meio de entrevistas com discentes, docentes e técnicos da UEPA e, em seguida, realização de análise da visão dos discentes, docentes e técnicos envolvidos nesse processo. O resultado do estudo evidenciou que a UEPA, em sua experiência nesse processo, obteve grandes conquistas e, ainda, revela o que há a ser feito, conforme a visão dos sujeitos participantes desse processo

A Efetividade da Educação no Estado do Ceará:: estudo realizado no colégio da polícia militar do Ceará

This study aims to examine the effectiveness of public education, specifically in the state of Ceará, and with what public policies in this area have contributed to change the reality of the lives of children and young people who depend on the public school for their development. The research object is the College of Military Police, created in 1997, their teaching, their management, the results achieved, the sight of parents of students and teachers. The temporal demarcation established in this study is between the years 2007 to 2012, during which analyzes were carried out on the results of education and in 2012 precisely to research conducted with parents of students and teachers. The research sources used were very diverse, becoming bibliographic and documentary research, especially in the official sites such as the one of the Ministry of Education, the Department of Planning and Management of Ceará and the Department of Education of Ceará, among others in addition to the field research, which was materialized through two questionnaires: one intended for parents of students and the second for teachers. The theoretical framework is based on the history of education in Brazil, especially in the thought of Ghiraldelli Junior, and Ceará, in the work of Antenor Naspolini. As for management models appealed to the teachings of Mark Holland and Sylvie Trosa. The results show interesting aspects of education in the Ceará State College and Military Police, as improvement in key performance indicators and positive evaluation made ​​by parents of students and teachers.Este trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da educação pública, especificamente no Estado do Ceará, e o que as políticas públicas nessa área têm contribuído para mudar a realidade da vida de crianças e jovens que dependem da escola pública para o seu desenvolvimento. O objeto da investigação é o Colégio da Polícia Militar, criado em 1997, suas práticas pedagógicas, sua gestão, os resultados alcançados, a visão de pais de alunos e professores.  A demarcação temporal estabelecida nesta pesquisa está entre os anos de 2007 a 2012, período no qual foram realizadas as análises sobre os resultados da educação e precisamente em 2012 a pesquisa realizada com pais de alunos e professores. As fontes de pesquisas utilizadas foram bastante diversas, constituindo-se de pesquisas bibliográficas e documentais, em especial nos “sites” oficiais, como do Ministério da Educação, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará e da Secretaria de Educação do Ceará, entre outros, além da pesquisa de campo, a qual foi materializada por meio de dois questionários: o primeiro destinado aos pais de alunos e o segundo, destinado aos professores. O referencial teórico se fundamenta na história da educação no Brasil, em especial no pensamento de Ghiraldelli Júnior, e no Ceará, no trabalho de Antenor Naspolini. Quanto aos modelos de gestão recorreu-se aos ensinamentos de Marcos Holanda e Sylvie Trosa. Os resultados mostram interessantes aspectos da educação no  Estado no Ceará e no Colégio da Polícia Militar, como melhoria dos principais indicadores de desempenho e avalição positiva feita por pais de alunos e professores.&nbsp

As Disposições Pedagógicas da Política Pública de Educação Profissional em Cursos de Formação Inicial e Continuada:: um estudo de caso sobre o Projeto Primeiro Passo – Jovem Aprendiz

In this article we assume the objective of researching the pedagogical dispositions present in the regulation and execution of the public policy of Brazilian professional education, more specifically in courses of initial and continuous training of workers since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. We identify two fundamental pedagogical perspectives (one functionalist-instrumental and another humanist-political) approaches work-oriented education. Such perspectives, although based on the same precepts of individual freedom and appreciation of critical reason, indicate different understandings of work and subject. For the empirical analysis of the proposed question we chose to develop a case study in the First Step Project - Young Apprentice. This project represents a comprehensive action of professional education (28 municipalities of Ceará) executed by the Government of the State of Ceará, but respecting regulatory guidelines at the federal level, the Law of Learning (2000). The objective of the research is to verify how the different pedagogical perspectives identified in the theoretical study are carried out in this project. We used official sources, records of archives and three semi-structured interviews with managers of this public policy as sources of evidence. In these investigations we verified the coexistence and complementarity of both pedagogical perspectives in the regulation and execution of the research project.Neste artigo assumimos como objetivo a investigação sobre as disposições pedagógicas presentes na regulamentação e na execução da política pública de educação profissional brasileira, mais especificamente em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Identificamos duas perspectivas pedagógicas fundamentais (uma funcionalista-instrumental e outra humanista-política) acerca a educação voltada para o trabalho. Tais perspectivas, embora baseadas nos mesmos preceitos de liberdade individual e valorização da razão crítica, indicam diferentes compreensões acerca trabalho e sujeito. Para a análise empírica da questão proposta escolhemos por desenvolver um estudo de caso no Projeto Primeiro Passo – Jovem Aprendiz. Este projeto representa uma abrangente ação de educação profissional (28 municípios cearenses) executada pelo Governo do Estado do Ceará, mas que respeita diretrizes regulamentares em nível federal, a Lei da Aprendizagem (2000). O objetivo da pesquisa é de verificar como se efetivam neste projeto as diferentes perspectivas pedagógicas identificadas no estudo teórico. Utilizamos como fontes de evidências documentos oficiais, registros de arquivos e três entrevistas semi estruturadas com gestores desta política pública. Nestas investigações verificamos a coexistência e a complementariedade de ambas perspectivas pedagógicas na regulamentação e execução do projeto pesquisado

Currículo e Formação no Ensino Superior Público:: um estudo sobre a formação do profissional fisioterapeuta na Universidade do Estado do Pará – UEPA diante das exigências de mudanças no currículo do curso de fisioterapia

The study focuses on analyzing the core curriculum of physical therapy at the University of Pará - UEPA, established in 1993, considered in transition since 2008, is still subsidizing the training of teachers for a professional physiotherapists humanized operation, due to the implementation of the new curriculum more closely match the requirements imposed by the new curriculum guidelines for higher education. The issue focused on the question whether the knowledge produced and worked on the course based on this curriculum subsidized teachers in the preparation of physical therapists, enabling them to act in society today? The curriculum in transition subsidized teachers in the training physiotherapists, with a view to future professional activities such as humanized features national curriculum guidelines? The philosophical concept that permeates the curriculum in transition gives teachers sufficient theoretical and practical knowledge in the preparation of future professionals? The qualitative descriptive study was to stage the degree course in Physiotherapy Centre of Biological Sciences and Health, conducted by teachers from the 3rd, 4th and 5th grades in the course. The study was submitted to and approved by the Ethics in Human Research - CEP Course Undergraduate Nursing UEPA considering the establishing Resolution no. 196/96 of the National Health Data were collected through the questionnaire technique, instrument consisting of an ordered series of open questions, answered without the presence of the researcher. The data were subjected to content analysis in the thematic analysis method. The results express a training curriculum based on fragmented. It appears, however, paradigm shifts in the formation of physio UEPA, surpassing training models conservatives. From these results it was possible to observe the need to empower the academic community for the adoption of new professional profiles and encourage participation segment of University Programs in the reorientation training in physiotherapy, monitoring and evaluating practice.O estudo tem como foco central analisar se o currículo do curso de fisioterapia da Universidade do Estado do Pará – UEPA, implantado em 1993, considerado em processo de transição desde o ano de 2008, ainda está subsidiando os docentes na formação dos profissionais fisioterapeutas para uma atuação humanizada, em função da implantação do novo currículo mais próximo das exigências impostas pelas novas diretrizes curriculares para o ensino superior. A problemática concentrou-se na indagação se os saberes elaborados e trabalhados no curso baseados neste currículo subsidiaram os docentes na preparação dos profissionais fisioterapeutas, capacitando-os a atuarem na sociedade atual? O currículo em transição subsidiou os docentes na formação dos profissionais fisioterapeutas, tendo em vista a atuação humanizada desse futuro profissional como dispõe as diretrizes curriculares nacionais? A concepção filosófica que permeia o currículo em processo de transição proporciona aos docentes conhecimentos teóricos e práticos suficientes na preparação do futuro profissional? O estudo do tipo descritivo qualitativo teve como cenário o curso de graduação em fisioterapia do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, realizado com docentes das 3ª; 4ª e 5ª séries do curso. O estudo foi submetido à apreciação e aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa envolvendo seres humanos – CEP, do Curso de Graduação em Enfermagem da UEPA, considerando o que institui a Resolução nº. 196/96 do Conselho Nacional de Saúde. Os dados foram coletados através da técnica do questionário, instrumento constituído por uma série ordenada de perguntas abertas, respondidas sem a presença do pesquisador. Os dados foram submetidos à análise de conteúdo na modalidade análise temática. Os resultados expressam uma formação com base em currículos fragmentados. Constata-se, contudo, mudanças de paradigmas na formação do fisioterapeuta da UEPA, ultrapassando modelos de formação conservadores. A partir desses resultados foi possível observar a necessidade de capacitar a comunidade acadêmica para a adoção de novos perfis profissionais e incentivar a participação dos segmentos da Universidade nos Programas de reorientação da formação em fisioterapia, monitorando e avaliando a prática

O PROERD como Política Pública de Prevenção às Drogas:: ação e atuação da Polícia Militar do Ceará (2001-10)

This paper addresses the Educational Program of Resistance to Drugs and Violence, and the public policy of prevention of drug abuse and combat violence, sponsored by the Military Police of Ceará. This is a public policy of the State Government, developed in classrooms, by properly uniformed police officers, initially applied in groups of fifth and sixth grades of elementary school. The program PROERD had its origin in the United States, through the teacher and psychological counselor Ruth Rich, School District of Los Angeles - USA, in 1983, in conjunction with the Police Department of that city, arrived in Brazil in 90 years, initially in Rio de Janeiro, and Ceará in 2001, first applied in the capital of Ceara and from 2002 was extended to municipalities in the state.O presente trabalho aborda o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência, enquanto política pública de prevenção ao uso indevido de drogas, bem como de combate à violência, promovido pela Polícia Militar do Ceará. Trata-se de uma política pública do Governo do Estado, desenvolvida em salas de aulas, por policiais militares devidamente uniformizados, aplicado inicialmente nas turmas de quinta e sexta séries do Ensino Fundamental.  O Programa PROERD teve sua origem nos Estados Unidos, por meio da professora e psicopedagoga Ruth Rich, do Distrito Escolar de Los Angeles – EUA, em 1983, em conjunto com o Departamento de Polícia daquela cidade, chegando ao Brasil nos anos 90, inicialmente no Rio de Janeiro, e no Ceará em 2001, primeiramente aplicado na Capital cearense e a partir de 2002 foi estendido para os municípios do interior do Estado

Elemento Suspeito:: considerações psicossociais e jurídicas das abordagens policiais

This article aims to brief analysis of legal, social and psychological mechanisms of police approach, especially the grounds of suspicion in its legal and socio-psychological. Looking at the dominant culture in police tried to understand its origin, how it influences and is influenced by the field of subjectivity and what relation to the violation of custody rights and guarantees individual and collective. From this it is imperative that we saw the paradigm shift in public safety policy, especially from the qualification and enhancement of its effective direct operators as well as effective monitoring of their activity, by state and society, through legislation more refined and correctional agencies independent, resulting in a more efficient control over the discretion given to them and unrestricted compliance with the principle of legality and your real applicability.Este artigo tem como objetivo a breve análise dos aspectos jurídicos, sociais e psíquicos dos mecanismos de abordagem policial, sobretudo, a fundamentação da suspeição em seus aspectos jurídicos e sócio-psíquicos. Analisando a cultura dominante na polícia procuramos compreender a sua origem, como a mesma influencia e é influenciada pelo campo da subjetividade e, qual relação guarda com a violação de direitos e garantias individuais e coletivos. A partir disso, vimos que é imperiosa a mudança de paradigma na política de segurança pública, sobretudo a partir da qualificação e valorização efetiva de seus operadores diretos, bem como o monitoramento efetivo de sua atividade, pelo Estado e pela Sociedade, através de uma legislação mais aprimorada e de órgãos correcionais independentes, resultando em um controle mais eficiente sobre o poder discricionário a eles conferido e a observância irrestrita do princípio da legalidade e sua aplicabilidade real

A participação institucionalizada em tempos de recessão democrática

The article starts from the understanding of institutionalized participation in the context of historical forms of participation in Brazil in the last three decades, highlighting the passage from the moment of initial enthusiasm, which encouraged it as the way out for the revitalization of representative democracy, to a second moment, where participatory practice has itself become a problem. Then, it addresses the different government strategies in its current movement to dismantle participation channels in the federal sphere, promoting a complete turn in the Brazilian participatory experience. Having explained the political crossroads, the article develops a series of arguments that point to the need to rescue the participation of its place of abandonment, in the current scenario of democratic recession, seeking to overcome its limits and dilemmas.The article starts from the understanding of institutionalized participation in the context of historical forms of participation in Brazil in the last three decades, highlighting the passage from the moment of initial enthusiasm, which encouraged it as the way out for the revitalization of representative democracy, to a second moment, where participatory practice has itself become a problem. Then, it addresses the different government strategies in its current movement to dismantle participation channels at the federal level, promoting a complete turn in the Brazilian participatory experience. Having explained the political crossroads, the article develops a series of arguments that point to the need to rescue the participation of its place of abandonment, in the current scenario of democratic recession, seeking to overcome its limits and dilemmas.O artigo parte da compreensão da participação institucionalizada no contexto das formas históricas de participação no Brasil nas últimas três décadas, destacando a passagem do momento de entusiasmo inicial, que a incensava como a saída para a revitalização da democracia representativa, para um segundo momento, onde a prática participativa converteu-se, ela mesma, em um problema. Em seguida, aborda as diferentes estratégias governamentais em seu movimento atual de desmonte dos canais de participação na esfera federal, promovendo uma guinada completa na experiência participativa brasileira. Explicitada a encruzilhada política, o artigo desenvolve uma série de argumentos que apontam para a necessidade de resgatar a participação do seu lugar de abandono, no atual cenário de recessão democrática, buscando superar os seus limites e dilemas

Colaboração premiada:: autoridades legitimadas e valoração probatória

This study investigates the provisions of Law No. 12,850 (2013), specifically with regard to the authorities legitimized to sign a plea deal agreement, as well as the criteria adopted by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) as for the evidentiary valuation resulting from such collaboration, by having the agreements signed within the scope of the Brazilian Car Wash Operation and already submitted to the Brazilian Constitutional Court as a reference. We analyze the disagreements revealed in the confrontation between authorities belonging to the Public Prosecutor’s Office (Ministério Público – MP) and the Judiciary Police, their impact on future agreements and, subsequently, the evidentiary value deriving from them. Recent decisions point out a worrisome empty evidence in accusations made as a result of the Car Wash Operation, which can hinder the scope of this institute, namely in what it seeks to be – a substitute to the due process of law.Este estudio investiga las disposiciones de la Ley No. 12.850 (2013), específicamente con respecto a las autoridades legitimadas para firmar un acuerdo de colaboración premiada, así como los criterios adoptados por el Supremo Tribunal Federal de Brasil (STF) en cuanto a la valoración probatoria resultante de dicha colaboración, al tener los acuerdos firmados dentro del ámbito de la Operación Lavado de Autos de Brasil y ya objeto de apreciación por la Corte Constitucional brasileña. Analizamos los desacuerdos revelados en la confrontación entre autoridades pertenecientes al Ministerio Público (MP) y a la Policía Judicial, su impacto en futuros acuerdos y, posteriormente, el valor probatorio que se deriva de ellos. Decisiones recientes señalan un preocupante vacío probatorio en las denuncias elaboradas como consecuencia de la Operación Lavado de Autos, que puede obstaculizar el alcance de este instituto, es decir, en lo que pretende ser: un sustituto del debido proceso legal.Este estudo investiga os dispositivos da Lei n. 12.850 (2013), especificamente no que se refere às autoridades legitimadas para fins de celebração de acordo de colaboração premiada, bem como os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à valoração probatória decorrente de tal colaboração, tendo como referência os acordos celebrados no âmbito da Operação Lava Jato e já objeto de apreciação pela Corte Constitucional. Analisamos os desencontros revelados no confronto entre autoridades do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária, seus impactos nos acordos futuros e, na sequência, o valor probatório deles decorrente. Decisões recentes apontam um preocupante vazio probatório nas denúncias elaboradas em decorrência da Operação Lava Jato, com potencial para limitar o alcance do instituto, nomeadamente naquilo que almeja ser – substituto do devido processo legal