A resolução alternativa de litígios e o acesso à justiça: A mediação do sobreendividamento

A consolidação das formas de resolução alternativa de litígios no quadro de um sistema fortemente marcado pela supremacia dos tribunais como instância pacificadora da conflitualidade social é uma das dinâmicas que percorrem os actuais sistemas de administração da justiça. Compreender o valor da RAL na construção do direito de acesso à justiça é o objectivo deste texto que, para o efeito, dá um relevo especial à mediação enquanto procedimento capaz de responder eficazmente aos conflitos emergentes do sobreendividamento das famílias.The consolidation of the forms of alternative dispute resolution (ADR) in the context of a system strongly marked by the supremacy of the courts as conciliatory mechanisms in social conflictuality is one of the dynamics that pervades the current systems of justice administration. The aim of this text is to understand the value of ADR in the construction of the right to access to justice, and, for this purpose, the author gives a special emphasis to mediation as a procedure that is capable of giving an effective response to emerging conflicts involving family indebtedtness.La consolidation des formes de la résolution alternative des litiges dans le cadre d’un système fortement marqué par la suprématie des tribunaux en tant qu’instance pacificatrice de la conflictualité sociale est une des dynamiques qui parcourt les actuels systèmes de l’administration de la justice. Le texte présent a pour objectif de comprendre la valeur de la résolution alternative des litiges dans la construction du droit d’accès à la justice; dans ce but, il met particulièrement en relief la médiation en tant que démarche capable de répondre efficacement aux conflits qui surgissent dans le surendettement des familles

O direito face ao risco

Emergindo da tradicional dicotomia entre concepções objectivistas e construtivistas do risco, quer as abordagens quantitativas, quer as teorias sociais do risco oferecem as suas interpretações dos problemas oriundos do progresso tecnológico e científico que vêm desafiando a segurança das sociedades contemporâneas. O objectivo principal deste texto é perceber como o risco é interpretado por diferentes áreas do conhecimento e como se pode perspectivar uma leitura jurídica desse mesmo fenómeno, dado que a ciência jurídica continua a manter-se algo alheada destes debates, esquecendo a sua missão reguladora e a sua vocação securitária.Emerging from the classic dichotomy between objectivist and constructivist concepts of risk, both quantitative approaches and social theories of risk offer interpretations of problems resulting from technological and scientific progress which challenge the safety of contemporary societies. The main goal of this article is to understand how risk is interpreted in different areas of knowledge and how we can envisage a legal reading of this phenomenon, given that legal science remains, to a certain extent, detached from these debates and controversies, neglecting its regulatory mission and its vocation to provide security.Émergeant de la dichotomie traditionnelle entre conceptions objectivistes et constructivistes du risque, tant les approches quantitatives que les théories sociales du risque offrent des interprétations des problèmes qui, découlant du progrès scientifique et technologique, ne cessent de lancer un défi à la sécurité des sociétés contemporaines. Cependant, la science juridique persiste à rester quelque peu absente des débats et des polémiques générés à ce propos, oubliant sa mission régulatrice et sécuritaire. Dans cet article, on essaye un débat sur se qui pourrait être un approche juridique du risque

Função docente num mundo em mudança: perspectivas de professores

A formação inicial de professores é um assunto que tem vindo a ser tratado pela comunidade científica nas mais diversas dimensões. Contudo, a relação entre a visão de docentes envolvidos na formação de professores sobre o perfil de competências definido na legislação e a sua articulação com a forma como os professores estagiários são avaliados na Prática Pedagógica, tem sido pouco explorada na investigação. Este trabalho procurou explorar aquela via, no caso particular dos professores do 1o Ciclo do Ensino Básico (1.o CEB), para averiguar em que medida a sua formação é orientada para o desenvolvimento das competências previstas na lei. Na primeira parte da dissertação contextualiza-se o tema, reflectindo acerca das mudanças que se têm observado nas escolas e sobre o papel dos professores ao longo das últimas décadas, fazendo uma revisão da literatura. Analisaram-se as competências e funções actuais, a problemática da formação de professores e da supervisão pedagógica. Procurou-se, ainda, evidenciar a evolução dos paradigmas de formação, que condicionam a concepção e a prática da formação inicial de professores, da supervisão e do consequente desenvolvimento de competências essenciais ao professor. Optou-se por uma abordagem do tipo qualitativo. Assim, escolhemos um grupo de oito professores, com responsabilidades na formação de professores, aos quais fizemos entrevistas. Recolhemos, também, documentos utilizados na avaliação das Práticas Pedagógicas do curso de Professores do Ensino Básico (1.o Ciclo), por instituições públicas de formação. Os critérios de selecção daqueles professores prenderam-se com a função e o papel de cada um deles no processo formativo: professores especialistas na área da formação de professores, professores supervisores e professores cooperantes. Para analisar a transcrição das entrevistas e os documentos acima referidos recorreu-se à análise de conteúdo. Os resultados da nossa investigação permitiram-nos concluir que, globalmente, não foi possível identificar a desejável articulação entre o perfil de competências do professor (definido na legislação e enunciado pelos docentes entrevistados) e a avaliação das Práticas Pedagógicas. Pareceu-nos, também, que ainda não prevalece uma formação orientada para as competências em todas as instituições de formação analisadas. O estudo revelou, ainda, que a prática deve ser entendida como a “ideia-força” da formação inicial e que, para que tal seja uma realidade, é essencial que esta seja iniciada mais cedo nos cursos, em locais seleccionados, com uma análise sustentada da prática (reflexividade) e um reforço dos conhecimentos científicos. Uma outra sugestão enunciada nas entrevistas prende-se com um aumento da participação dos professores cooperantes e dos professores com mais experiência nos programas de formação inicial, tendo em conta as dificuldades sentidas pelos docentes nos primeiros anos de exercício profissional, para que a formação possa ser o espelho da realidade Os documentos analisados evidenciaram, ainda, que o conhecimento e cumprimento do currículo e a dimensão social e ética da profissão são tidos em conta na avaliação dos professores estagiários. Contudo, a participação na escola e a relação com a comunidade tem sido descurada pelas instituições de formação, pelo menos não é explícita na construção daqueles materiais, apesar dos participantes do estudo enunciarem a sua importância vitalThe initial teacher training is an issue that has been discussed by the scientific community using a variety of approaches. The level of alignment between the opinion of the teachers involved with teacher’s training about the competences profile defined by law and its relationship with the way trainee teachers are evaluated in their Pedagogical Practice, has not been sufficiently studied. The aim of this study is to investigate that level of alignment, in the particular for primary teachers training (1st cycle of Basic Education - 1oCEB), to see to what extent their training is oriented towards the development of the competences defined by law. The first part of the dissertation deals with the contextualization of the problem under study, through a literature review. It starts by reflecting about the changes that have been occurring in schools and the teachers’ roles, in the past decades. The main paradigms of Teacher Education, their implications for the design of initial teachers’ training programs, the supervision process and the way the essential teacher competences are developed, were also reviewed. The actual teachers’ competences, their present functions, the main paradigms for teachers’ training and pedagogical supervision, were then analyzed. A qualitative approach was adopted. A group of eight teachers, with responsibilities in teachers’ training, was interviewed. Documents used by Public Institutions for the evaluation of Pedagogical Practice of the course of Primary Teachers were also collected. Those teachers were selected according to the following criteria: their functions and roles along the training process, being specialists in the area of teacher’s training, supervisors and tutors. The transcripts of the interviews and the documents referred above were analyzed using content analysis. The results showed that it was not possible to find the desirable alignment between the competences profile defined by law and the way the Pedagogical Practice is evaluated. It was also found that some Training Institutions do not include the development of the referred competences in their teacher training programs. Another conclusion was that the training, in real school situations, should be considered a key driving force and should start earlier in their curriculum. If possible, it should start in year one, in selected training places that could guarantee a good quality for practicing activities , based on critical reflexivity and also allowing a scientific growth in all aspects of the curriculum, namely the scientific knowledge. The persons interviewed also suggested more involvement of the experienced teachers and tutors on the curriculum design, in order to make it closer to reality. The documents used for assessment also revealed that knowledge, the accomplishment of the curriculum, and the ethic and social dimensions of the profession are clearly taken into consideration on the evaluation of trainee teachers. However, their involvement with the school and the relationship with the community are neglected, although it has been considered very important by the participants of this studyMestrado em Supervisã

Vitimação e perceção de crime e segurança, de agentes de polícia, na sua área de trabalho

O presente trabalho debruça-se sobre as questões da vitimação e perceção de crime e segurança, de agentes de polícia, na sua área de trabalho. De um modo geral, pretende-se captar a perceção dos agentes de autoridade a respeito das questões da in/segurança na sua área de atuação e, também, sobre a eventual ocorrência de situações de vitimação de que tenham sido alvo. Optou-se por um método que atende a dados quantitativos e qualitativos, seguindo um plano de estudo exploratório, descritivo, transversal, retrospetivo e baseado na observação e no autorrelato. Como instrumento recorreu-se ao Questionário de Diagnóstico Local de Segurança ao qual responderam 37 agentes da Policia de Segurança Pública, do sexo masculino, com idades compreendidas entre os 30 e os 49 anos e que desempenhavam funções numa esquadra da cidade do Porto. Os resultados revelaram que a maioria dos agentes se sentem seguros na área onde exercem funções, apesar de considerarem que a criminalidade tem vindo a aumentar. Da mesma forma, as respostas dos agentes de polícia quanto aos crimes que percecionam como mais frequentes e mais preocupantes mantém-se uniformes. Por último, ainda que a maioria dos inquiridos não tenha sido vítima de crime nos últimos cinco anos, constata-se que existem episódios de vitimação entre estes profissionais que merecem ser alvo de atenção. A presente investigação reveste-se de extrema importância, uma vez que aborda um tema que carece de mais estudos em Portugal.The present work focuses on issues of victimization and perception of crime and security of police officers in their work area. Generally, it is intended to capture the perception of authority agents regarding the in/security issues in their area of action and also on the possiblity of victimization situations that they were targeted. It was chose a method that takes into account quantitative and qualitative data, following an exploratory, descriptive, cross-sectional, retrospective study based on observation and self-report. As an instrument, it was used the Local Security Diagnostic Questionnaire, which was answered by 37 members of the Public Safety Police, male, with ages between 30 and 49, who worked in a squad of Porto city. Results showed that most agents feel safe in their work area, even though they believe that crime is increasing. Likewise, police officers' responses to crimes they perceive as more frequent and more worrying are consistent. Finally, although the majority of respondents have not been victims of crime in the last five years there are episodes of victimization among these professionals that deserve to be noticed. The present investigation is extremely important since it approachs a theme that needs more studies in Portugal

Vitimação e perceção de crime e segurança, de agentes de polícia, na sua área de trabalho

O presente trabalho debruça-se sobre as questões da vitimação e perceção de crime e segurança, de agentes de polícia, na sua área de trabalho. De um modo geral, pretende-se captar a perceção dos agentes de autoridade a respeito das questões da in/segurança na sua área de atuação e, também, sobre a eventual ocorrência de situações de vitimação de que tenham sido alvo. Optou-se por um método que atende a dados quantitativos e qualitativos, seguindo um plano de estudo exploratório, descritivo, transversal, retrospetivo e baseado na observação e no autorrelato. Como instrumento recorreu-se ao Questionário de Diagnóstico Local de Segurança ao qual responderam 37 agentes da Policia de Segurança Pública, do sexo masculino, com idades compreendidas entre os 30 e os 49 anos e que desempenhavam funções numa esquadra da cidade do Porto. Os resultados revelaram que a maioria dos agentes se sentem seguros na área onde exercem funções, apesar de considerarem que a criminalidade tem vindo a aumentar. Da mesma forma, as respostas dos agentes de polícia quanto aos crimes que percecionam como mais frequentes e mais preocupantes mantém-se uniformes. Por último, ainda que a maioria dos inquiridos não tenha sido vítima de crime nos últimos cinco anos, constata-se que existem episódios de vitimação entre estes profissionais que merecem ser alvo de atenção. A presente investigação reveste-se de extrema importância, uma vez que aborda um tema que carece de mais estudos em Portugal.The present work focuses on issues of victimization and perception of crime and security of police officers in their work area. Generally, it is intended to capture the perception of authority agents regarding the in/security issues in their area of action and also on the possiblity of victimization situations that they were targeted. It was chose a method that takes into account quantitative and qualitative data, following an exploratory, descriptive, cross-sectional, retrospective study based on observation and self-report. As an instrument, it was used the Local Security Diagnostic Questionnaire, which was answered by 37 members of the Public Safety Police, male, with ages between 30 and 49, who worked in a squad of Porto city. Results showed that most agents feel safe in their work area, even though they believe that crime is increasing. Likewise, police officers' responses to crimes they perceive as more frequent and more worrying are consistent. Finally, although the majority of respondents have not been victims of crime in the last five years there are episodes of victimization among these professionals that deserve to be noticed. The present investigation is extremely important since it approachs a theme that needs more studies in Portugal

Vulnerable victims in court: from childhood to senescence

Abstract in proceedings of the Fourth International Congress of CiiEM: Health, Well-Being and Ageing in the 21st Century, held at Egas Moniz’ University Campus in Monte de Caparica, Almada, from 3–5 June 2019.This is an Open Access article distributed under the terms of the Creative Commons Attribution License (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/), which permits unrestricted use, distribution, and reproduction in any medium, provided the original work is properly cited.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

A dislexia no ensino superior: características, consequências e estratégias de intervenção

Actualmente o Ensino Superior abre portas a estudantes com Necessidades Educativas que outrora seriam excluídos, aumentando a diversidade destes estudantes. Entre estes estão sujeitos com dificuldades específicas de aprendizagem, tal como o caso da dislexia. Neste sentido, o presente artigo contextualiza o tema, pondo o enfoque nas dificuldades de aprendizagem em geral e na dislexia no Ensino Superior em particular. Quanto às opções metodológicas, o estudo guiou-se por uma abordagem do tipo qualitativo. Assim, seleccionámos um grupo de cinco alunos disléxicos, aos quais fizemos entrevistas, um psicólogo e um professor que juntamente com os alunos participaram num grupo de discussão. Recolhemos, ainda, de forma a complementar os dados, os relatórios de observação e avaliação destes alunos, tendo sido estes três instrumentos analisados através de uma análise de conteúdo que permitiu posteriormente uma comparação entre os dados recolhidos. Os resultados da nossa investigação permitiram-nos concluir que, globalmente, as características dos alunos disléxicos os influenciam no Ensino Superior, uma vez que as dificuldades inerentes à dislexia resultam em consequências comportamentais, emocionais, sociais e académicas. Neste sentido, importa adoptar estratégias neste nível de ensino que possibilitem uma identificação e avaliação eficazes da dislexia, com vista ao seu sucesso académico, implementando programas que permitam que o perfil do aluno seja identificado e que procedimentos educacionais mais adequados sejam empregados

2020

UIDB/04647/2020 UIDP/04647/2020publishersversionpublishe

Collaborative design in public services: a wicked problem-reframing case

Ahead of PrintPurpose Wicked problems require collaborative innovation approaches. Understanding the problem from the users' perspective is essential. Based on a complex and ill-defined case, the purpose of the current paper is to identify some critical success factors in defining the “right problem” to be addressed. Design/methodology/approach An empirical research study was carried out in a low-density municipality (case study). Extensive data were collected from official databases, individual semi-structured interviews and a focus group involving citizens, local authorities, civil servants and other relevant stakeholders. Findings As defined by the central government, the problem to be addressed by the research team was to identify which justice services should be made available locally to a small- and low-density community. The problem was initially formulated using top-down reasoning. In-depth contact with citizens and key local players revealed that the lack of justice services was not “the issue” for that community. Mobility constraints and the shortage of economic opportunities had a considerable impact on the lack of demand for justice services. By using a bottom-up perspective, it was possible to reframe the problem to be addressed and suggest a new concept to be tested at later stages. Social implications The approach followed called attention to the importance of listening to citizens and local organisations with a profound knowledge of the territory to effectively identify and circumscribe a local problem in the justice field. Originality/value The paper highlights the limitations of traditional rational problem-solving approaches and contributes to expanding the voice-of-the-customer principle showing how it can lead to a substantially new definition of the problem to be addressed.Patrícia Moura e Sá would like to also acknowledge the contribution of the Research Centre in Political Science (UIDB/CPO/00758/2020), University of Minho, supported by the Portuguese Foundation for Science and Technology (FCT) and the Portuguese Ministry of Education and Science through national funds, to the current research